| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2024 |
| Date | 2024-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Vigilância Sanitária - R$ 12.000,00). |
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Termo de Abertura Integrado 4478 de 17/04/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 18234 e CRC: 65931DB3). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4478/2024 No dia 17 de abril de 2024 às 07:32 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4478/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI 037/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Vigilância Sanitária - R$ 12.000,00). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 17/04/2024 às 07:33, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 18234 e o código verificador 65931DB3. Referência: Processo nº 2-4478/2024. Docto ID: 18234 v1 Ofício 66 de 16/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193450 e CRC: AC7F4923). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 66/SEMPLAN/2024 Corumbiara/RO, 16 de abril de 2024. Prezado Senhor: Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), para apreciação pelos nobres Edis. Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 16/04/2024 às 13:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 193450 e o código verificador AC7F4923. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 16/04/2024 12:56 Referência: Processo nº 1-850/2024. Docto ID: 193450 v1 ID: 18236 e CRC: C7E6E53C 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18236 07D280E299C3FC645E34BD36D0755F7B C7E6E53C MD5: CRC: SHA256: B407B0FF92112F4653A95166FE80C62FF6EFE056558A72E766BAF4D8FCAB57C5 Ofício Tipo do Documento nº 66/SEMPLAN/2024 Identificação/Número 17/04/2024 Data Processo: 2-4478/2024 Processo Documento Ofício nº 66/SEMPLAN/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 17/04/2024 07:34:07 Finalização: 17/04/2024 07:36:53 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/04/2024 07:34:07 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 17/04/2024 07:34:07 ANEXOS Justificativa 037 17/04/2024 18237 Projeto de Lei 037/2024 17/04/2024 18238 Portaria GM/MS Nº 3.494 17/04/2024 18239 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18236 e o CRC C7E6E53C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI 037/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10304 – Vigilância Sanitária 103040007 – Saúde para Todos 103040007.2.041000 – Manutenção da Vigilância Sanitária 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ......................... R$ 12.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 12.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da Portaria GM/MS Nº 3.494, de 10 de Abril de 2024, do Ministério da Saúde. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 16 de Abril de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 193453 e CRC: 8BD1993B ID: 18238 e CRC: 8EB6F796 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 193453 6A2BC0332E6903307A60A86C3802ACB6 8BD1993B MD5: CRC: SHA256: 7D82723F005C5441D2990A1D17779C19FF0984CCB161FED2DF933B67D6D3E542 Projeto de Lei Tipo do Documento 037. Identificação/Número 16/04/2024 Data Processo: 1-850/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 16/04/2024 11:12:45 Finalização: 16/04/2024 11:13:36 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 16/04/2024 11:12:45 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 16/04/2024 11:12:45 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 16/04/2024 12:58:26 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 16/04/2024 13:28:11 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 193453 e o CRC 8BD1993B. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 18238 e CRC: 8EB6F796 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18238 704E397BF188728F2D9A8F5BC4FCCEE6 8EB6F796 MD5: CRC: SHA256: 41A62BF1355F42F8DE70149A3B6B4AEF453A4D72A2FE859E8D0B8A2BD30BE856 Projeto de Lei Tipo do Documento 037/2024 Identificação/Número 17/04/2024 Data Processo: 2-4478/2024 Processo Documento Ofício nº 66/SEMPLAN/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 17/04/2024 07:35:38 Finalização: 17/04/2024 07:35:48 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/04/2024 07:35:38 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 17/04/2024 07:35:38 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício nº 66/SEMPLAN/2024 17/04/2024 18236 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18238 e o CRC 8EB6F796. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.