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materia nº 37/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Vigilância Sanitária - R$ 12.000,00).
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Termo de Abertura Integrado 4478 de 17/04/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 18234 e CRC: 65931DB3). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4478/2024
No dia 17 de abril de 2024 às 07:32 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4478/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI 037/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Vigilância Sanitária - R$
12.000,00).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
17/04/2024 às 07:33, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 18234 e o código verificador 65931DB3.
Referência: Processo nº 2-4478/2024. Docto ID: 18234 v1
Ofício 66 de 16/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193450 e CRC: AC7F4923). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 66/SEMPLAN/2024
Corumbiara/RO, 16 de abril de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 16/04/2024 às 13:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 193450 e o código verificador AC7F4923.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 16/04/2024 12:56
Referência: Processo nº 1-850/2024. Docto ID: 193450 v1
ID: 18236 e CRC: C7E6E53C
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18236
07D280E299C3FC645E34BD36D0755F7B
C7E6E53C
MD5:
CRC:
SHA256: B407B0FF92112F4653A95166FE80C62FF6EFE056558A72E766BAF4D8FCAB57C5
Ofício
Tipo do Documento
nº 66/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
17/04/2024
Data
Processo: 2-4478/2024
Processo Documento
Ofício nº 66/SEMPLAN/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 17/04/2024 07:34:07 Finalização: 17/04/2024 07:36:53
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/04/2024 07:34:07
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 17/04/2024 07:34:07
ANEXOS
Justificativa 037 17/04/2024 18237
Projeto de Lei 037/2024 17/04/2024 18238
Portaria GM/MS Nº 3.494 17/04/2024 18239
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 18236 e o CRC C7E6E53C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI 037/2024. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), para dar cobertura às 
seguintes programações: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10304 – Vigilância Sanitária 
103040007 – Saúde para Todos 
103040007.2.041000 – Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ......................... R$ 12.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 12.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da Portaria 
GM/MS Nº 3.494, de 10 de Abril de 2024, do Ministério da Saúde. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 16 de Abril de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 193453 e CRC: 8BD1993B ID: 18238 e CRC: 8EB6F796
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 193453
6A2BC0332E6903307A60A86C3802ACB6
8BD1993B
MD5:
CRC:
SHA256: 7D82723F005C5441D2990A1D17779C19FF0984CCB161FED2DF933B67D6D3E542
Projeto de Lei
Tipo do Documento
037.
Identificação/Número
16/04/2024
Data
Processo: 1-850/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 -
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 16/04/2024 11:12:45 Finalização: 16/04/2024 11:13:36
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 16/04/2024 11:12:45
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 16/04/2024 11:12:45
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 16/04/2024 12:58:26
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 16/04/2024 13:28:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 193453 e o CRC 8BD1993B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 18238 e CRC: 8EB6F796
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18238
704E397BF188728F2D9A8F5BC4FCCEE6
8EB6F796
MD5:
CRC:
SHA256: 41A62BF1355F42F8DE70149A3B6B4AEF453A4D72A2FE859E8D0B8A2BD30BE856
Projeto de Lei
Tipo do Documento
037/2024
Identificação/Número
17/04/2024
Data
Processo: 2-4478/2024
Processo Documento
Ofício nº 66/SEMPLAN/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 17/04/2024 07:35:38 Finalização: 17/04/2024 07:35:48
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/04/2024 07:35:38
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 17/04/2024 07:35:38
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 66/SEMPLAN/2024 17/04/2024 18236
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 18238 e o CRC 8EB6F796.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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