br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

materia nº 38/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Farmácia Básica - R$ 15.488,00).
native_id858

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Termo de Abertura Integrado 4479 de 17/04/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 18240 e CRC: 28A9D3C0). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4479/2024
No dia 17 de abril de 2024 às 07:38 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4479/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI 038/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Farmácia Básica - R$
15.488,00).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
17/04/2024 às 07:40, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 18240 e o código verificador 28A9D3C0.
Referência: Processo nº 2-4479/2024. Docto ID: 18240 v1
Ofício 67 de 16/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193519 e CRC: D9D70AC7). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 67/SEMPLAN/2024
Corumbiara/RO, 16 de abril de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 15.488,00 (Quinze Mil, Quatrocentos e Oitenta e Oito Reais),
para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 16/04/2024 às 13:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 193519 e o código verificador D9D70AC7.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 16/04/2024 12:59
Referência: Processo nº 1-854/2024. Docto ID: 193519 v1
ID: 18241 e CRC: 1C90F7E9
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18241
61DF5A1DBE9B3089CD775936D4FA37C0
1C90F7E9
MD5:
CRC:
SHA256: DB1E5AE00DAD879917AA8AFFC01636C11ED057EEE6AA840CB49EE4AA747A7956
Ofício
Tipo do Documento
nº 67/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
17/04/2024
Data
Processo: 2-4479/2024
Processo Documento
Ofício nº 67/SEMPLAN/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 17/04/2024 07:40:18 Finalização: 17/04/2024 07:42:17
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/04/2024 07:40:18
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 17/04/2024 07:40:18
ANEXOS
Justificativa 038 17/04/2024 18242
Projeto de Lei 038/2024 17/04/2024 18243
Portaria GM/MS Nº 3.385 17/04/2024 18244
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 18241 e o CRC 1C90F7E9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI 038/2024. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.488,00 (Quinze Mil, Quatrocentos e Oitenta e Oito 
Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10303 – Suporte Profilático e Terapêutico 
103030007 – Saúde para Todos 
103030007.2.036000 – Manutenção da Farmácia Básica 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ....................................................... R$ 15.488,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 15.488,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da Portaria 
GM/MS Nº 3.385, de 19 de Março de 2024, do Ministério da Saúde. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 16 de Abril de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 193522 e CRC: E52E3BB8 ID: 18243 e CRC: 13AD649F
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 193522
87DE442BFBEAA01564F0061B5E436A8B
E52E3BB8
MD5:
CRC:
SHA256: F68E6C7F055201038E974BE55047332236956BD087E813FDEB3E383FC04F5DC4
Projeto de Lei
Tipo do Documento
038.
Identificação/Número
16/04/2024
Data
Processo: 1-854/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.488,00 -
FARMÁCIA BÁSICA - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 16/04/2024 12:10:33 Finalização: 16/04/2024 12:11:27
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 16/04/2024 12:10:33
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 16/04/2024 12:10:33
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 16/04/2024 13:00:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 16/04/2024 13:28:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 193522 e o CRC E52E3BB8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 18243 e CRC: 13AD649F
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18243
0C56931CA874FCA8D9EE3E673E85B8A8
13AD649F
MD5:
CRC:
SHA256: 5377FE8803B50DDDD067C24CD4E766B10F014EB46518F84B4250B0B1B4FA8458
Projeto de Lei
Tipo do Documento
038/2024
Identificação/Número
17/04/2024
Data
Processo: 2-4479/2024
Processo Documento
Ofício nº 67/SEMPLAN/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 17/04/2024 07:41:30 Finalização: 17/04/2024 07:41:41
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/04/2024 07:41:30
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 17/04/2024 07:41:30
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 67/SEMPLAN/2024 17/04/2024 18241
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 18243 e o CRC 13AD649F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →