| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2024 |
| Date | 2024-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Farmácia Básica - R$ 15.488,00). |
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Termo de Abertura Integrado 4479 de 17/04/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 18240 e CRC: 28A9D3C0). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4479/2024 No dia 17 de abril de 2024 às 07:38 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4479/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI 038/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Farmácia Básica - R$ 15.488,00). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 17/04/2024 às 07:40, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 18240 e o código verificador 28A9D3C0. Referência: Processo nº 2-4479/2024. Docto ID: 18240 v1 Ofício 67 de 16/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193519 e CRC: D9D70AC7). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 67/SEMPLAN/2024 Corumbiara/RO, 16 de abril de 2024. Prezado Senhor: Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 15.488,00 (Quinze Mil, Quatrocentos e Oitenta e Oito Reais), para apreciação pelos nobres Edis. Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 16/04/2024 às 13:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 193519 e o código verificador D9D70AC7. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 16/04/2024 12:59 Referência: Processo nº 1-854/2024. Docto ID: 193519 v1 ID: 18241 e CRC: 1C90F7E9 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18241 61DF5A1DBE9B3089CD775936D4FA37C0 1C90F7E9 MD5: CRC: SHA256: DB1E5AE00DAD879917AA8AFFC01636C11ED057EEE6AA840CB49EE4AA747A7956 Ofício Tipo do Documento nº 67/SEMPLAN/2024 Identificação/Número 17/04/2024 Data Processo: 2-4479/2024 Processo Documento Ofício nº 67/SEMPLAN/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 17/04/2024 07:40:18 Finalização: 17/04/2024 07:42:17 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/04/2024 07:40:18 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 17/04/2024 07:40:18 ANEXOS Justificativa 038 17/04/2024 18242 Projeto de Lei 038/2024 17/04/2024 18243 Portaria GM/MS Nº 3.385 17/04/2024 18244 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18241 e o CRC 1C90F7E9. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI 038/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.488,00 (Quinze Mil, Quatrocentos e Oitenta e Oito Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10303 – Suporte Profilático e Terapêutico 103030007 – Saúde para Todos 103030007.2.036000 – Manutenção da Farmácia Básica 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ....................................................... R$ 15.488,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 15.488,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da Portaria GM/MS Nº 3.385, de 19 de Março de 2024, do Ministério da Saúde. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 16 de Abril de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 193522 e CRC: E52E3BB8 ID: 18243 e CRC: 13AD649F 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 193522 87DE442BFBEAA01564F0061B5E436A8B E52E3BB8 MD5: CRC: SHA256: F68E6C7F055201038E974BE55047332236956BD087E813FDEB3E383FC04F5DC4 Projeto de Lei Tipo do Documento 038. Identificação/Número 16/04/2024 Data Processo: 1-854/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.488,00 - FARMÁCIA BÁSICA - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 16/04/2024 12:10:33 Finalização: 16/04/2024 12:11:27 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 16/04/2024 12:10:33 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 16/04/2024 12:10:33 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 16/04/2024 13:00:42 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 16/04/2024 13:28:15 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 193522 e o CRC E52E3BB8. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 18243 e CRC: 13AD649F 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18243 0C56931CA874FCA8D9EE3E673E85B8A8 13AD649F MD5: CRC: SHA256: 5377FE8803B50DDDD067C24CD4E766B10F014EB46518F84B4250B0B1B4FA8458 Projeto de Lei Tipo do Documento 038/2024 Identificação/Número 17/04/2024 Data Processo: 2-4479/2024 Processo Documento Ofício nº 67/SEMPLAN/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 17/04/2024 07:41:30 Finalização: 17/04/2024 07:41:41 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/04/2024 07:41:30 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 17/04/2024 07:41:30 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício nº 67/SEMPLAN/2024 17/04/2024 18241 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18243 e o CRC 13AD649F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.