| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2024 |
| Date | 2024-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica - R$ 12.546,17). |
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Termo de Abertura Integrado 4480 de 17/04/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 18245 e CRC: 8040FDC4). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4480/2024 No dia 17 de abril de 2024 às 07:43 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4480/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI 039/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica - R$ 12.546,17). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 17/04/2024 às 07:44, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 18245 e o código verificador 8040FDC4. Referência: Processo nº 2-4480/2024. Docto ID: 18245 v1 Ofício 68 de 16/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193538 e CRC: 1B05FCFA). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 68/SEMPLAN/2024 Corumbiara/RO, 16 de abril de 2024. Prezado Senhor: Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 12.546,17 (Doze Mil, Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Dezessete Centavos), para apreciação pelos nobres Edis. Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 16/04/2024 às 13:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 193538 e o código verificador 1B05FCFA. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 16/04/2024 13:01 Referência: Processo nº 1-855/2024. Docto ID: 193538 v1 ID: 18246 e CRC: C18B8D18 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18246 280378D20B1970604D0D0B8A32C94465 C18B8D18 MD5: CRC: SHA256: A01E5B9F56AD1F43FA87B8724DF71FAECD020569F9DEAFEE73E41D5C3293223F Ofício Tipo do Documento nº 68/SEMPLAN/2024 Identificação/Número 17/04/2024 Data Processo: 2-4480/2024 Processo Documento Oficio nº 68/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 17/04/2024 07:44:53 Finalização: 17/04/2024 07:48:02 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/04/2024 07:44:53 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 17/04/2024 07:44:53 ANEXOS Justificativa 039 17/04/2024 18247 Projeto de Lei 039/2024 17/04/2024 18248 Portaria GM/MS Nº 3.288 17/04/2024 18249 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18246 e o CRC C18B8D18. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI 039/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.546,17 (Doze Mil, Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Dezessete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10305 – Vigilância Epidemiológica 103050007 – Saúde para Todos 103050007.2.040000 – Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica 3.3.90.95.00.00.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo - SUS .... R$ 12.546,17 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 12.546,17 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da Portaria GM/MS Nº 3.288, de 08 de Março de 2024, do Ministério da Saúde. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 16 de Abril de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 193542 e CRC: 1D007009 ID: 18248 e CRC: 3D8953E7 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 193542 B29E1EF9E80B8B77D5DC590C3F5C6B69 1D007009 MD5: CRC: SHA256: 40215729AF8F946FB5088D35A75AB4E2B946638C0C20DC1DCBA038613C535C12 Projeto de Lei Tipo do Documento 039. Identificação/Número 16/04/2024 Data Processo: 1-855/2024 Processo Documento JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.456,17 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 16/04/2024 12:33:08 Finalização: 16/04/2024 12:34:08 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 16/04/2024 12:33:08 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 16/04/2024 12:33:08 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 16/04/2024 13:02:42 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 16/04/2024 13:28:17 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 193542 e o CRC 1D007009. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 18248 e CRC: 3D8953E7 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18248 C05F84BB56F06FBADCA3361178E6F584 3D8953E7 MD5: CRC: SHA256: 25F0EE20FB09D104BA7783DBF59677BD6FEC1F2451E9D39236A17C485BC8275F Projeto de Lei Tipo do Documento 039/2024 Identificação/Número 17/04/2024 Data Processo: 2-4480/2024 Processo Documento Oficio nº 68/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 17/04/2024 07:46:10 Finalização: 17/04/2024 07:46:21 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/04/2024 07:46:10 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 17/04/2024 07:46:10 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício nº 68/SEMPLAN/2024 17/04/2024 18246 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18248 e o CRC 3D8953E7. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.