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materia nº 39/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica - R$ 12.546,17).
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Termo de Abertura Integrado 4480 de 17/04/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 18245 e CRC: 8040FDC4). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4480/2024
No dia 17 de abril de 2024 às 07:43 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4480/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI 039/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Vigilância Ambiental e
Epidemiológica - R$ 12.546,17).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
17/04/2024 às 07:44, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 18245 e o código verificador 8040FDC4.
Referência: Processo nº 2-4480/2024. Docto ID: 18245 v1
Ofício 68 de 16/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193538 e CRC: 1B05FCFA). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 68/SEMPLAN/2024
Corumbiara/RO, 16 de abril de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 12.546,17 (Doze Mil, Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e
Dezessete Centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 16/04/2024 às 13:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 193538 e o código verificador 1B05FCFA.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 16/04/2024 13:01
Referência: Processo nº 1-855/2024. Docto ID: 193538 v1
ID: 18246 e CRC: C18B8D18
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18246
280378D20B1970604D0D0B8A32C94465
C18B8D18
MD5:
CRC:
SHA256: A01E5B9F56AD1F43FA87B8724DF71FAECD020569F9DEAFEE73E41D5C3293223F
Ofício
Tipo do Documento
nº 68/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
17/04/2024
Data
Processo: 2-4480/2024
Processo Documento
Oficio nº 68/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 17/04/2024 07:44:53 Finalização: 17/04/2024 07:48:02
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/04/2024 07:44:53
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 17/04/2024 07:44:53
ANEXOS
Justificativa 039 17/04/2024 18247
Projeto de Lei 039/2024 17/04/2024 18248
Portaria GM/MS Nº 3.288 17/04/2024 18249
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 18246 e o CRC C18B8D18.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI 039/2024. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.546,17 (Doze Mil, Quinhentos e Quarenta e Seis 
Reais e Dezessete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10305 – Vigilância Epidemiológica 
103050007 – Saúde para Todos 
103050007.2.040000 – Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica 
3.3.90.95.00.00.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo - SUS .... R$ 12.546,17 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 12.546,17 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da Portaria 
GM/MS Nº 3.288, de 08 de Março de 2024, do Ministério da Saúde. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 16 de Abril de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 193542 e CRC: 1D007009 ID: 18248 e CRC: 3D8953E7
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 193542
B29E1EF9E80B8B77D5DC590C3F5C6B69
1D007009
MD5:
CRC:
SHA256: 40215729AF8F946FB5088D35A75AB4E2B946638C0C20DC1DCBA038613C535C12
Projeto de Lei
Tipo do Documento
039.
Identificação/Número
16/04/2024
Data
Processo: 1-855/2024
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 12.456,17 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 16/04/2024 12:33:08 Finalização: 16/04/2024 12:34:08
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 16/04/2024 12:33:08
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 16/04/2024 12:33:08
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 16/04/2024 13:02:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 16/04/2024 13:28:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 193542 e o CRC 1D007009.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 18248 e CRC: 3D8953E7
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18248
C05F84BB56F06FBADCA3361178E6F584
3D8953E7
MD5:
CRC:
SHA256: 25F0EE20FB09D104BA7783DBF59677BD6FEC1F2451E9D39236A17C485BC8275F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
039/2024
Identificação/Número
17/04/2024
Data
Processo: 2-4480/2024
Processo Documento
Oficio nº 68/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 17/04/2024 07:46:10 Finalização: 17/04/2024 07:46:21
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/04/2024 07:46:10
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 17/04/2024 07:46:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 68/SEMPLAN/2024 17/04/2024 18246
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 18248 e o CRC 3D8953E7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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