| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2024 |
| Date | 2024-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica -R$ 62.484,76). |
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Termo de Abertura Integrado 4481 de 17/04/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 18284 e CRC: 9F69E7E1). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4481/2024 No dia 17 de abril de 2024 às 09:44 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4481/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI 040/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica -R$ 62.484,76). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 17/04/2024 às 09:46, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 18284 e o código verificador 9F69E7E1. Referência: Processo nº 2-4481/2024. Docto ID: 18284 v1 Ofício 69 de 17/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193669 e CRC: BFD09618). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 69/SEMPLAN/2024 Corumbiara/RO, 17 de abril de 2024. Prezado Senhor: Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 62.484,76 (Sessenta e Dois Mil, Quatrocentos e Oitenta e Quatro Reais e Setenta e Seis Centavos), para apreciação pelos nobres Edis. Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 17/04/2024 às 09:22, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 193669 e o código verificador BFD09618. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 17/04/2024 07:51 Referência: Processo nº 1-654/2024. Docto ID: 193669 v1 ID: 18286 e CRC: 9F1A46F8 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18286 C217EECC84A441243777C654D93B85C0 9F1A46F8 MD5: CRC: SHA256: 5900E368CC9D5F933381E8203D0AAC38B2527F19227DA75B7C69C562F4A33B7F Ofício Tipo do Documento nº 69/SEMPLAN/2024 Identificação/Número 17/04/2024 Data Processo: 2-4481/2024 Processo Documento Ofício nº 69/SEMPLAN/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 17/04/2024 09:46:42 Finalização: 17/04/2024 09:49:33 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/04/2024 09:46:42 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 17/04/2024 09:46:42 ANEXOS Justificativa 040 17/04/2024 18287 Projeto de Lei 040/2024 17/04/2024 18288 Portaria MS Nº 3.086 17/04/2024 18290 Anexo repasse anual 17/04/2024 18292 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18286 e o CRC 9F1A46F8. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI 040/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 62.484,76 (Sessenta e Dois Mil, Quatrocentos e Oitenta e Quatro Reais e Setenta e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10305 – Vigilância Epidemiológica 103050007 – Saúde para Todos 103050007.2.040000 – Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS ............ R$ 62.484,76 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 62.484,76 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da Portaria GM/MS Nº 3.086, de 19 de Janeiro de 2024, do Ministério da Saúde. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 17 de Abril de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 193674 e CRC: 493F47DA ID: 18288 e CRC: 5344E69F 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 193674 F72A9B235916B576E4BBA8A58A61F705 493F47DA MD5: CRC: SHA256: 9305FE5DF733819EE1B5666C47BFF6828BEE2B2528EF2F222B8DD221EECF70B1 Projeto de Lei Tipo do Documento 040. Identificação/Número 17/04/2024 Data Processo: 1-654/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 62.484,76 - ACE - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 17/04/2024 07:50:25 Finalização: 17/04/2024 07:51:17 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 17/04/2024 07:50:25 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 17/04/2024 07:50:25 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 17/04/2024 07:52:21 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 17/04/2024 09:22:08 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 193674 e o CRC 493F47DA. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 18288 e CRC: 5344E69F 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18288 B70E6F23B20181E9744687A4A18A882C 5344E69F MD5: CRC: SHA256: 2EBA89A9AA1E398871ED90E080EBAB10C79374C58EDFEAA4529B92A3D2E5BB7F Projeto de Lei Tipo do Documento 040/2024 Identificação/Número 17/04/2024 Data Processo: 2-4481/2024 Processo Documento Ofício nº 69/SEMPLAN/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 17/04/2024 09:47:45 Finalização: 17/04/2024 09:47:59 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/04/2024 09:47:45 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 17/04/2024 09:47:45 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício nº 69/SEMPLAN/2024 17/04/2024 18286 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18288 e o CRC 5344E69F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.