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materia nº 40/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica -R$ 62.484,76).
native_id861

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Termo de Abertura Integrado 4481 de 17/04/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 18284 e CRC: 9F69E7E1). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4481/2024
No dia 17 de abril de 2024 às 09:44 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4481/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI 040/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Vigilância Ambiental e
Epidemiológica -R$ 62.484,76).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
17/04/2024 às 09:46, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 18284 e o código verificador 9F69E7E1.
Referência: Processo nº 2-4481/2024. Docto ID: 18284 v1
Ofício 69 de 17/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193669 e CRC: BFD09618). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 69/SEMPLAN/2024
Corumbiara/RO, 17 de abril de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 62.484,76 (Sessenta e Dois Mil, Quatrocentos e Oitenta e
Quatro Reais e Setenta e Seis Centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 17/04/2024 às 09:22, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 193669 e o código verificador BFD09618.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 17/04/2024 07:51
Referência: Processo nº 1-654/2024. Docto ID: 193669 v1
ID: 18286 e CRC: 9F1A46F8
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18286
C217EECC84A441243777C654D93B85C0
9F1A46F8
MD5:
CRC:
SHA256: 5900E368CC9D5F933381E8203D0AAC38B2527F19227DA75B7C69C562F4A33B7F
Ofício
Tipo do Documento
nº 69/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
17/04/2024
Data
Processo: 2-4481/2024
Processo Documento
Ofício nº 69/SEMPLAN/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 17/04/2024 09:46:42 Finalização: 17/04/2024 09:49:33
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/04/2024 09:46:42
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 17/04/2024 09:46:42
ANEXOS
Justificativa 040 17/04/2024 18287
Projeto de Lei 040/2024 17/04/2024 18288
Portaria MS Nº 3.086 17/04/2024 18290
Anexo repasse anual 17/04/2024 18292
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 18286 e o CRC 9F1A46F8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI 040/2024. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 62.484,76 (Sessenta e Dois Mil, Quatrocentos e Oitenta 
e Quatro Reais e Setenta e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10305 – Vigilância Epidemiológica 
103050007 – Saúde para Todos 
103050007.2.040000 – Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS ............ R$ 62.484,76 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 62.484,76 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da Portaria 
GM/MS Nº 3.086, de 19 de Janeiro de 2024, do Ministério da Saúde. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 17 de Abril de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 193674 e CRC: 493F47DA ID: 18288 e CRC: 5344E69F
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 193674
F72A9B235916B576E4BBA8A58A61F705
493F47DA
MD5:
CRC:
SHA256: 9305FE5DF733819EE1B5666C47BFF6828BEE2B2528EF2F222B8DD221EECF70B1
Projeto de Lei
Tipo do Documento
040.
Identificação/Número
17/04/2024
Data
Processo: 1-654/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 62.484,76 - ACE
- SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 17/04/2024 07:50:25 Finalização: 17/04/2024 07:51:17
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 17/04/2024 07:50:25
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 17/04/2024 07:50:25
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 17/04/2024 07:52:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 17/04/2024 09:22:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 193674 e o CRC 493F47DA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 18288 e CRC: 5344E69F
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18288
B70E6F23B20181E9744687A4A18A882C
5344E69F
MD5:
CRC:
SHA256: 2EBA89A9AA1E398871ED90E080EBAB10C79374C58EDFEAA4529B92A3D2E5BB7F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
040/2024
Identificação/Número
17/04/2024
Data
Processo: 2-4481/2024
Processo Documento
Ofício nº 69/SEMPLAN/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 17/04/2024 09:47:45 Finalização: 17/04/2024 09:47:59
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/04/2024 09:47:45
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 17/04/2024 09:47:45
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 69/SEMPLAN/2024 17/04/2024 18286
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 18288 e o CRC 5344E69F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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