| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2024 |
| Date | 2024-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aquisição de Material Esportivo - Plano de Ação nº 09032022-014181 - R$ 50.000,00) |
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Termo de Abertura Integrado 4482 de 17/04/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 18294 e CRC: 5ABA45AB). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4482/2024 No dia 17 de abril de 2024 às 09:55 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4482/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI 041/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aquisição de Material Esportivo - Plano de Ação nº 09032022-014181 - R$ 50.000,00). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 17/04/2024 às 09:57, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 18294 e o código verificador 5ABA45AB. Referência: Processo nº 2-4482/2024. Docto ID: 18294 v1 Ofício 70 de 17/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193746 e CRC: 5CD46116). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 70/SEMPLAN/2024 Corumbiara/RO, 17 de abril de 2024. Prezado Senhor: Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), para apreciação pelos nobres Edis. Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 17/04/2024 às 09:49, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 193746 e o código verificador 5CD46116. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 17/04/2024 09:48 Referência: Processo nº 1-788/2024. Docto ID: 193746 v1 ID: 18296 e CRC: 4F8F5375 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18296 5CEA24C730F1F6FF5D76A4D5E42D877F 4F8F5375 MD5: CRC: SHA256: E0860312D26FB206709064A9E0AC94B00FF6298939781DC8C32F85822905E2EE Ofício Tipo do Documento nº 70/SEMPLAN/2024 Identificação/Número 17/04/2024 Data Processo: 2-4482/2024 Processo Documento Oficio nº 70/SEMPLAN/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 17/04/2024 09:57:25 Finalização: 17/04/2024 10:06:19 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/04/2024 09:57:25 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 17/04/2024 09:57:25 ANEXOS Justificativa 041 17/04/2024 18297 Projeto de Lei 041/2024 17/04/2024 18298 Relatório histórico de eventos 17/04/2024 18300 Plano de Ação Anual 001 17/04/2024 18301 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18296 e o CRC 4F8F5375. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI 041/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 27 – Desporto e Lazer 27812 – Desporto Comunitário 278120006 – MELHORIA DO ENSINO 278120006.1.241000 – Aquisição de Material Esportivo - Plano de Ação nº 09032022-014181. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RC ........................................................ R$ 50.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 50.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através do Plano de Ação nº 09032022-014181, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Economia. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 17 de Abril de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 193750 e CRC: 19DB4FBD ID: 18298 e CRC: 367D218D 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 193750 4401DCA7328FF8A3B86D15398648422B 19DB4FBD MD5: CRC: SHA256: CC8C0DBCA410B20741E6093EC91266917609B34553AE24D0177DA4E992FCF815 Projeto de Lei Tipo do Documento 041. Identificação/Número 17/04/2024 Data Processo: 1-788/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 - ESPORTE - SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 17/04/2024 09:03:06 Finalização: 17/04/2024 09:04:02 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 17/04/2024 09:03:06 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 17/04/2024 09:03:06 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 17/04/2024 09:48:11 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 17/04/2024 09:49:24 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 193750 e o CRC 19DB4FBD. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 18298 e CRC: 367D218D 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18298 875DF5050F19FA3689BCFC120B3AA4C1 367D218D MD5: CRC: SHA256: 487063909B8CA06B53271D5B6BD585DAF446AEA0E71F051DC909CE9C1F00B953 Projeto de Lei Tipo do Documento 041/2024 Identificação/Número 17/04/2024 Data Processo: 2-4482/2024 Processo Documento Oficio nº 70/SEMPLAN/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 17/04/2024 09:58:26 Finalização: 17/04/2024 09:58:36 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/04/2024 09:58:26 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 17/04/2024 09:58:26 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício nº 70/SEMPLAN/2024 17/04/2024 18296 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18298 e o CRC 367D218D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.