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materia nº 41/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aquisição de Material Esportivo - Plano de Ação nº 09032022-014181 - R$ 50.000,00)
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Termo de Abertura Integrado 4482 de 17/04/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 18294 e CRC: 5ABA45AB). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4482/2024
No dia 17 de abril de 2024 às 09:55 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4482/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI 041/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aquisição de Material Esportivo - Plano de
Ação nº 09032022-014181 - R$ 50.000,00).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
17/04/2024 às 09:57, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 18294 e o código verificador 5ABA45AB.
Referência: Processo nº 2-4482/2024. Docto ID: 18294 v1
Ofício 70 de 17/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193746 e CRC: 5CD46116). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 70/SEMPLAN/2024
Corumbiara/RO, 17 de abril de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), para apreciação pelos nobres
Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 17/04/2024 às 09:49, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 193746 e o código verificador 5CD46116.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 17/04/2024 09:48
Referência: Processo nº 1-788/2024. Docto ID: 193746 v1
ID: 18296 e CRC: 4F8F5375
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18296
5CEA24C730F1F6FF5D76A4D5E42D877F
4F8F5375
MD5:
CRC:
SHA256: E0860312D26FB206709064A9E0AC94B00FF6298939781DC8C32F85822905E2EE
Ofício
Tipo do Documento
 nº 70/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
17/04/2024
Data
Processo: 2-4482/2024
Processo Documento
Oficio nº 70/SEMPLAN/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 17/04/2024 09:57:25 Finalização: 17/04/2024 10:06:19
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/04/2024 09:57:25
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 17/04/2024 09:57:25
ANEXOS
Justificativa 041 17/04/2024 18297
Projeto de Lei 041/2024 17/04/2024 18298
Relatório histórico de eventos 17/04/2024 18300
Plano de Ação Anual 001 17/04/2024 18301
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 18296 e o CRC 4F8F5375.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI 041/2024. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), para dar cobertura às 
seguintes programações: 
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
27 – Desporto e Lazer 
27812 – Desporto Comunitário 
278120006 – MELHORIA DO ENSINO 
278120006.1.241000 – Aquisição de Material Esportivo - Plano de Ação nº 09032022-014181.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RC ........................................................ R$ 50.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 50.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através do Plano de 
Ação nº 09032022-014181, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da 
Economia. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 17 de Abril de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 193750 e CRC: 19DB4FBD ID: 18298 e CRC: 367D218D
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 193750
4401DCA7328FF8A3B86D15398648422B
19DB4FBD
MD5:
CRC:
SHA256: CC8C0DBCA410B20741E6093EC91266917609B34553AE24D0177DA4E992FCF815
Projeto de Lei
Tipo do Documento
041.
Identificação/Número
17/04/2024
Data
Processo: 1-788/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 -
ESPORTE - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 17/04/2024 09:03:06 Finalização: 17/04/2024 09:04:02
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 17/04/2024 09:03:06
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 17/04/2024 09:03:06
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 17/04/2024 09:48:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 17/04/2024 09:49:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 193750 e o CRC 19DB4FBD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 18298 e CRC: 367D218D
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18298
875DF5050F19FA3689BCFC120B3AA4C1
367D218D
MD5:
CRC:
SHA256: 487063909B8CA06B53271D5B6BD585DAF446AEA0E71F051DC909CE9C1F00B953
Projeto de Lei
Tipo do Documento
041/2024
Identificação/Número
17/04/2024
Data
Processo: 2-4482/2024
Processo Documento
Oficio nº 70/SEMPLAN/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 17/04/2024 09:58:26 Finalização: 17/04/2024 09:58:36
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/04/2024 09:58:26
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 17/04/2024 09:58:26
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 70/SEMPLAN/2024 17/04/2024 18296
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 18298 e o CRC 367D218D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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