| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2024 |
| Date | 2024-04-26 |
| Ementa | - Dispõe sobre a autorização para realização de processo seletivo simplificado, visando a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências. |
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Termo de Abertura Integrado 4484 de 18/04/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 18350 e CRC: CFE1CE0B). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4484/2024 No dia 18 de abril de 2024 às 07:08 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4484/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 43/2024 - Dispõe sobre a autorização para realização de processo seletivo simplificado, visando a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências. . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Elisá Melo da Silva Rezende SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR LEGISLATIVO, em 18/04/2024 às 07:12, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 18350 e o código verificador CFE1CE0B. Referência: Processo nº 2-4484/2024. Docto ID: 18350 v1 Ofício 47 de 17/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193853 e CRC: 4DFBB6B6). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 47/GAB/2024 Corumbiara/RO, 17 de abril de 2024. Ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR Sidnei dos Santos Moura PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO. ASSUNTO: Projeto de Lei n.º 043/2024. Processo Seletivo Simplificado Senhor Presidente: Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Poder Executivo que Dispõe sobre a autorização para realização de processo seletivo simplificado, visando a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências. Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, em conformidade com o estatuto deste Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão Legislativa em regime de urgência, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno desta Casa de Lei. Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. GABINETE DO PREFEITO CORUMBIARA - RO (assinado eletronicamente) Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em 17/04/2024 às 12:45, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 193853 e o código verificador 4DFBB6B6. Referência: Processo nº 1-564/2024. Docto ID: 193853 v1 ID: 18351 e CRC: 21CF6B95 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18351 575F7200B05822C2C3002983E25010D0 21CF6B95 MD5: CRC: SHA256: 5BCE1150DD8275941F493FA654991DCCF0A7941E4261170E9BE7A0F3653D98CD Ofício Tipo do Documento nº 47/GAB/2024 Identificação/Número 18/04/2024 Data Processo: 2-4484/2024 Processo Documento Ofício nº 47/GAB/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 18/04/2024 07:13:12 Finalização: 18/04/2024 07:16:27 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 18/04/2024 07:13:12 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 18/04/2024 07:13:12 ANEXOS Mensagem 043 18/04/2024 18352 Projeto de Lei 043/2024 18/04/2024 18353 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18351 e o CRC 21CF6B95. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Mensagem 43 de 17/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193784 e CRC: B7E4508C). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA MENSAGEM Senhor Presidente, Senhores Vereadores. A presente proposição tem a finalidade de submeter á digna apreciação projeto de lei que visa a realização de processo seletivo para preencher as lacunas do quadro de servidores, assim, a Secretaria Municipal de Saúde poderá oferecer os serviços a serem contratados. A regra constitucional para admissão de servidores e empregados públicos é o concurso público, para os cargos e empregos em geral (art. 37, II), e o processo seletivo público, que é o concurso para a admissão dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (art. 198, § 4°). A Constituição Federal ressalva apenas a nomeação para cargo em comissão (art. 37, II e V) e a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX), sendo que o presente projeto trata da última hipótese de admissão de servidores públicos a título precário. As contratações temporárias no serviço público só foram autorizadas para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público previstas em lei, conforme disciplinado pelo artigo 37, IX, da Constituição Federal, verbis: Art. 37. [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Dessa forma, a licitude da contratação temporária está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos constitucionais: 1) previsão legal das hipóteses de contratação temporária; 2) realização de processo seletivo simplificado; 3) contratação por tempo determinado; 4) atender necessidade temporária; 5) presença de excepcional interesse público. Assim, por expressa determinação constitucional, o ente político interessado em se valer do instituto deve regulamentar, por meio de lei, os casos de contratação temporária de pessoal, estabelecendo as hipóteses e situações que poderão justificar a sua realização, observando os requisitos elencados acima e devendo ter como norte os princípios da razoabilidade e da moralidade. Cumpre salientar que a Prefeitura Municipal de Corumbiara, realizou a convocação de todos cargos aprovados no último Concurso Público Municipal, o qual não encontra-se com validade, informando ainda que já existe a tramitação para realização de um novo concurso público para atender os serviços essenciais e preencher as vagas que estão abertas. O seletivo será para contratação de 01 cargo de fonoaudiólogo, 01 técnico/ auxiliar em higiene de saúde bucal, 01 técnico/ auxiliar em higiene de saúde bucal zona rural, e 02 médicos classe A. Certamente, a adoção dessas medidas contribuirá significativamente para a melhoria dos serviços de saúde em nosso município, por isso, em conformidade com o Regimento Interno Solicitamos tramitação em Regime de Urgência nesta Casa de Leis. Nosso pedido, formaliza decorrente ao aumento populacional significativo, intensificando a demanda de usuários que buscam os serviços da Secretaria Municipal de Saúde. ID: 18352 e CRC: 3399162A Mensagem 43 de 17/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193784 e CRC: B7E4508C). Pág: 2/2 Para tanto, faz-se necessária a ampliação temporária do quadro de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, enquanto se aguarda a tramitação do processo para a realização do concurso público Esperamos contar com a costumeira atenção por parte desta Edilidade, na apreciação e aprovação da presente propositura. Corumbiara/RO, 17 de abril de 2024 Leandro Teixeira Vieira Prefeito de Corumbiara Termo de Posse n.º 196 (assinado eletronicamente) Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 17/04/2024 às 13:00, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 193784 e o código verificador B7E4508C. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 17/04/2024 12:40 Referência: Processo nº 1-564/2024. Docto ID: 193784 v1 ID: 18352 e CRC: 3399162A 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18352 62D1EFDFE65FA7839D2E4C53BB0FE7AD 3399162A MD5: CRC: SHA256: A7853613C5EDD2DFF8150C56A91447B0A5ED773B4898BFF2B3640376075289D9 Mensagem Tipo do Documento 043 Identificação/Número 18/04/2024 Data Processo: 2-4484/2024 Processo Documento Ofício nº 47/GAB/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 18/04/2024 07:14:15 Finalização: 18/04/2024 07:14:36 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 18/04/2024 07:14:15 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 18/04/2024 07:14:15 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício nº 47/GAB/2024 18/04/2024 18351 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18352 e o CRC 3399162A. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Projeto de Lei 43 de 17/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193962 e CRC: C2723B02). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 43/2024 Dispõe sobre a autorização para realização de processo seletivo simplificado, visando a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e nos termos dos artigos 34 e artigo 59, incisos IV e VI da Lei orgânica Municipal, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para análise, discussão e votação a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO visando à contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, e Lei Municipal n. 092/2018. § 1º. O caráter temporário e de excepcional interesse público, para efeitos desta Lei, está atrelado à necessidade imediata de profissionais para suprir as necessidades e obrigações mínimas em âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, sanando a lacuna dos cargos em nosso quadro. § 2º. As contratações previstas neste artigo vigorarão pelo prazo de até 01 (um) ano, a partir da assinatura do contrato, com a possibilidade de prorrogação por igual período, desde que devidamente motivada, e caso haja os preenchimentos das vagas no concurso que será aberto, os contratos serão rescindidos. Art. 2º. O edital para processo seletivo simplificado será aberto conforme preceitos da legislação vigente, respeitando critérios e prazos pré-determinados. Art. 3º. O Processo Seletivo Simplificado será para os seguintes empregos públicos: CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL REQUISITOS MÍNIMOS VENCIMENTOS FONOAUDIÓLOGO 01 40 horas Superior em Fonoaudiologia, com registro respectivo no conselho de classe R$ 3.448,44 + Gratificação R$ 1.500,00 + auxilio alimentação/vale feira R$ 600,00 TÉCNICO/AUXILIAR EM HIGIENE DE SAÚDE BUCAL (atendimento zona rural - ônibus) 01 40 horas Curso Técnico ou Curso de auxiliar em higiene e saúde bucal. R$ 1.490,40 + Gratificação R$ 700,00 + auxilio alimentação/vale feira R$ 600,00 ID: 18353 e CRC: ED88FCFC Projeto de Lei 43 de 17/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193962 e CRC: C2723B02). Pág: 2/2 TÉCNICO/AUXILIAR EM HIGIENE E SAÚDE BUCAL (ÁREA URBANA) 01 40 horas Curso Técnico ou Curso de auxiliar em higiene e saúde bucal. R$ 1.490,40 + Gratificação R$ 400,00 + auxilio alimentação/vale feira R$ 600,00 MÉDICO CLASSE A 02 40 horas Ensino superior em Medicina, com registro no conselho de classe R$ 11.000,00 + gratificação especial* de R$ 9.000,00 + auxilio alimentação/vale feira R$ 600,00 § 1º. O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo Executivo Municipal para este fim. § 2º. As condições, prazos, exigências e critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para a função, constarão no Edital do Processo Seletivo. Art. 4º. Fica criado de maneira indenizatória a gratificação especial para os serviços realizados na zona rural do Município a ser paga aos cargos de Técnico/auxiliar em Higiene de Saúde Bucal Rural, Fonoaudiólogo, nos seguintes valores: a) Técnico em Higiene de Saúde Bucal (atendimento zona rural - ônibus) R$ 700,00 (setecentos reais). b) Fonoaudiólogo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Art. 5º. Fica criado de maneira indenizatória a gratificação especial a ser paga ao cargo de Técnico/auxiliar em Higiene de Saúde Bucal, no valor de R$ 400,00. Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por meio de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente e suplementadas se necessário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara - RO, 17 de abril de 2024 Leandro Teixeira Vieira Prefeito de Corumbiara Termo de Posse 196 (assinado eletronicamente) Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 17/04/2024 às 13:00, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 193962 e o código verificador C2723B02. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 17/04/2024 12:54 Referência: Processo nº 1-564/2024. Docto ID: 193962 v1 ID: 18353 e CRC: ED88FCFC 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18353 95793B855B49F0759D8CB1C732CB1B48 ED88FCFC MD5: CRC: SHA256: E9DDD4928ECBF8E4A2107A0869CE0849BF302104352227717F7B45C379E5A526 Projeto de Lei Tipo do Documento 043/2024 Identificação/Número 18/04/2024 Data Processo: 2-4484/2024 Processo Documento Ofício nº 47/GAB/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 18/04/2024 07:14:44 Finalização: 18/04/2024 07:15:02 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 18/04/2024 07:14:44 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 18/04/2024 07:14:44 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício nº 47/GAB/2024 18/04/2024 18351 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18353 e o CRC ED88FCFC. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.