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materia nº 43/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-04-26
Ementa- Dispõe sobre a autorização para realização de processo seletivo simplificado, visando a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências.
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Termo de Abertura Integrado 4484 de 18/04/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 18350 e CRC: CFE1CE0B). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4484/2024
No dia 18 de abril de 2024 às 07:08 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4484/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 43/2024 - Dispõe sobre a autorização para realização de
processo seletivo simplificado, visando a contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras
providências.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Elisá Melo da Silva Rezende
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR
LEGISLATIVO, em 18/04/2024 às 07:12, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 18350 e o código verificador CFE1CE0B.
Referência: Processo nº 2-4484/2024. Docto ID: 18350 v1
Ofício 47 de 17/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193853 e CRC: 4DFBB6B6). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 47/GAB/2024
Corumbiara/RO, 17 de abril de 2024.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Sidnei dos Santos Moura
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: Projeto de Lei n.º 043/2024. Processo Seletivo Simplificado
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Poder Executivo
que Dispõe sobre a autorização para realização de processo seletivo simplificado, visando a
contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional
interesse público, e dá outras providências.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, em conformidade com o
estatuto deste Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o
compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão Legislativa em regime de
urgência, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno desta Casa de
Lei.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
GABINETE DO PREFEITO
CORUMBIARA - RO
(assinado eletronicamente)
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
17/04/2024 às 12:45, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 193853 e o código verificador 4DFBB6B6.
Referência: Processo nº 1-564/2024. Docto ID: 193853 v1
ID: 18351 e CRC: 21CF6B95
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18351
575F7200B05822C2C3002983E25010D0
21CF6B95
MD5:
CRC:
SHA256: 5BCE1150DD8275941F493FA654991DCCF0A7941E4261170E9BE7A0F3653D98CD
Ofício
Tipo do Documento
nº 47/GAB/2024
Identificação/Número
18/04/2024
Data
Processo: 2-4484/2024
Processo Documento
Ofício nº 47/GAB/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 18/04/2024 07:13:12 Finalização: 18/04/2024 07:16:27
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 18/04/2024 07:13:12
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 18/04/2024 07:13:12
ANEXOS
Mensagem 043 18/04/2024 18352
Projeto de Lei 043/2024 18/04/2024 18353
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 18351 e o CRC 21CF6B95.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 43 de 17/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193784 e CRC: B7E4508C). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente proposição tem a finalidade de submeter á digna apreciação projeto de
lei que visa a realização de processo seletivo para preencher as lacunas do quadro de servidores,
assim, a Secretaria Municipal de Saúde poderá oferecer os serviços a serem contratados.
A regra constitucional para admissão de servidores e empregados públicos é o
concurso público, para os cargos e empregos em geral (art. 37, II), e o processo seletivo público,
que é o concurso para a admissão dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às
endemias (art. 198, § 4°).
A Constituição Federal ressalva apenas a nomeação para cargo em comissão (art.
37, II e V) e a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público (art. 37, IX), sendo que o presente projeto trata da última hipótese
de admissão de servidores públicos a título precário.
As contratações temporárias no serviço público só foram autorizadas para atender
às necessidades temporárias de excepcional interesse público previstas em lei, conforme
disciplinado pelo artigo 37, IX, da
Constituição Federal, verbis:
Art. 37. [...]
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Dessa forma, a licitude da contratação temporária está condicionada ao preenchimento dos
seguintes requisitos constitucionais:
1) previsão legal das hipóteses de contratação temporária;
2) realização de processo seletivo simplificado;
3) contratação por tempo determinado;
4) atender necessidade temporária;
5) presença de excepcional interesse público.
Assim, por expressa determinação constitucional, o ente político interessado em se
valer do instituto deve regulamentar, por meio de lei, os casos de contratação temporária de
pessoal, estabelecendo as hipóteses e situações que poderão justificar a sua realização,
observando os requisitos elencados acima e devendo ter como norte os princípios da
razoabilidade e da moralidade.
Cumpre salientar que a Prefeitura Municipal de Corumbiara, realizou a convocação
de todos cargos aprovados no último Concurso Público Municipal, o qual não encontra-se com
validade, informando ainda que já existe a tramitação para realização de um novo concurso
público para atender os serviços essenciais e preencher as vagas que estão abertas.
O seletivo será para contratação de 01 cargo de fonoaudiólogo, 01 técnico/ auxiliar
em higiene de saúde bucal, 01 técnico/ auxiliar em higiene de saúde bucal zona rural, e 02
médicos classe A.
Certamente, a adoção dessas medidas contribuirá significativamente para a
melhoria dos serviços de saúde em nosso município, por isso, em conformidade com o Regimento
Interno Solicitamos tramitação em Regime de Urgência nesta Casa de Leis.
Nosso pedido, formaliza decorrente ao aumento populacional significativo,
intensificando a demanda de usuários que buscam os serviços da Secretaria Municipal de Saúde.
ID: 18352 e CRC: 3399162A
Mensagem 43 de 17/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193784 e CRC: B7E4508C). Pág: 2/2
Para tanto, faz-se necessária a ampliação temporária do quadro de profissionais da Secretaria
Municipal de Saúde, enquanto se aguarda a tramitação do processo para a realização do
concurso público
Esperamos contar com a costumeira atenção por parte desta Edilidade, na
apreciação e aprovação da presente propositura.
Corumbiara/RO, 17 de abril de 2024
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse n.º 196
(assinado eletronicamente)
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 17/04/2024 às 13:00, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 193784 e o código verificador B7E4508C.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 17/04/2024 12:40
Referência: Processo nº 1-564/2024. Docto ID: 193784 v1
ID: 18352 e CRC: 3399162A
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18352
62D1EFDFE65FA7839D2E4C53BB0FE7AD
3399162A
MD5:
CRC:
SHA256: A7853613C5EDD2DFF8150C56A91447B0A5ED773B4898BFF2B3640376075289D9
Mensagem
Tipo do Documento
043
Identificação/Número
18/04/2024
Data
Processo: 2-4484/2024
Processo Documento
Ofício nº 47/GAB/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 18/04/2024 07:14:15 Finalização: 18/04/2024 07:14:36
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 18/04/2024 07:14:15
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 18/04/2024 07:14:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 47/GAB/2024 18/04/2024 18351
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 18352 e o CRC 3399162A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei 43 de 17/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193962 e CRC: C2723B02). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 43/2024
Dispõe sobre a autorização para realização de processo seletivo
simplificado, visando a contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária e de excepcional interesse
público, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e nos termos dos artigos 34 e artigo 59, incisos
IV e VI da Lei orgânica Municipal, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para análise,
discussão e votação a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO visando à contratação de pessoal por tempo determinado para atender às
necessidades temporárias e de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal
de Saúde nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, e Lei Municipal n.
092/2018.
§ 1º. O caráter temporário e de excepcional interesse público, para efeitos desta
Lei, está atrelado à necessidade imediata de profissionais para suprir as necessidades e
obrigações mínimas em âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, sanando a lacuna dos cargos
em nosso quadro.
§ 2º. As contratações previstas neste artigo vigorarão pelo prazo de até 01 (um)
ano, a partir da assinatura do contrato, com a possibilidade de prorrogação por igual
período, desde que devidamente motivada, e caso haja os preenchimentos das vagas no
concurso que será aberto, os contratos serão rescindidos.
Art. 2º. O edital para processo seletivo simplificado será aberto conforme preceitos
da legislação vigente, respeitando critérios e prazos pré-determinados.
Art. 3º. O Processo Seletivo Simplificado será para os seguintes empregos públicos:
CARGO VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
REQUISITOS MÍNIMOS VENCIMENTOS
FONOAUDIÓLOGO 01 40 horas
Superior em Fonoaudiologia,
com registro respectivo no
conselho de classe
R$ 3.448,44
+ Gratificação R$ 1.500,00
+ auxilio alimentação/vale
feira R$ 600,00
TÉCNICO/AUXILIAR
EM HIGIENE DE
SAÚDE
BUCAL (atendimento
zona rural - ônibus)
01 40 horas
Curso Técnico ou Curso de
auxiliar em higiene e saúde
bucal.
R$ 1.490,40
+ Gratificação R$ 700,00
+ auxilio alimentação/vale
feira R$ 600,00
ID: 18353 e CRC: ED88FCFC
Projeto de Lei 43 de 17/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193962 e CRC: C2723B02). Pág: 2/2
TÉCNICO/AUXILIAR
EM HIGIENE E SAÚDE
BUCAL (ÁREA
URBANA)
01 40 horas
Curso Técnico ou Curso de
auxiliar em higiene e saúde
bucal.
R$ 1.490,40
+ Gratificação R$ 400,00
+ auxilio alimentação/vale
feira R$ 600,00
MÉDICO CLASSE A 02 40 horas
Ensino superior em Medicina,
com registro no conselho de
classe
R$ 11.000,00
+ gratificação especial* de R$
9.000,00
+ auxilio alimentação/vale
feira R$ 600,00
§ 1º. O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo
Executivo Municipal para este fim.
§ 2º. As condições, prazos, exigências e critérios para a seleção, bem como as
atribuições previstas para a função, constarão no Edital do Processo Seletivo.
Art. 4º. Fica criado de maneira indenizatória a gratificação especial para os serviços
realizados na zona rural do Município a ser paga aos cargos de Técnico/auxiliar em Higiene de
Saúde Bucal Rural, Fonoaudiólogo, nos seguintes valores:
a) Técnico em Higiene de Saúde Bucal (atendimento zona rural - ônibus) R$ 700,00
(setecentos reais).
b) Fonoaudiólogo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art. 5º. Fica criado de maneira indenizatória a gratificação especial a ser paga ao
cargo de Técnico/auxiliar em Higiene de Saúde Bucal, no valor de R$ 400,00.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por meio de dotações
orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 17 de abril de 2024
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse 196
(assinado eletronicamente)
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 17/04/2024 às 13:00, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 193962 e o código verificador C2723B02.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 17/04/2024 12:54
Referência: Processo nº 1-564/2024. Docto ID: 193962 v1
ID: 18353 e CRC: ED88FCFC
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18353
95793B855B49F0759D8CB1C732CB1B48
ED88FCFC
MD5:
CRC:
SHA256: E9DDD4928ECBF8E4A2107A0869CE0849BF302104352227717F7B45C379E5A526
Projeto de Lei
Tipo do Documento
043/2024
Identificação/Número
18/04/2024
Data
Processo: 2-4484/2024
Processo Documento
Ofício nº 47/GAB/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 18/04/2024 07:14:44 Finalização: 18/04/2024 07:15:02
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 18/04/2024 07:14:44
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 18/04/2024 07:14:44
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 47/GAB/2024 18/04/2024 18351
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 18353 e o CRC ED88FCFC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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