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materia nº 42/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaAutoriza ao executivo municipal a regulamentar a descaracterização do imóvel rural lote n°. 25, da gleba 02, situado no município de Corumbiara/RO e da outra providências
native_id873

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Termo de Abertura Integrado 4483 de 17/04/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 18302 e CRC: EB8889D5). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4483/2024
No dia 17 de abril de 2024 às 10:04 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4483/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI N.º 042/2024 - Autoriza ao executivo municipal a regulamentar a
descaracterização do imóvel rural lote n°. 25, da gleba 02,
situado no município de Corumbiara/RO e da outra providências.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
17/04/2024 às 10:06, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 18302 e o código verificador EB8889D5.
Referência: Processo nº 2-4483/2024. Docto ID: 18302 v1
Ofício 46 de 17/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193758 e CRC: D6E81254). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 46/GAB/2024
Corumbiara/RO, 17 de abril de 2024.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Sidnei dos Santos Moura
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: Projeto de Lei n.º 042/2024.
Senhor Presidente
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Poder Executivo que
autoriza ao executivo municipal a regulamentar a descaracterização do imóvel rural, Lote n°. 25,
da gleba 02, situado no município de Corumbiara/RO e da outras providencias.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, em conformidade com o
estatuto deste Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o
compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão Legislativa em regime de
urgência, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno desta Casa de
Lei.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse 196
ID: 18304 e CRC: 7FBCA1F2
Ofício 46 de 17/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193758 e CRC: D6E81254). Pág: 2/2
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
17/04/2024 às 09:20, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 193758 e o código verificador D6E81254.
Referência: Processo nº 1-883/2024. Docto ID: 193758 v1
ID: 18304 e CRC: 7FBCA1F2
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18304
55528AF4A704075BF91D09D9A20FEEE5
7FBCA1F2
MD5:
CRC:
SHA256: 3D4121FCBEFCC92929147E2C9E4AF43E394CF0550A77683AB9B1213DB9CABF8B
Ofício
Tipo do Documento
n.º 46/GAB/2024
Identificação/Número
17/04/2024
Data
Processo: 2-4483/2024
Processo Documento
Ofício n.º 46/GAB/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 17/04/2024 10:08:04 Finalização: 17/04/2024 10:11:18
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/04/2024 10:08:04
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 17/04/2024 10:08:04
ANEXOS
Mensagem 42 17/04/2024 18305
Projeto de Lei 042/2024 17/04/2024 18306
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 18304 e o CRC 7FBCA1F2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 42 de 17/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193748 e CRC: 47ADEEE0). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI n.º 042/2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente proposição tem a finalidade de submeter à digna apreciação desta
edilidade o incluso Projeto de Lei que AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
REGULAMENTAR A DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL Lote n°. 25, da Gleba 02,
SITUADO NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.
O Poder Executivo, busca com a presente propositura, efetuar a descaracterização
da área rural, pois se trata de área pertencente ao perímetro urbano, lote em que foi construída a
capela municipal.
A descaracterização ocorre quando um imóvel rural perde sua destinação
agropecuária, passando a estar inserido em perímetro urbano, o que por anos já aconteceu com o
imóvel em comento.
Desta forma como representante do Poder Executivo, no cumprimento das
atribuições constitucionais, passo às mãos de Vossas Excelências, projeto de lei, para a
apreciação desta Augusta Casa legislativa, em Regime de Urgência, na certeza de que os
senhores Vereadores o apreciarão, com o elevado espírito público que possuem.
Justifico o pedido de urgência em face a pactuação de convênio junto ao Ministério
da Defesa, Departamento do Programa Calha Norte, o qual depende da regularização desta área
para finalização da etapa com a convenente.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este projeto de lei e conclama aos
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto
aos interesses do Município quanto da sociedade.
Corumbiara/RO, 17 abril de 2024
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse n.º 196
(assinado eletronicamente)
ID: 18305 e CRC: 58D00299
Mensagem 42 de 17/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193748 e CRC: 47ADEEE0). Pág: 2/2
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 17/04/2024 às 09:22, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 193748 e o código verificador 47ADEEE0.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 17/04/2024 09:14
Referência: Processo nº 1-883/2024. Docto ID: 193748 v1
ID: 18305 e CRC: 58D00299
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18305
EF8B6FA6F10FC1EE4ADC5493F2001A50
58D00299
MD5:
CRC:
SHA256: 039B9FEC7D72283AA3BEA5B58D8C4BE52BC49D6E16B564C30EDC10B04F6CF5C7
Mensagem
Tipo do Documento
42
Identificação/Número
17/04/2024
Data
Processo: 2-4483/2024
Processo Documento
Ofício n.º 46/GAB/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 17/04/2024 10:08:52 Finalização: 17/04/2024 10:08:58
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/04/2024 10:08:52
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 17/04/2024 10:08:52
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 46/GAB/2024 17/04/2024 18304
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 18305 e o CRC 58D00299.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei 42 de 17/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193751 e CRC: 3EE80E06). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI n.º 042/2024
Autoriza ao executivo municipal a regulamentar a
descaracterização do imóvel rural lote n°. 25, da gleba 02,
situado no município de Corumbiara/RO e da outra
providências.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e nos temos dos artigos 34 e artigo 59, incisos
IV e VI da Lei Orgânica Municipal, encaminha a Câmara Municipal de Corumbiara, para
conhecimento, analise, discussão, votação e posterior aprovação a a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica estabelecido a partir desta Lei que o imóvel rural Lote n°. 25, da Gleba
02, Do Projeto Fundiário de Corumbiara, situado no município de Corumbiara/RO, com área de
38,4624 ha (trinta e oito hectares, quarenta e seis ares e vinte e quatro centiares) matrícula sob o
n°. 16.189 em 26 de janeiro de 2024, em nome da Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO, junto
ao Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Cerejeiras/RO, a partir desta data, em
conformidade com a Instrução Normativa Incra n.º 82, de 27 de março de 2015, expedido pelo
INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria, estará descaracterizado de sua
forma original, ou seja, área rural, passando a pertencer ao perímetro urbano da sede do
município, como sendo área urbana, integrando-se aos demais já existentes.
Art. 2º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 17 abril de 2024
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse n.º 196
(assinado eletronicamente)
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 17/04/2024 às 09:22, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 193751 e o código verificador 3EE80E06.
ID: 18306 e CRC: 6E364280
Projeto de Lei 42 de 17/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193751 e CRC: 3EE80E06). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 17/04/2024 09:12
Referência: Processo nº 1-883/2024. Docto ID: 193751 v1
ID: 18306 e CRC: 6E364280
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18306
9435F680B3875DA48DF403129DBB9644
6E364280
MD5:
CRC:
SHA256: 290297F2E659FABCB167E80227B1E9FA193FDE74A6B618AAA701743A24D62D29
Projeto de Lei
Tipo do Documento
042/2024
Identificação/Número
17/04/2024
Data
Processo: 2-4483/2024
Processo Documento
Ofício n.º 46/GAB/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 17/04/2024 10:09:04 Finalização: 17/04/2024 10:09:14
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/04/2024 10:09:04
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 17/04/2024 10:09:04
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 46/GAB/2024 17/04/2024 18304
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 18306 e o CRC 6E364280.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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