| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2024 |
| Date | 2024-05-10 |
| Ementa | Autoriza ao executivo municipal a regulamentar a descaracterização do imóvel rural lote n°. 25, da gleba 02, situado no município de Corumbiara/RO e da outra providências |
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Termo de Abertura Integrado 4483 de 17/04/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 18302 e CRC: EB8889D5). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4483/2024 No dia 17 de abril de 2024 às 10:04 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4483/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI N.º 042/2024 - Autoriza ao executivo municipal a regulamentar a descaracterização do imóvel rural lote n°. 25, da gleba 02, situado no município de Corumbiara/RO e da outra providências. . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 17/04/2024 às 10:06, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 18302 e o código verificador EB8889D5. Referência: Processo nº 2-4483/2024. Docto ID: 18302 v1 Ofício 46 de 17/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193758 e CRC: D6E81254). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício n.º 46/GAB/2024 Corumbiara/RO, 17 de abril de 2024. Ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR Sidnei dos Santos Moura PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO. ASSUNTO: Projeto de Lei n.º 042/2024. Senhor Presidente Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Poder Executivo que autoriza ao executivo municipal a regulamentar a descaracterização do imóvel rural, Lote n°. 25, da gleba 02, situado no município de Corumbiara/RO e da outras providencias. Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, em conformidade com o estatuto deste Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão Legislativa em regime de urgência, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno desta Casa de Lei. Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. (assinatura eletrônica) Leandro Teixeira Vieira Prefeito de Corumbiara Termo de Posse 196 ID: 18304 e CRC: 7FBCA1F2 Ofício 46 de 17/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193758 e CRC: D6E81254). Pág: 2/2 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em 17/04/2024 às 09:20, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 193758 e o código verificador D6E81254. Referência: Processo nº 1-883/2024. Docto ID: 193758 v1 ID: 18304 e CRC: 7FBCA1F2 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18304 55528AF4A704075BF91D09D9A20FEEE5 7FBCA1F2 MD5: CRC: SHA256: 3D4121FCBEFCC92929147E2C9E4AF43E394CF0550A77683AB9B1213DB9CABF8B Ofício Tipo do Documento n.º 46/GAB/2024 Identificação/Número 17/04/2024 Data Processo: 2-4483/2024 Processo Documento Ofício n.º 46/GAB/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 17/04/2024 10:08:04 Finalização: 17/04/2024 10:11:18 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/04/2024 10:08:04 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 17/04/2024 10:08:04 ANEXOS Mensagem 42 17/04/2024 18305 Projeto de Lei 042/2024 17/04/2024 18306 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18304 e o CRC 7FBCA1F2. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Mensagem 42 de 17/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193748 e CRC: 47ADEEE0). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PROJETO DE LEI n.º 042/2024 MENSAGEM Senhor Presidente, Senhores Vereadores. A presente proposição tem a finalidade de submeter à digna apreciação desta edilidade o incluso Projeto de Lei que AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR A DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL Lote n°. 25, da Gleba 02, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA. O Poder Executivo, busca com a presente propositura, efetuar a descaracterização da área rural, pois se trata de área pertencente ao perímetro urbano, lote em que foi construída a capela municipal. A descaracterização ocorre quando um imóvel rural perde sua destinação agropecuária, passando a estar inserido em perímetro urbano, o que por anos já aconteceu com o imóvel em comento. Desta forma como representante do Poder Executivo, no cumprimento das atribuições constitucionais, passo às mãos de Vossas Excelências, projeto de lei, para a apreciação desta Augusta Casa legislativa, em Regime de Urgência, na certeza de que os senhores Vereadores o apreciarão, com o elevado espírito público que possuem. Justifico o pedido de urgência em face a pactuação de convênio junto ao Ministério da Defesa, Departamento do Programa Calha Norte, o qual depende da regularização desta área para finalização da etapa com a convenente. Face ao exposto, o Signatário apresenta este projeto de lei e conclama aos Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto aos interesses do Município quanto da sociedade. Corumbiara/RO, 17 abril de 2024 Leandro Teixeira Vieira Prefeito de Corumbiara Termo de Posse n.º 196 (assinado eletronicamente) ID: 18305 e CRC: 58D00299 Mensagem 42 de 17/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193748 e CRC: 47ADEEE0). Pág: 2/2 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 17/04/2024 às 09:22, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 193748 e o código verificador 47ADEEE0. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 17/04/2024 09:14 Referência: Processo nº 1-883/2024. Docto ID: 193748 v1 ID: 18305 e CRC: 58D00299 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18305 EF8B6FA6F10FC1EE4ADC5493F2001A50 58D00299 MD5: CRC: SHA256: 039B9FEC7D72283AA3BEA5B58D8C4BE52BC49D6E16B564C30EDC10B04F6CF5C7 Mensagem Tipo do Documento 42 Identificação/Número 17/04/2024 Data Processo: 2-4483/2024 Processo Documento Ofício n.º 46/GAB/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 17/04/2024 10:08:52 Finalização: 17/04/2024 10:08:58 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/04/2024 10:08:52 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 17/04/2024 10:08:52 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício n.º 46/GAB/2024 17/04/2024 18304 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18305 e o CRC 58D00299. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Projeto de Lei 42 de 17/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193751 e CRC: 3EE80E06). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PROJETO DE LEI n.º 042/2024 Autoriza ao executivo municipal a regulamentar a descaracterização do imóvel rural lote n°. 25, da gleba 02, situado no município de Corumbiara/RO e da outra providências. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e nos temos dos artigos 34 e artigo 59, incisos IV e VI da Lei Orgânica Municipal, encaminha a Câmara Municipal de Corumbiara, para conhecimento, analise, discussão, votação e posterior aprovação a a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica estabelecido a partir desta Lei que o imóvel rural Lote n°. 25, da Gleba 02, Do Projeto Fundiário de Corumbiara, situado no município de Corumbiara/RO, com área de 38,4624 ha (trinta e oito hectares, quarenta e seis ares e vinte e quatro centiares) matrícula sob o n°. 16.189 em 26 de janeiro de 2024, em nome da Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO, junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Cerejeiras/RO, a partir desta data, em conformidade com a Instrução Normativa Incra n.º 82, de 27 de março de 2015, expedido pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria, estará descaracterizado de sua forma original, ou seja, área rural, passando a pertencer ao perímetro urbano da sede do município, como sendo área urbana, integrando-se aos demais já existentes. Art. 2º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara/RO, 17 abril de 2024 Leandro Teixeira Vieira Prefeito de Corumbiara Termo de Posse n.º 196 (assinado eletronicamente) Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 17/04/2024 às 09:22, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 193751 e o código verificador 3EE80E06. ID: 18306 e CRC: 6E364280 Projeto de Lei 42 de 17/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193751 e CRC: 3EE80E06). Pág: 2/2 Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 17/04/2024 09:12 Referência: Processo nº 1-883/2024. Docto ID: 193751 v1 ID: 18306 e CRC: 6E364280 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18306 9435F680B3875DA48DF403129DBB9644 6E364280 MD5: CRC: SHA256: 290297F2E659FABCB167E80227B1E9FA193FDE74A6B618AAA701743A24D62D29 Projeto de Lei Tipo do Documento 042/2024 Identificação/Número 17/04/2024 Data Processo: 2-4483/2024 Processo Documento Ofício n.º 46/GAB/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 17/04/2024 10:09:04 Finalização: 17/04/2024 10:09:14 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/04/2024 10:09:04 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 17/04/2024 10:09:04 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício n.º 46/GAB/2024 17/04/2024 18304 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18306 e o CRC 6E364280. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.