| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2024 |
| Date | 2024-05-17 |
| Ementa | INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA CINDERONDÔNIA COMO IMPRENSA OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Termo de Abertura Integrado 4487 de 30/04/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 18771 e CRC: C5573247). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4487/2024 No dia 30 de abril de 2024 às 08:43 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4487/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI N.º 045/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA CINDERONDÔNIA COMO IMPRENSA OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 30/04/2024 às 08:44, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 18771 e o código verificador C5573247. Referência: Processo nº 2-4487/2024. Docto ID: 18771 v1 Ofício 60 de 29/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 198051 e CRC: 1775E64A). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício n.º 60/GAB/2024 Corumbiara/RO, 29 de abril de 2024. Ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR Sidnei dos Santos Moura PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO. ASSUNTO: Projeto de Lei nº 045/2024 Senhor Presidente: Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Poder Executivo que INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA CINDERONDÔNIA COMO IMPRENSA OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, em conformidade com o estatuto deste Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão Legislativa, em conformidade a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno desta Casa de Lei. Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. GABINETE DO PREFEITO CORUMBIARA - RO (assinatura eletrônica) Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em 29/04/2024 às 11:52, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 198051 e o código verificador 1775E64A. Referência: Processo nº 1-932/2024. Docto ID: 198051 v1 ID: 18774 e CRC: D2A6DAAB 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18774 0B29684707556BBF1AFDD2255D52AC55 D2A6DAAB MD5: CRC: SHA256: 11387BD18E79F7DEEC3D69D970396F94B6273A4173FCB3FE1DA5632D5C288B70 Ofício Tipo do Documento n.º 60/GAB/2024 Identificação/Número 30/04/2024 Data Processo: 2-4487/2024 Processo Documento Ofício n.º 60/GAB/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 30/04/2024 08:46:39 Finalização: 30/04/2024 08:48:17 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 30/04/2024 08:46:39 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 30/04/2024 08:46:39 ANEXOS Mensagem 045 30/04/2024 18775 Projeto de Lei 045/2024 30/04/2024 18776 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18774 e o CRC D2A6DAAB. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Mensagem 45 de 29/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 197990 e CRC: C8D7DA9F). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA MENSAGEM PROJETO DE LEI n.º 45/2024 Excelentíssimos Senhores Vereadores, Excelentíssimos Senhor Presidente, Apresentando-nos de modo cordial a essa Exímia Casa Legislativa, vimos encaminhar Anteprojeto de Lei Ordinária, que cumpre objetivos relevantes ao interesse público, com necessário aprimoramento da estrutura de gestão deste Poder Executivo, especificamente no intento de contemplarmos maiormente os Princípios norteadores da Administração Pública, em particular os da Transparência, Economicidade e Eficiência. Para tanto, busca-se, por meio da presente tratativa, alterar o compêndio de normativos deste Município, para implementar ferramenta tecnológica de publicação dos atos públicos em Diário Oficial Eletrônico operado pelo Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia (CINDERONDÔNIA), entidade da qual esta municipalidade é partícipe. Nobres Edis, inicialmente cumprimos ressaltar este município possui em sua estrutura de administração indireta o Consórcio Público CINDERONDÔNIA, conforme preconiza a Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Nesse sentido, esta municipalidade celebrou contrato de consórcio público com a entidade em questão, a partir da ratificação do seu Protocolo de Intenções, efetivada por meio da Lei Municipal n.º 1292/2022. Outrossim, cabe-nos destacar que entre os objetivos finalísticos do CINDERONDÔNIA constata-se a disponibilização de plataforma digital com eficiente operação para recepção e publicação de todos os atos oficiais de gestão dos municípios consorciados, bem como de suas Câmaras de Vereadores, autarquias, empresas públicas, associações entre outros, com a devida autenticidade regulada por Lei, bem como autorização legal para atuar como imprensa oficial, conforme o inciso IX do artigo 8º da Lei de sua fundação, acima mencionada. Ademais, emerge-se desta administração a constatação de conveniência e oportunidade para aderir este município à solução colocada à disposição pelo consórcio CINDERONDÔNIA, uma vez que, o nosso juízo técnico atesta vantajosidades relevantes como eficiência, economia e segurança jurídica. Além disso, Senhores Vereadores, entendemos que os municípios de todo o Brasil estão recomendados a buscarem soluções próprias ou contratadas junto a instituições que não estejam impedidas de prestarem o serviço em questão. Nesse sentido, eis que a Lei n.º 14.341, de 18 de maio de 2022, alterou o Código Civil Brasileiro e deu outras providências no sentido de estabelecer que as Associações de Municípios estão impedidas da prestação de serviços públicos, devendo estas se aterem às atividades de representação institucional no âmbito político. Portanto, nobres parlamentares, com a aprovação de Lei contida em nossa propositura em anexo, Anteprojeto de Lei, este município estabelecerá que sua Imprensa Oficial será o Diário Oficial do CINDERONDÔNIA, não havendo nenhum prejuízo ao erário, vez que, os custos com o serviço pela entidade já estão inclusos no rateio que realizamos mensalmente, atendendo ao quesito de Legalidade quanto ao fato de que somente consórcios públicos podem prestar serviços dessa natureza. Não é demais registrarmos que a utilização da plataforma digital do Ô ID: 18775 e CRC: 8C8CEA9E Mensagem 45 de 29/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 197990 e CRC: C8D7DA9F). Pág: 2/2 CINDERONDÔNIA se dará com total autonomia aos publicadores dos municípios, que poderão inserir, editar e publicar as matérias em qualquer hora de todos os dias da semana, sem a necessidade de prévia aprovação, vez que o serviço será dos municípios consorciados. Conforme verificado nas especificações técnicas da funcionalidade do serviço contratado e colocado à disposição pelo CINDERONDÔNIA, O sistema irá receber as matérias, formatá-las automaticamente, gerar diagramação automatizada e publicação do Diário Oficial do Consórcio. A plataforma é adaptada à rotina das administrações públicas, permitindo o envio de matéria em arquivos de texto, tabelas complexas e figura de editores de texto, bem como em PDF e até no formato de imagem. Os municípios terão o controle das matérias (editar, excluir, alterar status) para o usuário com permissão a esta opção. O Software deverá assinar digitalmente com Certificado Digital, o Diário Oficial a ser disponibilizado e todas as páginas do Diário terão visualização ou download, que deverão conter a informação de assinatura digital com o respectivo link ou código para verificação de autenticidade. Outro ponto relevante é a transição que será estabelecida. Na prática, os municípios que já possuem diário oficial eletrônico próprio ou que fazem uso do Diário da AROM, por exemplo, além de não serem mais onerados com essas despesas, poderão publicar nas duas plataformas até que a rotina de inserção de matérias seja totalmente absorvida pelo CINDERONDÔNIA. Nesse mesmo sentido, Senhores Parlamentares, é imperioso registrarmos que a empresa de tecnologia especializada contratada pelo CINDERONDÔNIA realizará toda a migração dos dados, ou seja, disponibilizará aos municípios e, consequentemente, à toda sociedade, todas as matérias oficiais publicadas em meio eletrônico até os dias de hoje, seja na AROM, seja em plataforma própria do município. Certos de que teremos a presente justificativa devidamente apreciada em benefício do interesse público, desde já, solicitamos agilidade nos encaminhamentos e tramitações necessárias à matéria em questão. Sem termos mais, por ora, registramos nossa estima e consideração. Cordialmente, LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito de Corumbiara Termo de Posse 196 (assinado eletronicamente) Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 29/04/2024 às 12:56, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 197990 e o código verificador C8D7DA9F. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 29/04/2024 11:52 Referência: Processo nº 1-932/2024. Docto ID: 197990 v1 ID: 18775 e CRC: 8C8CEA9E 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18775 9BCB063CC38C3D473281953E163D02F8 8C8CEA9E MD5: CRC: SHA256: 1AA791DC529DC6D92DCD88FCF6972984FC69FFE614FE2A3BFC08E8B219FC8770 Mensagem Tipo do Documento 045 Identificação/Número 30/04/2024 Data Processo: 2-4487/2024 Processo Documento Ofício n.º 60/GAB/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 30/04/2024 08:47:41 Finalização: 30/04/2024 08:47:48 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 30/04/2024 08:47:41 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 30/04/2024 08:47:41 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício n.º 60/GAB/2024 30/04/2024 18774 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18775 e o CRC 8C8CEA9E. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Projeto de Lei 45 de 29/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 198010 e CRC: 494F59A8). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PROJETO DE LEI N.º 45, DE 29 DE ABRIL DE 2024 INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA CINDERONDÔNIA COMO IMPRENSA OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, encaminha ao Poder Legislativo para conhecimento, analise, discussão e votação a seguinte: LEI: Art. 1º. Institui o Diário Oficial do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CINDERONDÔNIA como o Órgão de Imprensa Oficial deste Município. § 1º. O Diário Oficial de que trata esta Lei será veiculado no endereço eletrônico www.dom.ro.gov.br, na rede mundial de computadores - Internet. § 2º. Entende-se como ato oficial a ser publicado no Diário Oficial dos Municípios consorciados ao CINDERONDÔNIA todas as que ensejem publicação para obtenção de validade, sendo estas oriundas das rotinas administrativas da Prefeitura, Câmara de Vereadores, Autarquias, Empresas Públicas e Associações domiciliadas na municipalidade. Art. 2º. Revoga-se a Lei Municipal n.º 814 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 que adotou a AROM como diário oficial do Município. Art. 3º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação. Corumbiara/RO, 29 de abril de 2024 LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA, Prefeito de Corumbiara Termo de Posse 196 (assinado eletronicamente) Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 29/04/2024 às 12:55, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 198010 e o código verificador 494F59A8. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 29/04/2024 11:52 ID: 18776 e CRC: 73AAA0BB Projeto de Lei 45 de 29/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 198010 e CRC: 494F59A8). Pág: 2/2 Referência: Processo nº 1-932/2024. Docto ID: 198010 v1 ID: 18776 e CRC: 73AAA0BB 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18776 F79CDC172421FB4C360CB07A3D0C2D47 73AAA0BB MD5: CRC: SHA256: 0A69759EF570B262186B0DFC92CDED973087B366172413EF2C2793C5F7E0B504 Projeto de Lei Tipo do Documento 045/2024 Identificação/Número 30/04/2024 Data Processo: 2-4487/2024 Processo Documento Ofício n.º 60/GAB/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 30/04/2024 08:47:54 Finalização: 30/04/2024 08:48:02 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 30/04/2024 08:47:54 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 30/04/2024 08:47:54 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício n.º 60/GAB/2024 30/04/2024 18774 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18776 e o CRC 73AAA0BB. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.