br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

materia nº 45/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaINSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA CINDERONDÔNIA COMO IMPRENSA OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id874

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Termo de Abertura Integrado 4487 de 30/04/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 18771 e CRC: C5573247). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4487/2024
No dia 30 de abril de 2024 às 08:43 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4487/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI N.º 045/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL
DOS MUNICÍPIOS DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE
RONDÔNIA CINDERONDÔNIA COMO IMPRENSA OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
30/04/2024 às 08:44, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 18771 e o código verificador C5573247.
Referência: Processo nº 2-4487/2024. Docto ID: 18771 v1
Ofício 60 de 29/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 198051 e CRC: 1775E64A). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 60/GAB/2024
Corumbiara/RO, 29 de abril de 2024.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Sidnei dos Santos Moura
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 045/2024
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Poder Executivo que
INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE
DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA CINDERONDÔNIA COMO IMPRENSA OFICIAL DE
PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, em conformidade com o
estatuto deste Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o
compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão Legislativa, em
conformidade a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno desta Casa de Lei.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
GABINETE DO PREFEITO
CORUMBIARA - RO
(assinatura eletrônica)
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
29/04/2024 às 11:52, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 198051 e o código verificador 1775E64A.
Referência: Processo nº 1-932/2024. Docto ID: 198051 v1
ID: 18774 e CRC: D2A6DAAB
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18774
0B29684707556BBF1AFDD2255D52AC55
D2A6DAAB
MD5:
CRC:
SHA256: 11387BD18E79F7DEEC3D69D970396F94B6273A4173FCB3FE1DA5632D5C288B70
Ofício
Tipo do Documento
n.º 60/GAB/2024
Identificação/Número
30/04/2024
Data
Processo: 2-4487/2024
Processo Documento
Ofício n.º 60/GAB/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 30/04/2024 08:46:39 Finalização: 30/04/2024 08:48:17
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 30/04/2024 08:46:39
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 30/04/2024 08:46:39
ANEXOS
Mensagem 045 30/04/2024 18775
Projeto de Lei 045/2024 30/04/2024 18776
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 18774 e o CRC D2A6DAAB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 45 de 29/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 197990 e CRC: C8D7DA9F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
MENSAGEM
PROJETO DE LEI n.º 45/2024
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimos Senhor Presidente,
Apresentando-nos de modo cordial a essa Exímia Casa Legislativa, vimos
encaminhar Anteprojeto de Lei Ordinária, que cumpre objetivos relevantes ao interesse público,
com necessário aprimoramento da estrutura de gestão deste Poder Executivo, especificamente no
intento de contemplarmos maiormente os Princípios norteadores da Administração Pública, em
particular os da Transparência, Economicidade e Eficiência. Para tanto, busca-se, por meio da
presente tratativa, alterar o compêndio de normativos deste Município, para implementar
ferramenta tecnológica de publicação dos atos públicos em Diário Oficial Eletrônico operado pelo
Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia (CINDERONDÔNIA), entidade da
qual esta municipalidade é partícipe.
Nobres Edis, inicialmente cumprimos ressaltar este município possui em sua
estrutura de administração indireta o Consórcio Público CINDERONDÔNIA, conforme preconiza a
Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 6.017, de
17 de janeiro de 2007.
Nesse sentido, esta municipalidade celebrou contrato de consórcio público com a
entidade em questão, a partir da ratificação do seu Protocolo de Intenções, efetivada por meio da
Lei Municipal n.º 1292/2022.
Outrossim, cabe-nos destacar que entre os objetivos finalísticos do
CINDERONDÔNIA constata-se a disponibilização de plataforma digital com eficiente operação
para recepção e publicação de todos os atos oficiais de gestão dos municípios consorciados, bem
como de suas Câmaras de Vereadores, autarquias, empresas públicas, associações entre outros,
com a devida autenticidade regulada por Lei, bem como autorização legal para atuar como
imprensa oficial, conforme o inciso IX do artigo 8º da Lei de sua fundação, acima mencionada.
Ademais, emerge-se desta administração a constatação de conveniência e
oportunidade para aderir este município à solução colocada à disposição pelo consórcio
CINDERONDÔNIA, uma vez que, o nosso juízo técnico atesta vantajosidades relevantes como
eficiência, economia e segurança jurídica.
Além disso, Senhores Vereadores, entendemos que os municípios de todo o Brasil
estão recomendados a buscarem soluções próprias ou contratadas junto a instituições que não
estejam impedidas de prestarem o serviço em questão. Nesse sentido, eis que a Lei n.º 14.341,
de 18 de maio de 2022, alterou o Código Civil Brasileiro e deu outras providências no sentido de
estabelecer que as Associações de Municípios estão impedidas da prestação de serviços
públicos, devendo estas se aterem às atividades de representação institucional no âmbito
político.
Portanto, nobres parlamentares, com a aprovação de Lei contida em nossa
propositura em anexo, Anteprojeto de Lei, este município estabelecerá que sua Imprensa Oficial
será o Diário Oficial do CINDERONDÔNIA, não havendo nenhum prejuízo ao erário, vez que, os
custos com o serviço pela entidade já estão inclusos no rateio que realizamos mensalmente,
atendendo ao quesito de Legalidade quanto ao fato de que somente consórcios públicos podem
prestar serviços dessa natureza.
Não é demais registrarmos que a utilização da plataforma digital do
Ô
ID: 18775 e CRC: 8C8CEA9E
Mensagem 45 de 29/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 197990 e CRC: C8D7DA9F). Pág: 2/2
CINDERONDÔNIA se dará com total autonomia aos publicadores dos municípios, que poderão
inserir, editar e publicar as matérias em qualquer hora de todos os dias da semana, sem a
necessidade de prévia aprovação, vez que o serviço será dos municípios consorciados.
Conforme verificado nas especificações técnicas da funcionalidade do serviço
contratado e colocado à disposição pelo CINDERONDÔNIA, O sistema irá receber as matérias,
formatá-las automaticamente, gerar diagramação automatizada e publicação do Diário Oficial do
Consórcio. A plataforma é adaptada à rotina das administrações públicas, permitindo o envio de
matéria em arquivos de texto, tabelas complexas e figura de editores de texto, bem como em PDF
e até no formato de imagem. Os municípios terão o controle das matérias (editar, excluir, alterar
status) para o usuário com permissão a esta opção. O Software deverá assinar digitalmente com
Certificado Digital, o Diário Oficial a ser disponibilizado e todas as páginas do Diário terão
visualização ou download, que deverão conter a informação de assinatura digital com o respectivo
link ou código para verificação de autenticidade.
Outro ponto relevante é a transição que será estabelecida. Na prática, os
municípios que já possuem diário oficial eletrônico próprio ou que fazem uso do Diário da AROM,
por exemplo, além de não serem mais onerados com essas despesas, poderão publicar nas duas
plataformas até que a rotina de inserção de matérias seja totalmente absorvida pelo
CINDERONDÔNIA.
Nesse mesmo sentido, Senhores Parlamentares, é imperioso registrarmos que a
empresa de tecnologia especializada contratada pelo CINDERONDÔNIA realizará toda a
migração dos dados, ou seja, disponibilizará aos municípios e, consequentemente, à toda
sociedade, todas as matérias oficiais publicadas em meio eletrônico até os dias de hoje, seja na
AROM, seja em plataforma própria do município.
Certos de que teremos a presente justificativa devidamente apreciada em benefício
do interesse público, desde já, solicitamos agilidade nos encaminhamentos e tramitações
necessárias à matéria em questão.
Sem termos mais, por ora, registramos nossa estima e consideração.
Cordialmente,
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse 196
(assinado eletronicamente)
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 29/04/2024 às 12:56, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 197990 e o código verificador C8D7DA9F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 29/04/2024 11:52
Referência: Processo nº 1-932/2024. Docto ID: 197990 v1
ID: 18775 e CRC: 8C8CEA9E
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18775
9BCB063CC38C3D473281953E163D02F8
8C8CEA9E
MD5:
CRC:
SHA256: 1AA791DC529DC6D92DCD88FCF6972984FC69FFE614FE2A3BFC08E8B219FC8770
Mensagem
Tipo do Documento
045
Identificação/Número
30/04/2024
Data
Processo: 2-4487/2024
Processo Documento
Ofício n.º 60/GAB/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 30/04/2024 08:47:41 Finalização: 30/04/2024 08:47:48
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 30/04/2024 08:47:41
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 30/04/2024 08:47:41
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 60/GAB/2024 30/04/2024 18774
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 18775 e o CRC 8C8CEA9E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei 45 de 29/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 198010 e CRC: 494F59A8). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI N.º 45, DE 29 DE ABRIL DE 2024
INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA
CINDERONDÔNIA COMO IMPRENSA OFICIAL DE PUBLICAÇÃO
DOS ATOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, encaminha ao Poder Legislativo para
conhecimento, analise, discussão e votação a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Institui o Diário Oficial do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento do
Estado de Rondônia - CINDERONDÔNIA como o Órgão de Imprensa Oficial deste Município.
§ 1º. O Diário Oficial de que trata esta Lei será veiculado no endereço eletrônico
www.dom.ro.gov.br, na rede mundial de computadores - Internet.
§ 2º. Entende-se como ato oficial a ser publicado no Diário Oficial dos Municípios
consorciados ao CINDERONDÔNIA todas as que ensejem publicação para obtenção de validade,
sendo estas oriundas das rotinas administrativas da Prefeitura, Câmara de Vereadores,
Autarquias, Empresas Públicas e Associações domiciliadas na municipalidade.
Art. 2º. Revoga-se a Lei Municipal n.º 814 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 que
adotou a AROM como diário oficial do Município.
Art. 3º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 29 de abril de 2024
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA,
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse 196
(assinado eletronicamente)
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 29/04/2024 às 12:55, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 198010 e o código verificador 494F59A8.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 29/04/2024 11:52
ID: 18776 e CRC: 73AAA0BB
Projeto de Lei 45 de 29/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 198010 e CRC: 494F59A8). Pág: 2/2
Referência: Processo nº 1-932/2024. Docto ID: 198010 v1
ID: 18776 e CRC: 73AAA0BB
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18776
F79CDC172421FB4C360CB07A3D0C2D47
73AAA0BB
MD5:
CRC:
SHA256: 0A69759EF570B262186B0DFC92CDED973087B366172413EF2C2793C5F7E0B504
Projeto de Lei
Tipo do Documento
045/2024
Identificação/Número
30/04/2024
Data
Processo: 2-4487/2024
Processo Documento
Ofício n.º 60/GAB/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 30/04/2024 08:47:54 Finalização: 30/04/2024 08:48:02
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 30/04/2024 08:47:54
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 30/04/2024 08:47:54
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 60/GAB/2024 30/04/2024 18774
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 18776 e o CRC 73AAA0BB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →