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materia nº 47/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( Aquisição de Tubos - Convênio nº 051/2024/PGE/DER-RO - R$ 177.000,00).
native_id876

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Termo de Abertura Integrado 4494 de 08/05/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 19151 e CRC: 8772B874). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4494/2024
No dia 08 de maio de 2024 às 11:41 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4494/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 047/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( Aquisição de Tubos - Convênio nº
051/2024/PGE/DER-RO - R$ 177.000,00).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
08/05/2024 às 11:43, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 19151 e o código verificador 8772B874.
Referência: Processo nº 2-4494/2024. Docto ID: 19151 v1
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 047/2024. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 177.000,00 (Cento e Setenta e Sete Mil Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações: 
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário 
267820005 – ESTRADA BOA 
267820005.1.243000 – Aquisição de Tubos - Convênio nº 051/2024/PGE/DER-RO. 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC........................... R$ 177.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 177.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Convênio nº 051/2024/PGE/DER-RO, firmado entre o Município de Corumbiara e 
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO.
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 08 de Maio de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 201295 e CRC: 5359CB0E ID: 19155 e CRC: D9907B3D
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 201295
F9BD0CA254E2718EEC17127642ECBFB2
5359CB0E
MD5:
CRC:
SHA256: 0226A854B03AA2B7861A95A9C20FFAF6632532E2BC4ABF9338E3CC3D65050F86
Projeto de Lei
Tipo do Documento
047.
Identificação/Número
08/05/2024
Data
Processo: 1-1028/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 177.000,00 -
TUBOS - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 08/05/2024 10:03:32 Finalização: 08/05/2024 11:04:08
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 08/05/2024 10:03:32
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 08/05/2024 10:03:32
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 08/05/2024 11:31:29
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 08/05/2024 11:32:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 201295 e o CRC 5359CB0E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 19155 e CRC: D9907B3D
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 19155
0A449EF57DE09E65B01DBC9E65F957F7
D9907B3D
MD5:
CRC:
SHA256: 9D42B2B23181C11846DCDD2AEBE4BC212139714AB3EC09FA539A29E92C457BBB
Projeto de Lei
Tipo do Documento
047/2024
Identificação/Número
08/05/2024
Data
Processo: 2-4494/2024
Processo Documento
Ofício nº 77/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 08/05/2024 11:44:35 Finalização: 08/05/2024 11:44:45
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 08/05/2024 11:44:35
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 08/05/2024 11:44:35
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Justificativa 047 08/05/2024 19154
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 19155 e o CRC D9907B3D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 77 de 08/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 201289 e CRC: 1209A8A5). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 77/SEMPLAN/2024
Corumbiara/RO, 08 de maio de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 177.000,00 (Cento e Setenta e Sete Mil Reais), para apreciação
pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 08/05/2024 às 11:32, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 201289 e o código verificador 1209A8A5.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 08/05/2024 11:30
Referência: Processo nº 1-1028/2024. Docto ID: 201289 v1
ID: 19153 e CRC: 29A09443
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 19153
6376167FC1A9523F5491CF32CD085296
29A09443
MD5:
CRC:
SHA256: 9241BBF2837E52A675F3F9BF49897D4D292A389521C0A874646FBA804067BFE4
Ofício
Tipo do Documento
nº 77/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
08/05/2024
Data
Processo: 2-4494/2024
Processo Documento
Ofício nº 77/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 08/05/2024 11:43:16 Finalização: 08/05/2024 11:47:01
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 08/05/2024 11:43:16
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 08/05/2024 11:43:16
ANEXOS
Justificativa 047 08/05/2024 19154
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 19153 e o CRC 29A09443.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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