| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2024 |
| Date | 2024-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( Aquisição de Tubos - Convênio nº 051/2024/PGE/DER-RO - R$ 177.000,00). |
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Termo de Abertura Integrado 4494 de 08/05/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 19151 e CRC: 8772B874). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4494/2024 No dia 08 de maio de 2024 às 11:41 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4494/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI Nº 047/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( Aquisição de Tubos - Convênio nº 051/2024/PGE/DER-RO - R$ 177.000,00). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 08/05/2024 às 11:43, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 19151 e o código verificador 8772B874. Referência: Processo nº 2-4494/2024. Docto ID: 19151 v1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI Nº 047/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 177.000,00 (Cento e Setenta e Sete Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782 – Transporte Rodoviário 267820005 – ESTRADA BOA 267820005.1.243000 – Aquisição de Tubos - Convênio nº 051/2024/PGE/DER-RO. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC........................... R$ 177.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 177.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Convênio nº 051/2024/PGE/DER-RO, firmado entre o Município de Corumbiara e Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 08 de Maio de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 201295 e CRC: 5359CB0E ID: 19155 e CRC: D9907B3D 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 201295 F9BD0CA254E2718EEC17127642ECBFB2 5359CB0E MD5: CRC: SHA256: 0226A854B03AA2B7861A95A9C20FFAF6632532E2BC4ABF9338E3CC3D65050F86 Projeto de Lei Tipo do Documento 047. Identificação/Número 08/05/2024 Data Processo: 1-1028/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 177.000,00 - TUBOS - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 08/05/2024 10:03:32 Finalização: 08/05/2024 11:04:08 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 08/05/2024 10:03:32 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 08/05/2024 10:03:32 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 08/05/2024 11:31:29 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 08/05/2024 11:32:31 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 201295 e o CRC 5359CB0E. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 19155 e CRC: D9907B3D 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 19155 0A449EF57DE09E65B01DBC9E65F957F7 D9907B3D MD5: CRC: SHA256: 9D42B2B23181C11846DCDD2AEBE4BC212139714AB3EC09FA539A29E92C457BBB Projeto de Lei Tipo do Documento 047/2024 Identificação/Número 08/05/2024 Data Processo: 2-4494/2024 Processo Documento Ofício nº 77/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 08/05/2024 11:44:35 Finalização: 08/05/2024 11:44:45 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 08/05/2024 11:44:35 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 08/05/2024 11:44:35 DOCUMENTOS RELACIONADOS Justificativa 047 08/05/2024 19154 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 19155 e o CRC D9907B3D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Ofício 77 de 08/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 201289 e CRC: 1209A8A5). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 77/SEMPLAN/2024 Corumbiara/RO, 08 de maio de 2024. Prezado Senhor: Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 177.000,00 (Cento e Setenta e Sete Mil Reais), para apreciação pelos nobres Edis. Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 08/05/2024 às 11:32, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 201289 e o código verificador 1209A8A5. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 08/05/2024 11:30 Referência: Processo nº 1-1028/2024. Docto ID: 201289 v1 ID: 19153 e CRC: 29A09443 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 19153 6376167FC1A9523F5491CF32CD085296 29A09443 MD5: CRC: SHA256: 9241BBF2837E52A675F3F9BF49897D4D292A389521C0A874646FBA804067BFE4 Ofício Tipo do Documento nº 77/SEMPLAN/2024 Identificação/Número 08/05/2024 Data Processo: 2-4494/2024 Processo Documento Ofício nº 77/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 08/05/2024 11:43:16 Finalização: 08/05/2024 11:47:01 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 08/05/2024 11:43:16 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 08/05/2024 11:43:16 ANEXOS Justificativa 047 08/05/2024 19154 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 19153 e o CRC 29A09443. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.