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materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Co - Financiamento SEAS-RO - PISO VARIÁVEL. No valor de R$ 1.112,34 (Mil, Cento e Doze Reais e Trinta e Quatro Centavos).
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Termo de Abertura Integrado 4455 de 01/03/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 16387 e CRC: B76A1A08). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4455/2024
No dia 01 de março de 2024 às 08:05 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4455/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI N.º 022/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Co - Financiamento SEAS-RO - PISO VARIÁVEL.
No valor de R$ 1.112,34 (Mil, Cento e Doze Reais e Trinta e Quatro Centavos).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Ludmilla Oliveira Higino
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Ludmilla Oliveira Higino, ASSESSOR
PARLAMENTAR, em 01/03/2024 às 08:08, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 16387 e o código verificador B76A1A08.
Referência: Processo nº 2-4455/2024. Docto ID: 16387 v1
Ofício 44 de 29/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 177949 e CRC: 2B45BF0C). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 44/SEMPLAN/2024
CorumbiaraRO, 29 de fevereiro de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 1.112,34 (Mil, Cento e Doze Reais e Trinta e Quatro Centavos),
para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 29/02/2024 às 12:31, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 177949 e o código verificador 2B45BF0C.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 29/02/2024 11:59
Referência: Processo nº 1-450/2024. Docto ID: 177949 v1
ID: 16388 e CRC: B464860A
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 16388
F43FCED961CFE21F9A29729254C62625
B464860A
MD5:
CRC:
SHA256: 87125970C8D886E1FB07C8AC6718F84A5A5171C55B793243C44FDAF2D15F0253
Ofício
Tipo do Documento
44/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
01/03/2024
Data
Processo: 2-4455/2024
Processo Documento
Ofício n.º 44/SEMPLAN/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Ludmilla Oliveira Higino
Criação: 01/03/2024 08:08:43 Finalização: 01/03/2024 08:12:29
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 01/03/2024 08:08:43
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 01/03/2024 08:08:43
ANEXOS
Justificativa 022 01/03/2024 16389
Projeto de Lei 022 01/03/2024 16390
Balanço Patrimonial 01/03/2024 16391
Resolução 002/2024 01/03/2024 16392
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 16388 e o CRC B464860A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 022/2024. 
 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.112,34 (Mil, Cento e Doze Reais e Trinta e Quatro 
Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 – Assistência Social 
08244 – Assistência Comunitária 
082440008 – Ações Sociais do Município 
082440008.2.151000 – Co - Financiamento SEAS-RO - PISO VARIAVEL. 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FEAS ...................................................... R$ 1.112,34 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................................. R$ 1.112,34 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte FEAS/SEAS-RO. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 29 de Fevereiro de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 177956 e CRC: ECE4545B ID: 16390 e CRC: 8D5450A9
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 177956
27FFBE31D57E676972F5E653C786A188
ECE4545B
MD5:
CRC:
SHA256: 2BD75DF372961933FF67E82867E598031C4AAAD16835A8C63647C21B9C6FAC65
Projeto de Lei
Tipo do Documento
022
Identificação/Número
29/02/2024
Data
Processo: 1-450/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 1.112,34 — FEAS — SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 29/02/2024 11:55:27 Finalização: 29/02/2024 11:56:01
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 29/02/2024 11:53:36
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 29/02/2024 11:53:36
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 29/02/2024 11:59:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 29/02/2024 12:31:16
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 177956 e o CRC ECE4545B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 16390 e CRC: 8D5450A9
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 16390
CFF994865008F828AF4397A95CB8AEAE
8D5450A9
MD5:
CRC:
SHA256: 8BE92DDF8D2AED91CFBB832DB1EE96AA3935510F40AE7DC9C3C2A75CFB54E9FA
Projeto de Lei
Tipo do Documento
022
Identificação/Número
01/03/2024
Data
Processo: 2-4455/2024
Processo Documento
Ofício n.º 44/SEMPLAN/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Ludmilla Oliveira Higino
Criação: 01/03/2024 08:10:25 Finalização: 01/03/2024 08:10:40
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 01/03/2024 08:10:25
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 01/03/2024 08:10:25
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 44/SEMPLAN/2024 01/03/2024 16388
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 16390 e o CRC 8D5450A9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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