| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-02-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - FUNDEB 30% - R$ 132.758,29). |
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Termo de Abertura Integrado 4435 de 15/02/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 15653 e CRC: 28D07CB7). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4435/2024 No dia 15 de fevereiro de 2024 às 07:32 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4435/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI Nº 002/2024. - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - FUNDEB 30% - R$ 132.758,29). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 15/02/2024 às 07:34, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 15653 e o código verificador 28D07CB7. Referência: Processo nº 2-4435/2024. Docto ID: 15653 v1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI Nº 002/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 132.758,29 (Cento e Trinta e Dois Mil, Setecentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Nove Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – MELHORIA DO ENSINO 123610006.1.1720000 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - FUNDEB 30% 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – FUNDEB .................. R$ 94.779,76 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – FUNDEB .................. R$ 37.978,53 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 132.758,29 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 94.779,76 (Noventa e Quatro Mil, Setecentos e Setenta e Nove Reais e Setenta e Seis centavos) da fonte FUNDEB e R$ 37.978,53 (Trinta e Sete Mil, Novecentos e Setenta e Oito Reais e Cinquenta e Três Centavos) da Fonte FUNDEB (ajuste de exercícios anteriores), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 14 de Fevereiro de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 172533 e CRC: 02CE759B ID: 15656 e CRC: 703EA69E 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 172533 D02BDBECA98ED54871C9380E9E64D129 02CE759B MD5: CRC: SHA256: 18D52601267FF053304FBB27DFA6EC0D508EC18093C912D93B4D3EE96DCF3C5E Projeto de Lei Tipo do Documento 002 Identificação/Número 14/02/2024 Data Processo: 1-381/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 132.758,29 - SUPERAVIT FUNDEB - SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 14/02/2024 09:52:25 Finalização: 14/02/2024 11:24:21 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 14/02/2024 09:52:25 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 14/02/2024 09:52:25 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 14/02/2024 11:34:04 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 14/02/2024 12:28:29 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 172533 e o CRC 02CE759B. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 15656 e CRC: 703EA69E 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 15656 62FEB0F190FEB7B98578201A8CC7E207 703EA69E MD5: CRC: SHA256: 4180C71BEEB2F8BC4A4BFC7DDDD31ACB8A7ECEC433C617838A9B2C49208541E3 Projeto de Lei Tipo do Documento 002/2024 Identificação/Número 15/02/2024 Data Processo: 2-4435/2024 Processo Documento Ofício nº 17/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 15/02/2024 07:35:44 Finalização: 15/02/2024 07:35:55 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/02/2024 07:35:44 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 15/02/2024 07:35:44 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício 17 15/02/2024 15654 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 15656 e o CRC 703EA69E. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Ofício 17 de 14/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 172527 e CRC: 99563420). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 17/SEMPLAN/2024 Corumbiara/RO, 14 de fevereiro de 2024. Prezado Senhor: Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 132.758,29 (Cento e Trinta e Dois Mil, Setecentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Nove Centavos), para apreciação pelos nobres Edis. Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 14/02/2024 às 12:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 172527 e o código verificador 99563420. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 14/02/2024 11:34 Referência: Processo nº 1-381/2024. Docto ID: 172527 v1 ID: 15654 e CRC: 642B00E7 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 15654 3ADAC351244A4FA73E2F98D6A1307BC5 642B00E7 MD5: CRC: SHA256: BE8E89DCA02FFF8D2CF98421255594E916CA80CB6D65D18BB793ED3D1533B4EE Ofício Tipo do Documento 17 Identificação/Número 15/02/2024 Data Processo: 2-4435/2024 Processo Documento Ofício nº 17/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 15/02/2024 07:34:22 Finalização: 15/02/2024 07:36:48 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/02/2024 07:34:22 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 15/02/2024 07:34:22 ANEXOS Justificativa 002 15/02/2024 15655 Projeto de Lei 002/2024 15/02/2024 15656 Balanço 002 15/02/2024 15657 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 15654 e o CRC 642B00E7. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.