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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - FUNDEB 30% - R$ 132.758,29).
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Termo de Abertura Integrado 4435 de 15/02/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 15653 e CRC: 28D07CB7). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4435/2024
No dia 15 de fevereiro de 2024 às 07:32 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4435/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 002/2024. - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - FUNDEB
30% - R$ 132.758,29).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
15/02/2024 às 07:34, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 15653 e o código verificador 28D07CB7.
Referência: Processo nº 2-4435/2024. Docto ID: 15653 v1
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 002/2024. 
 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 132.758,29 (Cento e Trinta e Dois Mil, Setecentos e 
Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Nove Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – MELHORIA DO ENSINO 
123610006.1.1720000 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - FUNDEB 30% 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – FUNDEB .................. R$ 94.779,76 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – FUNDEB .................. R$ 37.978,53 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 132.758,29 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
94.779,76 (Noventa e Quatro Mil, Setecentos e Setenta e Nove Reais e Setenta e Seis centavos) da 
fonte FUNDEB e R$ 37.978,53 (Trinta e Sete Mil, Novecentos e Setenta e Oito Reais e Cinquenta e 
Três Centavos) da Fonte FUNDEB (ajuste de exercícios anteriores), provenientes do Artigo 43, §1º, 
Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício de 2023. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 14 de Fevereiro de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 172533 e CRC: 02CE759B ID: 15656 e CRC: 703EA69E
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 172533
D02BDBECA98ED54871C9380E9E64D129
02CE759B
MD5:
CRC:
SHA256: 18D52601267FF053304FBB27DFA6EC0D508EC18093C912D93B4D3EE96DCF3C5E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
002
Identificação/Número
14/02/2024
Data
Processo: 1-381/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 132.758,29 - SUPERAVIT FUNDEB - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 14/02/2024 09:52:25 Finalização: 14/02/2024 11:24:21
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 14/02/2024 09:52:25
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 14/02/2024 09:52:25
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 14/02/2024 11:34:04
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 14/02/2024 12:28:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 172533 e o CRC 02CE759B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 15656 e CRC: 703EA69E
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 15656
62FEB0F190FEB7B98578201A8CC7E207
703EA69E
MD5:
CRC:
SHA256: 4180C71BEEB2F8BC4A4BFC7DDDD31ACB8A7ECEC433C617838A9B2C49208541E3
Projeto de Lei
Tipo do Documento
002/2024
Identificação/Número
15/02/2024
Data
Processo: 2-4435/2024
Processo Documento
Ofício nº 17/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 15/02/2024 07:35:44 Finalização: 15/02/2024 07:35:55
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/02/2024 07:35:44
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 15/02/2024 07:35:44
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 17 15/02/2024 15654
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 15656 e o CRC 703EA69E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 17 de 14/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 172527 e CRC: 99563420). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 17/SEMPLAN/2024
Corumbiara/RO, 14 de fevereiro de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 132.758,29 (Cento e Trinta e Dois Mil, Setecentos e Cinquenta e
Oito Reais e Vinte e Nove Centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 14/02/2024 às 12:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 172527 e o código verificador 99563420.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 14/02/2024 11:34
Referência: Processo nº 1-381/2024. Docto ID: 172527 v1
ID: 15654 e CRC: 642B00E7
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 15654
3ADAC351244A4FA73E2F98D6A1307BC5
642B00E7
MD5:
CRC:
SHA256: BE8E89DCA02FFF8D2CF98421255594E916CA80CB6D65D18BB793ED3D1533B4EE
Ofício
Tipo do Documento
17
Identificação/Número
15/02/2024
Data
Processo: 2-4435/2024
Processo Documento
Ofício nº 17/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 15/02/2024 07:34:22 Finalização: 15/02/2024 07:36:48
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/02/2024 07:34:22
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 15/02/2024 07:34:22
ANEXOS
Justificativa 002 15/02/2024 15655
Projeto de Lei 002/2024 15/02/2024 15656
Balanço 002 15/02/2024 15657
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 15654 e o CRC 642B00E7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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