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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-03-08
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara - R$ 150.000,00).
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Termo de Abertura Integrado 4447 de 21/02/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 16096 e CRC: 4CB85C03). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4447/2024
No dia 21 de fevereiro de 2024 às 11:40 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4447/2024 o presente processo, através de CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com
a finalidade de:
Projeto de Lei nº 014/2024 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Manutenção e Apoio dos Serv.
Administrativos da Câmara - R$ 150.000,00).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
21/02/2024 às 11:42, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 16096 e o código verificador 4CB85C03.
Referência: Processo nº 2-4447/2024. Docto ID: 16096 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO DIRETOR GERAL
Av. Itália C. Franco, 2018 – Centro – Corumbiara – RO – CEP 76.995-000/Fone/Fax (069) 3343 2157.
Projeto de Lei nº 014/2024, de 21 de fevereiro de 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de 
suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, encaminha para a análise dos 
Vereadores para deliberação e posterior sanção do prefeito municipal do seguinte 
projeto de Lei.
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício 
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais), para dar cobertura à seguinte programação:
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
01.031 - Ação Legislativa
01.031.0001 - Legislativo Democrático
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da 
Câmara
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica.......... R$ 150.000,00
Total da Suplementação ..................................................................... R$ 150.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total 
ou parcial das dotações especificadas abaixo:
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
01. 031 - Ação Legislativa
ID: 16098 e CRC: F884D017
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO DIRETOR GERAL
Av. Itália C. Franco, 2018 – Centro – Corumbiara – RO – CEP 76.995-000/Fone/Fax (069) 3343 2157.
01.031.0001 - Legislativo Democrático
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da 
Câmara
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..............R$ 150.000,00
Total da Redução................................................................................... R$ 150.000,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações que forem 
necessárias no PPA para a implantação da presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, 
Estado de Rondônia, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2024.
ID: 16098 e CRC: F884D017
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO DIRETOR GERAL
Av. Itália C. Franco, 2018 – Centro – Corumbiara – RO – CEP 76.995-000/Fone/Fax (069) 3343 2157.
ID: 16098 e CRC: F884D017
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 16098
6E2E0B8859093F339773DE5D9E683363
F884D017
MD5:
CRC:
SHA256: 01D8AA4CB76488C43F0056C95F1C99204779D23552D8907A86AEB7B943E5D656
Projeto de Lei
Tipo do Documento
014/2024
Identificação/Número
21/02/2024
Data
Processo: 2-4447/2024
Processo Documento
justificativa 014.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 21/02/2024 11:43:26 Finalização: 21/02/2024 11:43:41
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 21/02/2024 11:43:26
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 21/02/2024 11:43:26
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Justificativa 014 21/02/2024 16097
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 22/02/2024 11:29:54
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 16098 e o CRC F884D017.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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