| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2024 |
| Date | 2024-03-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara - R$ 150.000,00). |
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Termo de Abertura Integrado 4447 de 21/02/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 16096 e CRC: 4CB85C03). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4447/2024 No dia 21 de fevereiro de 2024 às 11:40 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4447/2024 o presente processo, através de CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: Projeto de Lei nº 014/2024 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara - R$ 150.000,00). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 21/02/2024 às 11:42, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 16096 e o código verificador 4CB85C03. Referência: Processo nº 2-4447/2024. Docto ID: 16096 v1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO GABINETE DO DIRETOR GERAL Av. Itália C. Franco, 2018 – Centro – Corumbiara – RO – CEP 76.995-000/Fone/Fax (069) 3343 2157. Projeto de Lei nº 014/2024, de 21 de fevereiro de 2024. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, encaminha para a análise dos Vereadores para deliberação e posterior sanção do prefeito municipal do seguinte projeto de Lei. LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para dar cobertura à seguinte programação: 01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 01 - Legislativa 01.031 - Ação Legislativa 01.031.0001 - Legislativo Democrático 01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica.......... R$ 150.000,00 Total da Suplementação ..................................................................... R$ 150.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total ou parcial das dotações especificadas abaixo: 01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 01 - Legislativa 01. 031 - Ação Legislativa ID: 16098 e CRC: F884D017 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO GABINETE DO DIRETOR GERAL Av. Itália C. Franco, 2018 – Centro – Corumbiara – RO – CEP 76.995-000/Fone/Fax (069) 3343 2157. 01.031.0001 - Legislativo Democrático 01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..............R$ 150.000,00 Total da Redução................................................................................... R$ 150.000,00 Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para a implantação da presente Lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2024. ID: 16098 e CRC: F884D017 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO GABINETE DO DIRETOR GERAL Av. Itália C. Franco, 2018 – Centro – Corumbiara – RO – CEP 76.995-000/Fone/Fax (069) 3343 2157. ID: 16098 e CRC: F884D017 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 16098 6E2E0B8859093F339773DE5D9E683363 F884D017 MD5: CRC: SHA256: 01D8AA4CB76488C43F0056C95F1C99204779D23552D8907A86AEB7B943E5D656 Projeto de Lei Tipo do Documento 014/2024 Identificação/Número 21/02/2024 Data Processo: 2-4447/2024 Processo Documento justificativa 014. Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 21/02/2024 11:43:26 Finalização: 21/02/2024 11:43:41 INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 21/02/2024 11:43:26 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 21/02/2024 11:43:26 DOCUMENTOS RELACIONADOS Justificativa 014 21/02/2024 16097 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 22/02/2024 11:29:54 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 16098 e o CRC F884D017. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.