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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-04-12
Ementa"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
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Termo de Abertura Integrado 4473 de 10/04/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 18084 e CRC: BD39B369). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4473/2024
No dia 10 de abril de 2024 às 10:57 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4473/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PRESTAÇÃO DE
CONTAS (54) com a finalidade de:
Prestação de Contas do Exercício 2022 - Prefeitura Municipal.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Elisá Melo da Silva Rezende
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR
LEGISLATIVO, em 10/04/2024 às 11:01, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 18084 e o código verificador BD39B369.
Referência: Processo nº 2-4473/2024. Docto ID: 18084 v1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
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Proc.: 01017/23
Fls.:__________
PROCESSO N. : 1017/2023 (Apenso autos n. 1740/22) 
CATEGORIA : Acompanhamento de Gestão
SUBCATEGORIA : Prestação de Contas
JURISDICIONADO : Poder Executivo Municipal de Corumbiara
ASSUNTO : Prestação de Contas - Exercício Financeiro de 2022
RESPONSÁVEL : Leandro Teixeira Vieira, CPF n. ***.849.642-**
Chefe do Poder Executivo Municipal 
RECEITA : R$ 65.637.785,93 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e trinta e sete mil, 
setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos)
RELATOR : Conselheiro Jailson Viana de Almeida
SESSÃO : 15ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, de 25 a 29 de setembro de 2023.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. 
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. 
EXERCÍCIO DE 2022. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM O MDE, FUNDEB, 
SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL E REPASSE AO 
LEGISLATIVO. AUDITORIA NO BALANÇO GERAL DO 
MUNICÍPIO. AUDITORIA NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
E GESTÃO FISCAL. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À 
APROVAÇÃO DAS CONTAS. RESOLUÇÃO N. 278/19. 
ALERTAS. RECOMENDAÇÕES.
1. A Prestação de Contas anual do Poder Executivo (Estadual ou 
Municipal) submetida ao crivo técnico do Tribunal de Contas, 
conforme estabelece o art. 35, da Lei Complementar Estadual n. 
154, de 1996, tem por fim precípuo aferir adequação dos registros 
e peças contábeis, a regular aplicação dos recursos públicos, o 
equilíbrio orçamentário e financeiro, o cumprimento dos índices 
constitucionais e legais de aplicação em educação e saúde, bem 
como dos limites de repasses de recursos ao Poder Legislativo, de 
gastos com pessoal e o cumprimento das regras de final de mandato, 
quando couber.
2. Verificada a regularidade na gestão dos recursos públicos; no 
cumprimento das obrigações previdenciária; a observância dos 
pressupostos de gestão fiscal responsável; a regularidade nas 
demonstrações, movimentações e escriturações dos balanços 
orçamentário, financeiro, patrimonial e nas demonstrações 
contábeis; e, finalmente, a presença de irregularidades de natureza 
formal, sem repercussão generalizada, as contas devem receber a 
emissão de parecer prévio favorável à sua aprovação pelo Poder 
Legislativo.
3. Consoante o teor da Resolução n. 278/2019-TCE-RO, esta Corte 
de Contas modificou seu entendimento para assentar que a partir da 
análise de processos de prestação de contas de governo relativos ao 
exercício de 2020 e dos exercícios subsequentes, na hipótese de 
irregularidade de caráter formal sem o contraditório, as contas 
deverão ser julgadas regulares, com exclusão de ressalva(s).
4. Alertas e recomendação para correções e prevenções.
5. Encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal para 
apreciação e julgamento.
6. Arquivamento.
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Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23
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ACÓRDÃO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de apreciação das Contas Anuais 
do Chefe do Poder Executivo Municipal de Corumbiara, relativas ao exercício financeiro de 2022, de 
responsabilidade da Senhor Leandro Teixeira Vieira, CPF n. ***.849.642-**, como tudo dos autos 
consta. 
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de 
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Jailson Viana de Almeida, por 
unanimidade de votos, em:
I – EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas do 
Chefe do Poder Executivo do Município de Corumbiara, relativas ao exercício financeiro de 2022, de 
responsabilidade do Senhor Leandro Teixeira Vieira, inscrito no CPF n. ***.849.642-**, consoante dispõe 
a Constituição Federal, no art. 31, §§ 1º e 2º c/c os arts. 35 da Lei Complementar Estadual n. 154/96 e 50 do 
Regimento Interno desta e. Corte de Contas e a Resolução n. 278/2019-TCE-RO, conforme parecer prévio 
anexo, ressalvados os atos e as contas da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, dos convênios 
e contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pelo Chefe do 
Poder Executivo, que serão apreciados e julgados oportunamente em autos apartados.
II – DETERMINAR, via ofício/e-mail, ao Senhor Leandro Teixeira Vieira, Chefe 
do Poder Executivo do Município de Corumbiara, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, que 
adote as providências necessárias para que, nos exercícios vindouros, seja realizado o detalhamento da 
origem dos recursos vinculados que subsidiam a abertura dos créditos adicionais (Anexo TC 18) nas 
notas explicativas que acompanham os demonstrativos contábeis. 
III – RECOMENDAR, via Ofício/e-mail, ao Senhor Leandro Teixeira Vieira, 
Chefe do Poder Executivo do Município de Corumbiara, ou a quem venha substituir-lhe 
legalmente, que observe os apontamentos realizados nos Relatórios de Auditoria da Controladoria-Geral 
do Município ID 1386539; nos Relatórios Técnicos emitido pela Secretaria Geral de Controle Externo 
desta Corte de Contas, IDs 1418793 e 1447705, os quais devem ser expressamente informados no 
Relatório Anual de Gestão, de modo a proceder à adequação das prestações de contas dos exercícios 
vindouros, evitando responsabilização futuras; bem como que cumpra as proposições dispostas no 
Parecer Ministerial, ID 1423365, a seguir colacionadas:
“II.1 - recomendar que adote, no mínimo, as seguintes ações na gestão do 
estoque da dívida ativa: a) Análise da base de dados: realizar uma análise 
minuciosa da base de dados dos créditos inscritos em dívida ativa, 
adotando critérios de priorização de cobrança: (i) dos créditos que estão 
próximos de atingir o prazo prescricional e priorize esses casos para ação 
imediata; e (ii) dos créditos que possuem montante mais elevado; b) 
Estabelecimento de responsabilidade: normatizar o processo de trabalho 
sobre a dívida ativa municipal, estabelecendo fluxos de trabalhos, rotinas, 
manuais de operacionalização, designando os setores/órgãos responsáveis 
por cada etapa; c) Treinamento de pessoal: promover a reciclagem dos 
responsáveis sobre a legislação aplicável, afim de adaptar-se com a 
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legislação vigente sobre prescrição de dívida ativa e suas particularidades, 
entendendo os prazos e os eventos que podem interromper ou suspender a 
contagem do prazo prescricional, priorizando o investimento em 
capacitação da equipe responsável pela cobrança da dívida ativa; d) 
Implementação de processos ágeis: estabelecer processos eficientes e 
ágeis para a cobrança dos créditos em dívida ativa, incluindo a junção em 
um único processo de todas as dívidas do mesmo contribuinte, inclusive 
as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou lançamento de 
tributo, de modo alcançar o valor de alçada para execução fiscal; e) 
Negociação e parcelamento: oferecer opções de negociação e 
parcelamento para os devedores, visando facilitar o pagamento dos 
créditos, estabelecendo critérios claros e consistentes para conceder 
benefícios; f) Intensificação da cobrança: intensificar a cobrança por 
meio do protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa e ajuizamento 
de execuções fiscais; g) Monitoramento contínuo: estabelecer um 
sistema de controle capaz de realizar o monitoramento contínuo dos 
créditos em dívida ativa, contendo, no mínimo, os seguintes 
acompanhamentos: (i) variação do estoque nos últimos 3 anos; (ii) total do 
estoque em cobrança judicial; (iii) total do estoque em protesto 
extrajudicial; (iv) inscrições realizadas; (v) valor arrecadado; (vi) 
percentual de arrecadação; (vii) prescrições e (viii) demais baixas
administrativas. Reportar esse monitoramento no Relatório do Órgão 
Central do Sistema de Controle Interno encaminhado na Prestação de 
Contas Anual.”
IV – RECOMENDAR, via ofício/e-mail, ao Senhor Leandro Teixeira Vieira, Chefe 
do Poder Executivo do Município de Corumbiara, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, para que 
cumpra as proposições dispostas no Relatório Técnico, ID 1461887, colacionadas abaixo, as quais 
devem ser expressamente informadas no Relatório Anual de Gestão, evitando responsabilizações 
futuras:
4.1 – Implemente as práticas indicadas pela Unidade Técnica desta Corte de Contas, 
cabendo aos gestores elaborar plano de ação, conforme as orientações do Tribunal de Contas de 
Rondônia nas reuniões técnicas com os especialistas; 
4.2 – Mobilize os profissionais da rede de ensino para que participem das formações 
continuadas, assegurando no mínimo 95% de frequência dos professores, supervisores, formadores e 
gestores escolares; 
4.3 - Assegure recursos orçamentários e financeiros para realização das avaliações 
diagnósticas e disponibilização dos materiais pedagógicos necessários para todos os estudantes da rede; 
4.4 - Monitore todas as escolas de tratamento, coletando mensalmente os dados de 
aprendizado e gestão dentro dos prazos definidos; 
4.5 - Estruture estratégias pedagógicas específicas para os estudantes que foram 
classificados nos padrões de desempenho “básico” e “abaixo do básico”, como: (a) implementar 
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atividades de reforço e acompanhamento personalizado, focadas nas habilidades e conteúdos que 
apresentam maior dificuldade para os alunos; (b) promover ações de nivelamento e revisão de conteúdos 
fundamentais, garantindo que os estudantes tenham uma base sólida para avançar nas aprendizagens; e, 
(c) oferecer recursos pedagógicos adicionais, como materiais complementares para recompor às 
aprendizagens essenciais, estabelecidas no referencial curricular.
V – ALERTAR, via ofício/e-mail, o Senhor Leandro Teixeira Vieira, Chefe do Poder 
Executivo do Município de Corumbiara, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, para que, sob pena 
de ensejar sanções, em autos apartados, caso haja reincidência de forma injustificada, nos termos do 
artigo 55, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996:
5.1 – Realize as remessas de informações eletrônicas mensais na forma e no prazo 
estabelecidos no artigo 53, da Constituição do Estado de Rondônia e no artigo 4º, da Instrução Normativa 
n. 72/2020/TCE-RO;
5.2 – Que a aplicação dos recursos de superávit do Fundeb deve ser realizada durante 
o primeiro quadrimestre do exercício subsequente, por meio da abertura de créditos adicionais, conforme 
estabelecido pelo art. 25, §3º, da Lei Federal n. 14.113/2020;
5.3 – Que a realização dos repasses financeiros ao Poder Legislativo Municipal
observando o percentual e valores dos duodécimos, em conformidade com as disposições constitucionais 
e legais, insertas nos arts.29-A e 168, § 2º, da Constituição Federal/1988;
5.4 – Adote as providências necessárias para que não ocorra em prestações de contas 
futuras divergência entre o total das previsões atualizadas da receita e da despesa no Balanço 
Orçamentário.
VI – DAR CONHECIMENTO deste acórdão aos interessados, via Diário Oficial 
Eletrônico deste Tribunal de Contas, cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial 
para possível interposição de recursos, com supedâneo no artigo 22, inciso IV, c/c o artigo 29, inciso IV, 
da Lei Complementar Estadual n. 154/96, informando-lhes que o presente Voto, o Parecer Ministerial e 
Acórdão estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico www.tcero.tc.br – menu: consulta 
processual, link PCe, apondo-se o número deste Processo e o código eletrônico gerado pelo sistema;
VII – DETERMINAR ao Departamento do Pleno que, após o trânsito em julgado, 
reproduza mídia digital dos autos a ser encaminhada ao Poder Legislativo Municipal de Corumbiara, 
para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário. Ato contínuo arquive-os.
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, 
Edilson de Sousa Silva, Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber Carlos dos 
Santos Coimbra e Jailson Viana de Almeida (Relator), o Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto; e o 
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Adilson Moreira de Medeiros.
Porto Velho, sexta-feira, 29 de setembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
(assinado eletronicamente)
PAULO CURI NETO
Conselheiro Relator Conselheiro Presidente
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PROCESSO N. : 1017/2023 (Apenso autos n. 1740/22) 
CATEGORIA : Acompanhamento de Gestão
SUBCATEGORIA : Prestação de Contas
JURISDICIONADO : Poder Executivo Municipal de Corumbiara
ASSUNTO : Prestação de Contas - Exercício Financeiro de 2022
RESPONSÁVEL : Leandro Teixeira Vieira, CPF n. ***.849.642-**
Chefe do Poder Executivo Municipal 
RECEITA : R$ 65.637.785,93 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e trinta e sete mil, 
setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos)1
RELATOR : Conselheiro Jailson Viana de Almeida
SESSÃO : 15ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, de 25 a 29 de setembro de 2023.
RELATÓRIO
Versam os autos sobre apreciação das Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Corumbiara, relativas ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade da 
Excelentíssimo Senhor Leandro Teixeira Vieira, CPF n. ***.849.642-**, encaminhada a esta Corte de 
Contas, para fins de emissão de Parecer Prévio, nos termos do artigo 35, da Lei Complementar Estadual 
n. 154/96, constituindo o presente feito.
2. As contas anuais foram enviadas a esta Corte em 21/03/2022 (ID 1386524), em 
atendimento ao artigo 52 da Constituição Estadual, sendo, portanto tempestiva. Os Balancetes mensais 
devem ser remetidos, via Sigap Contábil, até o 30º dia do mês subsequente, nos termos do art. 53 da 
Constituição Estadual c/c §1º, art. 4º, da IN n. 72/2020, todavia, constatou-se a intempestividade na 
remessa no mês de janeiro de 2022.
3. A instrução técnica (ID 1418793), realizada por parte da Coordenadoria Especializada 
em Finanças Municipais da Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte concluiu, sob à ótica da
execução orçamentária e das condições do Balanço Geral do Município, pela emissão de Parecer 
Prévio favorável à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal de Corumbiara, 
atinentes ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Senhor Leandro Teixeira Vieira,
in verbis:
4. Conclusão
Finalizados os trabalhos passamos a descrever os principais resultados evidenciados neste 
relatório, e ao final, com fundamentos nos resultados apresentados, a proposta de parecer 
prévio sobre as contas do exercício.
Opinião sobre a execução orçamentária
 
1 Anexo 12 – Balanço Orçamentário
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Constatamos impropriedades no cumprimento do dever de prestar contas em razão da 
intempestividade da remessa de balancete mensal.
O resultado da avaliação revelou que as alterações orçamentárias (créditos adicionais) do 
período foram realizadas em conformidade com as disposições do art. 167, incisos V e 
VI, da Constituição Federal e art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.
Quanto aos limites constitucionais, foram executados em conformidade com preceitos 
constitucionais e legais, em relação às aplicações na Educação (MDE, 28,83% e Fundeb, 
99,69%, sendo 90,43% na Remuneração e Valorização do Magistério) e na Saúde 
(16,81%), ao repasse ao Poder Legislativo (5,26%) e às contribuições ao INSS. 
Destacamos ainda que não identificamos a utilização indevida de recursos do Fundeb.
As disponibilidades de caixa são suficientes para a cobertura das obrigações financeiras 
(passivos financeiros) assumidas até 31.12.2022, demonstrando que foram observadas as 
disposições dos artigos 1°, §1°, 9º e 42 da Lei Complementar n. 101/2000.
Verificamos que os Poderes Executivo e Legislativo respeitaram os limites de despesa 
com pessoal, 37,80% e 2,61%, respectivamente, e no consolidado 40,40%.
Também foram observados que o município cumpriu as metas de resultado primário, 
resultado nominal, a regra de ouro e a regra de preservação do patrimônio público 
(destinação do produto da alienação de bens), o limite máximo de endividamento (120%), 
de garantias e contragarantias (22%) e de operações de crédito (14%), inclusive por 
antecipação de receita (7%), e os requisitos de transparência pública. 
A Administração não foi efetiva na arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa, 
arrecadando menos que 20% do saldo inicial.
O ente tem capacidade de pagamento calculada e classificada como “B” (indicador I -
Endividamento 0,66% classificação parcial “A”; indicador II – Poupança Corrente 
88,11% classificação parcial “B”; indicador III – Liquidez 0,08% classificação parcial 
“A”).
Monitoramos 12 determinações, desse total, 11 (cinco) determinações foram 
consideradas “em andamento” e 1 (uma) considerada “atendida”.
Desse modo, com base em nosso trabalho, descrito neste relatório, exceto pelos efeitos 
dos assuntos descritos no parágrafo “Base para opinião com ressalva” (item 2.4), não 
temos conhecimento de nenhum fato que nos leve a acreditar que não foram observados 
os princípios constitucionais e legais aplicáveis que regem a administração pública 
municipal, bem como as normas constitucionais, legais e regulamentares na execução do 
orçamento do Município e nas demais operações realizadas com recursos públicos 
municipais, de acordo com as disposições da Constituição Federal, Lei 4.320/1964 e da 
Lei Complementar 101/2000.
Opinião sobre o Balanço Geral do Município
Com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, não temos 
conhecimento de nenhum fato que nos leve a acreditar que as demonstrações contábeis 
consolidadas, compostas pelos balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e pelas 
Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, não estão em 
conformidade com os critérios aplicáveis ou que não representam adequadamente a 
situação patrimonial em 31.12.2022 e os resultados orçamentário, financeiro e 
patrimonial relativos ao exercício encerrado nessa data, de acordo com as disposições da 
Lei 4.320/1964, da Lei Complementar 101/2000 e das demais normas de contabilidade 
do setor público
Proposta de parecer prévio
Considerando que, apesar da intempestividade da remessa do balancete do mês de janeiro 
de 2022, a Administração cumpriu com a obrigação de envio de informações a esta Corte 
de Contas e ainda atendeu as diligências de documentos e informações para a instrução 
dos procedimentos de auditoria realizados nos exames iniciais.
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Considerando que apesar da baixa efetividade na arrecadação dos créditos inscritos na 
dívida ativa esse fato, por si só, à luz do estabelecido na Resolução nº 278/2019, não é 
suficiente para comprometer a opinião sobre as contas. No entanto, cabe à Administração 
estabelecer medidas mais eficazes para melhorar o índice de efetividade no recebimento 
dos créditos inscritos em dívida ativa, conforme recomendado no item 2.2.5 e reproduzido 
na proposta de encaminhamento (item 5) deste relatório.
Considerando que não temos conhecimento de nenhum fato que nos leve a acreditar que 
as contas não estão de acordo com os princípios constitucionais e legais aplicáveis que 
regem a administração pública municipal, e que o Balanço Geral do Município não 
representa a situação patrimonial, financeira e orçamentário do exercício encerrado.
Considerando, ainda, que não identificamos o exercício negligente ou abusivo, ou seja, 
ação ou omissão no exercício da direção superior da administração que tenha resultado 
ou que poderão resultar em desvios materialmente relevantes em relação aos objetivos de 
governança e os objetivos específicos previstos em lei e nos instrumentos de 
planejamento governamental, quando as circunstâncias indiquem que os resultados 
podiam ser evitados e eram ou deviam ser conhecidos pelo mandatário, caso empregasse 
diligência do administrador ativo ou quando a ação ou omissão foi praticada com 
finalidade diversa da indicada pela lei.
Propomos, com o fundamento nos arts. 9º ao 14 da Resolução n. 278/2019/TCE-RO, a 
emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas da chefe do Poder Executivo 
municipal de Corumbiara, atinentes ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade 
do Senhor Leandro Teixeira Vieira (CPF n. ***.849.642-**).
5. Proposta de encaminhamento
Diante do exposto, submetemos os autos ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Relator Jailson Viana de Almeida, propondo:
5.1 Emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas da chefe do Poder Executivo 
municipal de Corumbiara, atinentes ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade 
do Senhor Leandro Teixeira Vieira, (CPF n. ***.849.642-**), na forma e nos termos da 
proposta de parecer prévio, consoante dispõe o artigo 35 da Lei Complementar n. 154/96 
e o art. 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Resolução n. 278/2019/TCER;
5.2. Recomendar à Administração do Município que adote, no mínimo, as seguintes ações 
na gestão do estoque da dívida ativa: a) Análise da base de dados: realizar uma análise 
minuciosa da base de dados dos créditos inscritos em dívida ativa, adotando critérios de 
priorização de cobrança: (i) dos créditos que estão próximos de atingir o prazo 
prescricional e priorize esses casos para ação imediata; e (ii) dos créditos que possuem 
montante mais elevado; b) Estabelecimento de responsabilidade: normatizar o 
processo de trabalho sobre a dívida ativa municipal, estabelecendo fluxos de trabalhos, 
rotinas, manuais de operacionalização, designando os setores/órgãos responsáveis por 
cada etapa; c) Treinamento de pessoal: promover a reciclagem dos responsáveis sobre 
a legislação aplicável, afim de adaptar-se com a legislação vigente sobre prescrição de 
dívida ativa e suas particularidades, entendendo os prazos e os eventos que podem 
interromper ou suspender a contagem do prazo prescricional, priorizando o investimento 
em capacitação da equipe responsável pela cobrança da dívida ativa; d) Implementação 
de processos ágeis: estabelecer processos eficientes e ágeis para a cobrança dos créditos 
em dívida ativa, incluindo a junção em um único processo de todas as dívidas do mesmo 
contribuinte, inclusive as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou 
lançamento de tributo, de modo alcançar o valor de alçada para execução fiscal; e) 
Negociação e parcelamento: oferecer opções de negociação e parcelamento para os 
devedores, visando facilitar o pagamento dos créditos, estabelecendo critérios claros e 
consistentes para conceder benefícios; f) Intensificação da cobrança: intensificar a 
cobrança por meio do protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa e ajuizamento 
de execuções fiscais; g) Monitoramento contínuo: estabelecer um sistema de controle 
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Secretaria de Processamento e Julgamento
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Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23
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capaz de realizar o monitoramento contínuo dos créditos em dívida ativa, contendo, no 
mínimo, os seguintes acompanhamentos: (i) variação do estoque nos últimos 3 anos; (ii) 
total do estoque em cobrança judicial; (iii) total do estoque em protesto extrajudicial; (iv) 
inscrições realizadas; (v) valor arrecadado; (vi) percentual de arrecadação; (vii) 
prescrições e (viii) demais baixas administrativas. Reportar esse monitoramento no 
Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno encaminhado na Prestação de 
Contas Anual;
5.3. Alertar à Administração do Município que a aplicação dos recursos de superávit do 
Fundeb deve ser realizada durante o primeiro quadrimestre do exercício subsequente, por 
meio da abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido pelo art. 25, §3º, da Lei 
Federal nº 14.113/2020;
5.4. Considerar “atendida” a determinação constante do Acórdão APL-TC 00328/20, 
referente ao Processo n. 02353/17;
5.5. Incluir na proposta de Parecer Prévio informação de que o ente tem capacidade de 
pagamento calculada e classificada como “B” (indicador I - Endividamento 0,66%
classificação parcial “A”; indicador II – Poupança Corrente 88,11% classificação parcial 
“B”; indicador III – Liquidez 0,08% classificação parcial “A”);
5.6. Dar conhecimento aos responsáveis e a Administração do município, nos termos do 
artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, acrescentado pela LC n. 
749/13, informando-lhes que o Relatório Técnico, o Parecer Ministerial, o Voto, o Parecer 
Prévio e o Acórdão estão disponíveis no sítio eletrônico deste Tribunal de Contas do 
Estado de Rondônia, no endereço https://tcero.tc.br/;
5.7. Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento que, após o trânsito em 
julgado, encaminhe os autos ao Poder Legislativo Municipal de Corumbiara, para 
apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário. Após a conclusão dos 
trâmites processuais arquivem-se os autos. (destaques no original)
4. Instado a se manifestar, o Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 
n. 113/2023-GPGMPC (ID 1423365), da lavra do Preclaro Procurador-Geral Adilson Moreira de 
Medeiros, assentiu com o entendimento da Unidade Técnica, in litteris:
Por todo o exposto, o Ministério Público de Contas opina:
I - pela emissão de PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS
prestadas pelo Senhor Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal de Corumbiara, 
relativas ao exercício de 222, com fundamento no artigo 35 da Lei Complementar 
n.154/96 c/c artigo 50 do Regimento Interno dessa Corte:
II - pela expedição da seguinte RECOMENDAÇÃO e ALERTA ao atual Chefe do Poder 
Executivo:
II.1 - recomendar à Administração do Município que adote, no mínimo, as seguintes 
ações na gestão do estoque da dívida ativa: a) Análise da base de dados: realizar uma 
análise minuciosa da base de dados dos créditos inscritos em dívida ativa, adotando 
critérios de priorização de cobrança: (i) dos créditos que estão próximos de atingir o prazo 
prescricional e priorize esses casos para ação imediata; e (ii) dos créditos que possuem 
montante mais elevado; b) Estabelecimento de responsabilidade: normatizar o processo 
de trabalho sobre a dívida ativa municipal, estabelecendo fluxos de trabalhos, rotinas, 
manuais de operacionalização, designando os setores/órgãos responsáveis por cada etapa; 
c) Treinamento de pessoal: promover a reciclagem dos responsáveis sobre a legislação 
aplicável, afim de adaptar-se com a legislação vigente sobre prescrição de dívida ativa e 
suas particularidades, entendendo os prazos e os eventos que podem interromper ou 
suspender a contagem do prazo prescricional, priorizando o investimento em capacitação 
da equipe responsável pela cobrança da dívida ativa; d) Implementação de processos 
ágeis: estabelecer processos eficientes e ágeis para a cobrança dos créditos em dívida 
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ativa, incluindo a junção em um único processo de todas as dívidas do mesmo 
contribuinte, inclusive as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou 
lançamento de tributo, de modo alcançar o valor de alçada para execução fiscal; e) 
Negociação e parcelamento: oferecer opções de negociação e parcelamento para os 
devedores, visando facilitar o pagamento dos créditos, estabelecendo critérios claros e 
consistentes para conceder benefícios; f) Intensificação da cobrança: intensificar a 
cobrança por meio do protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa e ajuizamento 
de execuções fiscais; g) Monitoramento contínuo: estabelecer um sistema de controle 
capaz de realizar o monitoramento contínuo dos créditos em dívida ativa, contendo, no 
mínimo, os seguintes acompanhamentos: (i) variação do estoque nos últimos 3 anos; (ii)
total do estoque em cobrança judicial; (iii) total do estoque em protesto extrajudicial; (iv)
inscrições realizadas; (v) valor arrecadado; (vi) percentual de arrecadação; (vii)
prescrições e (viii) demais baixas administrativas. Reportar esse monitoramento no 
Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno encaminhado na Prestação de 
Contas Anual;
II.2 - alertar que realize as remessas de informações eletrônicas mensais na forma e no 
prazo estabelecidos no artigo 53 da Constituição do Estado de Rondônia, como também 
no artigo 4º da Instrução Normativa n. 72/2020/TCE-RO, sob pena de ensejar sanções, 
em autos apartados, caso haja reincidência de forma injustificada nessa infringência, nos 
termos do artigo 55 da LC n. 154/1996.
III – pela inclusão na proposta de Parecer Prévio informação de que o ente tem capacidade 
de pagamento calculada e classificada como “B” (indicador I - Endividamento 0,66% 
classificação parcial “A”; indicador II – Poupança Corrente 88,11% classificação parcial 
“B”; indicador III – Liquidez 0,08% classificação parcial “A”);
IV - pela emissão dos alertas e recomendações sugeridos pelo corpo técnico nos itens 5.2 
e 5.5 do relatório conclusivo (ID 1418793). (destaques no original) 
5. É o necessário a relatar.
VOTO CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA
6. Conforme descrito em linhas pretéritas, versam os autos sobre apreciação das Contas 
Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal de Corumbiara, relativas ao exercício financeiro de 
2022, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Leandro Teixeira Vieira, CPF n. ***.849.642-**, 
a qual se destina a subsidiar a augusta Câmara Municipal com elementos técnicos necessários ao 
julgamento político e a fornecer informações essenciais ao cidadão para consecução do Controle Social.
7. De plano, oportuno destacar que a análise das contas sub examine limita-se aos 
aspectos estritamente contábeis do exercício financeiro de 2022, que se verifica nos tópicos laborados 
pela Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais, da Secretaria Geral de Controle Externo 
deste Tribunal, relativamente à normalidade e a conformidade dos aspectos orçamentários, financeiros 
e patrimoniais com os preceitos preconizados pela contabilidade pública, bem como o cumprimento das 
normas legais e regulamentares, pertinentes aos gastos com a educação, saúde e pessoal, promovidos 
pela Administração, além de verificar a regularidade no repasse ao Poder Legislativo Municipal e nos 
repasses das contribuições previdenciárias e ainda, se ocorreu equilíbrio orçamentário-financeiro.
8. Opta-se por dividir a presente proposta de voto metodologicamente em cinco 
partes: na primeira aborda-se o Controle Interno da Administração Pública; a segunda trata dos 
Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA); a terceira centra-se na análise técnica da Gestão 
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Orçamentária, Financeira e Patrimonial; a quarta analisam-se o cumprimento das recomendações e 
deliberações constantes dos processos de contas dos exercícios anteriores; e na quinta são traçadas as 
considerações finais para arrimar a proposta de voto, isso em consonância com os resultados da auditoria 
realizada pela Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais e exame do Ministério Público de 
Contas, os quais serão reproduzidos naquilo que é pertinente à manifestação de cada irregularidade 
verificada. 
8.1 De antemão, registra-se convergência integral com o derradeiro opinativo do 
Parquet Especial, Parecer n. 113/2023-GPGMPC (ID 1423365), da lavra do Eminente Procurador￾Geral Adilson Moreira de Medeiros. 
PARTE I - Controle Interno da Administração Pública
1.1 Da auditoria interna
9. A Constituição da República de 1988, em seu artigo 74, incisos e parágrafos, instituiu 
o Sistema de Controle Interno, com o fito de criar instrumento de controle da legalidade e legitimidade 
dos atos administrativos, de forma a avaliar a gestão dos Órgãos e Entidades da administração pública e 
apoiar o Controle Externo.
10. De acordo com o disposto nos arts. 9º, III e 47, II, da Lei Complementar Estadual 
n. 154/1996 e no art. 15, III, do Regimento Interno desta Corte de Contas, integrarão os Processos de 
Tomada ou Prestação de Contas o Relatório e Certificado de Auditoria, com o Parecer do dirigente do 
Órgão de Controle Interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando 
as medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas.
11. Constam no feito, ID 1386539, o Relatório Anual que trata das atividades realizadas 
pela Controladoria Geral do Município, o Parecer e o Certificado de Auditoria informando a 
identificação dos achados, subscritos pela Senhora Maria Raimunda dos Santos Pereira Nascimento, que 
por essa razão opinou ser favorável à aprovação das contas.
12. Ademais nota-se, ainda, do aludido documento que fora anexado o Pronunciamento 
da Autoridade Superior (ID 1386549), atestando o conhecimento das conclusões do relatório do 
Controle Interno, em cumprimento ao estabelecido na alínea “b”, do inciso V, do art. 11, da Instrução 
Normativa n. 013/04-TCE-RO.
13. Por oportuno, transcreve-se in litteris excertos do Relatório de Auditoria da 
Controladoria Geral do Município:
[...]
CONCLUSÃO
Ante o exposto, esta Controladora Geral do Município, opina nos seguintes termos
as contas expressam de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis,
a legalidade e a economicidades dos atos, não sendo percebidas distorções relevantes e
significativas de modo a promover impacto no Exercício de 2022, merecendo receber
parecer pelo grau REGULAR, na forma regimental.
É o parecer.
PARECER DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
O Relatório de Controle Interno foi elaborado de forma a atender o disposto no
artigo 74 da Constituição Federal de 1988, artigo 59 da Lei Complementar 101 de 04 de
maio de 2000. Este relatório tem o objetivo de levar ao conhecimento da sociedade em
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geral, informações simplificadas sobre as metas, prioridades e as ações do governo
municipal programadas para o exercício de 2021. Elaborado de forma a atender o disposto
no artigo 74 da Constituição Federal de 1988, Instruções Normativas nº 013/2004/TCE￾RO e 065/2019/TCE-RO.
Houve acompanhamento do cumprimento dos programas e metas estabelecidos no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, assim
como quanto à observância das normas estabelecidas pela Lei Complementar nº
101/2000.
Com relação à Aplicação de Recursos no Ensino, considerando o Demonstrativo da
Aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, restou verificado,
que no Exercício de 2022, foi alcançado a meta, visto que foi aplicado em ensino o
percentual de 29,47% da receita resultante de impostos, atendendo ao percentual
determinado pelo art. 212 da Constituição Federal que é de 25%. Com relação ao
FUNDEB foi ultrapassada a meta mínima exigida de 70%, sendo aplicado 90,45%.
Quanto aos gastos com saúde, Aplicação de Recursos na área da Saúde,
considerando o Demonstrativo da Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos
de Saúde, indicam que no Exercício de 2022, foi aplicado um percentual de 16,81% da
receita resultante de impostos a que se refere a Constituição Federal, que é de 15%.
Os gastos com o legislativo, está em conformidade, visto que o executivo obteve
como despesa, 4,47% de 7% obrigado pela legislação.
O percentual com gastos com pessoal o poder executivo alcançou 40,40 %, da
receita corrente líquida, em conformidade com os limites apontados por lei.
Assim, foi constatada a observância dos limites, nos moldes acima desenhados,
sem, entretanto, chancelar a qualidade dos gastos. Considerando limites para inscrição de
despesas em restos a pagar, realização da despesa com pessoal, o Repasse mensal de
Recursos ao Poder Legislativo, entre outras medidas adotadas para a proteção do
patrimônio público.
Ressaltamos que o Controle Interno acompanhou a execução orçamentária, financeira e 
patrimonial da administração, especialmente os atos que envolvem a
preservação do equilíbrio orçamentário, a legalidade dos atos de que resultem a
arrecadação da receita e a realização da despesa, o cumprimento do programa de trabalho,
expressos em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de
serviços. 
Este setor também analisou a prestação de contas do exercício e todos os dados
estão em consonância com a documentação pertinente. Onde foi verificado a necessidade
de implantar esforços na cobrança de dívida ativa e na arrecadação no exercício de 2022.
Apesar dos resultados obtidos na gestão, observamos que a administração procurou
conduzir a gestão para o atendimento dos interesses coletivos, mantendo o equilíbrio
fiscal.
Ademais esta controladoria tem firmado esforços para reestruturar a forma de
acompanhamento, focado em aspectos gerenciais, de maneira a contribuir mais
diretamente com a gestão do Município, evitando a práticas ultrapassadas.
Recomendamos a alocação de esforços no sentido implante de condição básica para a
melhoria dos serviços prestados à população. Diante do acompanhamento concomitante
dos processos de execução orçamentária, financeira e patrimonial durante o exercício,
esta Controladoria, OPINA pela APROVAÇÃO das contas de Governo do ano de 2022.
14. Verifica-se, portanto, que o Controle Interno no período sub examine, a teor dos 
elementos constantes nos autos, cumpriu com o seu dever de monitorar a execução das ações do Poder 
Executivo Municipal, o qual deve ser de forma concomitante e com proposições de medidas efetivas 
para a elisão de impropriedades detectadas, bem como fez o acompanhamento das providências adotadas 
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pelos Gestores. Observa-se, portanto, atendimento ao que dispõe os arts. 70 e 74, § 1º, da Constituição 
da República.
1.2 Da transparência pública
15. A Constituição da República, em diversos dispositivos, impõe a cultura da 
transparência na Administração Pública. No art. 5º, XXXIII, disciplina que todos têm o direito de receber 
dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão 
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja 
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
16. A Lei Complementar Federal n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei 
Complementar n. 131/2009 (Lei da Transparência), a Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à 
Informação), a Lei Federal n. 13.303/2016 e a Instrução Normativa n. 52/2017-TCE-RO estabelecem a 
obrigatoriedade de divulgar, de forma acessível, as informações de interesse coletivo ou geral 
independentemente de solicitações, dentro de suas respectivas competências.
17. A Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais avaliou a transparência das 
informações no Município da seguinte forma, in verbis:
Em 2022, o Tribunal de Contas de Rondônia, em cooperação com a Atricon2
e demais 
partícipes3 do Acordo Plurilateral de Cooperação Técnica nº 03/2022, realizou o 
levantamento da transparência ativa dos Entes Públicos do Estado de Rondônia. A 
transparência ativa refere-se à disponibilização espontânea de dados, sem necessidade de 
solicitação, das informações exigidas pelos diversos instrumentos normativos de 
amplitude nacional, em especial na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à 
Informação.
Durante a avaliação, com o objetivo de incentivar a transparência e promover o 
aprimoramento dos portais, eles foram classificados nas categorias diamante, ouro, prata, 
intermediário, básico, inicial ou inexistente, de acordo com o índice de transparência 
alcançado. O quadro a seguir apresenta os critérios de classificação.
Quadro. Critérios de avaliação e classificação
Nível Atendimento
Diamante 100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 95% e 100%.
Ouro 100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 85% e 94%.
Prata 100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 75% e 84%.
Intermediário Nível de transparência entre 50% e 74%.
Básico Nível de transparência entre 30% e 50%.
Inicial Nível de transparência abaixo de 30%.
Inexistente Nível de transparência de 0%.
Fonte: Resolução Atricon nº 01/2022.
Os órgãos que alcançaram o índice de transparência superior a 75%, mas não 
atenderam a 100% dos critérios essenciais foram agrupados no nível intermediário. 
 
2 Associação dos Membros do Tribunal de Contas do Brasil.
3
Instituto Rui Barbosa - IRB, Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas - CNPTC, Associação Brasileira 
dos Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACOM, Conselho Nacional de Controle Interno -CONACI e os Tribunais de 
Contas.
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Na avaliação realizada no portal de transparência da entidade, verificou-se que unidade 
não disponibiliza 100% das informações consideradas essenciais4
e obrigatórias5
tendo 
obtido o índice de transparência de 91,08%, com nível Intermediário de transparência.
A seguir está detalhado o percentual de atendimento/disponibilização de informações por 
grupo de critérios.
Imagem. Percentual atendido por grupo de critérios
Fonte: Radar da Transparência Pública. Disponível em: http://transparencia.atricon.org.br.
Apesar de terem sido identificados critérios que não foram atendidos, optamos por não 
apresentar uma proposta de deliberação para a correção das falhas e disponibilização das 
informações, uma vez que a situação será objeto de uma nova avaliação no ciclo de 2023, 
conforme programação a ser definida pela Atricon em conjunto com os Tribunais de 
Contas.
18. Observa-se, então, que o Poder Executivo Municipal de Corumbiara não disponibiliza 
100% das informações consideradas essenciais6
e obrigatórias7
tendo obtido o índice de transparência 
de 91,08%, com nível Intermediário.
PARTE II – Os Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA)
2.1 Considerações sobre os instrumentos de planejamento
19. O planejamento é uma das atividades administrativas e um dos principais instrumentos 
para a elaboração e execução das políticas públicas materializado na Constituição da República em seu 
art. 165 e Constituição do Estado de Rondônia no art. 134, com as seguintes leis de iniciativa do Poder 
Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária 
Anual (LOA).
 
4 De observância compulsória, cujo descumprimento pode ocasionar o bloqueio das transferências voluntárias.
5 De observância compulsória, cujo cumprimento é imposto pela legislação.
6 De observância compulsória, cujo descumprimento pode ocasionar o bloqueio das transferências voluntárias.
7 De observância compulsória, cujo cumprimento é imposto pela legislação.
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20. Ao regulamentar os dispositivos constitucionais a Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF) reforçou os mecanismos de compatibilização entre as referidas leis ao introduzir novos elementos 
às peças orçamentárias, fortalecendo esse regramento jurídico como instrumento de planejamento.
21. O Plano Plurianual do Município de Corumbiara, para o quadriênio de 2022 a 2025, 
foi disposto na Lei Municipal n. 1.253, de 22 de dezembro de 2021. Ademais, o ente definiu as metas, 
prioridades e critérios para a elaboração e execução do orçamento, para o exercício financeiro de 2022, 
mediante a Lei Municipal n. 1.219, de 24.06.2021 (LDO). 
22. A Lei Municipal n. 1.254, de 22.12.2021, estimou a receita e fixou a despesa para o 
exercício financeiro de 2022 no montante de R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais).
23. No exame dos instrumentos de planejamento do Município (PPA, LDO e LOA) a 
Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais não apontou a existência de inconformidades 
quanto à compatibilização entre as referidas leis.
2.2 Do orçamento e suas alterações
24. De acordo com as disposições contidas na Lei Orçamentária e Leis específicas que 
autorizam a abertura de Créditos Adicionais, houve atualização do orçamento inicial, demonstrado da 
seguinte forma pela Unidade Técnica:
Alterações orçamentárias
Amparadas nas autorizações contidas na Lei Orçamentária e nas leis específicas que 
autorizam a abertura de Créditos Adicionais, o orçamento inicial foi atualizado (dotação 
atualizada) no valor de R$ 70.712.827,75, equivalente a 186,09% do orçamento inicial, 
sendo que deste percentual 70,89% corresponde a alterações por meio dos créditos 
especiais. A tabela abaixo detalha as alterações ocorridas no período.
Tabela - Alterações do Orçamento inicial (R$)
Alteração do Orçamento Valor %
Dotação Inicial 38.000.000,00 100,00 
( + ) Créditos Suplementares 11.384.355,61 29,96 
( + ) Créditos Especiais 26.939.032,60 70,89 
( + ) Créditos Extraordinários - -
( - ) Anulações de Créditos 5.610.560,46 14,76 
= Dotação Inicial atualizada (Autorização 
Final) 70.712.827,75 186,09 
( - ) Despesa Empenhada 50.454.940,60 132,78 
= Recursos não utilizados 20.257.887,15 53,31 
Fonte: Balanço Orçamentário e Quadro das alterações orçamentárias (TC-18)
Tabela. Composição das fontes de recursos (R$)
Fonte de recursos Valor %
Superávit Financeiro 13.023.722,28 33,98 
Excesso de Arrecadação 12.234.000,00 31,92 
Anulações de dotação 5.610.560,46 14,64 
Operações de Crédito - -
Recursos Vinculados 7.455.105,47 19,45 
Total 38.323.388,21 100,00 
Fonte: Quadro das alterações orçamentárias (TC-18)
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Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23
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A proporção da alteração orçamentária total, que foi de 14,76% das dotações iniciais não 
incorreu em excesso de alterações, a considerar o limite máximo de 20% (vinte por cento) 
que este Tribunal Especializado, na esteira de sua jurisprudência, considera como 
razoável.
[...]
Cabe acrescentar, ainda, que o percentual de alterações orçamentárias previamente 
autorizadas na própria LOA/2022, que poderia ser até o limite de 6% do montante 
orçamentário inicial, alcançou o valor de R$ 1.803.353,54, equivalente a 4,75% para a 
análise, que as alterações orçamentárias realizadas pelo Município no período estão em
conformidade com as disposições do art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal e 
art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64.
25. O exame da Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais demonstrou, com 
base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, que as alterações 
orçamentárias realizadas pelo Município no período em análise estão em conformidade com as 
disposições do Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal e Art. 42 e 43 da Lei Federal 
n. 4.320/64.
26. Esta Relatoria procedeu detida análise de toda documentação encartada no
feito em questão, da qual foram detectadas inconsistências o que, a princípio, necessitavam serem
esclarecidas pela Secretaria Geral de Controle Externo e/ou realizadas diligências no âmbito do
jurisdicionado.
27. Em cumprimento à ordem desta Relatoria, Despacho (ID 1439214), a Unidade 
Técnica realizou diligência por meio do Ofício n. 89/2023/CECEX2/TCERO (ID 1447027). Na 
sequência, o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corumbiara, Senhor Leandro Teixeira Vieira 
apresentou os esclarecimentos (ID 1447027).
28. No que tange ao montante de superávit financeiro, consignado como fonte para 
abertura de crédito adicional no ANEXO TC-18 – Quadro Demonstrativo das Alterações Orçamentárias, 
na ordem de (R$ 13.023.722,28) que é distinto do total de (R$ 12.896.306,07), registrado na coluna de 
previsão atualizada do Balanço Orçamentário – Anexo 12, a Unidade Técnica assim relatou:
O responsável apresentou no documento (ID 1447027, fls. 3-5) os seguintes 
esclarecimentos, in verbis: 
Como é sabido por esta Corte de contas, as aberturas de créditos elaboradas como base 
na Lei 4320/64, possuem como condição para eficácia desse ato a autorização 
legislativa e a indicação das Fontes de Recursos, nas formas do Artigo 42 e 43 da Lei 
Federal 4320/64.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
A vigência dos Créditos Abertos está previsto no Art. 45 Lei 4.320/64, combinado com 
o Disposto no Artigo 167, §2º da Constituição Federal, se permite que os mesmos 
tenham suas durações estendidas para o Próximo Exercício Financeiro, mediante 
Reabertura nos Limites de seus Saldos, portanto sem a indicação da Fonte no referido
Exercício, vez que ele foi informado quando da Abertura do Crédito. (Grifo nosso)
Art. 167. São vedados:
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§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em 
que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro 
meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão 
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
[...]
Desta forma o Balanço Orçamentário, traz de forma separada os Créditos, sendo que na 
Linha 29, são destacados os créditos abertos por Superavit enquanto que as Reaberturas 
de Créditos são evidenciadas de forma separada na Linha 30.
Em Relação a este item a de se destacar também a forma de registro contábil nas contas 
do Grupo 52213 – Dotação Adicional por Fonte, onde somente são registradas as fontes 
de Recursos que serviram para abertura dos créditos adicionais.
[...]
Desta forma as Reaberturas de Créditos, não são incluídas nestas linhas, pois elas 
possuem destaques separados, no plano de contas do Grupo visto que a Reabertura de 
Créditos são efetuadas nos termos da Constituição Federal, §2, Art. 167.
Na IPC 07, observa-se que a Coluna Previsão atualizada, refere-se neste caso a Receitas 
do Grupo 5211 que trata da Coluna da Receita Inicial Autorizada, acrescida das contas 
do Grupo 5212 que são as receitas que foram utilizadas para a abertura de créditos 
adicionais não sendo incluso os valores relativo as reaberturas de créditos.
[...]
Dito isto, verifica-se que o Plano de contas, deu todas as condições necessárias para que 
o Balanço Orçamentário seja evidenciados os Créditos Abertos no Exercício, dando 
destaques as Fontes de Recursos, visto que tais créditos são Abertos com base na Lei 
4320/64, Art. 42 e 43, enquanto que a Reabertura de Crédito possui sua Autorização na 
Constituição Federal, Art. 167 § 2º, são evidenciadas em Linha separada no Balanço 
Orçamentário.
Abaixo elaboramos um Quadro contendo as informações dos Decretos Reabertos, que 
foram utilizados no Exercício, sendo que o Montante reaberto por Superávit Financeiro, 
é justamente o valor encontrado por esta equipe técnica.
2.3.2. Análise dos esclarecimentos
Em síntese, a Administração informa que a possível diferença apontada no despacho de 
ID 1439214, na quantia de R$ 127.416,21, corresponde aos créditos adicionais reabertos 
no exercício utilizando da fonte de recurso superávit financeiro, conforme preceitua o 
parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
Abaixo estão reunidos os decretos referentes a reabertura de créditos especiais ocorridas 
no exercício em comento e suas respectivas fontes de recursos:
Quadro. Relação dos decretos de reaberturas de créditos especiais.
Decreto Data Lei nº Data A-Tipo: Especiais 
(R$)
B- Fonte de Recursos: 
Superávit Financeiro 
(R$)
Receita 
Vinculada 
(R$)
102022 01/02/2022 1248 18/11/2021 544.094,82 44.094,82 500.000,00
222022 10/02/2022 1247 18/11/2021 734.454,39 59.551,39 674.903,00
Reabertura de Créditos - Excesso de Arrecadação 2.452.903,00
Decreto 92022 500.000,00
Decreto 102022 500.000,00
Decreto 232022 288.000,00
Decreto 242022 245.000,00
Decreto 252022 245.000,00
Decreto 222022 674.903,00
Reabertura de Créditos - Superavit Financeiro 127.416,21
Decreto 92022 2.250,00
Decreto 102022 44.094,82
Decreto 232022 11.520,00
Decreto 242022 5.000,00
Decreto 252022 5.000,00
Decreto 222022 59.551,39
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92022 01/02/2022 1236 06/10/2021 502.250,00 2.250,00 500.000,00
232022 10/02/2022 1233 14/09/2021 299.520,00 11.520,00 288.000,00
242022 10/02/2022 1232 14/09/2021 250.000,00 5.000,00 245.000,00
252022 10/02/2022 1231 14/09/2021 250.000,00 5.000,00 245.000,00
TOTAIS 2.580.319,21 127.416,21 2.452.903,00
Fonte: Anexo TC 18 (PCE n. 01017/23, fl. 115-118)
Conforme visto no quadro acima a diferença de R$ 127.416,21 apontada no Despacho 
de ID 1439214 refere-se aos créditos adicionais reabertos nesse exercício. O que 
ocorreu foi que no Balanço Orçamentário ID 1386524, houve segregação dos valores do 
Superávit financeiro em fonte livre para uso no exercício (R$ 12.896.306,07) e fonte para 
reabertura de créditos adicionais no valor total de R$ 2.580.319,21, que, conforme se nota 
na coluna B do quadro acima, é composto por R$ 127.416,21. Porém, no Demonstrativo 
das alterações orçamentárias (Anexo – TC 18), essas fontes estão consolidadas e por 
isso totalizaram R$ 13.023.722,28. 
Pelo exposto, consideramos esclarecida a situação, não restando caracterizada distorção 
na informação.
Diante do exposto, consideramos que a situação foi esclarecida visto que não restou 
caracterizado distorção na informação sobre o valor total das fontes de recursos de 
superávit financeiro. 
29. A Unidade Técnica empreendeu análise da documentação enviada pelo jurisdicionado 
concluindo, via Relatório (ID 1447705), que a diferença apontada no Despacho (ID 1439214), no valor 
de R$ 127.416,21 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e vinte e um centavos), 
corresponde aos créditos adicionais reabertos no exercício.
30. Esclarecem que referida divergência no Balanço Orçamentário, ID 1386524, ocorreu 
em razão de ter sido segregado os valores do Superávit financeiro em fonte livre para uso no exercício 
e fonte para reabertura de créditos adicionais, conforme detalhamento realizado no quadro dos decretos 
de reaberturas de créditos especiais.
31. Quanto à origem dos recursos vinculados que deram suporte a abertura de 
créditos adicionais, no montante de R$ 7.455.105,47 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco 
mil, cento e cinco reais e quarenta e sete centavos), o Corpo Instrutivo relatou o seguinte:
O responsável apresentou no documento (ID 1447027, fl. 6) os seguintes esclarecimentos, 
in verbis:
Com relação a este item cumpre-nos esclarecer que o Anexo TC 18 – Quadro de 
Alterações Orçamentárias, não contempla a coluna Fonte de Recursos, nem tão pouco 
que tipo de ajuste fora efetuado, de forma que elaboramos um quadro em Planilha o 
qual se encontra em anexo evidenciando todos os Créditos que Foram Abertos ou 
Reabertos no Exercício de 2022 com Recursos por nós Considerados Vinculados.
Utilizamos o critério de Fonte de Recursos para inserir na Coluna Vinculados tais 
Valores, entre eles o montante de R$=1.000.000,00= que foi aberto por Excesso de 
Arrecadação, vinculado ao FUNDEB e p montante de R$10.746,40 vinculado ao Bloco 
Custeio da Saúde.
2.3.2. Análise dos esclarecimentos
Em síntese, o Quadro Demonstrativo das Alterações orçamentárias (Anexo TC 18), 
atualmente, em seu layout, não apresenta campo próprio para especificar a origem dos 
recursos vinculados (ajuste/convênio/emenda parlamentar) que subsidiar a abertura dos 
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créditos adicionais. Destaca-se que o exame dessa informação não fez parte do escopo do 
trabalho de fiscalização realizado. Entretanto, a informação demandada pode ser prestada 
pelo ente em notas explicativas, caso não opte por acrescentar campo próprio no 
demonstrativo para dar maior transparência quanto a origem dos recursos repassados por 
convênios. 
Assim, diante, da dúvida suscitada, visando dar maior transparências quanto a origens 
dos recursos utilizados, a Administração encaminhou o quadro detalhado dessas 
informações:
[...]
Assim, entendemos que essa eminente relatoria, buscando dar tratamento para suprir 
lacunas de informação que entenda existir nos demonstrativos publicados, na busca de 
garantir maior transparência das informações à sociedade poderia determinar que seja 
alterado o layout do referido quadro demonstrativo para que então passe a constar campo 
próprio contendo informações quanto à origem dos recursos de convênio ou, 
alternativamente, determinar que as unidades jurisdicionadas passem a detalhar essa 
informação nas notas explicativas que acompanham os demonstrativos orçamentários nos 
documentos integrantes das Prestações de Contas dos próximos exercícios.
32. Como se vê, restou esclarecida a origem das fontes de recursos de convênios. No 
exame a Unidade Técnica concluiu que não verificou falha na prestação de contas, em razão de que a 
informação relativa a origem dos recursos vinculados que subsidiam a abertura dos créditos adicionais 
não faz parte do escopo da autoria e não está prevista no layout do demonstrativo (Anexo TC 18).
33. Deste modo, acerca da discriminação da origem dos recursos vinculados que 
subsidiam a abertura dos créditos adicionais (Anexo TC 18), entendo necessário determinar às unidades 
jurisdicionadas que realizem o detalhamento nas notas explicativas que acompanham os demonstrativos 
contábeis, nos exercícios vindouros, considerando que a informação é importante para atingir o princípio 
orçamentário da transparência, da clareza da arrecadação e aplicação dos recursos públicos aos cidadãos, 
principais mantenedores da máquina pública e, por conseguinte, a parte mais interessada no recebimento 
dos serviços públicos.
PARTE III - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial do Poder Executivo Municipal
3.1 Da gestão orçamentária
34. Sobre a execução do orçamento a Coordenadoria Especializada em Finanças 
Municipais, manifestou-se pela não observância dos princípios e normas constitucionais, legais e 
regulamentares na execução do orçamento do Município e nas demais operações realizadas com recursos 
públicos, de acordo com as disposições da Constituição Federal, Lei Federal n. 4.320/1964 e da Lei 
Complementar n. 101/2000, conforme segue:
2.4. Opinião sobre a execução do orçamento
Em cumprimento ao art. 1º, inciso III, e parágrafo único do art. 35 da Lei Complementar 
Estadual n. 154/1996 (LOTCER) e § 1º do art. 49 do Regimento Interno do Tribunal, foi 
examinado a Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal sobre a 
execução dos Orçamentos em 2022, com o objetivo de concluir sobre a observância às 
normas constitucionais e legais na execução dos orçamentos do Município e nas demais 
operações realizadas com recursos públicos municipais.
Com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, exceto 
pelos efeitos do assunto descrito no parágrafo “Base para opinião com ressalva”, não 
temos conhecimento de nenhum fato que nos leve a acreditar que as demonstrações 
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contábeis consolidadas, compostas pelos balanços Orçamentário, Financeiro e 
Patrimonial e pelas Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, 
não representam adequadamente a situação patrimonial em 31.12.2022 e os resultados 
orçamentário, financeiro e patrimonial relativos ao exercício encerrado nessa data, de 
acordo com as disposições da Lei 4.320/1964, da Lei Complementar 101/2000 e das 
demais normas de contabilidade do setor público. 
Base para opinião com ressalva
Segue abaixo as ocorrências que motivaram a opinião:
i. Intempestividade da remessa de balancete mensal;
ii. Baixa efetividade da arrecadação dos créditos inscritos em dívida ativa;
iii. Divergência entre o total das previsões atualizadas da receita e despesa, descritas no 
Anexo 12 – Balanço Orçamentário, ou seja, no tocante à receita especifica o montante de 
R$ 38.925.000,00 enquanto para a despesa R$ 70.712.827,75.
35. A análise técnica do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar 
do Poder Executivo Municipal demonstrou que as disponibilidades de caixa são suficientes para a 
cobertura das obrigações financeiras (passivos financeiros) assumidas até 31/12/2022, portanto, 
observadas às disposições dos artigos 1°, §1°, e 42 da Lei Complementar Federal n. 101/2000, in verbis:
2.2.1. Equilíbrio financeiro
A fim de verificar o cumprimento das disposições dos artigos 1°, §1°, e 42 da LRF, 
analisamos o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar do Poder 
Executivo (art. 55, III, LRF), encaminhado pela Administração (ID 1386530), com base 
na premissa de que os recursos não vinculados (fonte livre) sejam suficientes para 
cobertura de eventuais fontes de recurso vinculadas deficitárias após a inscrição dos 
Restos a Pagar.
A análise por fonte agregada do referido demonstrativo, separando os recursos não 
vinculados dos recursos vinculados, revelou a seguintes disponibilidades:
Tabela. Memória de cálculo apuração das Disponibilidades por Fonte Agregada
Identificação dos recursos Recursos não 
vinculados (I)
Recursos 
vinculados (II)
Total (III) = 
(I + II)
Disponibilidade de Caixa Bruta (a) 24.757.659,88 14.956.505,51 39.714.165,39 
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 78.639,20 766.512,09 845.151,29 
Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos de 
Exercícios Anteriores (b) - - -
Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos do 
Exercício (c) 33.516,31 - 33.516,31 
Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de 
Exercícios Anteriores (d) 458,11 766.512,09 766.970,20 
Demais Obrigações Financeiras (e) 44.664,78 - 44.664,78
Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da 
inscrição em restos a pagar não processados) 
(f)=(a-(b+c+d+e))
24.679.020,68 14.189.993,42 38.869.014,10 
Restos a pagar empenhados e não liquidados do 
exercício (g) 1.854.364,51 4.806.642,96 6.661.007,47 
Disponibilidade de Caixa (Depois da inscrição 
em restos a pagar não processados) ((h) = (f - g) 22.824.656,17 9.383.350,46 32.208.006,63
Fonte: Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar e Demonstrativo dos recursos a liberar por 
transferência voluntárias.
A avaliação individual das fontes vinculadas após considerar suas respectivas 
disponibilidades e inscrições de restos a pagar, não apresentou fontes com insuficiência 
de recurso.
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Dessa forma, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo 
selecionado para a análise, que as disponibilidades de caixa são suficientes para a 
cobertura das obrigações financeiras (passivos financeiros) assumidas até 31.12.2022, 
demonstrando que foram observadas as disposições dos artigos 1°, §1°, e 42 da Lei 
Complementar n. 101/2000.
3.2 Da receita pública
36. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estimou a receita para o exercício de 2022 em 
R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. A 
arrecadação realizada no exercício de 2022 foi de R$ 65.637.785,93 (sessenta e cinco milhões, seiscentos 
e trinta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos).
3.2.1 Receitas correntes e de capital
37. O quadro a seguir demonstra a totalidade dos recursos arrecadados pelo Município e 
as especificações das receitas.
Quadro 1 - Desempenho da arrecadação
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS Previsão 
Inicial (a)
Previsão 
Atualizada 
(b)
Receitas 
Realizadas (c)
Saldo (d) = 
(c-b)
Receita Correntes (I) 36.674.000,00 36.949.000,00 54.795.697,93 17.846.697,93
Receita Tributária 2.433.000,00 2.433.000,00 6.169.325,19 3.736.325,19
Receita de Contribuições 200.000,00 200.000,00 274.726,04 74.726,04
Receita Patrimonial 313.000,00 313.000,00 3.332.876,05 3.019.876,05
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 33.640.000,00 33.915.000,00 44.828.627,72 10.913.627,72
Outras Receitas Correntes 88.000,00 88.000,00 190.142,93 102.142,93
Receitas de Capital (II) 1.326.000,00 1.976.000,00 10.842.088,00 8.866.088,00
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortizações de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 1.326.000,00 1.976.000,00 10.842.088,00 8.866.088,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 38.000.000,00 38.925.000,00 65.637.785,93 26.712.785,93
Operações de Crédito / Refinanciamento (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Internas
 Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Externas
 Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = 
(III+IV) 38.000.000,00 38.925.000,00 65.637.785,93 26.712.785,93
Déficit (VI) 0,00
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TOTAL (VII) = (V + VI) 38.000.000,00 38.925.000,00 65.637.785,93 26.712.785,93
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 15.476.625,28 15.476.625,28
(UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) 0,00 0,00
Recursos Arrecadados em Exercício Anteriores 0,00 0,00 0,00
Superávit Financeiro 12.896.306,07 12.896.306,07
Reabertura de Créditos Adicionais 2.580.319,21 2.580.319,21
Fonte: Balanço Orçamentário (ID 1386524)
38. As receitas tributárias apresentaram a arrecadação de R$ 6.169.325,19 (seis milhões, 
cento e sessenta e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos).8 As receitas de 
transferências correntes apresentam o valor de R$ 44.828.627,72 (quarenta e quatro milhões, oitocentos 
e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos), representando a maior fonte 
de arrecadação do Município.
39. As transferências de capital corresponderam a R$ 10.842.088,00 (dez milhões, 
oitocentos e quarenta e dois mil, oitenta e oito reais).
3.2.2 Despesa pública
40. No que tange as despesas orçamentárias observa-se que não houve apontamentos por 
parte da Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais (ID 1418793). O cotejo das contas 
apresentadas no Balanço Orçamentário Consolidado das despesas planejadas e as despesas executadas 
apresentam os saldos das dotações, da seguinte forma:
Quadro Despesas
DESPESAS 
ORÇAMENTÁRIAS
Dotação Inicial 
(e)
Dotação 
Atualizada (f)
Despesas 
Empenhadas (g)
Despesas 
Liquidadas (h)
Despesas Pagas 
(i)
Saldo da 
Dotação
(j) = (f-g)
Despesas Correntes (VIII) 34.990.000,00 42.563.500,47 40.955.586,57 39.349.870,89 39.347.065,24 1.607.913,90
Pessoal e Encargos Sociais 19.285.000,00 22.771.138,07 22.499.318,37 22.499.318,37 22.496.699,02 271.819,70
Juros e Encargos da Dívida 10.000,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00
Outras Despesas Correntes 15.695.000,00 19.787.362,40 18.456.268,20 16.850.552,52 16.850.366,22 1.331.094,20
Despesas de Capital (IX) 2.810.000,00 28.149.327,28 9.499.354,03 4.444.062,24 4.413.355,58 18.649.973,25
Investimentos 2.530.000,00 27.984.327,28 9.334.629,22 4.279.337,43 4.248.630,77 18.649.698,06
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 280.000,00 165.000,00 164.724,81 164.724,81 164.724,81 275,19
Reserva de Contingência (X) 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS 
DESPESAS (XI) = (VIII + IX 
+ X) 
38.000.000,00 70.712.827,75 50.454.940,60 43.793.933,13 43.760.420,82 20.257.887,15
Amortização da Dívida/ 
Refinanciamento (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM 
REFINANCIAMENTO 
(XIII) = (XI + XII) 
38.000.000,00 70.712.827,75 50.454.940,60 43.793.933,13 43.760.420,82 20.257.887,15
Superávit (XIV) 15.182.845,33
TOTAL (XV) = (XIII + XIV) 38.000.000,00 70.712.827,75 65.637.785,93 43.793.933,13 43.760.420,82 5.075.041,82
Fonte: Balanço Orçamentário (ID 1386524)
 
8 Balanço Orçamentário (ID 1378311)
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41. Observa-se no Balanço Orçamentário consolidado que a receita atualizada totalizou 
R$ 54.401.625,28 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais 
e vinte e oito centavos) e, por sua vez, a dotação atualizada de despesas somou 
R$ 70.712.827,75 (setenta milhões, setecentos e doze mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e cinco 
centavos). Importante mencionar que para dar suporte às despesas realizadas em 2022, conforme 
Balanço Orçamentário (Anexo 12, ID 1386524), o município de Corumbiara se utilizou de recursos 
oriundos de superávit financeiro e de saldo existente para reabertura de créditos adicionais. 
42. No exame realizado por esta Relaria verificou-se a divergência entre o total das 
previsões atualizadas da receita e a despesa, descritas no Anexo 12 – Balanço Orçamentário 
(ID 1386524), conforme descrito no despacho (ID 1439214).
43. Na sequência, como dito alhures, a Coordenadoria Especializada em Finanças dos 
Municípios realizou diligência por meio do Ofício n. 89/2023/CECEX2/TCERO (ID 1447027), por 
conseguinte, em atendimento, o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corumbiara, Senhor Leandro 
Teixeira Vieira apresentou os esclarecimentos (ID 1447027), no exame dos documentos a Unidade 
Técnica relatou da seguinte forma:
O responsável apresentou no documento (ID 1447027, fls. 2-3) os seguintes 
esclarecimentos, in verbis: 
Com relação a este item cumpre-nos esclarecer que conforme preceitua o MCASP na 
Parte V – DCASP, Item II, a Previsão Atualizada da Receita, irá corresponder ao 
Excesso de Arrecadação ocorrido no Exercício, e que foram utilizados para abertura de 
Créditos Adicionais.
Todavia, no Exercício de 2022, devido a mudança de softwares, observamos agora, 
e somente agora, após esse achado por essa equipe técnica, que referidos valores 
não estavam atualizados, iremos tentar descobrir as causas que levaram a essa 
inconformidade junto ao relatório, visto se tratar de uma rotina básica do dia a 
dia, e também em nossos testes de conformidades que realizamos, e portanto, não 
entendemos o porquê de tal distorção. (Grifo nosso)
O Quadro Abaixo por nós elaborado demonstra os totais que se conciliam com o TC 
18, evidenciando de forma separada as Aberturas e Reabertura de Créditos Adicionais, 
visto que as Reaberturas possuem destaques separadamente no Balanço Orçamentário 
e, portanto, não podem ser incluídos nos cálculos normais da Coluna Previsão 
Atualizada, bem como da Linha Superávit do Exercício Anterior.
DOTAÇÃO ATUALIZADA 
1 Receita Inicial 38.000.000,00 
2 Excesso de Arrecadação Não Vinculados Abertura 12.234.000,00 
3 Excesso de Arrecadação Vinculados Abertura 5.002.202,47 
4 Excesso de Arrecadação Vinculados Reabertura 2.452.903,00 
5 Receita Atualizada (1+2+3) 55.236.202,47 
6 Superávit do Exercício Anterior Utilizado - Abertura 12.896.306,07 
7 Superávit do Exercício Anterior Utilizado - Reabertura 127.416,21 
8 Dotação Atualizada (4+5+6+7) 70.712.827,75 
Ressaltamos ainda, que na Coluna Previsão atualizada, estão evidenciados somente os 
montantes apurados dos Decretos, conforme quadro abaixo, que totalizam o montante 
de R$ =925.000,00=
Decretos Valores 925.000,00
Decreto 1452022 500.000,00
Decreto 362022 150.000,00
Decreto 672022 270.000,00
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Decreto 662022 5.000,00
Determinamos que nosso sistema de controles e de conferência dos relatórios, 
aprimorem todo e qualquer mecanismo que possa evitar tais distorções que prejudicam 
as informações contábeis, que infelizmente sabemos que existiu e que não devem ser 
repetidas, de forma que esperamos seja considerado uma ação involuntária, com 
prejuízos das informações neste exercício de 2022, mas que nossa justificativa acima, 
elucida tais divergências, e esperamos que seja ela aceita.
2.1.2. Análise dos esclarecimentos:
Conforme se verifica na letra dos esclarecimentos trazidos pela Administração, de fato 
ocorreu uma falha na geração do Balanço Orçamentário. Apesar, disso o jurisdicionado 
demonstra que a dotação final atualizada da despesa registrada no referido Balanço 
coaduna com a movimentação dos créditos adicionais do exercício.
Diante desta distorção, se faz necessário modificar a opinião sobre o Balanço Geral do 
Município (BGM) expedida no relatório de ID 1418793 para que então passe a constar a 
ressalva na opinião técnica.
Oportuno dizer que a distorção detectada entre a previsão inicial da receita e a atualização 
é material e relevante, no entanto, não é generalizada, estando restrita a este grupo de 
informações no Balanço Orçamentário. Sendo assim, entendemos que não há 
necessidade de chamar o gestor em audiência para exercer o direito ao contraditório 
e ampla defesa, haja vista que a falha não tem o condão de inquinar o mérito das 
contas.
2.1.3. Conclusão:
Diante do exposto, consideramos que a situação apontada não foi descaracterizada, 
originando um achado com potencial de modificar a opinião na análise do BGM. 
44. Como se verifica, no tange divergência entre o total das previsões atualizadas da 
receita (R$ 38.925.000,00) e da despesa (R$ 70.712.827,75) descritas no Balanço Orçamentário, após o 
exame a Unidade Técnica concluiu que houve falha formal, apontou achado de auditoria com potencial 
de modificar a opinião na análise do Balanço Geral do Município, ponderando, no entanto, que “não há 
necessidade de chamar o gestor em audiência para exercer o direito ao contraditório e ampla defesa, haja 
vista que a impropriedade não tem o condão de inquinar o mérito das contas”, entendimento com o qual 
coadunou Órgão Ministerial, no Parecer n. 145/23-GPGMPC, ID 1451129.
45. Com efeito, corroboro com os posicionamentos da Coordenadoria Especializada em 
Finanças Municipais (ID 1447705) e do Parquet Especial (ID 1451129), no sentido de que a falha 
detectada tem natureza formal e, portanto, não possui o condão de macular a gestão empreendida naquele 
exercício, cabendo, no entanto, que se faça alerta ao responsável para que não ocorram impropriedades 
desse jaez em prestações de contas futuras, sob pena de aplicação de multa, nos termos do art. 55, IV, 
da Lei Complementar n. 154/1996.
3.3 Da gestão patrimonial
46. A gestão patrimonial de 2022, é consubstanciada numericamente pelo Balanço 
Patrimonial e pelas Demonstrações das Variações Patrimoniais, apresentada nas Demonstrações 
Contábeis Consolidadas do Município.
47. Nestes termos, a Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais, objetivando 
apresentar os resultados e as conclusões da auditoria sobre o Balanço Geral do Município (BGM) 
referente ao exercício de 2022, após exame técnico, com base no escopo selecionado para análise, 
concluiu, com fundamento nas disposições constantes na Lei Federal n. 4.320/1964, Lei Complementar 
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n. 101/2000 e nas demais normas de contabilidade do Setor Público, que as Demonstrações Contábeis 
consolidadas representam adequadamente a situação patrimonial em 31.12.2022, assim como os 
resultados orçamentário, financeiro e patrimonial relativos ao exercício encerrado nessa data. 
48. Nota-se que foram registradas limitações à execução dos trabalhos, tais como prazo 
para manifestação e o volume de informações, o que, por consequência, os procedimentos de 
asseguração restringiram-se à verificação da: integridade dos demonstrativos contábeis (Balanço 
Patrimonial, Orçamentário, Financeiro, Demonstração da Variações Patrimoniais e Demonstração dos 
Fluxos de Caixa), representação adequada da posição do conta de Caixa e Equivalente de Caixa 
(existência e realização), avaliação dos créditos inscritos em dívida ativa (potencial de realização e ajuste 
para perdas) e verificação de integridade da receita corrente líquida e representação adequada do passivo 
atuarial.
49. Da análise empreendida pela Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais, 
notadamente, sob o aspecto contábil das transações e saldos auditados, percebe-se que não foram 
verificados fatos que levasse a Unidade Técnica a acreditar que as demonstrações contábeis consolidadas 
do Município, compostas pelos balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e pelas Demonstrações 
das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, destoam da situação patrimonial em 31.12.2022, de 
igual modo os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial relativos ao exercício encerrado nessa 
data.
3.3.1 Da dívida ativa
50. Como parte do conjunto de medidas adotadas para incremento das receitas tributárias 
e de contribuições, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial devem 
ser destacadas nas prestações de contas dos Chefes dos Poderes, em observância ao art. 58 da LRF. 
Sobre a temática, a análise da Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais relatou o seguinte:
Dívida ativa
O presente trabalho teve por objetivo avaliar a eficiência da recuperação de créditos 
tributários e não tributário inscritos em dívida ativa municipal, em razão de pacificação
da jurisprudência deste Tribunal de que a proporção de arrecadação inferior a 20% do 
saldo inicial da dívida ativa não se mostra aceitável, conforme aponta o item X do 
Acórdão APL-TC 00280/21, referente ao Processo n. 01018/21.
Contudo, em razão das limitações inerentes a qualquer trabalho de auditoria, em especial 
quanto à escassez de tempo e de recursos humano, o escopo de trabalho não exauriu todos 
os aspectos dívida ativa que fornecessem asseguração razoável quanto à avaliação, sendo 
realizado somente análise de dados do Balanço Patrimonial e Notas Explicativas, bem 
como intepretação de informações reportadas pela administração acerca da gestão da 
dívida ativa municipal, em especial, no tocante à organização administrativa, métodos de 
cobrança utilizados, monitoramento do controle interno. Ressaltamos que não houve 
validação do questionário, em razão das limitações acima mencionadas.
O resultado da avaliação demonstrou que em 2022 a dívida ativa do município apresentou 
um saldo de R$ 3.807.891,93, sendo R$ 1.469.688,58 tributária e R$ 2.338.203,35 não 
tributária. Em relação à recuperação de créditos da dívida ativa, extraímos das Notas 
Explicativas do Balanço Patrimonial do exercício de 2022 dados relativos ao desempenho 
da arrecadação da dívida ativa, detalhados na seguinte tabela:
Tabela. Efetividade da Arrecadação da Dívida Ativa
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Tipo do Crédito
Estoque Final 
do Ano - 2021 
(a)
Inscritos em 
2022 
(b)
Arrecadados 
em 2022 
(c)
Baixas 
Administrativas
(d)
Estoque Final 
do Ano - 2022
e = (a+b-c-d)
Efetividade 
arrecadação 
f = (c/a)
Dívida Ativa Tributária 765.946,20 914.027,31 203.197,37 7.087,56 1.469.688,58 26,53 
Dívida Ativa Não Tributária 1.792.506,78 631.830,44 86.133,87 2.338.203,35 4,81 
TOTAL 2.558.452,98 1.545.857,75 289.331,24 7.087,56 3.807.891,93 11,31 
Fonte: Notas Explicativas e Balanço Patrimonial.
Por meio do Ofício Circular n. 07/2023/CECEX2/TCERO (ID 1389697), foram 
solicitadas informações acerca da gestão da dívida ativa municipal; com base na resposta 
encaminhada (ID 1398411), é possível concluir que no exercício de 2022:
i. Não promoveu capacitação de servidores, em 2022, para a cobrança de dívida ativa;
ii. Não realizou o monitoramento dos parcelamentos da dívida ativa celebrados e não 
pagos;
iii. Não realizou acompanhamento específico dos maiores devedores da dívida ativa;
Constatamos ainda que, conforme informação da administração, do estoque da dívida 
ativa apurado em 31 de dezembro de 2022 (R$3.807.891,93), encontra-se em cobrança 
judicial o total de R$57.105,26 e em cobrança via protesto extrajudicial o total de 
R$958.436,12; os demais créditos inscritos em dívida ativa estão em cobrança 
administrativa, ou seja, não foram protestados, tampouco executados judicialmente. 
Registre-se que o resultado completo da avaliação realizada se encontra disponível na 
ficha síntese “Gestão da Dívida Ativa Municipal” (ID 1418791).
Assim sendo, com base nos procedimentos aplicados, concluímos que a Administração 
não foi efetiva na arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa, vez que a arrecadação 
no exercício de 2022 totalizou 11,31% em relação ao estoque final do exercício de 2022, 
logo inferior ao percentual de 20% estabelecido pela jurisprudência deste Tribunal.
Face ao exposto, faz-se oportuno o registro da seguinte recomendação de natureza 
colaborativa visando aprimorar a gestão da dívida ativa e promover boas práticas:
Recomendar à Administração do Município que adote, no mínimo, as seguintes ações na 
gestão do estoque da dívida ativa: a) Análise da base de dados: realizar uma análise 
minuciosa da base de dados dos créditos inscritos em dívida ativa, adotando critérios de 
priorização de cobrança: (i) dos créditos que estão próximos de atingir o prazo 
prescricional e priorize esses casos para ação imediata; e (ii) dos créditos que possuem 
montante mais elevado; b) Estabelecimento de responsabilidade: normatizar o 
processo de trabalho sobre a dívida ativa municipal, estabelecendo fluxos de trabalhos, 
rotinas, manuais de operacionalização, designando os setores/órgãos responsáveis por 
cada etapa; c) Treinamento de pessoal: promover a reciclagem dos responsáveis sobre 
a legislação aplicável, afim de adaptar-se com a legislação vigente sobre prescrição de 
dívida ativa e suas particularidades, entendendo os prazos e os eventos que podem 
interromper ou suspender a contagem do prazo prescricional, priorizando o investimento 
em capacitação da equipe responsável pela cobrança da dívida ativa; d) Implementação 
de processos ágeis: estabelecer processos eficientes e ágeis para a cobrança dos créditos 
em dívida ativa, incluindo a junção em um único processo de todas as dívidas do mesmo 
contribuinte, inclusive as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou 
lançamento de tributo, de modo alcançar o valor de alçada para execução fiscal; e) 
Negociação e parcelamento: oferecer opções de negociação e parcelamento para os 
devedores, visando facilitar o pagamento dos créditos, estabelecendo critérios claros e 
consistentes para conceder benefícios; f) Intensificação da cobrança: intensificar a 
cobrança por meio do protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa e ajuizamento 
de execuções fiscais; g) Monitoramento contínuo: estabelecer um sistema de controle 
capaz de realizar o monitoramento contínuo dos créditos em dívida ativa, contendo, no 
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Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23
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mínimo, os seguintes acompanhamentos: (i) variação do estoque nos últimos 3 anos; (ii) 
total do estoque em cobrança judicial; (iii) total do estoque em protesto extrajudicial; (iv) 
inscrições realizadas; (v) valor arrecadado; (vi) percentual de arrecadação; (vii) 
prescrições e (viii) demais baixas administrativas. Reportar esse monitoramento no 
Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno encaminhado na Prestação de 
Contas Anual.
51. Ao analisar os dados da tabela fornecida, restou demonstrado a não efetividade por 
parte da Administração na arrecadação dos créditos inscritos na Dívida Ativa, uma vez que apenas 
11,31% do saldo inicial (R$3.807.891,93) foi recuperado, o que está muito abaixo dos 20% considerados 
adequados por esta Corte de Contas.
52. Dessa forma, importante recomendar aos gestores que envidem esforços para a
recuperação de créditos, intensificando e aprimorando a adoção de medidas que busquem sanar as 
deficiências no controle que foram relatadas pela Unidade Técnica desta Corte de Contas.
3.3.2 Da capacidade de pagamento
53. Os conceitos e variáveis utilizadas e os procedimentos a serem adotados na análise da 
Capag foram definidos na Portaria STN n. 10.464, de 7 de dezembro de 2022. Com base na avaliação 
do grau de solvência, a relação entre receitas e despesa correntes e a situação de caixa, faz-se diagnóstico 
da saúde fiscal do Estado ou Município. A análise da Coordenadoria Especializada em Finanças 
Municipais relatou o seguinte:
A análise da capacidade de pagamento - Capag apura a situação fiscal dos Entes que 
querem contrair novos empréstimos com garantia da União, conforme dispõe o art. 40 da 
LC 101/2000, apresentando de forma simples e transparente se um novo endividamento 
representa risco de crédito para o Tesouro Nacional. A metodologia do cálculo, dada pela 
Portaria ME n. 5.623, de 22 de junho de 2022, é composta por três indicadores: 
endividamento, poupança corrente e índice de liquidez. Os conceitos e variáveis 
utilizadas e os procedimentos a serem adotados na análise da Capag foram definidos na 
Portaria STN n. 10.464, de 7 de dezembro de 2022. Com base na avaliação do grau de 
solvência, a relação entre receitas e despesa correntes e a situação de caixa, faz-se 
diagnóstico da saúde fiscal do Estado ou Município.
A classificação da capacidade de pagamento - Capag será determinada com base na 
análise dos seguintes indicadores econômico-financeiros:
I - Endividamento – DC: relação entre “Dívida Consolidada Bruta” e “Receita Corrente 
Líquida”;
II - Poupança Corrente – PC: relação entre “Despesa Corrente” e “Receita Corrente 
Ajustada”;
III - Liquidez – IL: relação entre “Obrigações Financeiras” e “Disponibilidade de Caixa 
Bruta”.
Para cada indicador econômico-financeiro, será atribuída uma letra (A, B ou C) que 
representará a classificação parcial do ente naquele indicador, conforme o enquadramento 
apresentado nas faixas de valores do quadro a seguir:
Quadro. Enquadramento apresentado nas faixas de valores
Indicador Sigla Faixas de Valor Classificação Parcial
Endividamento DC
DC < 60% A
60% ≤ DC < 100% B
DC ≥ 100% C
Poupança Corrente PC PC < 85% A
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85% ≤ PC < 95% B
PC ≥ 95% C
Liquidez IL
IL < 1 A
IL ≥ 1 C
Fonte: Portaria ME n. 5.623, de 22 de junho de 2022
A classificação final da capacidade de pagamento do ente será determinada a partir da 
combinação das classificações parciais dos três indicadores feita nos termos do disposto 
no art. 4º da Portaria ME n. 5.623, de 22 de junho de 2022. 
Com base nessas premissas, o indicador da capacidade de pagamento do município 
apresentou os seguintes resultados:
Imagem. Capacidade de Pagamento – Capag
Fonte: Siconfi.
O indicador revela que o ente tem capacidade de pagamento calculada e classificada como 
“B” (indicador I - Endividamento 0,66% classificação parcial “A”; indicador II –
Poupança Corrente 88,11% classificação parcial “B”; indicador III – Liquidez 0,08% 
classificação parcial “A”).
Frisamos que os indicadores utilizam como fonte de informação o Relatório de Gestão 
Fiscal do Poder Executivo referente 2º semestre do exercício, e, com base nos 
procedimentos aplicados e no escopo selecionado para análise, não foram detectadas 
inconsistências nos valores que compõe o cálculo. 
54. Como se vê, o exame realizado pela Coordenadoria Especializada em Finanças 
Municipais demonstra que o ente tem capacidade de pagamento calculada e classificada como “B”, 
indicadores: I - Endividamento 0,66% classificação parcial “A”; II – Poupança Corrente 88,11% 
classificação parcial “B”; e III – Liquidez 0,08% classificação parcial “A”.
3.4 Dos limites constitucionais legais
55. Neste tópico são apresentados comentários e informações sobre os principais limites, 
previstos constitucionalmente e em legislação infraconstitucional, relativos aos gastos realizados com 
saúde, educação, pessoal e encargos, previdência, dívida pública, garantias e contragarantias, operações 
de crédito, o comportamento das metas de resultados nominal e primário, cumprimento dos repasses 
financeiros ao Poder Legislativo. 
3.4.1 Saúde
56. Quanto ao presente tópico, oportuno destacar que a Constituição Federal garantiu que 
a saúde é direito humano fundamental e social, reconhecida como direito de todos e dever do Estado, 
em que cada Ente programe suas políticas para assegurar o acesso igualitário a todos nas Ações e 
Serviços de Públicos de Saúde. Nesse contexto, ganha especial relevância verificar se o Município está 
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aplicando a arrecadação dos Impostos que trata o art. 156 e os recursos previstos no art. 158 e alínea “b”, 
do inciso I, do caput e o § 3º, do art. 159, todos da Constituição Federal, na saúde dos munícipes 
conforme as disposições do artigo 7º, da Lei Complementar n. 141/2012.
57. A análise técnica demonstrou que o Município aplicou no exercício o montante de 
R$ 7.707.753,79 (sete milhões, setecentos e sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e nove 
centavos) em gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, o que corresponde a 16,81% da receita 
proveniente de impostos e transferências (R$ 45.852.918,34)
9 CUMPRINDO com o limite de aplicação 
mínima (15%) disposto no artigo 7º, da Lei Complementar n. 141/2012.
3.4.2 Educação
58. A Constituição Federal, em seu Título VIII – Da Ordem Social, dispõe em seu art. 212 
que o Estado, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar anualmente, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, 
compreendidas as transferências valores repassados constitucionalmente aos municípios.
59. A Lei Federal n. 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 
– LDB), em seu art. 72, estabelece que as receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do 
ensino sejam apuradas e publicadas nos Balanços do Poder Público.
60. A STN, por meio da Portaria n. 389/2018, aprovou a 9ª edição do Manual de 
Demonstrativos Fiscais, que orienta a confecção, quanto à forma e ao conteúdo, dos seus 
correspondentes demonstrativos, entre eles, o Anexo 8 (Demonstrativo das Receitas e Despesas com 
MDE). Esse demonstrativo informa os recursos públicos destinados à educação provenientes da receita 
resultante de impostos e das receitas vinculadas ao ensino, as despesas com a manutenção e 
desenvolvimento do ensino por vinculação de receita, os acréscimos ou decréscimos nas transferências 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (FUNDEB), bem como o cumprimento dos limites constitucionais e outras informações para 
o controle financeiro.
61. A apresentação do aludido demonstrativo igualmente está prevista no art. 165 da 
Constituição Federal que determina a publicação até trinta dias após o encerramento de cada bimestre 
do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Adicionalmente, o art. 52 da Lei
Complementar n. 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, reafirma o prazo de publicação 
e informa a sua abrangência.
62. No âmbito deste Tribunal de Contas, o art. 1310
, caput, da Instrução Normativa 
n. 22/TCE-RO/2007, vigente à época dos fatos, disciplinou que o período de comprovação dos gastos 
com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, por parte dos Municípios, é realizada mensalmente. 
 
9 Na base de cálculo das receitas de impostos e transferências para apuração da aplicação mínima dos recursos na saúde não 
devem ser considerados os valores referentes às alíneas “d” e “e”, do artigo 159, I, da Constituição Federal (Cota-Parte de 
1% do FPM transferida em julho e dezembro).
10 Art. 13. Sem prejuízo de outras obrigações previstas ou que venham a ser instituídas, o Estado e os Municípios deverão, 
obrigatoriamente, efetuar prestações de contas mensais, mediante o encaminhamento ao Tribunal de Contas, até o final do 
mês subseqüente, dos demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas resultantes de impostos e transferências
constitucionais na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, na forma dos Anexos I ao V, em que deverão ser 
demonstrados, de forma específica, os seguintes elementos:[...]
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Posteriormente, essa obrigação igualmente constou no art. 29, inciso I, na IN n. 77/2021/TCE-RO11
. 
Com efeito, tal exigência, inclusive, já foi motivo para emissão de Parecer Prévio pela aprovação com 
ressalvas em Prestação de Contas (Acórdão n. 377/2012, proferido no processo n. 1949/2012; 
Relator: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra).
63. Avançando, nota-se que a Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais
analisou os gastos com a educação e assim relatou, in litteris:
Educação
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 
Com a finalidade de avaliar o cumprimento da aplicação mínima de 25% da receita 
resultante de impostos e transferências, conforme artigo 212 da CF/88, foram realizados 
exames com base Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e 
Desenvolvimento (RREO - Anexo 8, referente ao 6º bimestre de 2022), disponibilizado 
via Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – Siope, nos termos 
do artigo 28 da IN n. 77/2022/TCE-RO.
Com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, 
concluímos que o Município aplicou no exercício em gastos com a Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino o montante de R$ 13.486.112,43, o que corresponde a 
28,83% da receita proveniente de impostos e transferências (R$ 46.783.942,36), 
CUMPRINDO o limite de aplicação mínima (25%) disposto no artigo 212, da 
Constituição Federal. 
Recursos do Fundeb
Aplicação dos recursos do Fundeb
O art. 212-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 
108, de 2020, e regulamentado pela Lei n. 14.113, de 2020, dispõem quanto à utilização 
dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de 
valorização dos profissionais da educação-Fundeb, no exercício em que forem creditados, 
sendo pelo menos 70% destes recursos destinados ao pagamento da remuneração dos 
profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Finalizado os trabalhos, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo 
selecionado para a análise, que o Município aplicou no exercício o valor de 
R$5.654.822,17, equivalente a 99,69% dos recursos oriundos do Fundeb, sendo que, deste 
total, foram aplicados na Remuneração de Profissionais da Educação Básica o valor de 
R$ 5.129.742,17, que corresponde a 90,43% do total da receita, CUMPRINDO o 
disposto no artigo 212-A, inciso XI, da CF/88 e nos artigos 25 e 26 da Lei n. 14.113/2020.
Oportuno comentar que, durante a análise das contas do exercício de 2021 (Processo 
n.00936/22), foi identificado que o percentual mínimo de aplicação de recursos no 
Fundeb não foi atingido. Verificou-se que o valor não aplicado correspondeu a 21,96% 
do total dos recursos daquele exercício.
No entanto, na análise técnica daquele exercício e no anexo das Receitas e Despesas da 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, que faz parte do Relatório Resumido de 
Execução Orçamentária - RREO do exercício de 2022, foi demonstrado que o ente 
realizou a complementação dos recursos do Fundeb. Essa complementação foi realizada 
por meio do pagamento dos restos a pagar inscritos ao final do exercício de 2021, 
 
11 Art. 29. A prestação de contas da correta aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino e no Fundeb 
será realizada pelo Estado e pelos Municípios: I – mensalmente, de forma eletrônica, por meio do Sistema Integrado de 
Gestão e Auditoria Pública – Sigap, ao qual são encaminhadas as informações e documentos acerca da gestão orçamentária,
financeira, contábil e patrimonial, na forma definida na Instrução Normativa n. 72/20 e atualizações posteriores. (destacou￾se)
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cumprindo assim com a obrigação de complementar os recursos do Fundeb que deixou 
de ser aplicada no exercício anterior.
Gestão dos recursos do Fundeb
A gestão dos recursos do Fundeb também deve observar a separação dos recursos, para 
garantia do cumprimento integral das disposições da Lei n. 14.113/2020, evitando o 
desvio de finalidade dos recursos do fundo, dessa forma examinamos a movimentação 
financeira, e o resultado dessa avaliação demonstrou a consistência dos saldos bancários 
no fim do exercício, evidenciando a regularidade na aplicação dos recursos do Fundeb.
Nos termos do art. 25 da Lei n. 14.113/2020, os recursos do Fundeb, inclusive aqueles 
oriundos de complementação da União, serão utilizados no exercício financeiro em que 
lhes forem creditados, em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do 
ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394/1996. 
Por sua vez, o § 3º, do art. 25 da Lei n. 14.113/2020 permite que até 10% (dez por cento) 
dos recursos recebidos à conta dos Fundos poderão ser utilizados no primeiro 
quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito 
adicional.
Com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, verificou￾se que o superávit do Fundeb de exercícios anteriores, no valor de R$ 101.917,13, não foi 
aplicado no exercício de 2022, conforme registrado no Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária e extrato bancário. A existência desses valores indica descumprimento das 
regras estabelecidas para o Fundeb, pois os recursos não utilizados no exercício de 
recebimento devem ser aplicados até o final do primeiro quadrimestre do exercício 
seguinte.
Além disso, foi constatado um superávit no exercício de 2022 no valor de R$ 17.547,19. 
Dessa forma, considerando o princípio da anualidade que rege os recursos do fundo, 
necessário alertar o Ente quanto à necessidade de promover a aplicação do superávit no 
exercício de 2022 no valor de R$ 17.547,19, juntamente com a parcela não utilizada no 
exercício anterior (2021), totalizando o valor de R$ 119.464,32.
Com efeito, para evitar a ausência de aplicação dos recursos do superávit do Fundeb nos 
termos da legislação vigente, registramos a seguinte proposta de encaminhamento.
Alertar à Administração do Município que a aplicação dos recursos de superávit do 
Fundeb deve ser realizada durante o primeiro quadrimestre do exercício 
subsequente, por meio da abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido 
pelo art. 25, §3º, da Lei Federal nº 14.113/2020, haja vista que neste exercício foi 
detectada a existência de superávit residual de recursos do Fundeb de outros 
exercícios pendentes de aplicação.
64. No que diz respeito aos gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino – MDE consta que fora aplicado no exercício o montante de R$13.486.112,43 (treze milhões, 
quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e doze reais e quarenta e três centavos), o que corresponde a 
28,83% da receita proveniente de impostos e transferências, a qual totalizou R$ 46.783.942,36 (quarenta 
e seis milhões, setecentos e oitenta e três mil, novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos) 
cumprindo, portanto, o limite de aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) disposto no artigo 
212, da Constituição Federal.
65. Quanto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, o Município aplicou o valor de R$ 5.654.822,17 
(cinco milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e dezessete centavos)
equivalente a 99,69% (noventa e nove vírgula sessenta e nove por cento) dos recursos, sendo que, deste 
total, foram aplicados na Remuneração e Valorização do Magistério o valor de R$ 5.129.742,17 (cinco
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milhões, cento e vinte e nove mil, setecentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos) que 
corresponde a 90,43% (noventa vírgula quarenta e três por cento) do total da receita, cumprindo o 
disposto no artigo 212-A, inciso XI, da CF/88 e nos artigos 25 e 26 da Lei n. 14.113/2020.
66. Por outro lado, a Unidade Técnica desta Corte de Contas relatou que verificou 
superávit do Fundeb no exercício no valor de R$ 17.547,19 (dezessete mil, quinhentos e quarenta e sete 
reais e dezenove centavos). Ainda, alvitrou que no exame das Contas relativas ao exercício de 2021 
(Processo n. 936/22) constatou-se que o percentual de aplicação foi abaixo do mínimo legal. 
67. Destarte, acolho o posicionamento da Coordenadoria Especializada em Finanças 
Municipais e do Parquet de Contas, no sentido de alertar à Administração do Município de que a 
aplicação dos recursos de superávit do Fundeb deve ser realizada durante o primeiro quadrimestre do 
exercício subsequente, por meio da abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido pelo art. 25, 
§3º, da Lei Federal n. 14.113/2020.
3.4.2.1 Da avaliação da política de alfabetização
68. A Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais analisou o desempenho da 
rede municipal no Sistema Permanente de Avaliação da Educação de Rondônia - SAERO 2022 
(avaliação externa aplicada pela Secretaria de Estado da Educação em todo o território de Rondônia), o 
cumprimento das metas de performance da gestão e o nível de atendimento das boas práticas 
recomendadas para aumentar a eficácia da implementação da política de alfabetização na rede 
(Autoavaliação 2021 e 2022), considerando como meta alfabetizar todas as crianças até o segundo ano 
do ensino fundamental, obtendo os seguintes resultados:
[...]
2.4.2. Resultado Geral da Avaliação Somativa
O município de CORUMBIARA, de acordo com os resultados do Sistema Permanente 
de Avaliação da Educação de Rondônia - SAERO 2022, no segundo ano do ensino 
fundamental - etapa de alfabetização plena -, apresentou um resultado de 4.6, em uma 
escala de zero a dez. Isso representa um percentual de aproveitamento de acertos de 
aproximadamente 50% e desempenho superior à média geral de 4.15, considerando todas 
as redes municipais de Rondônia.
A avaliação também permite classificar o desempenho da rede em diferentes níveis, desde 
“Abaixo do Básico” até “Avançado”.
2° ano do Ensino Fundamental:
Gráfico 01 – Nota padronizada e Percentual de Estudantes por Padrão de 
Desempenho
Fonte: SAERO – Desempenho das redes
Com base no resultado, é possível concluir que:
●54% dos estudantes alcançaram o nível de aprendizado adequado em Língua 
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Portuguesa, e;
●38% dos estudantes alcançaram o nível de aprendizado adequado em Matemática.
5º ano do Ensino Fundamental:
Gráfico 02 – Nota padronizada e Percentual de Estudantes por Padrão de 
Desempenho
Fonte: SAERO – Desempenho das redes
Os resultados indicam que:
●36% dos estudantes alcançaram o nível de aprendizado adequado em Língua 
Portuguesa, e;
●26% dos estudantes alcançaram o nível de aprendizado adequado em Matemática.
Com base nos resultados de aprendizagem do SAERO, ainda é possível classificar12 a 
rede municipal de Corumbiara em diferentes categorias, conforme apresentado no quadro 
a seguir:
Língua Portuguesa Matemática
2° Ano Categoria 2 Categoria 3
5° ano Categoria 3 Categoria 3
 
12 Rubricas para classificação das redes municipais de acordo com o percentual de estudantes com “aprendizado adequado”:
Categoria 1: ≥70% Aprendizado adequado
Nesta categoria, as redes municipais apresentam um desempenho destacado, com um percentual igual ou superior a 70% de 
estudantes alcançando um aprendizado adequado. Isso indica um alto nível de qualidade e efetividade na implementação das 
políticas educacionais, proporcionando um ambiente propício para o desenvolvimento dos estudantes.
Categoria 2: ≥50% Aprendizado adequado
Nesta categoria, as redes municipais demonstram um desempenho satisfatório, com um percentual igual ou superior a 50% 
de estudantes alcançando um aprendizado adequado. Embora haja espaço para melhorias, essas redes estão no caminho certo 
para proporcionar um ensino de qualidade e promover o desenvolvimento dos estudantes.
Categoria 3: ≥25% Aprendizado adequado
Nesta categoria, as redes municipais têm um percentual igual ou superior a 25% de estudantes alcançando um aprendizado 
adequado. Essas redes devem implementar estratégias para a recomposição das aprendizagens dos estudantes, tais como 
programas de reforço escolar e acompanhamento individualizado para os estudantes com desempenho abaixo do esperado, a 
fim de melhorar os resultados de aprendizagem dos estudantes e implementar estratégias para garantir um ensino de 
qualidade.
Categoria 4: <25% Aprendizado adequado
Nesta categoria, as redes municipais enfrentam grandes desafios, com menos de 25% de estudantes alcançando um 
aprendizado adequado. É fundamental que essas redes identifiquem as áreas problemáticas e adotem medidas efetivas para 
melhorar os resultados de aprendizagem, investindo em recursos pedagógicos e programas de apoio aos estudantes.
Essas rubricas fornecem uma estrutura para classificar as redes municipais com base no percentual de estudantes com 
“aprendizado adequado”. Essas categorias foram ancoradas na Meta 3 do Todos Pela Educação, de que 70% dos alunos 
deveriam apresentar aprendizado adequado.
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DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23
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Fonte: SAERO – Desempenho das redes
A avaliação do SAERO também permite analisar o resultado em nível escolar. 
Em CORUMBIARA das 3 escolas que oferecem ensino para o 2º ano do ensino 
fundamental, apenas a EMEIEF PROFESSOR LUIZ BENVENOTO DALA COSTA 
conseguiu atingir o status “melhorar” (5,42%). Outras 2 escolas (classificadas como “em 
atenção”) não conseguiram atingir 50% de aproveitamento na avaliação. A relação 
completa do desempenho por escola está abaixo: 
Gráfico 04 – Nota padronizada e situação da escola
Fonte: SAERO – Desempenho das redes
Para obter mais detalhes, você pode acessar o painel gerencial por meio deste link.
2.4.3. Resultado do levantamento na política de alfabetização
O alcance dos resultados desejados na alfabetização depende de uma série de fatores. Em 
razão disso, o Tribunal de Contas de Rondônia mapeou as causas mais relevantes para 
atingimento das metas de aprendizado. 
Produto desse trabalho é o questionário auto-avaliativo de boas práticas para 
alfabetização no tempo adequado, composto por nove eixos temáticos e 
aproximadamente 200 itens de verificação sobre: (i) gestão orientada a resultados; (ii) 
avaliação e monitoramento; (iii) seleção e lotação de profissionais; (iv) formação inicial 
e continuada; (v) política de incentivos; (vi) currículo; (vii) material didático; e, (viii) 
articulação política.
A partir dessa avaliação das boas práticas, os gestores passam a ter um diagnóstico preciso 
de quais medidas precisam ser adotadas para aperfeiçoar a gestão e alavancar os 
resultados de aprendizado dos estudantes. O município de CORUMBIARA, de acordo 
com os resultados do levantamento realizado em 2022, atendeu 50,71% dos itens 
avaliados - o detalhamento está disponível no painel gerencial (clique aqui).
Imagem 01 – Índice de Atendimento aos Itens - por eixo
Fonte: SAERO – Desempenho das redes
Eixos relevantes como política de incentivos (25%), material didático (25%), articulação 
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política (37,5%) e gestão orientada por resultados (38,9%) apresentaram baixos índices13
de atendimento de boas práticas, revelando a necessidade de direcionar esforços para o 
aprimoramento dessas áreas. Em razão disso, objetivando garantir que todas as crianças 
sejam alfabetizadas até o segundo ano do ensino fundamental, apresentamos a seguinte 
proposta de recomendação, de natureza colaborativa, para a melhoria dos indicadores de 
alfabetização do município.
69. Destarte, visando à melhoria dos indicadores de resultado da política de alfabetização, 
acolho o posicionamento da Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais, no sentido de 
recomendar à Administração do Município para que:
i) sejam realizados os esforços necessários para implementação das boas práticas 
indicadas, cabendo aos gestores elaborar plano de ação, conforme as orientações do Tribunal de Contas 
de Rondônia nas reuniões técnicas com os especialistas;
ii) os profissionais da rede de ensino sejam mobilizados a participar das formações 
continuadas, assegurando no mínimo 95% de frequência dos professores, supervisores, formadores e 
gestores escolares;
iii) assegure recursos orçamentários e financeiros para realização das avaliações 
diagnósticas e disponibilização dos materiais pedagógicos necessários para todos os estudantes da rede;
iv) todas as escolas de tratamento14 sejam monitoradas, coletando mensalmente os 
dados de aprendizado e gestão dentro dos prazos definidos;
v) estruture estratégias pedagógicas específicas para os estudantes que foram 
classificados nos padrões de desempenho “básico” e “abaixo do básico”, como: (a) implementar 
atividades de reforço e acompanhamento personalizado, focadas nas habilidades e conteúdos que 
 
13 Eixo Estruturado: Nesta categoria, o eixo que compõe a política de alfabetização na idade certa está completamente 
estabelecido e bem definido. É composto por inúmeras ações articuladas que cobrem todas as áreas relevantes, abordando 
desde o planejamento até a execução e monitoramento das atividades. A estruturação do eixo é sólida e permite uma 
implementação consistente e eficaz.
Alto Nível de Estruturação: Refere-se a um cenário em que o eixo que estrutura a política de alfabetização na idade certa 
apresenta um alto grau de organização e planejamento, mas que necessita ser aprimorado em seu processo de implementação. 
As ações são detalhadas e coerentes, abrangendo todas as áreas de atuação relevantes. No entanto, é necessário aprimorar os 
processos de execução e fortalecer a articulação entre as diversas ações e áreas envolvidas para garantir que a implementação 
seja efetiva e alcance os objetivos propostos.
Estruturação Média: Nesta categoria, o eixo que estrutura a política de alfabetização na idade certa apresenta um nível 
intermediário de organização, planejamento e execução. As ações estão definidas, em alguns casos são executadas, porém de 
forma parcial, podendo apresentar lacunas ou falta de clareza em algumas atividades específicas, o que compromete a 
implementação. A articulação entre as diferentes ações e áreas pode ser aprimorada para garantir uma implementação mais 
eficiente e alinhada com os objetivos da política.
Baixa Estruturação: Refere-se a um nível de estruturação do eixo que estrutura a política de alfabetização na idade certa 
que apresenta deficiências significativas, desde o planejamento das ações. As ações estão pouco definidas, faltando 
detalhamento e coerência. A falta de articulação entre as ações dificulta a implementação efetiva da política e compromete a 
qualidade das ações desenvolvidas.
Inexistente: Nesta categoria, o eixo que estrutura a política de alfabetização na idade certa está completamente ausente. Não 
existem ações estabelecidas ou planejadas, resultando na falta de uma estrutura adequada para a política. A inexistência do 
eixo compromete seriamente a qualidade da política de alfabetização, dificultando a implementação de ações eficazes e a 
obtenção de resultados desejados.
14 As escolas de tratamento são as escolas da rede pública municipal submetidas ao Programa de Alfabetização na Idade 
Certa.
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apresentam maior dificuldade para os alunos; (b) promover ações de nivelamento e revisão de conteúdos 
fundamentais, garantindo que os estudantes tenham uma base sólida para avançar nas aprendizagens; e, 
(c) oferecer recursos pedagógicos adicionais, como materiais complementares para recompor às 
aprendizagens essenciais, estabelecidas no referencial curricular.
3.4.3 Pessoal e Encargos Sociais 
70. A Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais apresentou os valores 
consolidados e individuas da execução da despesa total com pessoal, os percentuais dos limites de gastos 
previstos na LRF, conforme segue:
Despesas com Pessoal
A seguir, são apresentados os valores consolidados e individuas por poderes da execução 
da despesa total com pessoal, bem como os percentuais dos limites de gastos com pessoal 
previstos na LRF.
Tabela. Demonstração do limite de Despesa Total com Pessoal (2022)
Descrição Valor (R$) Percentual 
(%)
1. Receita Corrente Líquida ajustada 54.795.697,93 100,00%
2. Despesa Total com Pessoal - RGF 22.140.178,24 40,40%
2.1. Despesa com pessoal do Poder Legislativo 1.429.028,90 2,61%
2.2. Despesa com pessoal do Poder Executivo 20.711.149,34 37,80%
Fonte: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público – Siconfi
Assim, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, 
concluímos que a Despesa Total com Pessoal do exercício de 2022 do Poder Executivo 
alcançou 37,80%, a do Legislativo 2,61% e o consolidado do município 40,40%, estando 
em conformidade com as disposições do art. 20, inciso III, da Lei Complementar 
101/2000.
71. Como se vê, o exame evidenciou que a Despesa Total com Pessoal do exercício de 
2022 do Poder Executivo alcançou 37,80% (trinta e sete vírgula oitenta por cento), a do Legislativo 
2,61% (dois virgula sessenta e um por cento) e o consolidado do Município 40,40% (quarenta vírgula 
quarenta por cento), estando em conformidade com as disposições do art. 20, inciso III e art. 21, 
parágrafo único, da Lei Complementar n.101/2000.
3.4.4 Previdência 
72. Ao analisar os dados, a Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais,
concluiu que foi realizado o pagamento integral das contribuições previdenciárias ao INSS no exercício 
de 2022, nos seguintes termos:
2.1.7. Contribuição ao INSS
A obrigatoriedade da contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) 
pelas prefeituras municipais está prevista na Constituição Federal (CF), no artigo 195, e 
na Lei n. 8.212/1991, art. 10 e 12, que estabelece que os órgãos públicos devem contribuir 
para a seguridade social, juntamente com os empregadores, trabalhadores e demais 
contribuintes. Isso significa que as prefeituras municipais, enquanto órgãos públicos, são 
obrigadas a recolher a contribuição patronal ao INSS sobre a folha de pagamento dos seus 
servidores municipais e a própria contribuição do segurado e repassá-las ao INSS, a fim 
de garantir o pagamento dos benefícios previdenciários a esses servidores.
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Com objetivo de verificar o cumprimento das contribuições previdenciárias ao INSS, 
realizamos procedimentos de auditoria em relação à existência de dívidas da entidade 
junto ao INSS. Assim, constatamos que o município realizou o pagamento integral das 
contribuições previdenciárias ao INSS.
3.4.5 Dívida Pública
73. A LRF enfatiza o dever de se controlar o nível de endividamento dos entes públicos 
dispondo no art. 32, § 1º, III, sobre a observância dos limites e condições fixadas pelo Senado Federal.
74. As Resoluções n.s 40 e 43, ambas de 20/12/2001 do Senado Federal e suas alterações 
regulamentaram os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública 
mobiliária.
75. Ademais, em junho de 2002, a STN publicou o Manual de Instruções de Pleitos, com 
objetivo principal de informar aos Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os procedimentos gerais 
para contratação, vedações, punições, limites, condições gerais e forma de apresentação dos documentos 
necessários ao exame dos pleitos pela STN.
76. Nesse contexto, apurado o valor do limite de endividamento do exercício de 2022 
(72,13%), verifica-se que o Município de Corumbiara cumpriu o limite máximo de (120%) definido 
pelo o artigo 3º, inciso II, da Resolução do Senado Federal n. 40/2001, de acordo com a análise e 
conclusão técnica, a seguir especificada:
2.2.3. Endividamento
O limite de endividamento do exercício é definido pelo o artigo 3º, inciso II, da
Resolução do Senado Federal nº 40/2001, o qual estabelece que a Dívida Consolidada 
Líquida15 não pode ultrapassar o percentual máximo de 120% da Receita Corrente 
Líquida. Realizamos a verificação do cumprimento deste limite conforme resultado a 
seguir:
Tabela. Avaliação do limite de endividamento
Descrição Valor (R$) Percentual (%) 
1. Receita Corrente Líquida ajustada 54.795.697,93 100,00%
2. Dívida Consolidada Líquida -39.521.782,50 -72,13%
Fonte: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público – Siconfi e LDO.
Verificamos que a Administração cumpriu o limite máximo de endividamento (120%) 
definido no artigo 3º, inciso II, da Resolução do Senado Federal n. 40/2001.
3.4.6 Das garantias e contragarantias
77. O limite de garantias e contragarantias é definido pelo artigo 9º, caput, da Resolução 
do Senado Federal n. 43/2001, o qual estabelece o percentual máximo de 22% da Receita Corrente 
 
15 A Dívida Consolidada Líquida corresponde ao montante da Dívida Consolidada (composta de: a) as obrigações financeiras 
do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou 
tratados; b) as obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para 
amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas 
no orçamento; c) os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento 
em que houverem sido incluídos) deduzidas das disponibilidades e haveres financeiros líquidos de Restos a Pagar 
Processados.
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Líquida ajustada para fins de endividamento. No exame técnico relatou-se que foi cumprido o limite, in 
litteris:
Realizamos a verificação do cumprimento deste limite, conforme resultado a seguir:
Tabela. Avaliação do limite de garantias e contragarantias
Descrição Valor (R$) Percentual (%) 
1. Receita Corrente Líquida ajustada 54.795.697,93 100%
2. Total de Garantias Concedidas - 0%
Fonte: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público – Siconfi e LDO.
Verificamos que a Administração cumpriu o limite de garantias e contragarantias (22%) 
definido no artigo 9º, caput, da Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
3.4.7 Operação de crédito
78. Relativamente às operações de crédito, foi certificado pela Unidade Especializada que 
em 2022, o município cumpriu os limites definidos pelo artigo 7º, inciso I e 10, da Resolução do Senado 
Federal n. 43/2001, o qual estabelece o percentual máximo de 16% da Receita Corrente Líquida ajustada 
para fins de endividamento e 7% se for por antecipação de receita.
Realizamos a verificação do cumprimento destes limites, conforme resultado a seguir:
Tabela. Avaliação do limite de operações de crédito
Descrição Valor (R$) Percentual (%) 
1. Receita Corrente Líquida ajustada 54.795.697,93 100,00%
2. Operações de Crédito - 0,00%
3. Operações de Crédito por antecipação de receita - 0,00%
Fonte: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público – Siconfi e LDO
3.4.8 Regra de Ouro e a Preservação do Patrimônio Público
79. O exame técnico apresenta tabelas e demonstra o resultado da seguinte forma:
A denominada Regra de Ouro corresponde a vedação constitucional (artigo 167, inciso 
III, da CF/88) da realização de receitas das operações de crédito excedentes ao montante 
das despesas de capital, com objetivo de impedir que sejam realizados empréstimos para 
financiar despesas correntes, como pessoal, custeio administrativo e juros, o resultado 
dessa avaliação apurou o seguinte:
Tabela. Avaliação da “Regra de Ouro”
Descrição Valor (R$) 
1. Receita de Operações de Crédito -
2. Despesa de Capital Líquida 9.499.354,03
3. Resultado da Regra de Ouro Executada (2-1) 9.499.354,03
Fonte: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público – Siconfi
Com base nos procedimentos aplicados, verificamos o atendimento da chamada Regra de 
Ouro, contida no art. 167, II, da Constituição Federal de 1988.
Além do controle do endividamento, a conformidade na execução do orçamento de 
capital prevê a preservação do patrimônio público, com vedação ao desinvestimento de 
ativos e bens para gastar com despesas correntes, conforme a LRF (art. 44). Dessa forma 
realizamos procedimentos para verificar a conformidade e da execução do orçamento de 
capital, entretanto verificou-se que a Administração não possui receita de alienação de 
ativos.
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80. Assim, considerando o exame das Demonstrações Contábeis, na esteira da Unidade 
Técnica, pode-se concluir que houve cumprimento da regra de ouro.
3.4.9 Resultado Primário e Resultado Nominal
81. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal n. 1.129/2021) estabeleceu as metas 
de resultado a serem alcançados pela Administração no exercício financeiro de 2022, o exame técnico, 
demonstrou o seguinte:
Cumprimento das Metas Fiscais
As metas fiscais de Resultado Primário, Resultado Nominal e Dívida Pública, consoante 
estabelece o §1º do art. 4º, da LRF, foram fixadas por intermédio da Lei Municipal n. 
1.129/2021 (LDO), no sentido de orientar a Administração Municipal quanto ao alcance 
das políticas públicas traçadas.
Resultados Primário e Nominal
A seguir, são apresentadas as avaliações quanto ao cumprimento das metas de resultado 
primário e nominal fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício:
Tabela. Demonstração do resultado primário e nominal
Descrição Valor (R$) 
1. Total das Receitas Primárias 65.637.785,93 
2. Total das Despesa Primárias 44.559.796,90 
3. Resultado Primário Apurado (1-2) 21.077.989,03 
4. Meta de Resultado Primário (LDO) 712.800,33 
5. Juros Nominais 3.332.876,05 
6. Resultado Nominal Apurado (3+5) 24.410.865,08 
7. Meta de Resultado Nominal (LDO) 712.800,33 
Fonte: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público – Siconfi e LDO.
82. A Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais concluiu, com base nos 
procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, que a Administração cumpriu a meta 
de resultado primário e nominal fixada na LDO para o exercício de 2022.
3.4.10 Repasse de recursos ao Poder Legislativo
83. A tabela elaborada pela Unidade Técnica desta Corte de Contas apresenta, em síntese, 
a apuração do limite de repasse:
Visando apurar o cumprimento das disposições constitucionais previstas no art. 29-A, 
incisos I a VI, e §2º, incisos I e III, da CF/88, realizamos a conferência de cálculo por 
meio das informações do Resumo Geral da Receita do ano anterior, do Balanço 
Financeiro da Câmara Municipal e dos dados do IBGE (população estimada – exercício 
2021). A tabela a seguir apresenta, em síntese, a apuração do limite de repasse ao Poder 
Legislativo com a finalidade de aferir o cumprimento das referidas disposições. 
Tabela. Apuração do limite de repasse ao Poder Legislativo – R$
Descrição Valor (R$)
Receitas que compõe a Base de Cálculo (relativa ao exercício anterior)
1. Total das Receitas Tributárias e receitas da dívida ativa dos tributos 2.880.621,38 
2. Total das Receitas de Transferências de Impostos 34.701.561,31 
3. Total da Dedução da Receita - Restituições ( - ) - 
4. RECEITA TOTAL (1 + 2 - 3) 37.582.182,69
5. População estimada (exercício anterior) - IBGE 7.052
6. Percentual de acordo com o número de habitantes (art. 29-A da CF) 7,00 
7. Limite Máximo Constitucional a ser Repassado ao Poder Legislativo 
Municipal = ((3x5)/100) 2.630.752,79
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Descrição Valor (R$)
8. Repasse Financeiro realizado no período (Balanço Financeiro atual da 
Câmara) 2.070.000,00
9. Apuração do cumprimento do limite de Repasse de Recursos ao Poder 
Legislativo ((8 ÷ 4)x100) % 5,510 
10. Valor de devolução de recursos da Câmara ao Poder Executivo (Balanço 
Financeiro atual da Câmara) 94.184,56
11. Repasse Financeiro realizado no período, descontado o valor devolvido 
pelo Poder Legislativo (8-10) 1.975.815,44
12. Apuração do cumprimento do limite de Repasse de Recursos ao Poder 
Legislativo, descontado o valor devolvido pelo Poder Legislativo ((11 ÷ 
4)x100) % 
5,26 
Avaliação Conformidade 
Fonte: Resumo geral da receita, Balanço Financeiro da Câmara e Análise Técnica
Diante do exposto, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo 
selecionado para a análise, que os repasses financeiros ao Legislativo no exercício de 
2022, descontado o valor devolvido pelo Poder Legislativo, no valor de R$ 1.975.815,44, 
equivalente a 5,26% das receitas apuradas no exercício anterior para fins apuração do 
limite (R$ 37.582.182,69), estão em conformidade com o disposto no art. 29-A, incisos I 
a VI, e §2o
, incisos I e III, da CF/88.
84. Como se verifica, o limite máximo de repasse ao Poder Legislativo, no exercício de 
2022, totalizou R$ 2.630.752,79 (dois milhões, seiscentos e trinta mil, setecentos e cinquenta e dois reais 
e setenta e nove centavos). O exame técnico constatou que os repasses financeiros somaram 
R$ 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais), que deduzido o valor devolvido R$ 94.184,56 
(noventa e quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), restou o valor de 
R$ 1.975.815,44 (um milhão, novecentos e setenta e cinco mil, oitocentos e quinze reais e quarenta e 
quatro centavos) equivalente a 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento) das receitas apuradas no 
exercício anterior, de modo que concluiu a Unidade Técnica pelo cumprimento das disposições 
constitucionais previstas no art. 29-A, incisos I a VI, e §2º, incisos I e III, da CF/88, considerando que 
o Poder Executivo realizou os repasses em conformidade com o valor total previsto na Lei Orçamentária 
Anual n. 1.254/2021 (LOA), entendimento coadunado pelo Órgão Ministerial, no Parecer 
n. 145/23-GPGMPC, ID 1451129, o qual acolho neste voto.
PARTE IV - Acompanhamento das Deliberações Constantes nos Processos de Contas do Chefe do 
Poder Executivo
4.1 Avaliação das medidas em curso
85. A Secretaria Geral de Controle Externo verificou o cumprimento das determinações e 
recomendações constantes dos processos de contas dos exercícios anteriores com o propósito de garantir 
a continuidade das ações de controle. 
86. Em seu exame a Unidade Instrutiva monitorou 12 (doze) determinações referentes aos 
Acórdãos APL-TC 328/20 (proc. 2353/17), APL-TC 146/20 (proc. 377/20), APL-TC 162/21 (proc. 
1630/20), 1454/21 (proc. 313/21) e APL-TC 296/22 (processo n. 936/22). 
87. Extrai-se da análise realizada pela Secretaria Geral de Controle Externo que foi 
atendida a determinação consignada no Acórdão APL-TC 328/20, referente ao Processo n. 2353/17, as 
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demais foram consideradas “em andamento”, o que apesar de evidenciar empenho do Poder 
Executivo Municipal de Corumbiara em elidir as irregularidades identificadas, ainda ensejam a 
emissão de alerta, conforme proposto pela Unidade Técnica.
PARTE V - Considerações finais
88. Ab initio registra-se que os atos de gestão praticados no exercício financeiro de 2022 
não foram objeto de Auditoria por não constar da programação estabelecida por este Tribunal e, de 
acordo com o sistema informatizado do Tribunal, não tramitam procedimentos que impeçam a análise 
das presentes contas. Dessa forma, esta análise ficou restrita aos documentos encaminhados pelo 
jurisdicionado, o que não obsta, em absoluto, a atuação desta Corte de Contas em seu inafastável mister 
constitucional para apurar eventuais irregularidades que, opportune tempore, sejam trazidas à baila, 
relacionadas ao exercício sub examine.
89. O exame realizado pela Secretaria Geral de Controle Externo constatou
impropriedades no que tange à: i) intempestividade na remessa do balancete referente ao mês de 
janeiro; ii) a Administração não foi efetiva na arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa, 
arrecadando menos que 20% do saldo inicial; e iii) a divergência entre o total das previsões 
atualizadas da receita (R$ 38.925.000,00) e da despesa (R$ 70.712.827,75), descritas no Anexo 12 –
Balanço Orçamentário.
90. A manifestação da Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais (ID 
1447705) e o opinativo do Parquet Especial (ID 1451129), foram no sentido de que as falhas detectadas 
têm natureza formal e, portanto, não possuem o condão de macular a gestão empreendida naquele 
exercício; posicionamentos com os quais corroboro, cabendo, no entanto, que se faça alerta ao 
responsável para que não ocorram impropriedades desse jaez em prestações de contas futuras, sob pena 
de aplicação de multa, nos termos do art. 55, IV, da Lei Complementar n. 154/1996.
91. Por outro lado, a análise técnica revelou que as alterações orçamentárias (créditos 
adicionais) do período foram realizadas em conformidade com as disposições do art. 167, incisos V e 
VI, da Constituição Federal e art. 42 e 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
92. Que os limites constitucionais foram executados em conformidade com preceitos 
constitucionais e legais, em relação às aplicações na Educação (MDE, 28,83% e Fundeb, 99,69%, 
sendo 90,43% na Remuneração e Valorização do Magistério); a Saúde (16,81%); ao repasse ao Poder 
Legislativo (5,26%); as despesas com pessoal (consolidado 40,40%).
93. A SGCE relata que as disponibilidades de caixa são suficientes para a cobertura das 
obrigações financeiras (passivos financeiros) assumidas até 31.12.2022, cumprindo as disposições dos 
artigos 1º, §1º, 9º e 42 da Lei Complementar n. 101/2000.
94. Demonstrou, também, que o Município tem capacidade de pagamento calculada e 
classificada como “B”, indicadores: I - Endividamento 0,66% classificação parcial “A”; II –
Poupança Corrente 88,11% classificação parcial “B”; e III – Liquidez 0,08% classificação parcial 
“A”.
95. E, ainda, que o município de Corumbiara cumpriu as metas de resultado primário, 
resultado nominal, a regra de ouro e a regra de preservação do patrimônio público (destinação do 
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produto da alienação de bens), o limite máximo de endividamento (120%), de garantias e 
contragarantias (22%) e de operações de crédito (14%), inclusive por antecipação de receita (7%), e 
os requisitos de transparência pública. 
96. No tocante ao Parecer emitido pelo Parquet de Contas, ID 1423365, entendo que 
encontra-se suficientemente fundamentado, conforme os ditames da ordem jurídica pátria e das 
normas que regem a matéria, portanto coaduno com seu posicionamento no sentido de emitir o Parecer 
Prévio pela aprovação das Contas, referentes ao exercício financeiro de 2022, apresentadas pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal de Corumbiara, o Excelentíssimo Senhor Leandro Teixeira Vieira, 
inscrito no CPF n. ***.849.642-**, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n. 154/1996 
c/c art. 50 do Regimento Interno desta Corte de Contas.
97. Como se verifica, cumprindo o rito processual adotado por esta e. Corte de Contas, 
os autos foram examinados pela Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais, da Secretaria 
Geral de Controle Externo, a qual emitiu o Relatório Técnico e Proposta de Parecer (ID 1418793), cujo 
teor foi assentido pelo Ministério Público de Contas (Parecer n. 113/2023-GPGMPC), não sendo 
evidenciado achados na auditoria que pudessem impugná-las, manifestando-se no sentido de que as 
Contas estão aptas a receber aprovação pelo Parlamento local, posicionamento com o qual esta 
Relatoria corrobora.
98. Nesse prisma, é de se acolher as recomendações e alertas sugeridas nas 
manifestações tanto da Unidade Técnica quanto do Ministério Público de Contas, por entender que 
são pertinentes e necessárias para a correção de atos, além de auxiliar o gestor no controle e eficácia 
de sua gestão, o que, entretanto, não exige o retrocesso da marcha processual para a oitiva do 
jurisdicionado, tendo em vista consistirem em falhas de caráter formal, com exclusão da ressalva na 
apreciação das contas de governo, para emissão de Parecer Prévio favorável à aprovação das contas, 
a teor das disposições contidas na Resolução n. 278/2019-TCE-RO. 
PARTE DISPOSITIVA
99. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, considerando que a análise 
técnica dos demonstrativos contábeis indica que a Administração Municipal aplicou os limites mínimos 
de 25%, 70% e 15%, respectivamente, na Manutenção e Desenvolvimento de Ensino – MDE, no 
FUNDEB Remuneração e Valorização do Magistério e na Saúde; repassou 5,26% (cinco vírgula vinte e 
seis por cento) ao Legislativo Municipal, em atenção ao disposto no artigo 29-A, inciso I e § 2º, itens I 
e III, da Constituição Federal; promoveu a manutenção dos gastos com pessoal abaixo do limite máximo 
estabelecido na legislação específica; aliando-se a isso a contabilização fidedigna das peças contábeis, 
exigidas pelas normas de regência, que compõem o Balanço Geral do Município (BGM) que permite 
concluir que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e as Demonstrações das Variações 
Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, representam a situação patrimonial e os resultados orçamentário, 
financeiro e patrimonial do exercício de 2022; e atingimento das metas de resultado nominal e primário; 
submeto à deliberação deste Egrégio Plenário o seguinte VOTO:
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I – EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas do 
Chefe do Poder Executivo do Município de Corumbiara, relativas ao exercício financeiro de 2022, de 
responsabilidade do Senhor Leandro Teixeira Vieira, inscrito no CPF 
n. ***.849.642-**, consoante dispõe a Constituição Federal, no art. 31, §§ 1º e 2º c/c os arts. 35 da Lei 
Complementar Estadual n. 154/96 e 50 do Regimento Interno desta e. Corte de Contas e a Resolução 
n. 278/2019-TCE-RO, conforme parecer prévio anexo, ressalvados os atos e as contas da Mesa Diretora 
do Poder Legislativo Municipal, dos convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de 
despesas eventualmente praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados 
oportunamente em autos apartados.
II – DETERMINAR, via ofício/e-mail, ao Senhor Leandro Teixeira Vieira, Chefe 
do Poder Executivo do Município de Corumbiara, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, que 
adote as providências necessárias para que, nos exercícios vindouros, seja realizado o detalhamento da 
origem dos recursos vinculados que subsidiam a abertura dos créditos adicionais (Anexo TC 18) nas 
notas explicativas que acompanham os demonstrativos contábeis. 
III – RECOMENDAR, via ofício/e-mail, ao Senhor Leandro Teixeira Vieira, 
Chefe do Poder Executivo do Município de Corumbiara, ou a quem venha substituir-lhe 
legalmente, que observe os apontamentos realizados nos Relatórios de Auditoria da Controladoria-Geral 
do Município ID 1386539; nos Relatórios Técnicos emitido pela Secretaria Geral de Controle Externo 
desta Corte de Contas, ID’s 1418793 e 1447705, os quais devem ser expressamente informados no 
Relatório Anual de Gestão, de modo a proceder a adequação das prestações de contas dos exercícios 
vindouros, evitando responsabilização futuras; bem como que cumpra as proposições dispostas no 
Parecer Ministerial, ID 1423365, a seguir colacionadas:
II.1 - recomendar que adote, no mínimo, as seguintes ações na gestão do 
estoque da dívida ativa: a) Análise da base de dados: realizar uma análise 
minuciosa da base de dados dos créditos inscritos em dívida ativa, 
adotando critérios de priorização de cobrança: (i) dos créditos que estão 
próximos de atingir o prazo prescricional e priorize esses casos para ação 
imediata; e (ii) dos créditos que possuem montante mais elevado; b) 
Estabelecimento de responsabilidade: normatizar o processo de trabalho 
sobre a dívida ativa municipal, estabelecendo fluxos de trabalhos, rotinas, 
manuais de operacionalização, designando os setores/órgãos responsáveis 
por cada etapa; c) Treinamento de pessoal: promover a reciclagem dos 
responsáveis sobre a legislação aplicável, afim de adaptar-se com a 
legislação vigente sobre prescrição de dívida ativa e suas particularidades, 
entendendo os prazos e os eventos que podem interromper ou suspender a 
contagem do prazo prescricional, priorizando o investimento em 
capacitação da equipe responsável pela cobrança da dívida ativa; d) 
Implementação de processos ágeis: estabelecer processos eficientes e 
ágeis para a cobrança dos créditos em dívida ativa, incluindo a junção em 
um único processo de todas as dívidas do mesmo contribuinte, inclusive 
as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou lançamento de 
tributo, de modo alcançar o valor de alçada para execução fiscal; e) 
Negociação e parcelamento: oferecer opções de negociação e 
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parcelamento para os devedores, visando facilitar o pagamento dos 
créditos, estabelecendo critérios claros e consistentes para conceder 
benefícios; f) Intensificação da cobrança: intensificar a cobrança por 
meio do protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa e ajuizamento 
de execuções fiscais; g) Monitoramento contínuo: estabelecer um 
sistema de controle capaz de realizar o monitoramento contínuo dos 
créditos em dívida ativa, contendo, no mínimo, os seguintes 
acompanhamentos: (i) variação do estoque nos últimos 3 anos; (ii) total do 
estoque em cobrança judicial; (iii) total do estoque em protesto 
extrajudicial; (iv) inscrições realizadas; (v) valor arrecadado; (vi) 
percentual de arrecadação; (vii) prescrições e (viii) demais baixas 
administrativas. Reportar esse monitoramento no Relatório do Órgão 
Central do Sistema de Controle Interno encaminhado na Prestação de 
Contas Anual.
IV – RECOMENDAR, via Ofício/e-mail, ao Senhor Leandro Teixeira Vieira, Chefe 
do Poder Executivo do Município de Corumbiara, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, para 
que cumpra as proposições dispostas no Relatório Técnico, ID 1461887, colacionadas abaixo, as quais 
devem ser expressamente informadas no Relatório Anual de Gestão, evitando responsabilizações 
futuras:
4.1 – Implemente as práticas indicadas pela Unidade Técnica desta Corte de Contas, 
cabendo aos gestores elaborar plano de ação, conforme as orientações do Tribunal de Contas de 
Rondônia nas reuniões técnicas com os especialistas; 
4.2 – Mobilize os profissionais da rede de ensino para que participem das formações 
continuadas, assegurando no mínimo 95% de frequência dos professores, supervisores, formadores e 
gestores escolares; 
4.3 - Assegure recursos orçamentários e financeiros para realização das avaliações 
diagnósticas e disponibilização dos materiais pedagógicos necessários para todos os estudantes da rede; 
4.4 - Monitore todas as escolas de tratamento16, coletando mensalmente os dados de 
aprendizado e gestão dentro dos prazos definidos; 
4.5 - Estruture estratégias pedagógicas específicas para os estudantes que foram 
classificados nos padrões de desempenho “básico” e “abaixo do básico”, como: (a) implementar 
atividades de reforço e acompanhamento personalizado, focadas nas habilidades e conteúdos que 
apresentam maior dificuldade para os alunos; (b) promover ações de nivelamento e revisão de conteúdos 
fundamentais, garantindo que os estudantes tenham uma base sólida para avançar nas aprendizagens; e, 
(c) oferecer recursos pedagógicos adicionais, como materiais complementares para recompor às 
aprendizagens essenciais, estabelecidas no referencial curricular.
V – ALERTAR, via ofício/e-mail, o Senhor Leandro Teixeira Vieira, Chefe do Poder 
Executivo do Município de Corumbiara, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, para que, sob pena 
de ensejar sanções, em autos apartados, caso haja reincidência de forma injustificada, nos termos do 
 
16 As escolas de tratamento são as escolas da rede pública municipal submetidas ao Programa de Alfabetização na Idade 
Certa.
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artigo 55, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996:
5.1 – Realize as remessas de informações eletrônicas mensais na forma e no prazo 
estabelecidos no artigo 53, da Constituição do Estado de Rondônia e no artigo 4º, da Instrução Normativa 
n. 72/2020/TCE-RO;
5.2 – Que a aplicação dos recursos de superávit do Fundeb deve ser realizada durante 
o primeiro quadrimestre do exercício subsequente, por meio da abertura de créditos adicionais, conforme 
estabelecido pelo art. 25, §3º, da Lei Federal n. 14.113/2020;
5.3 – Que a realização dos repasses financeiros ao Poder Legislativo Municipal
observando o percentual e valores dos duodécimos, em conformidade com as disposições constitucionais 
e legais, insertas nos arts.29-A e 168, § 2º, da Constituição Federal/1988;
5.4 – Adote as providências necessárias para que não ocorra em prestações de contas 
futuras divergência entre o total das previsões atualizadas da receita e da despesa no Balanço 
Orçamentário.
VI – DAR CONHECIMENTO deste acórdão aos interessados, via Diário Oficial 
Eletrônico deste Tribunal de Contas, cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial 
para possível interposição de recursos, com supedâneo no artigo 22, inciso IV, c/c o artigo 29, inciso IV, 
da Lei Complementar Estadual n. 154/96, informando-lhes que o presente Voto, o Parecer Ministerial e 
Acórdão estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico www.tcero.tc.br – menu: consulta 
processual, link PCe, apondo-se o número deste Processo e o código eletrônico gerado pelo sistema;
VII – DETERMINAR ao Departamento do Pleno que, após o trânsito em julgado, 
reproduza mídia digital dos autos a ser encaminhada ao Poder Legislativo Municipal de Corumbiara, 
para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário. Ato contínuo arquive-os.
É como voto.
CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
1. Em razão do que se abstrai do contexto dos autos processuais, CONVIRJO com 
o Relator, eminente Conselheiro JAILSON VIANA DE ALMEIDA, que votou pela emissão de 
Parecer Prévio pela APROVAÇÃO das contas do exercício financeiro de 2022 do MUNICÍPIO DE
CURUMBIARA-RO, de responsabilidade do Senhor LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA, CPF n. 
***.849.642-**, Prefeito Municipal.
2. Isso porque as contas em apreço revelam um cenário que se amolda ao 
posicionamento sedimentado na Resolução n. 278/2019/TCE-RO – com redação dada pela Resolução 
n. 353/2021/TCE-RO – que complementa as regras estabelecidas no art. 50 do RITCE-RO, acerca do 
desfecho cabível (Aprovação ou Rejeição) a ser dado à apreciação das Contas de Governo dos 
Municípios do Estado de Rondônia.
3. Conforme compreensão do Relator, os descompassos apurados nas presentes 
contas – (i) intempestividade na remessa do balancete do mês de janeiro de 2022, (ii) baixa arrecadação 
dos créditos da Dívida Ativa, e (iii) divergência entre o total das previsões atualizadas da receita e 
despesa, descritas no Anexo 12 (Balanço Orçamentário) – não são motivos suficientes para atrair juízo 
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de reprovação às contas prestadas, impondo-se, por consectário, a aprovação plena das contas ora 
examinadas, conforme precedentes assentados neste Tribunal de Controle Externo.
4. Vejo como salutar destacar, inclusive, que acerca do descompasso relativo à 
intempestividade de entrega de balancetes mensais, muito embora não se desconheça que é uma 
obrigação constitucional afeta às Unidades Jurisdicionadas, de há muito tenho me manifestado pela 
desconsideração do mencionado ilícito administrativo, quando se verificar que tal descompasso não se 
configura em dano ao erário, não se caracteriza como prática habitual e não obstaculiza o exame das 
contas prestadas.
5. Trago a título exemplificativo, decisões de minha lavra exaradas em contas de 
gestão, que ressaltam esse entendimento, dessa feita, Acórdãos AC1-TC 00741/18 (Processo n. 
1.191/2014/TCE-RO), AC1-TC 00907/20 (Processo n. 1.423/2019/TCE-RO), e AC1-TC 00183/20 
(Processo n. 1.402/2015/TCE-RO).
6. No âmbito das Contas de Governo, em razão do que foi disciplinado pela 
Resolução n. 278/2019/TCE-RO, o descompasso de entrega intempestiva de balancetes mensais, por se 
constituir em falha de natureza formal, não é valorada para fins meritórios da apreciação das contas, 
porquanto sua ocorrência não configura gravidade suficiente para atrair juízo de reprovação e, por essa 
razão, resta, por consectário, mitigá-la e, em decorrência, emitir parecer prévio pela aprovação das 
contas, diante da inexistência de previsão normativa para apor ressalvas à aprovação das Contas de 
Governo, a teor do que estabelece a Resolução n. 278/2019/TCE-RO já referenciada.
7. Este Tribunal de Contas, em apreciações de Contas de Governo, tem exarado 
diversas decisões com essa linha de compreensão, isto é, tem emitido Parecer Prévio pela aprovação de 
contas nas quais foram identificadas a entrega intempestiva de balancetes mensais.
8. Vejam-se, a exemplo, os Acórdãos APL-TC 00035/23 (Processo n. 
0923/2022/TCE-RO, Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO), APL-TC 
00352/22 (Processo n. 0964/2022/TCE-RO, Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA), APL-TC 
00028/23 (Processo n. 0735/2022/TCE-RO, Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA), e 
APL-TC 00345/22 (Processo n. 0732/2022/TCE-RO, Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA
SILVA).
9. Semelhante compreensão é estendida, também, em relação aos ilícitos 
administrativos descritos como baixa arrecadação dos créditos da Dívida Ativa e divergência entre o 
total das previsões atualizadas da receita e despesa, descritas no Anexo 12 (Balanço Orçamentário), que 
por se caracterizaram com falhas formais, também não obstaculizam a aprovação plena das contas.
10. Diversas são as decisões deste Tribunal de Contas, nas quais se verificam esse 
entendimento: Acórdãos APL-TC 00347/21 (Processo n. 1.406/2021/TCE-RO, de minha relatoria), 
APL-TC 00366/21 (Processo n. 1.602/2021/TCE-RO, Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA
PEREIRA DE MELLO), APL-TC 00317/21 (Processo n. 1.401/2021/TCE-RO, Conselheiro
EDILSON DE SOUZA SILVA), APL-TC 00237/21 (Processo n. 1.152/2021/TCE-RO, Conselheiro
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA), APL-TC 00307/21 (Processo n. 1.222/2021/TCE￾RO, Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA), e APL-TC 00014/22 (Processo n. 
0968/2021/TCE-RO, Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES).
11. Importa sempre destacar o necessário apreço que o julgador, ao decidir, deve 
conferir ao sistema de precedentes que robustece fortemente a segurança jurídica.
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12. Nesse aspecto, cabe anotar que consoante se abstrai dos arts. 926 e 927 do CPC, 
a lei deixou de ser o único paradigma obrigatório que vincula a decisão do julgador.
13. Disso decorre que as decisões a serem proferidas devem guardar coerência e 
integridade com o sistema de precedentes, de forma a não destoar de outras decisões já prolatadas sobre 
o mesmo tema e envolvendo as mesmas circunstâncias, com vistas a conferir maior segurança jurídica 
e estabilidade à sociedade.
14. Por óbvio, há que se excepcionalizar essa compreensão na hipótese em que a 
análise de caso concreto e o precedente aventado sejam distintos (distinguishing), ou quando o próprio 
entendimento do precedente tiver sido superado pelas peculiaridades do contexto histórico e jurídico do 
atual momento processual (overruling).
15. Hesitar a respeito do cumprimento dessa imposição legal seria violar, segundo 
a doutrina de Ronald Dworkin, o princípio da "supremacia do Poder Legislativo", ou seja, que as regras 
nasceram para serem cumpridas no Estado Democrático de Direito e, contrariar essa máxima – não 
aplicar um precedente sem motivo justificável – implicaria a violação do pacto Democrático. 
(DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Trad. Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 
2002. p. 60).
16. Isso porque, se de um lado o julgador deve decidir com isonomia os fatos que 
se assemelham, tal atitude deve corresponder ao legítimo e exigível direito fundamental subjetivo do 
Jurisdicionado em obter um pronunciamento jurisdicional, sem atalhos holísticos ou como subproduto 
de uma escolha do julgador, ao contrário, a sincera expectativa do jurisdicionado é que o seu caso esteja 
sendo apreciado por julgadores isonômicos.
17. Vindo daí, tem-se que toda decisão jurisdicional reclama uma resoluta e 
responsável crítica científica que dissipe o viés de densa carga de subjetividade, a qual gera perigosos e 
seríssimos erros de decisões, de modo a infirmarem a confiança, legitimidade e SEGURANÇA 
JURÍDICA mediadas pela ambicionável objetividade, por sua vez, dirigida pelo marco civilizatório que 
é o Direito.
18. Na linha das decisões pretéritas deste Tribunal de Contas, por consectário lógico, 
outro desfecho não há senão a aprovação plena das contas em apreço, conforme assentado pelo nobre 
Relator, a considerar que a normatividade vigente não mais prevê a aposição de ressalvas à aprovação, 
mesmo ante à existência de falhas formais.
19. Nessa perspectiva, consoante a fundamentação vista no presente voto não há 
qualquer razão que possa atrair juízo de reprovação ao feito, na moldura do que preveem os preceitos 
normativos insertos nos arts. 12 e 13 da Resolução n. 278/2019/TCE-RO.
20. Ademais, em razão das falhas detectadas nas presentes contas, foram 
devidamente endereçadas ao Responsável pela Unidade Jurisdicionada sub examine, pelo eminente 
Presidente do Processo, medidas de saneamento com vistas a melhorar e aperfeiçoar a gestão.
21. Arraigado, portanto, na coerência, integridade e estabilização das decisões deste 
Tribunal de Contas, porquanto ausente a singularidade, com vistas a prestigiar o cogente sistema de 
precedentes e forte em manter a segurança jurídica, CONVIRJO, como dito, com o 
Relator, Conselheiro JAILSON VIANA DE ALMEIDA, e voto pela emissão de Parecer Prévio
favorável à aprovação das contas do exercício de 2022 do MUNICÍPIO DE CURUMBIARA-RO.
22. Malgrado, vejo por bem assentar, como de costume já o faço, que muito embora 
convirja com o mérito – que se mostra entabulado no regramento do art. 50 do RITCE-RO e na 
Resolução n. 278/2019/TCE-RO – registro que acerca das determinações que estão sendo apresentadas 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
47 de 47
Proc.: 01017/23
Fls.:__________
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, presentes no voto em apreciação, tenho posicionamento 
diverso.
23. Isso porque, em minha compreensão jurídica, as Contas de Governo não se 
afiguram como locus adequado para tal fim, uma vez que não é o Tribunal de Contas o legítimo julgador 
das contas, e sim o Parlamento Municipal.
24. Nada obstante, consoante decisão em voto-vista do Conselheiro JOSÉ EULER
POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, prolatada no Acórdão APL-TC 00045/20 (Processo n. 
0943/2019/TCE-RO, de minha relatoria), sou vencido nesse debate.
25. Em profundo apreço, portanto, ao princípio da colegialidade, submeto-me ao 
entendimento firmado naquela oportunidade pelo Egrégio Plenário deste Tribunal Especializado, no que 
se refere às determinações impostas ao Jurisdicionado, no voto que ora se aprecia.
É como voto.
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Em
PAULO CURI NETO
25 de Setembro de 2023
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
PRESIDENTE
RELATOR
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84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18086
864A92FB61A6CE66CF3C12F27E3ED026
E38C8ECD
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CRC:
SHA256: 5AA0914E4D4F8AED8484472EF29298E9C46B0EF060CBBD2CFC57948BD749948B
Acórdão
Tipo do Documento
2022
Identificação/Número
10/04/2024
Data
Processo: 2-4473/2024
Processo Documento
Oficio n. 1794/23-DP-SGPJ
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 10/04/2024 11:03:23 Finalização: 10/04/2024 11:03:34
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/04/2024 11:03:23
ASSUNTOS
PRESTAÇÃO DE CONTAS 10/04/2024 11:03:23
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n. 1794/23-DP-SGPJ 10/04/2024 18085
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
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Ofício n. 1794/23-DP-SGPJ
Porto Velho, 10 de novembro de 2023
A Sua Excelência o Senhor
NEI MOURA
Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Assunto: Ciência do Parecer Prévio PPL-TC 00024/23 e Acórdão APL-TC 00155/23 -
Processo n. 01017/23/TCE-RO
Senhor Vereador-Presidente,
Comunicamos a Vossa Excelência que o egrégio Plenário deste Tribunal, na 15ª Sessão
Ordinária Virtual do Pleno, realizada nos dias 25 a 29 de setembro de 2023, apreciou o
Processo n. 01017/23/TCE-RO, que versa sobre Prestação de Contas do Município de
Corumbiara/RO, exercício financeiro de 2022, e em conformidade com o voto do relator, foi
emitido o Parecer Prévio PPL-TC 00024/23, bem como o Acórdão APL-TC 00155/23.
Desta forma, consoante disposições legais, solicitamos que acesse o
link https://pce.tce.ro.gov.br/tramita/pages/main.jsf e baixe os autos eletrônicos referentes
à Prestação de Contas do Município de Corumbiara/RO, exercício financeiro de 2022, a fim
de que possa julgá-la nos termos da Lei Orgânica desse Município.
Por fim, informamos que, em atenção ao art. 47-A da Resolução n. 303/2019/TCERO, os
documentos enviados a este Tribunal deverão ser protocolados diretamente no Portal do
Cidadão, no sítio eletrônico deste Corte de Contas https://portalcidadao.tcero.tc.br/. Para
dúvidas, favor realizar contato pelos telefones (69) 3609-6525 ou (69) 3609-6281 ou
assistir ao vídeo institucional com as orientações https://www.youtube.com/watch?
v=0G2yOLxayp8&feature=youtu.be.
Respeitosamente,
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
Diretora do Departamento do Pleno
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DO PLENO - DP-SPJ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Av. Presidente Dutra, 4229, bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76.801-327 Telefone: (69) 3211-9001
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Pag. 1140
TCE-RO
Pag. 1140
01017/23 ID: 18085 e CRC: 1DBE3E6E
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18085
8A768A4D149567973ED9D822A086AB20
1DBE3E6E
MD5:
CRC:
SHA256: 59C6E64A6AE199B60C65FE0C8548EB64EAD058760ECBBD3A197F004971DB86DD
Ofício
Tipo do Documento
n. 1794/23-DP-SGPJ
Identificação/Número
10/04/2024
Data
Processo: 2-4473/2024
Processo Documento
Oficio n. 1794/23-DP-SGPJ
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 10/04/2024 11:02:08 Finalização: 10/04/2024 11:06:59
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/04/2024 11:02:08
ASSUNTOS
PRESTAÇÃO DE CONTAS 10/04/2024 11:02:08
ANEXOS
Acórdão 2022 10/04/2024 18086
Parecer 2022 10/04/2024 18087
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Parecer Prévio PPL-TC 00024/23 referente ao processo 01017/23
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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Proc.: 01017/23
Fls.:__________
PROCESSO N. : 1017/2023 (Apenso autos n. 1740/22) 
CATEGORIA : Acompanhamento de Gestão
SUBCATEGORIA : Prestação de Contas
JURISDICIONADO : Poder Executivo Municipal de Corumbiara
ASSUNTO : Prestação de Contas - Exercício Financeiro de 2022
RESPONSÁVEL : Leandro Teixeira Vieira, CPF n. ***.849.642-**
Chefe do Poder Executivo Municipal 
RECEITA : R$ 65.637.785,93 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e trinta e sete mil, 
setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos)
RELATOR : Conselheiro Jailson Viana de Almeida
SESSÃO : 15ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, de 25 a 29 de setembro de 2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. 
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE 
GOVERNO. EXERCÍCIO DE 2022. CUMPRIMENTO DOS 
ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM O MDE, 
FUNDEB, SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL E REPASSE AO 
LEGISLATIVO. AUDITORIA NO BALANÇO GERAL DO 
MUNICÍPIO. AUDITORIA NA EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO E GESTÃO FISCAL. PARECER PRÉVIO 
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. RESOLUÇÃO 
N. 278/19. ALERTAS. RECOMENDAÇÕES.
1. A Prestação de Contas anual do Poder Executivo (Estadual ou 
Municipal) submetida ao crivo técnico do Tribunal de Contas, 
conforme estabelece o art. 35, da Lei Complementar Estadual n. 
154, de 1996, tem por fim precípuo aferir adequação dos registros 
e peças contábeis, a regular aplicação dos recursos públicos, o 
equilíbrio orçamentário e financeiro, o cumprimento dos índices 
constitucionais e legais de aplicação em educação e saúde, bem 
como dos limites de repasses de recursos ao Poder Legislativo, de 
gastos com pessoal e o cumprimento das regras de final de 
mandato, quando couber.
2. Verificada a regularidade na gestão dos recursos públicos; no 
cumprimento das obrigações previdenciária; a observância dos 
pressupostos de gestão fiscal responsável; a regularidade nas 
demonstrações, movimentações e escriturações dos balanços 
orçamentário, financeiro, patrimonial e nas demonstrações 
contábeis; e, finalmente, a presença de irregularidades de natureza 
formal, sem repercussão generalizada, as contas devem receber a 
emissão de parecer prévio favorável à sua aprovação pelo Poder 
Legislativo.
3. Consoante o teor da Resolução n. 278/2019-TCE-RO, esta 
Corte de Contas modificou seu entendimento para assentar que a 
partir da análise de processos de prestação de contas de governo 
relativos ao exercício de 2020 e dos exercícios subsequentes, na 
hipótese de irregularidade de caráter formal sem o contraditório,
as contas deverão ser julgadas regulares, com exclusão de 
ressalva(s).
4. Alertas e recomendação para correções e prevenções.
5. Encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal para 
apreciação e julgamento.
6. Arquivamento.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Parecer Prévio PPL-TC 00024/23 referente ao processo 01017/23
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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Proc.: 01017/23
Fls.:__________
PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
O EGRÉGIO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE 
RONDÔNIA, em Sessão Ordinária Virtual realizada no período de 25 a 29 de setembro de 2023,
dando cumprimento ao disposto no artigo 31, §§1º e 2º, da Constituição Federal, c/c o caput do artigo 
35, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, apreciando a Prestação de Contas do Chefe do Poder 
Executivo Municipal de Corumbiara, referente ao exercício financeiro de 2022, sob a responsabilidade 
do Senhor Leandro Teixeira Vieira, CPF n. ***.849.642-**, tendo examinado e discutido a matéria, 
em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Jailson Viana de Almeida, por unanimidade de 
votos; e
CONSIDERANDO que os demonstrativos contábeis indicam que o Município 
aplicou 28,83% (vinte e oito vírgula oitenta e três por cento) na “Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino”; 90,43% (noventa vírgula quarenta e três por cento) dos recursos do FUNDEB na 
Remuneração e Valorização do Magistério; 16,81% (dezesseis vírgula oitenta e um por cento) na 
Saúde, em atenção aos limites mínimos constitucionais e legais de 25%, 70% e 15%, respectivamente; 
repassou 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento), em atenção ao disposto no artigo 29-A, inciso I e 
§ 2º, itens I e III, da Constituição Federal; e gastou com pessoal o percentual 37,80% (trinta e sete 
vírgula oitenta por cento), abaixo, portanto, do limite máximo estabelecido na norma de regência; tem 
capacidade de pagamento calculada e classificada como “B”, indicadores: I - Endividamento 0,66%
classificação parcial “A”; II – Poupança Corrente 88,11% classificação parcial “B”; e III – Liquidez 
0,08% classificação parcial “A”; atendeu parcialmente as determinações e recomendações constantes 
do relatório e voto dos exercícios anteriores; alcançou as metas de resultado nominal e primário; e 
promoveu a execução orçamentária de forma equilibrada, permitindo que o Administrador encerrasse 
o exercício com lastro financeiro suficiente para saldar os compromissos assumidos até 31.12.2022, 
mantendo o equilíbrio das contas, em atendimento às disposições insertas no artigo 1º, § 1º, da Lei 
Complementar Federal n. 101/00; 
CONSIDERANDO que as peças contábeis, exigidas pelas normas de regência, que 
compõem o Balanço Geral do Município (BGM), foram consideradas suficientes e adequadas, 
permitindo-se concluir que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e as Demonstrações 
das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, representam a situação patrimonial e os resultados 
orçamentário, financeiro e patrimonial do exercício de 2022;
DECIDE
É de Parecer que as Contas do Chefe do Poder Executivo do Município de 
Corumbiara, relativas ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Senhor Leandro 
Teixeira Vieira, inscrito no CPF n. ***.849.642-**, ESTÃO EM CONDIÇÕES DE RECEBER A 
APROVAÇÃO pelo Poder Legislativo Municipal, na forma do artigo 1º, VI, da Lei Complementar 
Estadual n. 154/1996, c/c o artigo 50, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de 
Rondônia, ressalvados os atos e as contas da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, dos 
convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pelo 
Chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados oportunamente em autos apartados.
Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31.
Documento ID=1477714 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18088 e CRC: D20EA95B
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Parecer Prévio PPL-TC 00024/23 referente ao processo 01017/23
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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3 de 3
Proc.: 01017/23
Fls.:__________
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, 
Edilson de Sousa Silva, Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber Carlos dos 
Santos Coimbra e Jailson Viana de Almeida (Relator), o Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto; e o 
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Adilson Moreira de Medeiros. 
Porto Velho, sexta-feira, 29 de setembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
(assinado eletronicamente)
PAULO CURI NETO
Conselheiro Relator Conselheiro Presidente 
I
Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31.
Documento ID=1477714 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18088 e CRC: D20EA95B
Em
PAULO CURI NETO
25 de Setembro de 2023
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
PRESIDENTE
RELATOR
Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31.
Documento ID=1477714 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18088 e CRC: D20EA95B
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18088
7FF2551293495F710DA9F0A9B03BE7C0
D20EA95B
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CRC:
SHA256: 3FA9E0F5E5DDFFE54F4F55D7F070E52328033D38B978793AA19C9EDDED5D7277
Parecer
Tipo do Documento
2022
Identificação/Número
10/04/2024
Data
Processo: 2-4473/2024
Processo Documento
Parecer do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 10/04/2024 11:05:04 Finalização: 10/04/2024 11:07:04
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/04/2024 11:05:04
ASSUNTOS
PRESTAÇÃO DE CONTAS 10/04/2024 11:05:04
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 18088 e o CRC D20EA95B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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