| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-04-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" |
| native_id | 882 |
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Termo de Abertura Integrado 4473 de 10/04/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 18084 e CRC: BD39B369). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4473/2024 No dia 10 de abril de 2024 às 10:57 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4473/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PRESTAÇÃO DE CONTAS (54) com a finalidade de: Prestação de Contas do Exercício 2022 - Prefeitura Municipal. . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Elisá Melo da Silva Rezende SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR LEGISLATIVO, em 10/04/2024 às 11:01, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 18084 e o código verificador BD39B369. Referência: Processo nº 2-4473/2024. Docto ID: 18084 v1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 1 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ PROCESSO N. : 1017/2023 (Apenso autos n. 1740/22) CATEGORIA : Acompanhamento de Gestão SUBCATEGORIA : Prestação de Contas JURISDICIONADO : Poder Executivo Municipal de Corumbiara ASSUNTO : Prestação de Contas - Exercício Financeiro de 2022 RESPONSÁVEL : Leandro Teixeira Vieira, CPF n. ***.849.642-** Chefe do Poder Executivo Municipal RECEITA : R$ 65.637.785,93 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e trinta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos) RELATOR : Conselheiro Jailson Viana de Almeida SESSÃO : 15ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, de 25 a 29 de setembro de 2023. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO DE 2022. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM O MDE, FUNDEB, SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL E REPASSE AO LEGISLATIVO. AUDITORIA NO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO. AUDITORIA NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E GESTÃO FISCAL. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. RESOLUÇÃO N. 278/19. ALERTAS. RECOMENDAÇÕES. 1. A Prestação de Contas anual do Poder Executivo (Estadual ou Municipal) submetida ao crivo técnico do Tribunal de Contas, conforme estabelece o art. 35, da Lei Complementar Estadual n. 154, de 1996, tem por fim precípuo aferir adequação dos registros e peças contábeis, a regular aplicação dos recursos públicos, o equilíbrio orçamentário e financeiro, o cumprimento dos índices constitucionais e legais de aplicação em educação e saúde, bem como dos limites de repasses de recursos ao Poder Legislativo, de gastos com pessoal e o cumprimento das regras de final de mandato, quando couber. 2. Verificada a regularidade na gestão dos recursos públicos; no cumprimento das obrigações previdenciária; a observância dos pressupostos de gestão fiscal responsável; a regularidade nas demonstrações, movimentações e escriturações dos balanços orçamentário, financeiro, patrimonial e nas demonstrações contábeis; e, finalmente, a presença de irregularidades de natureza formal, sem repercussão generalizada, as contas devem receber a emissão de parecer prévio favorável à sua aprovação pelo Poder Legislativo. 3. Consoante o teor da Resolução n. 278/2019-TCE-RO, esta Corte de Contas modificou seu entendimento para assentar que a partir da análise de processos de prestação de contas de governo relativos ao exercício de 2020 e dos exercícios subsequentes, na hipótese de irregularidade de caráter formal sem o contraditório, as contas deverão ser julgadas regulares, com exclusão de ressalva(s). 4. Alertas e recomendação para correções e prevenções. 5. Encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal para apreciação e julgamento. 6. Arquivamento. Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 2 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de apreciação das Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal de Corumbiara, relativas ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade da Senhor Leandro Teixeira Vieira, CPF n. ***.849.642-**, como tudo dos autos consta. ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Jailson Viana de Almeida, por unanimidade de votos, em: I – EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Corumbiara, relativas ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Senhor Leandro Teixeira Vieira, inscrito no CPF n. ***.849.642-**, consoante dispõe a Constituição Federal, no art. 31, §§ 1º e 2º c/c os arts. 35 da Lei Complementar Estadual n. 154/96 e 50 do Regimento Interno desta e. Corte de Contas e a Resolução n. 278/2019-TCE-RO, conforme parecer prévio anexo, ressalvados os atos e as contas da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, dos convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados oportunamente em autos apartados. II – DETERMINAR, via ofício/e-mail, ao Senhor Leandro Teixeira Vieira, Chefe do Poder Executivo do Município de Corumbiara, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, que adote as providências necessárias para que, nos exercícios vindouros, seja realizado o detalhamento da origem dos recursos vinculados que subsidiam a abertura dos créditos adicionais (Anexo TC 18) nas notas explicativas que acompanham os demonstrativos contábeis. III – RECOMENDAR, via Ofício/e-mail, ao Senhor Leandro Teixeira Vieira, Chefe do Poder Executivo do Município de Corumbiara, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, que observe os apontamentos realizados nos Relatórios de Auditoria da Controladoria-Geral do Município ID 1386539; nos Relatórios Técnicos emitido pela Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte de Contas, IDs 1418793 e 1447705, os quais devem ser expressamente informados no Relatório Anual de Gestão, de modo a proceder à adequação das prestações de contas dos exercícios vindouros, evitando responsabilização futuras; bem como que cumpra as proposições dispostas no Parecer Ministerial, ID 1423365, a seguir colacionadas: “II.1 - recomendar que adote, no mínimo, as seguintes ações na gestão do estoque da dívida ativa: a) Análise da base de dados: realizar uma análise minuciosa da base de dados dos créditos inscritos em dívida ativa, adotando critérios de priorização de cobrança: (i) dos créditos que estão próximos de atingir o prazo prescricional e priorize esses casos para ação imediata; e (ii) dos créditos que possuem montante mais elevado; b) Estabelecimento de responsabilidade: normatizar o processo de trabalho sobre a dívida ativa municipal, estabelecendo fluxos de trabalhos, rotinas, manuais de operacionalização, designando os setores/órgãos responsáveis por cada etapa; c) Treinamento de pessoal: promover a reciclagem dos responsáveis sobre a legislação aplicável, afim de adaptar-se com a Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 3 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ legislação vigente sobre prescrição de dívida ativa e suas particularidades, entendendo os prazos e os eventos que podem interromper ou suspender a contagem do prazo prescricional, priorizando o investimento em capacitação da equipe responsável pela cobrança da dívida ativa; d) Implementação de processos ágeis: estabelecer processos eficientes e ágeis para a cobrança dos créditos em dívida ativa, incluindo a junção em um único processo de todas as dívidas do mesmo contribuinte, inclusive as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou lançamento de tributo, de modo alcançar o valor de alçada para execução fiscal; e) Negociação e parcelamento: oferecer opções de negociação e parcelamento para os devedores, visando facilitar o pagamento dos créditos, estabelecendo critérios claros e consistentes para conceder benefícios; f) Intensificação da cobrança: intensificar a cobrança por meio do protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa e ajuizamento de execuções fiscais; g) Monitoramento contínuo: estabelecer um sistema de controle capaz de realizar o monitoramento contínuo dos créditos em dívida ativa, contendo, no mínimo, os seguintes acompanhamentos: (i) variação do estoque nos últimos 3 anos; (ii) total do estoque em cobrança judicial; (iii) total do estoque em protesto extrajudicial; (iv) inscrições realizadas; (v) valor arrecadado; (vi) percentual de arrecadação; (vii) prescrições e (viii) demais baixas administrativas. Reportar esse monitoramento no Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno encaminhado na Prestação de Contas Anual.” IV – RECOMENDAR, via ofício/e-mail, ao Senhor Leandro Teixeira Vieira, Chefe do Poder Executivo do Município de Corumbiara, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, para que cumpra as proposições dispostas no Relatório Técnico, ID 1461887, colacionadas abaixo, as quais devem ser expressamente informadas no Relatório Anual de Gestão, evitando responsabilizações futuras: 4.1 – Implemente as práticas indicadas pela Unidade Técnica desta Corte de Contas, cabendo aos gestores elaborar plano de ação, conforme as orientações do Tribunal de Contas de Rondônia nas reuniões técnicas com os especialistas; 4.2 – Mobilize os profissionais da rede de ensino para que participem das formações continuadas, assegurando no mínimo 95% de frequência dos professores, supervisores, formadores e gestores escolares; 4.3 - Assegure recursos orçamentários e financeiros para realização das avaliações diagnósticas e disponibilização dos materiais pedagógicos necessários para todos os estudantes da rede; 4.4 - Monitore todas as escolas de tratamento, coletando mensalmente os dados de aprendizado e gestão dentro dos prazos definidos; 4.5 - Estruture estratégias pedagógicas específicas para os estudantes que foram classificados nos padrões de desempenho “básico” e “abaixo do básico”, como: (a) implementar Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 4 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ atividades de reforço e acompanhamento personalizado, focadas nas habilidades e conteúdos que apresentam maior dificuldade para os alunos; (b) promover ações de nivelamento e revisão de conteúdos fundamentais, garantindo que os estudantes tenham uma base sólida para avançar nas aprendizagens; e, (c) oferecer recursos pedagógicos adicionais, como materiais complementares para recompor às aprendizagens essenciais, estabelecidas no referencial curricular. V – ALERTAR, via ofício/e-mail, o Senhor Leandro Teixeira Vieira, Chefe do Poder Executivo do Município de Corumbiara, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, para que, sob pena de ensejar sanções, em autos apartados, caso haja reincidência de forma injustificada, nos termos do artigo 55, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996: 5.1 – Realize as remessas de informações eletrônicas mensais na forma e no prazo estabelecidos no artigo 53, da Constituição do Estado de Rondônia e no artigo 4º, da Instrução Normativa n. 72/2020/TCE-RO; 5.2 – Que a aplicação dos recursos de superávit do Fundeb deve ser realizada durante o primeiro quadrimestre do exercício subsequente, por meio da abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido pelo art. 25, §3º, da Lei Federal n. 14.113/2020; 5.3 – Que a realização dos repasses financeiros ao Poder Legislativo Municipal observando o percentual e valores dos duodécimos, em conformidade com as disposições constitucionais e legais, insertas nos arts.29-A e 168, § 2º, da Constituição Federal/1988; 5.4 – Adote as providências necessárias para que não ocorra em prestações de contas futuras divergência entre o total das previsões atualizadas da receita e da despesa no Balanço Orçamentário. VI – DAR CONHECIMENTO deste acórdão aos interessados, via Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial para possível interposição de recursos, com supedâneo no artigo 22, inciso IV, c/c o artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, informando-lhes que o presente Voto, o Parecer Ministerial e Acórdão estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico www.tcero.tc.br – menu: consulta processual, link PCe, apondo-se o número deste Processo e o código eletrônico gerado pelo sistema; VII – DETERMINAR ao Departamento do Pleno que, após o trânsito em julgado, reproduza mídia digital dos autos a ser encaminhada ao Poder Legislativo Municipal de Corumbiara, para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário. Ato contínuo arquive-os. Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa Silva, Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber Carlos dos Santos Coimbra e Jailson Viana de Almeida (Relator), o Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto; e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Adilson Moreira de Medeiros. Porto Velho, sexta-feira, 29 de setembro de 2023. (assinado eletronicamente) JAILSON VIANA DE ALMEIDA (assinado eletronicamente) PAULO CURI NETO Conselheiro Relator Conselheiro Presidente Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 5 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ PROCESSO N. : 1017/2023 (Apenso autos n. 1740/22) CATEGORIA : Acompanhamento de Gestão SUBCATEGORIA : Prestação de Contas JURISDICIONADO : Poder Executivo Municipal de Corumbiara ASSUNTO : Prestação de Contas - Exercício Financeiro de 2022 RESPONSÁVEL : Leandro Teixeira Vieira, CPF n. ***.849.642-** Chefe do Poder Executivo Municipal RECEITA : R$ 65.637.785,93 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e trinta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos)1 RELATOR : Conselheiro Jailson Viana de Almeida SESSÃO : 15ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, de 25 a 29 de setembro de 2023. RELATÓRIO Versam os autos sobre apreciação das Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal de Corumbiara, relativas ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade da Excelentíssimo Senhor Leandro Teixeira Vieira, CPF n. ***.849.642-**, encaminhada a esta Corte de Contas, para fins de emissão de Parecer Prévio, nos termos do artigo 35, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, constituindo o presente feito. 2. As contas anuais foram enviadas a esta Corte em 21/03/2022 (ID 1386524), em atendimento ao artigo 52 da Constituição Estadual, sendo, portanto tempestiva. Os Balancetes mensais devem ser remetidos, via Sigap Contábil, até o 30º dia do mês subsequente, nos termos do art. 53 da Constituição Estadual c/c §1º, art. 4º, da IN n. 72/2020, todavia, constatou-se a intempestividade na remessa no mês de janeiro de 2022. 3. A instrução técnica (ID 1418793), realizada por parte da Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais da Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte concluiu, sob à ótica da execução orçamentária e das condições do Balanço Geral do Município, pela emissão de Parecer Prévio favorável à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal de Corumbiara, atinentes ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Senhor Leandro Teixeira Vieira, in verbis: 4. Conclusão Finalizados os trabalhos passamos a descrever os principais resultados evidenciados neste relatório, e ao final, com fundamentos nos resultados apresentados, a proposta de parecer prévio sobre as contas do exercício. Opinião sobre a execução orçamentária 1 Anexo 12 – Balanço Orçamentário Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 6 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ Constatamos impropriedades no cumprimento do dever de prestar contas em razão da intempestividade da remessa de balancete mensal. O resultado da avaliação revelou que as alterações orçamentárias (créditos adicionais) do período foram realizadas em conformidade com as disposições do art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal e art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64. Quanto aos limites constitucionais, foram executados em conformidade com preceitos constitucionais e legais, em relação às aplicações na Educação (MDE, 28,83% e Fundeb, 99,69%, sendo 90,43% na Remuneração e Valorização do Magistério) e na Saúde (16,81%), ao repasse ao Poder Legislativo (5,26%) e às contribuições ao INSS. Destacamos ainda que não identificamos a utilização indevida de recursos do Fundeb. As disponibilidades de caixa são suficientes para a cobertura das obrigações financeiras (passivos financeiros) assumidas até 31.12.2022, demonstrando que foram observadas as disposições dos artigos 1°, §1°, 9º e 42 da Lei Complementar n. 101/2000. Verificamos que os Poderes Executivo e Legislativo respeitaram os limites de despesa com pessoal, 37,80% e 2,61%, respectivamente, e no consolidado 40,40%. Também foram observados que o município cumpriu as metas de resultado primário, resultado nominal, a regra de ouro e a regra de preservação do patrimônio público (destinação do produto da alienação de bens), o limite máximo de endividamento (120%), de garantias e contragarantias (22%) e de operações de crédito (14%), inclusive por antecipação de receita (7%), e os requisitos de transparência pública. A Administração não foi efetiva na arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa, arrecadando menos que 20% do saldo inicial. O ente tem capacidade de pagamento calculada e classificada como “B” (indicador I - Endividamento 0,66% classificação parcial “A”; indicador II – Poupança Corrente 88,11% classificação parcial “B”; indicador III – Liquidez 0,08% classificação parcial “A”). Monitoramos 12 determinações, desse total, 11 (cinco) determinações foram consideradas “em andamento” e 1 (uma) considerada “atendida”. Desse modo, com base em nosso trabalho, descrito neste relatório, exceto pelos efeitos dos assuntos descritos no parágrafo “Base para opinião com ressalva” (item 2.4), não temos conhecimento de nenhum fato que nos leve a acreditar que não foram observados os princípios constitucionais e legais aplicáveis que regem a administração pública municipal, bem como as normas constitucionais, legais e regulamentares na execução do orçamento do Município e nas demais operações realizadas com recursos públicos municipais, de acordo com as disposições da Constituição Federal, Lei 4.320/1964 e da Lei Complementar 101/2000. Opinião sobre o Balanço Geral do Município Com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, não temos conhecimento de nenhum fato que nos leve a acreditar que as demonstrações contábeis consolidadas, compostas pelos balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e pelas Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, não estão em conformidade com os critérios aplicáveis ou que não representam adequadamente a situação patrimonial em 31.12.2022 e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial relativos ao exercício encerrado nessa data, de acordo com as disposições da Lei 4.320/1964, da Lei Complementar 101/2000 e das demais normas de contabilidade do setor público Proposta de parecer prévio Considerando que, apesar da intempestividade da remessa do balancete do mês de janeiro de 2022, a Administração cumpriu com a obrigação de envio de informações a esta Corte de Contas e ainda atendeu as diligências de documentos e informações para a instrução dos procedimentos de auditoria realizados nos exames iniciais. Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 7 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ Considerando que apesar da baixa efetividade na arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa esse fato, por si só, à luz do estabelecido na Resolução nº 278/2019, não é suficiente para comprometer a opinião sobre as contas. No entanto, cabe à Administração estabelecer medidas mais eficazes para melhorar o índice de efetividade no recebimento dos créditos inscritos em dívida ativa, conforme recomendado no item 2.2.5 e reproduzido na proposta de encaminhamento (item 5) deste relatório. Considerando que não temos conhecimento de nenhum fato que nos leve a acreditar que as contas não estão de acordo com os princípios constitucionais e legais aplicáveis que regem a administração pública municipal, e que o Balanço Geral do Município não representa a situação patrimonial, financeira e orçamentário do exercício encerrado. Considerando, ainda, que não identificamos o exercício negligente ou abusivo, ou seja, ação ou omissão no exercício da direção superior da administração que tenha resultado ou que poderão resultar em desvios materialmente relevantes em relação aos objetivos de governança e os objetivos específicos previstos em lei e nos instrumentos de planejamento governamental, quando as circunstâncias indiquem que os resultados podiam ser evitados e eram ou deviam ser conhecidos pelo mandatário, caso empregasse diligência do administrador ativo ou quando a ação ou omissão foi praticada com finalidade diversa da indicada pela lei. Propomos, com o fundamento nos arts. 9º ao 14 da Resolução n. 278/2019/TCE-RO, a emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas da chefe do Poder Executivo municipal de Corumbiara, atinentes ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Senhor Leandro Teixeira Vieira (CPF n. ***.849.642-**). 5. Proposta de encaminhamento Diante do exposto, submetemos os autos ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator Jailson Viana de Almeida, propondo: 5.1 Emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas da chefe do Poder Executivo municipal de Corumbiara, atinentes ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Senhor Leandro Teixeira Vieira, (CPF n. ***.849.642-**), na forma e nos termos da proposta de parecer prévio, consoante dispõe o artigo 35 da Lei Complementar n. 154/96 e o art. 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Resolução n. 278/2019/TCER; 5.2. Recomendar à Administração do Município que adote, no mínimo, as seguintes ações na gestão do estoque da dívida ativa: a) Análise da base de dados: realizar uma análise minuciosa da base de dados dos créditos inscritos em dívida ativa, adotando critérios de priorização de cobrança: (i) dos créditos que estão próximos de atingir o prazo prescricional e priorize esses casos para ação imediata; e (ii) dos créditos que possuem montante mais elevado; b) Estabelecimento de responsabilidade: normatizar o processo de trabalho sobre a dívida ativa municipal, estabelecendo fluxos de trabalhos, rotinas, manuais de operacionalização, designando os setores/órgãos responsáveis por cada etapa; c) Treinamento de pessoal: promover a reciclagem dos responsáveis sobre a legislação aplicável, afim de adaptar-se com a legislação vigente sobre prescrição de dívida ativa e suas particularidades, entendendo os prazos e os eventos que podem interromper ou suspender a contagem do prazo prescricional, priorizando o investimento em capacitação da equipe responsável pela cobrança da dívida ativa; d) Implementação de processos ágeis: estabelecer processos eficientes e ágeis para a cobrança dos créditos em dívida ativa, incluindo a junção em um único processo de todas as dívidas do mesmo contribuinte, inclusive as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou lançamento de tributo, de modo alcançar o valor de alçada para execução fiscal; e) Negociação e parcelamento: oferecer opções de negociação e parcelamento para os devedores, visando facilitar o pagamento dos créditos, estabelecendo critérios claros e consistentes para conceder benefícios; f) Intensificação da cobrança: intensificar a cobrança por meio do protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa e ajuizamento de execuções fiscais; g) Monitoramento contínuo: estabelecer um sistema de controle Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 8 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ capaz de realizar o monitoramento contínuo dos créditos em dívida ativa, contendo, no mínimo, os seguintes acompanhamentos: (i) variação do estoque nos últimos 3 anos; (ii) total do estoque em cobrança judicial; (iii) total do estoque em protesto extrajudicial; (iv) inscrições realizadas; (v) valor arrecadado; (vi) percentual de arrecadação; (vii) prescrições e (viii) demais baixas administrativas. Reportar esse monitoramento no Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno encaminhado na Prestação de Contas Anual; 5.3. Alertar à Administração do Município que a aplicação dos recursos de superávit do Fundeb deve ser realizada durante o primeiro quadrimestre do exercício subsequente, por meio da abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido pelo art. 25, §3º, da Lei Federal nº 14.113/2020; 5.4. Considerar “atendida” a determinação constante do Acórdão APL-TC 00328/20, referente ao Processo n. 02353/17; 5.5. Incluir na proposta de Parecer Prévio informação de que o ente tem capacidade de pagamento calculada e classificada como “B” (indicador I - Endividamento 0,66% classificação parcial “A”; indicador II – Poupança Corrente 88,11% classificação parcial “B”; indicador III – Liquidez 0,08% classificação parcial “A”); 5.6. Dar conhecimento aos responsáveis e a Administração do município, nos termos do artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, acrescentado pela LC n. 749/13, informando-lhes que o Relatório Técnico, o Parecer Ministerial, o Voto, o Parecer Prévio e o Acórdão estão disponíveis no sítio eletrônico deste Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no endereço https://tcero.tc.br/; 5.7. Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento que, após o trânsito em julgado, encaminhe os autos ao Poder Legislativo Municipal de Corumbiara, para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário. Após a conclusão dos trâmites processuais arquivem-se os autos. (destaques no original) 4. Instado a se manifestar, o Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n. 113/2023-GPGMPC (ID 1423365), da lavra do Preclaro Procurador-Geral Adilson Moreira de Medeiros, assentiu com o entendimento da Unidade Técnica, in litteris: Por todo o exposto, o Ministério Público de Contas opina: I - pela emissão de PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS prestadas pelo Senhor Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal de Corumbiara, relativas ao exercício de 222, com fundamento no artigo 35 da Lei Complementar n.154/96 c/c artigo 50 do Regimento Interno dessa Corte: II - pela expedição da seguinte RECOMENDAÇÃO e ALERTA ao atual Chefe do Poder Executivo: II.1 - recomendar à Administração do Município que adote, no mínimo, as seguintes ações na gestão do estoque da dívida ativa: a) Análise da base de dados: realizar uma análise minuciosa da base de dados dos créditos inscritos em dívida ativa, adotando critérios de priorização de cobrança: (i) dos créditos que estão próximos de atingir o prazo prescricional e priorize esses casos para ação imediata; e (ii) dos créditos que possuem montante mais elevado; b) Estabelecimento de responsabilidade: normatizar o processo de trabalho sobre a dívida ativa municipal, estabelecendo fluxos de trabalhos, rotinas, manuais de operacionalização, designando os setores/órgãos responsáveis por cada etapa; c) Treinamento de pessoal: promover a reciclagem dos responsáveis sobre a legislação aplicável, afim de adaptar-se com a legislação vigente sobre prescrição de dívida ativa e suas particularidades, entendendo os prazos e os eventos que podem interromper ou suspender a contagem do prazo prescricional, priorizando o investimento em capacitação da equipe responsável pela cobrança da dívida ativa; d) Implementação de processos ágeis: estabelecer processos eficientes e ágeis para a cobrança dos créditos em dívida Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 9 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ ativa, incluindo a junção em um único processo de todas as dívidas do mesmo contribuinte, inclusive as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou lançamento de tributo, de modo alcançar o valor de alçada para execução fiscal; e) Negociação e parcelamento: oferecer opções de negociação e parcelamento para os devedores, visando facilitar o pagamento dos créditos, estabelecendo critérios claros e consistentes para conceder benefícios; f) Intensificação da cobrança: intensificar a cobrança por meio do protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa e ajuizamento de execuções fiscais; g) Monitoramento contínuo: estabelecer um sistema de controle capaz de realizar o monitoramento contínuo dos créditos em dívida ativa, contendo, no mínimo, os seguintes acompanhamentos: (i) variação do estoque nos últimos 3 anos; (ii) total do estoque em cobrança judicial; (iii) total do estoque em protesto extrajudicial; (iv) inscrições realizadas; (v) valor arrecadado; (vi) percentual de arrecadação; (vii) prescrições e (viii) demais baixas administrativas. Reportar esse monitoramento no Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno encaminhado na Prestação de Contas Anual; II.2 - alertar que realize as remessas de informações eletrônicas mensais na forma e no prazo estabelecidos no artigo 53 da Constituição do Estado de Rondônia, como também no artigo 4º da Instrução Normativa n. 72/2020/TCE-RO, sob pena de ensejar sanções, em autos apartados, caso haja reincidência de forma injustificada nessa infringência, nos termos do artigo 55 da LC n. 154/1996. III – pela inclusão na proposta de Parecer Prévio informação de que o ente tem capacidade de pagamento calculada e classificada como “B” (indicador I - Endividamento 0,66% classificação parcial “A”; indicador II – Poupança Corrente 88,11% classificação parcial “B”; indicador III – Liquidez 0,08% classificação parcial “A”); IV - pela emissão dos alertas e recomendações sugeridos pelo corpo técnico nos itens 5.2 e 5.5 do relatório conclusivo (ID 1418793). (destaques no original) 5. É o necessário a relatar. VOTO CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA 6. Conforme descrito em linhas pretéritas, versam os autos sobre apreciação das Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal de Corumbiara, relativas ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Leandro Teixeira Vieira, CPF n. ***.849.642-**, a qual se destina a subsidiar a augusta Câmara Municipal com elementos técnicos necessários ao julgamento político e a fornecer informações essenciais ao cidadão para consecução do Controle Social. 7. De plano, oportuno destacar que a análise das contas sub examine limita-se aos aspectos estritamente contábeis do exercício financeiro de 2022, que se verifica nos tópicos laborados pela Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais, da Secretaria Geral de Controle Externo deste Tribunal, relativamente à normalidade e a conformidade dos aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais com os preceitos preconizados pela contabilidade pública, bem como o cumprimento das normas legais e regulamentares, pertinentes aos gastos com a educação, saúde e pessoal, promovidos pela Administração, além de verificar a regularidade no repasse ao Poder Legislativo Municipal e nos repasses das contribuições previdenciárias e ainda, se ocorreu equilíbrio orçamentário-financeiro. 8. Opta-se por dividir a presente proposta de voto metodologicamente em cinco partes: na primeira aborda-se o Controle Interno da Administração Pública; a segunda trata dos Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA); a terceira centra-se na análise técnica da Gestão Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 10 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ Orçamentária, Financeira e Patrimonial; a quarta analisam-se o cumprimento das recomendações e deliberações constantes dos processos de contas dos exercícios anteriores; e na quinta são traçadas as considerações finais para arrimar a proposta de voto, isso em consonância com os resultados da auditoria realizada pela Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais e exame do Ministério Público de Contas, os quais serão reproduzidos naquilo que é pertinente à manifestação de cada irregularidade verificada. 8.1 De antemão, registra-se convergência integral com o derradeiro opinativo do Parquet Especial, Parecer n. 113/2023-GPGMPC (ID 1423365), da lavra do Eminente ProcuradorGeral Adilson Moreira de Medeiros. PARTE I - Controle Interno da Administração Pública 1.1 Da auditoria interna 9. A Constituição da República de 1988, em seu artigo 74, incisos e parágrafos, instituiu o Sistema de Controle Interno, com o fito de criar instrumento de controle da legalidade e legitimidade dos atos administrativos, de forma a avaliar a gestão dos Órgãos e Entidades da administração pública e apoiar o Controle Externo. 10. De acordo com o disposto nos arts. 9º, III e 47, II, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996 e no art. 15, III, do Regimento Interno desta Corte de Contas, integrarão os Processos de Tomada ou Prestação de Contas o Relatório e Certificado de Auditoria, com o Parecer do dirigente do Órgão de Controle Interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas. 11. Constam no feito, ID 1386539, o Relatório Anual que trata das atividades realizadas pela Controladoria Geral do Município, o Parecer e o Certificado de Auditoria informando a identificação dos achados, subscritos pela Senhora Maria Raimunda dos Santos Pereira Nascimento, que por essa razão opinou ser favorável à aprovação das contas. 12. Ademais nota-se, ainda, do aludido documento que fora anexado o Pronunciamento da Autoridade Superior (ID 1386549), atestando o conhecimento das conclusões do relatório do Controle Interno, em cumprimento ao estabelecido na alínea “b”, do inciso V, do art. 11, da Instrução Normativa n. 013/04-TCE-RO. 13. Por oportuno, transcreve-se in litteris excertos do Relatório de Auditoria da Controladoria Geral do Município: [...] CONCLUSÃO Ante o exposto, esta Controladora Geral do Município, opina nos seguintes termos as contas expressam de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade e a economicidades dos atos, não sendo percebidas distorções relevantes e significativas de modo a promover impacto no Exercício de 2022, merecendo receber parecer pelo grau REGULAR, na forma regimental. É o parecer. PARECER DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO O Relatório de Controle Interno foi elaborado de forma a atender o disposto no artigo 74 da Constituição Federal de 1988, artigo 59 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000. Este relatório tem o objetivo de levar ao conhecimento da sociedade em Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 11 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ geral, informações simplificadas sobre as metas, prioridades e as ações do governo municipal programadas para o exercício de 2021. Elaborado de forma a atender o disposto no artigo 74 da Constituição Federal de 1988, Instruções Normativas nº 013/2004/TCERO e 065/2019/TCE-RO. Houve acompanhamento do cumprimento dos programas e metas estabelecidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, assim como quanto à observância das normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000. Com relação à Aplicação de Recursos no Ensino, considerando o Demonstrativo da Aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, restou verificado, que no Exercício de 2022, foi alcançado a meta, visto que foi aplicado em ensino o percentual de 29,47% da receita resultante de impostos, atendendo ao percentual determinado pelo art. 212 da Constituição Federal que é de 25%. Com relação ao FUNDEB foi ultrapassada a meta mínima exigida de 70%, sendo aplicado 90,45%. Quanto aos gastos com saúde, Aplicação de Recursos na área da Saúde, considerando o Demonstrativo da Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, indicam que no Exercício de 2022, foi aplicado um percentual de 16,81% da receita resultante de impostos a que se refere a Constituição Federal, que é de 15%. Os gastos com o legislativo, está em conformidade, visto que o executivo obteve como despesa, 4,47% de 7% obrigado pela legislação. O percentual com gastos com pessoal o poder executivo alcançou 40,40 %, da receita corrente líquida, em conformidade com os limites apontados por lei. Assim, foi constatada a observância dos limites, nos moldes acima desenhados, sem, entretanto, chancelar a qualidade dos gastos. Considerando limites para inscrição de despesas em restos a pagar, realização da despesa com pessoal, o Repasse mensal de Recursos ao Poder Legislativo, entre outras medidas adotadas para a proteção do patrimônio público. Ressaltamos que o Controle Interno acompanhou a execução orçamentária, financeira e patrimonial da administração, especialmente os atos que envolvem a preservação do equilíbrio orçamentário, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita e a realização da despesa, o cumprimento do programa de trabalho, expressos em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Este setor também analisou a prestação de contas do exercício e todos os dados estão em consonância com a documentação pertinente. Onde foi verificado a necessidade de implantar esforços na cobrança de dívida ativa e na arrecadação no exercício de 2022. Apesar dos resultados obtidos na gestão, observamos que a administração procurou conduzir a gestão para o atendimento dos interesses coletivos, mantendo o equilíbrio fiscal. Ademais esta controladoria tem firmado esforços para reestruturar a forma de acompanhamento, focado em aspectos gerenciais, de maneira a contribuir mais diretamente com a gestão do Município, evitando a práticas ultrapassadas. Recomendamos a alocação de esforços no sentido implante de condição básica para a melhoria dos serviços prestados à população. Diante do acompanhamento concomitante dos processos de execução orçamentária, financeira e patrimonial durante o exercício, esta Controladoria, OPINA pela APROVAÇÃO das contas de Governo do ano de 2022. 14. Verifica-se, portanto, que o Controle Interno no período sub examine, a teor dos elementos constantes nos autos, cumpriu com o seu dever de monitorar a execução das ações do Poder Executivo Municipal, o qual deve ser de forma concomitante e com proposições de medidas efetivas para a elisão de impropriedades detectadas, bem como fez o acompanhamento das providências adotadas Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 12 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ pelos Gestores. Observa-se, portanto, atendimento ao que dispõe os arts. 70 e 74, § 1º, da Constituição da República. 1.2 Da transparência pública 15. A Constituição da República, em diversos dispositivos, impõe a cultura da transparência na Administração Pública. No art. 5º, XXXIII, disciplina que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 16. A Lei Complementar Federal n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar n. 131/2009 (Lei da Transparência), a Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei Federal n. 13.303/2016 e a Instrução Normativa n. 52/2017-TCE-RO estabelecem a obrigatoriedade de divulgar, de forma acessível, as informações de interesse coletivo ou geral independentemente de solicitações, dentro de suas respectivas competências. 17. A Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais avaliou a transparência das informações no Município da seguinte forma, in verbis: Em 2022, o Tribunal de Contas de Rondônia, em cooperação com a Atricon2 e demais partícipes3 do Acordo Plurilateral de Cooperação Técnica nº 03/2022, realizou o levantamento da transparência ativa dos Entes Públicos do Estado de Rondônia. A transparência ativa refere-se à disponibilização espontânea de dados, sem necessidade de solicitação, das informações exigidas pelos diversos instrumentos normativos de amplitude nacional, em especial na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação. Durante a avaliação, com o objetivo de incentivar a transparência e promover o aprimoramento dos portais, eles foram classificados nas categorias diamante, ouro, prata, intermediário, básico, inicial ou inexistente, de acordo com o índice de transparência alcançado. O quadro a seguir apresenta os critérios de classificação. Quadro. Critérios de avaliação e classificação Nível Atendimento Diamante 100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 95% e 100%. Ouro 100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 85% e 94%. Prata 100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 75% e 84%. Intermediário Nível de transparência entre 50% e 74%. Básico Nível de transparência entre 30% e 50%. Inicial Nível de transparência abaixo de 30%. Inexistente Nível de transparência de 0%. Fonte: Resolução Atricon nº 01/2022. Os órgãos que alcançaram o índice de transparência superior a 75%, mas não atenderam a 100% dos critérios essenciais foram agrupados no nível intermediário. 2 Associação dos Membros do Tribunal de Contas do Brasil. 3 Instituto Rui Barbosa - IRB, Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas - CNPTC, Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACOM, Conselho Nacional de Controle Interno -CONACI e os Tribunais de Contas. Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 13 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ Na avaliação realizada no portal de transparência da entidade, verificou-se que unidade não disponibiliza 100% das informações consideradas essenciais4 e obrigatórias5 tendo obtido o índice de transparência de 91,08%, com nível Intermediário de transparência. A seguir está detalhado o percentual de atendimento/disponibilização de informações por grupo de critérios. Imagem. Percentual atendido por grupo de critérios Fonte: Radar da Transparência Pública. Disponível em: http://transparencia.atricon.org.br. Apesar de terem sido identificados critérios que não foram atendidos, optamos por não apresentar uma proposta de deliberação para a correção das falhas e disponibilização das informações, uma vez que a situação será objeto de uma nova avaliação no ciclo de 2023, conforme programação a ser definida pela Atricon em conjunto com os Tribunais de Contas. 18. Observa-se, então, que o Poder Executivo Municipal de Corumbiara não disponibiliza 100% das informações consideradas essenciais6 e obrigatórias7 tendo obtido o índice de transparência de 91,08%, com nível Intermediário. PARTE II – Os Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA) 2.1 Considerações sobre os instrumentos de planejamento 19. O planejamento é uma das atividades administrativas e um dos principais instrumentos para a elaboração e execução das políticas públicas materializado na Constituição da República em seu art. 165 e Constituição do Estado de Rondônia no art. 134, com as seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). 4 De observância compulsória, cujo descumprimento pode ocasionar o bloqueio das transferências voluntárias. 5 De observância compulsória, cujo cumprimento é imposto pela legislação. 6 De observância compulsória, cujo descumprimento pode ocasionar o bloqueio das transferências voluntárias. 7 De observância compulsória, cujo cumprimento é imposto pela legislação. Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 14 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ 20. Ao regulamentar os dispositivos constitucionais a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) reforçou os mecanismos de compatibilização entre as referidas leis ao introduzir novos elementos às peças orçamentárias, fortalecendo esse regramento jurídico como instrumento de planejamento. 21. O Plano Plurianual do Município de Corumbiara, para o quadriênio de 2022 a 2025, foi disposto na Lei Municipal n. 1.253, de 22 de dezembro de 2021. Ademais, o ente definiu as metas, prioridades e critérios para a elaboração e execução do orçamento, para o exercício financeiro de 2022, mediante a Lei Municipal n. 1.219, de 24.06.2021 (LDO). 22. A Lei Municipal n. 1.254, de 22.12.2021, estimou a receita e fixou a despesa para o exercício financeiro de 2022 no montante de R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais). 23. No exame dos instrumentos de planejamento do Município (PPA, LDO e LOA) a Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais não apontou a existência de inconformidades quanto à compatibilização entre as referidas leis. 2.2 Do orçamento e suas alterações 24. De acordo com as disposições contidas na Lei Orçamentária e Leis específicas que autorizam a abertura de Créditos Adicionais, houve atualização do orçamento inicial, demonstrado da seguinte forma pela Unidade Técnica: Alterações orçamentárias Amparadas nas autorizações contidas na Lei Orçamentária e nas leis específicas que autorizam a abertura de Créditos Adicionais, o orçamento inicial foi atualizado (dotação atualizada) no valor de R$ 70.712.827,75, equivalente a 186,09% do orçamento inicial, sendo que deste percentual 70,89% corresponde a alterações por meio dos créditos especiais. A tabela abaixo detalha as alterações ocorridas no período. Tabela - Alterações do Orçamento inicial (R$) Alteração do Orçamento Valor % Dotação Inicial 38.000.000,00 100,00 ( + ) Créditos Suplementares 11.384.355,61 29,96 ( + ) Créditos Especiais 26.939.032,60 70,89 ( + ) Créditos Extraordinários - - ( - ) Anulações de Créditos 5.610.560,46 14,76 = Dotação Inicial atualizada (Autorização Final) 70.712.827,75 186,09 ( - ) Despesa Empenhada 50.454.940,60 132,78 = Recursos não utilizados 20.257.887,15 53,31 Fonte: Balanço Orçamentário e Quadro das alterações orçamentárias (TC-18) Tabela. Composição das fontes de recursos (R$) Fonte de recursos Valor % Superávit Financeiro 13.023.722,28 33,98 Excesso de Arrecadação 12.234.000,00 31,92 Anulações de dotação 5.610.560,46 14,64 Operações de Crédito - - Recursos Vinculados 7.455.105,47 19,45 Total 38.323.388,21 100,00 Fonte: Quadro das alterações orçamentárias (TC-18) Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 15 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ A proporção da alteração orçamentária total, que foi de 14,76% das dotações iniciais não incorreu em excesso de alterações, a considerar o limite máximo de 20% (vinte por cento) que este Tribunal Especializado, na esteira de sua jurisprudência, considera como razoável. [...] Cabe acrescentar, ainda, que o percentual de alterações orçamentárias previamente autorizadas na própria LOA/2022, que poderia ser até o limite de 6% do montante orçamentário inicial, alcançou o valor de R$ 1.803.353,54, equivalente a 4,75% para a análise, que as alterações orçamentárias realizadas pelo Município no período estão em conformidade com as disposições do art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal e art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64. 25. O exame da Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais demonstrou, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, que as alterações orçamentárias realizadas pelo Município no período em análise estão em conformidade com as disposições do Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal e Art. 42 e 43 da Lei Federal n. 4.320/64. 26. Esta Relatoria procedeu detida análise de toda documentação encartada no feito em questão, da qual foram detectadas inconsistências o que, a princípio, necessitavam serem esclarecidas pela Secretaria Geral de Controle Externo e/ou realizadas diligências no âmbito do jurisdicionado. 27. Em cumprimento à ordem desta Relatoria, Despacho (ID 1439214), a Unidade Técnica realizou diligência por meio do Ofício n. 89/2023/CECEX2/TCERO (ID 1447027). Na sequência, o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corumbiara, Senhor Leandro Teixeira Vieira apresentou os esclarecimentos (ID 1447027). 28. No que tange ao montante de superávit financeiro, consignado como fonte para abertura de crédito adicional no ANEXO TC-18 – Quadro Demonstrativo das Alterações Orçamentárias, na ordem de (R$ 13.023.722,28) que é distinto do total de (R$ 12.896.306,07), registrado na coluna de previsão atualizada do Balanço Orçamentário – Anexo 12, a Unidade Técnica assim relatou: O responsável apresentou no documento (ID 1447027, fls. 3-5) os seguintes esclarecimentos, in verbis: Como é sabido por esta Corte de contas, as aberturas de créditos elaboradas como base na Lei 4320/64, possuem como condição para eficácia desse ato a autorização legislativa e a indicação das Fontes de Recursos, nas formas do Artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. A vigência dos Créditos Abertos está previsto no Art. 45 Lei 4.320/64, combinado com o Disposto no Artigo 167, §2º da Constituição Federal, se permite que os mesmos tenham suas durações estendidas para o Próximo Exercício Financeiro, mediante Reabertura nos Limites de seus Saldos, portanto sem a indicação da Fonte no referido Exercício, vez que ele foi informado quando da Abertura do Crédito. (Grifo nosso) Art. 167. São vedados: Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 16 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. [...] Desta forma o Balanço Orçamentário, traz de forma separada os Créditos, sendo que na Linha 29, são destacados os créditos abertos por Superavit enquanto que as Reaberturas de Créditos são evidenciadas de forma separada na Linha 30. Em Relação a este item a de se destacar também a forma de registro contábil nas contas do Grupo 52213 – Dotação Adicional por Fonte, onde somente são registradas as fontes de Recursos que serviram para abertura dos créditos adicionais. [...] Desta forma as Reaberturas de Créditos, não são incluídas nestas linhas, pois elas possuem destaques separados, no plano de contas do Grupo visto que a Reabertura de Créditos são efetuadas nos termos da Constituição Federal, §2, Art. 167. Na IPC 07, observa-se que a Coluna Previsão atualizada, refere-se neste caso a Receitas do Grupo 5211 que trata da Coluna da Receita Inicial Autorizada, acrescida das contas do Grupo 5212 que são as receitas que foram utilizadas para a abertura de créditos adicionais não sendo incluso os valores relativo as reaberturas de créditos. [...] Dito isto, verifica-se que o Plano de contas, deu todas as condições necessárias para que o Balanço Orçamentário seja evidenciados os Créditos Abertos no Exercício, dando destaques as Fontes de Recursos, visto que tais créditos são Abertos com base na Lei 4320/64, Art. 42 e 43, enquanto que a Reabertura de Crédito possui sua Autorização na Constituição Federal, Art. 167 § 2º, são evidenciadas em Linha separada no Balanço Orçamentário. Abaixo elaboramos um Quadro contendo as informações dos Decretos Reabertos, que foram utilizados no Exercício, sendo que o Montante reaberto por Superávit Financeiro, é justamente o valor encontrado por esta equipe técnica. 2.3.2. Análise dos esclarecimentos Em síntese, a Administração informa que a possível diferença apontada no despacho de ID 1439214, na quantia de R$ 127.416,21, corresponde aos créditos adicionais reabertos no exercício utilizando da fonte de recurso superávit financeiro, conforme preceitua o parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. Abaixo estão reunidos os decretos referentes a reabertura de créditos especiais ocorridas no exercício em comento e suas respectivas fontes de recursos: Quadro. Relação dos decretos de reaberturas de créditos especiais. Decreto Data Lei nº Data A-Tipo: Especiais (R$) B- Fonte de Recursos: Superávit Financeiro (R$) Receita Vinculada (R$) 102022 01/02/2022 1248 18/11/2021 544.094,82 44.094,82 500.000,00 222022 10/02/2022 1247 18/11/2021 734.454,39 59.551,39 674.903,00 Reabertura de Créditos - Excesso de Arrecadação 2.452.903,00 Decreto 92022 500.000,00 Decreto 102022 500.000,00 Decreto 232022 288.000,00 Decreto 242022 245.000,00 Decreto 252022 245.000,00 Decreto 222022 674.903,00 Reabertura de Créditos - Superavit Financeiro 127.416,21 Decreto 92022 2.250,00 Decreto 102022 44.094,82 Decreto 232022 11.520,00 Decreto 242022 5.000,00 Decreto 252022 5.000,00 Decreto 222022 59.551,39 Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 17 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ 92022 01/02/2022 1236 06/10/2021 502.250,00 2.250,00 500.000,00 232022 10/02/2022 1233 14/09/2021 299.520,00 11.520,00 288.000,00 242022 10/02/2022 1232 14/09/2021 250.000,00 5.000,00 245.000,00 252022 10/02/2022 1231 14/09/2021 250.000,00 5.000,00 245.000,00 TOTAIS 2.580.319,21 127.416,21 2.452.903,00 Fonte: Anexo TC 18 (PCE n. 01017/23, fl. 115-118) Conforme visto no quadro acima a diferença de R$ 127.416,21 apontada no Despacho de ID 1439214 refere-se aos créditos adicionais reabertos nesse exercício. O que ocorreu foi que no Balanço Orçamentário ID 1386524, houve segregação dos valores do Superávit financeiro em fonte livre para uso no exercício (R$ 12.896.306,07) e fonte para reabertura de créditos adicionais no valor total de R$ 2.580.319,21, que, conforme se nota na coluna B do quadro acima, é composto por R$ 127.416,21. Porém, no Demonstrativo das alterações orçamentárias (Anexo – TC 18), essas fontes estão consolidadas e por isso totalizaram R$ 13.023.722,28. Pelo exposto, consideramos esclarecida a situação, não restando caracterizada distorção na informação. Diante do exposto, consideramos que a situação foi esclarecida visto que não restou caracterizado distorção na informação sobre o valor total das fontes de recursos de superávit financeiro. 29. A Unidade Técnica empreendeu análise da documentação enviada pelo jurisdicionado concluindo, via Relatório (ID 1447705), que a diferença apontada no Despacho (ID 1439214), no valor de R$ 127.416,21 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e vinte e um centavos), corresponde aos créditos adicionais reabertos no exercício. 30. Esclarecem que referida divergência no Balanço Orçamentário, ID 1386524, ocorreu em razão de ter sido segregado os valores do Superávit financeiro em fonte livre para uso no exercício e fonte para reabertura de créditos adicionais, conforme detalhamento realizado no quadro dos decretos de reaberturas de créditos especiais. 31. Quanto à origem dos recursos vinculados que deram suporte a abertura de créditos adicionais, no montante de R$ 7.455.105,47 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, cento e cinco reais e quarenta e sete centavos), o Corpo Instrutivo relatou o seguinte: O responsável apresentou no documento (ID 1447027, fl. 6) os seguintes esclarecimentos, in verbis: Com relação a este item cumpre-nos esclarecer que o Anexo TC 18 – Quadro de Alterações Orçamentárias, não contempla a coluna Fonte de Recursos, nem tão pouco que tipo de ajuste fora efetuado, de forma que elaboramos um quadro em Planilha o qual se encontra em anexo evidenciando todos os Créditos que Foram Abertos ou Reabertos no Exercício de 2022 com Recursos por nós Considerados Vinculados. Utilizamos o critério de Fonte de Recursos para inserir na Coluna Vinculados tais Valores, entre eles o montante de R$=1.000.000,00= que foi aberto por Excesso de Arrecadação, vinculado ao FUNDEB e p montante de R$10.746,40 vinculado ao Bloco Custeio da Saúde. 2.3.2. Análise dos esclarecimentos Em síntese, o Quadro Demonstrativo das Alterações orçamentárias (Anexo TC 18), atualmente, em seu layout, não apresenta campo próprio para especificar a origem dos recursos vinculados (ajuste/convênio/emenda parlamentar) que subsidiar a abertura dos Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 18 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ créditos adicionais. Destaca-se que o exame dessa informação não fez parte do escopo do trabalho de fiscalização realizado. Entretanto, a informação demandada pode ser prestada pelo ente em notas explicativas, caso não opte por acrescentar campo próprio no demonstrativo para dar maior transparência quanto a origem dos recursos repassados por convênios. Assim, diante, da dúvida suscitada, visando dar maior transparências quanto a origens dos recursos utilizados, a Administração encaminhou o quadro detalhado dessas informações: [...] Assim, entendemos que essa eminente relatoria, buscando dar tratamento para suprir lacunas de informação que entenda existir nos demonstrativos publicados, na busca de garantir maior transparência das informações à sociedade poderia determinar que seja alterado o layout do referido quadro demonstrativo para que então passe a constar campo próprio contendo informações quanto à origem dos recursos de convênio ou, alternativamente, determinar que as unidades jurisdicionadas passem a detalhar essa informação nas notas explicativas que acompanham os demonstrativos orçamentários nos documentos integrantes das Prestações de Contas dos próximos exercícios. 32. Como se vê, restou esclarecida a origem das fontes de recursos de convênios. No exame a Unidade Técnica concluiu que não verificou falha na prestação de contas, em razão de que a informação relativa a origem dos recursos vinculados que subsidiam a abertura dos créditos adicionais não faz parte do escopo da autoria e não está prevista no layout do demonstrativo (Anexo TC 18). 33. Deste modo, acerca da discriminação da origem dos recursos vinculados que subsidiam a abertura dos créditos adicionais (Anexo TC 18), entendo necessário determinar às unidades jurisdicionadas que realizem o detalhamento nas notas explicativas que acompanham os demonstrativos contábeis, nos exercícios vindouros, considerando que a informação é importante para atingir o princípio orçamentário da transparência, da clareza da arrecadação e aplicação dos recursos públicos aos cidadãos, principais mantenedores da máquina pública e, por conseguinte, a parte mais interessada no recebimento dos serviços públicos. PARTE III - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial do Poder Executivo Municipal 3.1 Da gestão orçamentária 34. Sobre a execução do orçamento a Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais, manifestou-se pela não observância dos princípios e normas constitucionais, legais e regulamentares na execução do orçamento do Município e nas demais operações realizadas com recursos públicos, de acordo com as disposições da Constituição Federal, Lei Federal n. 4.320/1964 e da Lei Complementar n. 101/2000, conforme segue: 2.4. Opinião sobre a execução do orçamento Em cumprimento ao art. 1º, inciso III, e parágrafo único do art. 35 da Lei Complementar Estadual n. 154/1996 (LOTCER) e § 1º do art. 49 do Regimento Interno do Tribunal, foi examinado a Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal sobre a execução dos Orçamentos em 2022, com o objetivo de concluir sobre a observância às normas constitucionais e legais na execução dos orçamentos do Município e nas demais operações realizadas com recursos públicos municipais. Com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, exceto pelos efeitos do assunto descrito no parágrafo “Base para opinião com ressalva”, não temos conhecimento de nenhum fato que nos leve a acreditar que as demonstrações Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 19 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ contábeis consolidadas, compostas pelos balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e pelas Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, não representam adequadamente a situação patrimonial em 31.12.2022 e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial relativos ao exercício encerrado nessa data, de acordo com as disposições da Lei 4.320/1964, da Lei Complementar 101/2000 e das demais normas de contabilidade do setor público. Base para opinião com ressalva Segue abaixo as ocorrências que motivaram a opinião: i. Intempestividade da remessa de balancete mensal; ii. Baixa efetividade da arrecadação dos créditos inscritos em dívida ativa; iii. Divergência entre o total das previsões atualizadas da receita e despesa, descritas no Anexo 12 – Balanço Orçamentário, ou seja, no tocante à receita especifica o montante de R$ 38.925.000,00 enquanto para a despesa R$ 70.712.827,75. 35. A análise técnica do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar do Poder Executivo Municipal demonstrou que as disponibilidades de caixa são suficientes para a cobertura das obrigações financeiras (passivos financeiros) assumidas até 31/12/2022, portanto, observadas às disposições dos artigos 1°, §1°, e 42 da Lei Complementar Federal n. 101/2000, in verbis: 2.2.1. Equilíbrio financeiro A fim de verificar o cumprimento das disposições dos artigos 1°, §1°, e 42 da LRF, analisamos o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar do Poder Executivo (art. 55, III, LRF), encaminhado pela Administração (ID 1386530), com base na premissa de que os recursos não vinculados (fonte livre) sejam suficientes para cobertura de eventuais fontes de recurso vinculadas deficitárias após a inscrição dos Restos a Pagar. A análise por fonte agregada do referido demonstrativo, separando os recursos não vinculados dos recursos vinculados, revelou a seguintes disponibilidades: Tabela. Memória de cálculo apuração das Disponibilidades por Fonte Agregada Identificação dos recursos Recursos não vinculados (I) Recursos vinculados (II) Total (III) = (I + II) Disponibilidade de Caixa Bruta (a) 24.757.659,88 14.956.505,51 39.714.165,39 OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 78.639,20 766.512,09 845.151,29 Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos de Exercícios Anteriores (b) - - - Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos do Exercício (c) 33.516,31 - 33.516,31 Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores (d) 458,11 766.512,09 766.970,20 Demais Obrigações Financeiras (e) 44.664,78 - 44.664,78 Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da inscrição em restos a pagar não processados) (f)=(a-(b+c+d+e)) 24.679.020,68 14.189.993,42 38.869.014,10 Restos a pagar empenhados e não liquidados do exercício (g) 1.854.364,51 4.806.642,96 6.661.007,47 Disponibilidade de Caixa (Depois da inscrição em restos a pagar não processados) ((h) = (f - g) 22.824.656,17 9.383.350,46 32.208.006,63 Fonte: Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar e Demonstrativo dos recursos a liberar por transferência voluntárias. A avaliação individual das fontes vinculadas após considerar suas respectivas disponibilidades e inscrições de restos a pagar, não apresentou fontes com insuficiência de recurso. Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 20 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ Dessa forma, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, que as disponibilidades de caixa são suficientes para a cobertura das obrigações financeiras (passivos financeiros) assumidas até 31.12.2022, demonstrando que foram observadas as disposições dos artigos 1°, §1°, e 42 da Lei Complementar n. 101/2000. 3.2 Da receita pública 36. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estimou a receita para o exercício de 2022 em R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. A arrecadação realizada no exercício de 2022 foi de R$ 65.637.785,93 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e trinta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos). 3.2.1 Receitas correntes e de capital 37. O quadro a seguir demonstra a totalidade dos recursos arrecadados pelo Município e as especificações das receitas. Quadro 1 - Desempenho da arrecadação RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS Previsão Inicial (a) Previsão Atualizada (b) Receitas Realizadas (c) Saldo (d) = (c-b) Receita Correntes (I) 36.674.000,00 36.949.000,00 54.795.697,93 17.846.697,93 Receita Tributária 2.433.000,00 2.433.000,00 6.169.325,19 3.736.325,19 Receita de Contribuições 200.000,00 200.000,00 274.726,04 74.726,04 Receita Patrimonial 313.000,00 313.000,00 3.332.876,05 3.019.876,05 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências Correntes 33.640.000,00 33.915.000,00 44.828.627,72 10.913.627,72 Outras Receitas Correntes 88.000,00 88.000,00 190.142,93 102.142,93 Receitas de Capital (II) 1.326.000,00 1.976.000,00 10.842.088,00 8.866.088,00 Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortizações de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Capital 1.326.000,00 1.976.000,00 10.842.088,00 8.866.088,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 38.000.000,00 38.925.000,00 65.637.785,93 26.712.785,93 Operações de Crédito / Refinanciamento (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito Internas Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito Externas Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = (III+IV) 38.000.000,00 38.925.000,00 65.637.785,93 26.712.785,93 Déficit (VI) 0,00 Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 21 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ TOTAL (VII) = (V + VI) 38.000.000,00 38.925.000,00 65.637.785,93 26.712.785,93 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 15.476.625,28 15.476.625,28 (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) 0,00 0,00 Recursos Arrecadados em Exercício Anteriores 0,00 0,00 0,00 Superávit Financeiro 12.896.306,07 12.896.306,07 Reabertura de Créditos Adicionais 2.580.319,21 2.580.319,21 Fonte: Balanço Orçamentário (ID 1386524) 38. As receitas tributárias apresentaram a arrecadação de R$ 6.169.325,19 (seis milhões, cento e sessenta e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos).8 As receitas de transferências correntes apresentam o valor de R$ 44.828.627,72 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos), representando a maior fonte de arrecadação do Município. 39. As transferências de capital corresponderam a R$ 10.842.088,00 (dez milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, oitenta e oito reais). 3.2.2 Despesa pública 40. No que tange as despesas orçamentárias observa-se que não houve apontamentos por parte da Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais (ID 1418793). O cotejo das contas apresentadas no Balanço Orçamentário Consolidado das despesas planejadas e as despesas executadas apresentam os saldos das dotações, da seguinte forma: Quadro Despesas DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS Dotação Inicial (e) Dotação Atualizada (f) Despesas Empenhadas (g) Despesas Liquidadas (h) Despesas Pagas (i) Saldo da Dotação (j) = (f-g) Despesas Correntes (VIII) 34.990.000,00 42.563.500,47 40.955.586,57 39.349.870,89 39.347.065,24 1.607.913,90 Pessoal e Encargos Sociais 19.285.000,00 22.771.138,07 22.499.318,37 22.499.318,37 22.496.699,02 271.819,70 Juros e Encargos da Dívida 10.000,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 Outras Despesas Correntes 15.695.000,00 19.787.362,40 18.456.268,20 16.850.552,52 16.850.366,22 1.331.094,20 Despesas de Capital (IX) 2.810.000,00 28.149.327,28 9.499.354,03 4.444.062,24 4.413.355,58 18.649.973,25 Investimentos 2.530.000,00 27.984.327,28 9.334.629,22 4.279.337,43 4.248.630,77 18.649.698,06 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida 280.000,00 165.000,00 164.724,81 164.724,81 164.724,81 275,19 Reserva de Contingência (X) 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL DAS DESPESAS (XI) = (VIII + IX + X) 38.000.000,00 70.712.827,75 50.454.940,60 43.793.933,13 43.760.420,82 20.257.887,15 Amortização da Dívida/ Refinanciamento (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XIII) = (XI + XII) 38.000.000,00 70.712.827,75 50.454.940,60 43.793.933,13 43.760.420,82 20.257.887,15 Superávit (XIV) 15.182.845,33 TOTAL (XV) = (XIII + XIV) 38.000.000,00 70.712.827,75 65.637.785,93 43.793.933,13 43.760.420,82 5.075.041,82 Fonte: Balanço Orçamentário (ID 1386524) 8 Balanço Orçamentário (ID 1378311) Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 22 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ 41. Observa-se no Balanço Orçamentário consolidado que a receita atualizada totalizou R$ 54.401.625,28 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) e, por sua vez, a dotação atualizada de despesas somou R$ 70.712.827,75 (setenta milhões, setecentos e doze mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos). Importante mencionar que para dar suporte às despesas realizadas em 2022, conforme Balanço Orçamentário (Anexo 12, ID 1386524), o município de Corumbiara se utilizou de recursos oriundos de superávit financeiro e de saldo existente para reabertura de créditos adicionais. 42. No exame realizado por esta Relaria verificou-se a divergência entre o total das previsões atualizadas da receita e a despesa, descritas no Anexo 12 – Balanço Orçamentário (ID 1386524), conforme descrito no despacho (ID 1439214). 43. Na sequência, como dito alhures, a Coordenadoria Especializada em Finanças dos Municípios realizou diligência por meio do Ofício n. 89/2023/CECEX2/TCERO (ID 1447027), por conseguinte, em atendimento, o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corumbiara, Senhor Leandro Teixeira Vieira apresentou os esclarecimentos (ID 1447027), no exame dos documentos a Unidade Técnica relatou da seguinte forma: O responsável apresentou no documento (ID 1447027, fls. 2-3) os seguintes esclarecimentos, in verbis: Com relação a este item cumpre-nos esclarecer que conforme preceitua o MCASP na Parte V – DCASP, Item II, a Previsão Atualizada da Receita, irá corresponder ao Excesso de Arrecadação ocorrido no Exercício, e que foram utilizados para abertura de Créditos Adicionais. Todavia, no Exercício de 2022, devido a mudança de softwares, observamos agora, e somente agora, após esse achado por essa equipe técnica, que referidos valores não estavam atualizados, iremos tentar descobrir as causas que levaram a essa inconformidade junto ao relatório, visto se tratar de uma rotina básica do dia a dia, e também em nossos testes de conformidades que realizamos, e portanto, não entendemos o porquê de tal distorção. (Grifo nosso) O Quadro Abaixo por nós elaborado demonstra os totais que se conciliam com o TC 18, evidenciando de forma separada as Aberturas e Reabertura de Créditos Adicionais, visto que as Reaberturas possuem destaques separadamente no Balanço Orçamentário e, portanto, não podem ser incluídos nos cálculos normais da Coluna Previsão Atualizada, bem como da Linha Superávit do Exercício Anterior. DOTAÇÃO ATUALIZADA 1 Receita Inicial 38.000.000,00 2 Excesso de Arrecadação Não Vinculados Abertura 12.234.000,00 3 Excesso de Arrecadação Vinculados Abertura 5.002.202,47 4 Excesso de Arrecadação Vinculados Reabertura 2.452.903,00 5 Receita Atualizada (1+2+3) 55.236.202,47 6 Superávit do Exercício Anterior Utilizado - Abertura 12.896.306,07 7 Superávit do Exercício Anterior Utilizado - Reabertura 127.416,21 8 Dotação Atualizada (4+5+6+7) 70.712.827,75 Ressaltamos ainda, que na Coluna Previsão atualizada, estão evidenciados somente os montantes apurados dos Decretos, conforme quadro abaixo, que totalizam o montante de R$ =925.000,00= Decretos Valores 925.000,00 Decreto 1452022 500.000,00 Decreto 362022 150.000,00 Decreto 672022 270.000,00 Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 23 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ Decreto 662022 5.000,00 Determinamos que nosso sistema de controles e de conferência dos relatórios, aprimorem todo e qualquer mecanismo que possa evitar tais distorções que prejudicam as informações contábeis, que infelizmente sabemos que existiu e que não devem ser repetidas, de forma que esperamos seja considerado uma ação involuntária, com prejuízos das informações neste exercício de 2022, mas que nossa justificativa acima, elucida tais divergências, e esperamos que seja ela aceita. 2.1.2. Análise dos esclarecimentos: Conforme se verifica na letra dos esclarecimentos trazidos pela Administração, de fato ocorreu uma falha na geração do Balanço Orçamentário. Apesar, disso o jurisdicionado demonstra que a dotação final atualizada da despesa registrada no referido Balanço coaduna com a movimentação dos créditos adicionais do exercício. Diante desta distorção, se faz necessário modificar a opinião sobre o Balanço Geral do Município (BGM) expedida no relatório de ID 1418793 para que então passe a constar a ressalva na opinião técnica. Oportuno dizer que a distorção detectada entre a previsão inicial da receita e a atualização é material e relevante, no entanto, não é generalizada, estando restrita a este grupo de informações no Balanço Orçamentário. Sendo assim, entendemos que não há necessidade de chamar o gestor em audiência para exercer o direito ao contraditório e ampla defesa, haja vista que a falha não tem o condão de inquinar o mérito das contas. 2.1.3. Conclusão: Diante do exposto, consideramos que a situação apontada não foi descaracterizada, originando um achado com potencial de modificar a opinião na análise do BGM. 44. Como se verifica, no tange divergência entre o total das previsões atualizadas da receita (R$ 38.925.000,00) e da despesa (R$ 70.712.827,75) descritas no Balanço Orçamentário, após o exame a Unidade Técnica concluiu que houve falha formal, apontou achado de auditoria com potencial de modificar a opinião na análise do Balanço Geral do Município, ponderando, no entanto, que “não há necessidade de chamar o gestor em audiência para exercer o direito ao contraditório e ampla defesa, haja vista que a impropriedade não tem o condão de inquinar o mérito das contas”, entendimento com o qual coadunou Órgão Ministerial, no Parecer n. 145/23-GPGMPC, ID 1451129. 45. Com efeito, corroboro com os posicionamentos da Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais (ID 1447705) e do Parquet Especial (ID 1451129), no sentido de que a falha detectada tem natureza formal e, portanto, não possui o condão de macular a gestão empreendida naquele exercício, cabendo, no entanto, que se faça alerta ao responsável para que não ocorram impropriedades desse jaez em prestações de contas futuras, sob pena de aplicação de multa, nos termos do art. 55, IV, da Lei Complementar n. 154/1996. 3.3 Da gestão patrimonial 46. A gestão patrimonial de 2022, é consubstanciada numericamente pelo Balanço Patrimonial e pelas Demonstrações das Variações Patrimoniais, apresentada nas Demonstrações Contábeis Consolidadas do Município. 47. Nestes termos, a Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais, objetivando apresentar os resultados e as conclusões da auditoria sobre o Balanço Geral do Município (BGM) referente ao exercício de 2022, após exame técnico, com base no escopo selecionado para análise, concluiu, com fundamento nas disposições constantes na Lei Federal n. 4.320/1964, Lei Complementar Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 24 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ n. 101/2000 e nas demais normas de contabilidade do Setor Público, que as Demonstrações Contábeis consolidadas representam adequadamente a situação patrimonial em 31.12.2022, assim como os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial relativos ao exercício encerrado nessa data. 48. Nota-se que foram registradas limitações à execução dos trabalhos, tais como prazo para manifestação e o volume de informações, o que, por consequência, os procedimentos de asseguração restringiram-se à verificação da: integridade dos demonstrativos contábeis (Balanço Patrimonial, Orçamentário, Financeiro, Demonstração da Variações Patrimoniais e Demonstração dos Fluxos de Caixa), representação adequada da posição do conta de Caixa e Equivalente de Caixa (existência e realização), avaliação dos créditos inscritos em dívida ativa (potencial de realização e ajuste para perdas) e verificação de integridade da receita corrente líquida e representação adequada do passivo atuarial. 49. Da análise empreendida pela Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais, notadamente, sob o aspecto contábil das transações e saldos auditados, percebe-se que não foram verificados fatos que levasse a Unidade Técnica a acreditar que as demonstrações contábeis consolidadas do Município, compostas pelos balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e pelas Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, destoam da situação patrimonial em 31.12.2022, de igual modo os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial relativos ao exercício encerrado nessa data. 3.3.1 Da dívida ativa 50. Como parte do conjunto de medidas adotadas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial devem ser destacadas nas prestações de contas dos Chefes dos Poderes, em observância ao art. 58 da LRF. Sobre a temática, a análise da Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais relatou o seguinte: Dívida ativa O presente trabalho teve por objetivo avaliar a eficiência da recuperação de créditos tributários e não tributário inscritos em dívida ativa municipal, em razão de pacificação da jurisprudência deste Tribunal de que a proporção de arrecadação inferior a 20% do saldo inicial da dívida ativa não se mostra aceitável, conforme aponta o item X do Acórdão APL-TC 00280/21, referente ao Processo n. 01018/21. Contudo, em razão das limitações inerentes a qualquer trabalho de auditoria, em especial quanto à escassez de tempo e de recursos humano, o escopo de trabalho não exauriu todos os aspectos dívida ativa que fornecessem asseguração razoável quanto à avaliação, sendo realizado somente análise de dados do Balanço Patrimonial e Notas Explicativas, bem como intepretação de informações reportadas pela administração acerca da gestão da dívida ativa municipal, em especial, no tocante à organização administrativa, métodos de cobrança utilizados, monitoramento do controle interno. Ressaltamos que não houve validação do questionário, em razão das limitações acima mencionadas. O resultado da avaliação demonstrou que em 2022 a dívida ativa do município apresentou um saldo de R$ 3.807.891,93, sendo R$ 1.469.688,58 tributária e R$ 2.338.203,35 não tributária. Em relação à recuperação de créditos da dívida ativa, extraímos das Notas Explicativas do Balanço Patrimonial do exercício de 2022 dados relativos ao desempenho da arrecadação da dívida ativa, detalhados na seguinte tabela: Tabela. Efetividade da Arrecadação da Dívida Ativa Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 25 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ Tipo do Crédito Estoque Final do Ano - 2021 (a) Inscritos em 2022 (b) Arrecadados em 2022 (c) Baixas Administrativas (d) Estoque Final do Ano - 2022 e = (a+b-c-d) Efetividade arrecadação f = (c/a) Dívida Ativa Tributária 765.946,20 914.027,31 203.197,37 7.087,56 1.469.688,58 26,53 Dívida Ativa Não Tributária 1.792.506,78 631.830,44 86.133,87 2.338.203,35 4,81 TOTAL 2.558.452,98 1.545.857,75 289.331,24 7.087,56 3.807.891,93 11,31 Fonte: Notas Explicativas e Balanço Patrimonial. Por meio do Ofício Circular n. 07/2023/CECEX2/TCERO (ID 1389697), foram solicitadas informações acerca da gestão da dívida ativa municipal; com base na resposta encaminhada (ID 1398411), é possível concluir que no exercício de 2022: i. Não promoveu capacitação de servidores, em 2022, para a cobrança de dívida ativa; ii. Não realizou o monitoramento dos parcelamentos da dívida ativa celebrados e não pagos; iii. Não realizou acompanhamento específico dos maiores devedores da dívida ativa; Constatamos ainda que, conforme informação da administração, do estoque da dívida ativa apurado em 31 de dezembro de 2022 (R$3.807.891,93), encontra-se em cobrança judicial o total de R$57.105,26 e em cobrança via protesto extrajudicial o total de R$958.436,12; os demais créditos inscritos em dívida ativa estão em cobrança administrativa, ou seja, não foram protestados, tampouco executados judicialmente. Registre-se que o resultado completo da avaliação realizada se encontra disponível na ficha síntese “Gestão da Dívida Ativa Municipal” (ID 1418791). Assim sendo, com base nos procedimentos aplicados, concluímos que a Administração não foi efetiva na arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa, vez que a arrecadação no exercício de 2022 totalizou 11,31% em relação ao estoque final do exercício de 2022, logo inferior ao percentual de 20% estabelecido pela jurisprudência deste Tribunal. Face ao exposto, faz-se oportuno o registro da seguinte recomendação de natureza colaborativa visando aprimorar a gestão da dívida ativa e promover boas práticas: Recomendar à Administração do Município que adote, no mínimo, as seguintes ações na gestão do estoque da dívida ativa: a) Análise da base de dados: realizar uma análise minuciosa da base de dados dos créditos inscritos em dívida ativa, adotando critérios de priorização de cobrança: (i) dos créditos que estão próximos de atingir o prazo prescricional e priorize esses casos para ação imediata; e (ii) dos créditos que possuem montante mais elevado; b) Estabelecimento de responsabilidade: normatizar o processo de trabalho sobre a dívida ativa municipal, estabelecendo fluxos de trabalhos, rotinas, manuais de operacionalização, designando os setores/órgãos responsáveis por cada etapa; c) Treinamento de pessoal: promover a reciclagem dos responsáveis sobre a legislação aplicável, afim de adaptar-se com a legislação vigente sobre prescrição de dívida ativa e suas particularidades, entendendo os prazos e os eventos que podem interromper ou suspender a contagem do prazo prescricional, priorizando o investimento em capacitação da equipe responsável pela cobrança da dívida ativa; d) Implementação de processos ágeis: estabelecer processos eficientes e ágeis para a cobrança dos créditos em dívida ativa, incluindo a junção em um único processo de todas as dívidas do mesmo contribuinte, inclusive as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou lançamento de tributo, de modo alcançar o valor de alçada para execução fiscal; e) Negociação e parcelamento: oferecer opções de negociação e parcelamento para os devedores, visando facilitar o pagamento dos créditos, estabelecendo critérios claros e consistentes para conceder benefícios; f) Intensificação da cobrança: intensificar a cobrança por meio do protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa e ajuizamento de execuções fiscais; g) Monitoramento contínuo: estabelecer um sistema de controle capaz de realizar o monitoramento contínuo dos créditos em dívida ativa, contendo, no Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 26 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ mínimo, os seguintes acompanhamentos: (i) variação do estoque nos últimos 3 anos; (ii) total do estoque em cobrança judicial; (iii) total do estoque em protesto extrajudicial; (iv) inscrições realizadas; (v) valor arrecadado; (vi) percentual de arrecadação; (vii) prescrições e (viii) demais baixas administrativas. Reportar esse monitoramento no Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno encaminhado na Prestação de Contas Anual. 51. Ao analisar os dados da tabela fornecida, restou demonstrado a não efetividade por parte da Administração na arrecadação dos créditos inscritos na Dívida Ativa, uma vez que apenas 11,31% do saldo inicial (R$3.807.891,93) foi recuperado, o que está muito abaixo dos 20% considerados adequados por esta Corte de Contas. 52. Dessa forma, importante recomendar aos gestores que envidem esforços para a recuperação de créditos, intensificando e aprimorando a adoção de medidas que busquem sanar as deficiências no controle que foram relatadas pela Unidade Técnica desta Corte de Contas. 3.3.2 Da capacidade de pagamento 53. Os conceitos e variáveis utilizadas e os procedimentos a serem adotados na análise da Capag foram definidos na Portaria STN n. 10.464, de 7 de dezembro de 2022. Com base na avaliação do grau de solvência, a relação entre receitas e despesa correntes e a situação de caixa, faz-se diagnóstico da saúde fiscal do Estado ou Município. A análise da Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais relatou o seguinte: A análise da capacidade de pagamento - Capag apura a situação fiscal dos Entes que querem contrair novos empréstimos com garantia da União, conforme dispõe o art. 40 da LC 101/2000, apresentando de forma simples e transparente se um novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional. A metodologia do cálculo, dada pela Portaria ME n. 5.623, de 22 de junho de 2022, é composta por três indicadores: endividamento, poupança corrente e índice de liquidez. Os conceitos e variáveis utilizadas e os procedimentos a serem adotados na análise da Capag foram definidos na Portaria STN n. 10.464, de 7 de dezembro de 2022. Com base na avaliação do grau de solvência, a relação entre receitas e despesa correntes e a situação de caixa, faz-se diagnóstico da saúde fiscal do Estado ou Município. A classificação da capacidade de pagamento - Capag será determinada com base na análise dos seguintes indicadores econômico-financeiros: I - Endividamento – DC: relação entre “Dívida Consolidada Bruta” e “Receita Corrente Líquida”; II - Poupança Corrente – PC: relação entre “Despesa Corrente” e “Receita Corrente Ajustada”; III - Liquidez – IL: relação entre “Obrigações Financeiras” e “Disponibilidade de Caixa Bruta”. Para cada indicador econômico-financeiro, será atribuída uma letra (A, B ou C) que representará a classificação parcial do ente naquele indicador, conforme o enquadramento apresentado nas faixas de valores do quadro a seguir: Quadro. Enquadramento apresentado nas faixas de valores Indicador Sigla Faixas de Valor Classificação Parcial Endividamento DC DC < 60% A 60% ≤ DC < 100% B DC ≥ 100% C Poupança Corrente PC PC < 85% A Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 27 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ 85% ≤ PC < 95% B PC ≥ 95% C Liquidez IL IL < 1 A IL ≥ 1 C Fonte: Portaria ME n. 5.623, de 22 de junho de 2022 A classificação final da capacidade de pagamento do ente será determinada a partir da combinação das classificações parciais dos três indicadores feita nos termos do disposto no art. 4º da Portaria ME n. 5.623, de 22 de junho de 2022. Com base nessas premissas, o indicador da capacidade de pagamento do município apresentou os seguintes resultados: Imagem. Capacidade de Pagamento – Capag Fonte: Siconfi. O indicador revela que o ente tem capacidade de pagamento calculada e classificada como “B” (indicador I - Endividamento 0,66% classificação parcial “A”; indicador II – Poupança Corrente 88,11% classificação parcial “B”; indicador III – Liquidez 0,08% classificação parcial “A”). Frisamos que os indicadores utilizam como fonte de informação o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo referente 2º semestre do exercício, e, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para análise, não foram detectadas inconsistências nos valores que compõe o cálculo. 54. Como se vê, o exame realizado pela Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais demonstra que o ente tem capacidade de pagamento calculada e classificada como “B”, indicadores: I - Endividamento 0,66% classificação parcial “A”; II – Poupança Corrente 88,11% classificação parcial “B”; e III – Liquidez 0,08% classificação parcial “A”. 3.4 Dos limites constitucionais legais 55. Neste tópico são apresentados comentários e informações sobre os principais limites, previstos constitucionalmente e em legislação infraconstitucional, relativos aos gastos realizados com saúde, educação, pessoal e encargos, previdência, dívida pública, garantias e contragarantias, operações de crédito, o comportamento das metas de resultados nominal e primário, cumprimento dos repasses financeiros ao Poder Legislativo. 3.4.1 Saúde 56. Quanto ao presente tópico, oportuno destacar que a Constituição Federal garantiu que a saúde é direito humano fundamental e social, reconhecida como direito de todos e dever do Estado, em que cada Ente programe suas políticas para assegurar o acesso igualitário a todos nas Ações e Serviços de Públicos de Saúde. Nesse contexto, ganha especial relevância verificar se o Município está Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 28 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ aplicando a arrecadação dos Impostos que trata o art. 156 e os recursos previstos no art. 158 e alínea “b”, do inciso I, do caput e o § 3º, do art. 159, todos da Constituição Federal, na saúde dos munícipes conforme as disposições do artigo 7º, da Lei Complementar n. 141/2012. 57. A análise técnica demonstrou que o Município aplicou no exercício o montante de R$ 7.707.753,79 (sete milhões, setecentos e sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos) em gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, o que corresponde a 16,81% da receita proveniente de impostos e transferências (R$ 45.852.918,34) 9 CUMPRINDO com o limite de aplicação mínima (15%) disposto no artigo 7º, da Lei Complementar n. 141/2012. 3.4.2 Educação 58. A Constituição Federal, em seu Título VIII – Da Ordem Social, dispõe em seu art. 212 que o Estado, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências valores repassados constitucionalmente aos municípios. 59. A Lei Federal n. 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), em seu art. 72, estabelece que as receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino sejam apuradas e publicadas nos Balanços do Poder Público. 60. A STN, por meio da Portaria n. 389/2018, aprovou a 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, que orienta a confecção, quanto à forma e ao conteúdo, dos seus correspondentes demonstrativos, entre eles, o Anexo 8 (Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE). Esse demonstrativo informa os recursos públicos destinados à educação provenientes da receita resultante de impostos e das receitas vinculadas ao ensino, as despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino por vinculação de receita, os acréscimos ou decréscimos nas transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), bem como o cumprimento dos limites constitucionais e outras informações para o controle financeiro. 61. A apresentação do aludido demonstrativo igualmente está prevista no art. 165 da Constituição Federal que determina a publicação até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Adicionalmente, o art. 52 da Lei Complementar n. 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, reafirma o prazo de publicação e informa a sua abrangência. 62. No âmbito deste Tribunal de Contas, o art. 1310 , caput, da Instrução Normativa n. 22/TCE-RO/2007, vigente à época dos fatos, disciplinou que o período de comprovação dos gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, por parte dos Municípios, é realizada mensalmente. 9 Na base de cálculo das receitas de impostos e transferências para apuração da aplicação mínima dos recursos na saúde não devem ser considerados os valores referentes às alíneas “d” e “e”, do artigo 159, I, da Constituição Federal (Cota-Parte de 1% do FPM transferida em julho e dezembro). 10 Art. 13. Sem prejuízo de outras obrigações previstas ou que venham a ser instituídas, o Estado e os Municípios deverão, obrigatoriamente, efetuar prestações de contas mensais, mediante o encaminhamento ao Tribunal de Contas, até o final do mês subseqüente, dos demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, na forma dos Anexos I ao V, em que deverão ser demonstrados, de forma específica, os seguintes elementos:[...] Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 29 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ Posteriormente, essa obrigação igualmente constou no art. 29, inciso I, na IN n. 77/2021/TCE-RO11 . Com efeito, tal exigência, inclusive, já foi motivo para emissão de Parecer Prévio pela aprovação com ressalvas em Prestação de Contas (Acórdão n. 377/2012, proferido no processo n. 1949/2012; Relator: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra). 63. Avançando, nota-se que a Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais analisou os gastos com a educação e assim relatou, in litteris: Educação Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE Com a finalidade de avaliar o cumprimento da aplicação mínima de 25% da receita resultante de impostos e transferências, conforme artigo 212 da CF/88, foram realizados exames com base Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento (RREO - Anexo 8, referente ao 6º bimestre de 2022), disponibilizado via Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – Siope, nos termos do artigo 28 da IN n. 77/2022/TCE-RO. Com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, concluímos que o Município aplicou no exercício em gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino o montante de R$ 13.486.112,43, o que corresponde a 28,83% da receita proveniente de impostos e transferências (R$ 46.783.942,36), CUMPRINDO o limite de aplicação mínima (25%) disposto no artigo 212, da Constituição Federal. Recursos do Fundeb Aplicação dos recursos do Fundeb O art. 212-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 108, de 2020, e regulamentado pela Lei n. 14.113, de 2020, dispõem quanto à utilização dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-Fundeb, no exercício em que forem creditados, sendo pelo menos 70% destes recursos destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Finalizado os trabalhos, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, que o Município aplicou no exercício o valor de R$5.654.822,17, equivalente a 99,69% dos recursos oriundos do Fundeb, sendo que, deste total, foram aplicados na Remuneração de Profissionais da Educação Básica o valor de R$ 5.129.742,17, que corresponde a 90,43% do total da receita, CUMPRINDO o disposto no artigo 212-A, inciso XI, da CF/88 e nos artigos 25 e 26 da Lei n. 14.113/2020. Oportuno comentar que, durante a análise das contas do exercício de 2021 (Processo n.00936/22), foi identificado que o percentual mínimo de aplicação de recursos no Fundeb não foi atingido. Verificou-se que o valor não aplicado correspondeu a 21,96% do total dos recursos daquele exercício. No entanto, na análise técnica daquele exercício e no anexo das Receitas e Despesas da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, que faz parte do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO do exercício de 2022, foi demonstrado que o ente realizou a complementação dos recursos do Fundeb. Essa complementação foi realizada por meio do pagamento dos restos a pagar inscritos ao final do exercício de 2021, 11 Art. 29. A prestação de contas da correta aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino e no Fundeb será realizada pelo Estado e pelos Municípios: I – mensalmente, de forma eletrônica, por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública – Sigap, ao qual são encaminhadas as informações e documentos acerca da gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, na forma definida na Instrução Normativa n. 72/20 e atualizações posteriores. (destacouse) Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 30 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ cumprindo assim com a obrigação de complementar os recursos do Fundeb que deixou de ser aplicada no exercício anterior. Gestão dos recursos do Fundeb A gestão dos recursos do Fundeb também deve observar a separação dos recursos, para garantia do cumprimento integral das disposições da Lei n. 14.113/2020, evitando o desvio de finalidade dos recursos do fundo, dessa forma examinamos a movimentação financeira, e o resultado dessa avaliação demonstrou a consistência dos saldos bancários no fim do exercício, evidenciando a regularidade na aplicação dos recursos do Fundeb. Nos termos do art. 25 da Lei n. 14.113/2020, os recursos do Fundeb, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394/1996. Por sua vez, o § 3º, do art. 25 da Lei n. 14.113/2020 permite que até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional. Com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, verificouse que o superávit do Fundeb de exercícios anteriores, no valor de R$ 101.917,13, não foi aplicado no exercício de 2022, conforme registrado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e extrato bancário. A existência desses valores indica descumprimento das regras estabelecidas para o Fundeb, pois os recursos não utilizados no exercício de recebimento devem ser aplicados até o final do primeiro quadrimestre do exercício seguinte. Além disso, foi constatado um superávit no exercício de 2022 no valor de R$ 17.547,19. Dessa forma, considerando o princípio da anualidade que rege os recursos do fundo, necessário alertar o Ente quanto à necessidade de promover a aplicação do superávit no exercício de 2022 no valor de R$ 17.547,19, juntamente com a parcela não utilizada no exercício anterior (2021), totalizando o valor de R$ 119.464,32. Com efeito, para evitar a ausência de aplicação dos recursos do superávit do Fundeb nos termos da legislação vigente, registramos a seguinte proposta de encaminhamento. Alertar à Administração do Município que a aplicação dos recursos de superávit do Fundeb deve ser realizada durante o primeiro quadrimestre do exercício subsequente, por meio da abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido pelo art. 25, §3º, da Lei Federal nº 14.113/2020, haja vista que neste exercício foi detectada a existência de superávit residual de recursos do Fundeb de outros exercícios pendentes de aplicação. 64. No que diz respeito aos gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE consta que fora aplicado no exercício o montante de R$13.486.112,43 (treze milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e doze reais e quarenta e três centavos), o que corresponde a 28,83% da receita proveniente de impostos e transferências, a qual totalizou R$ 46.783.942,36 (quarenta e seis milhões, setecentos e oitenta e três mil, novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos) cumprindo, portanto, o limite de aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) disposto no artigo 212, da Constituição Federal. 65. Quanto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, o Município aplicou o valor de R$ 5.654.822,17 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e dezessete centavos) equivalente a 99,69% (noventa e nove vírgula sessenta e nove por cento) dos recursos, sendo que, deste total, foram aplicados na Remuneração e Valorização do Magistério o valor de R$ 5.129.742,17 (cinco Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 31 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ milhões, cento e vinte e nove mil, setecentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos) que corresponde a 90,43% (noventa vírgula quarenta e três por cento) do total da receita, cumprindo o disposto no artigo 212-A, inciso XI, da CF/88 e nos artigos 25 e 26 da Lei n. 14.113/2020. 66. Por outro lado, a Unidade Técnica desta Corte de Contas relatou que verificou superávit do Fundeb no exercício no valor de R$ 17.547,19 (dezessete mil, quinhentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos). Ainda, alvitrou que no exame das Contas relativas ao exercício de 2021 (Processo n. 936/22) constatou-se que o percentual de aplicação foi abaixo do mínimo legal. 67. Destarte, acolho o posicionamento da Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais e do Parquet de Contas, no sentido de alertar à Administração do Município de que a aplicação dos recursos de superávit do Fundeb deve ser realizada durante o primeiro quadrimestre do exercício subsequente, por meio da abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido pelo art. 25, §3º, da Lei Federal n. 14.113/2020. 3.4.2.1 Da avaliação da política de alfabetização 68. A Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais analisou o desempenho da rede municipal no Sistema Permanente de Avaliação da Educação de Rondônia - SAERO 2022 (avaliação externa aplicada pela Secretaria de Estado da Educação em todo o território de Rondônia), o cumprimento das metas de performance da gestão e o nível de atendimento das boas práticas recomendadas para aumentar a eficácia da implementação da política de alfabetização na rede (Autoavaliação 2021 e 2022), considerando como meta alfabetizar todas as crianças até o segundo ano do ensino fundamental, obtendo os seguintes resultados: [...] 2.4.2. Resultado Geral da Avaliação Somativa O município de CORUMBIARA, de acordo com os resultados do Sistema Permanente de Avaliação da Educação de Rondônia - SAERO 2022, no segundo ano do ensino fundamental - etapa de alfabetização plena -, apresentou um resultado de 4.6, em uma escala de zero a dez. Isso representa um percentual de aproveitamento de acertos de aproximadamente 50% e desempenho superior à média geral de 4.15, considerando todas as redes municipais de Rondônia. A avaliação também permite classificar o desempenho da rede em diferentes níveis, desde “Abaixo do Básico” até “Avançado”. 2° ano do Ensino Fundamental: Gráfico 01 – Nota padronizada e Percentual de Estudantes por Padrão de Desempenho Fonte: SAERO – Desempenho das redes Com base no resultado, é possível concluir que: ●54% dos estudantes alcançaram o nível de aprendizado adequado em Língua Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 32 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ Portuguesa, e; ●38% dos estudantes alcançaram o nível de aprendizado adequado em Matemática. 5º ano do Ensino Fundamental: Gráfico 02 – Nota padronizada e Percentual de Estudantes por Padrão de Desempenho Fonte: SAERO – Desempenho das redes Os resultados indicam que: ●36% dos estudantes alcançaram o nível de aprendizado adequado em Língua Portuguesa, e; ●26% dos estudantes alcançaram o nível de aprendizado adequado em Matemática. Com base nos resultados de aprendizagem do SAERO, ainda é possível classificar12 a rede municipal de Corumbiara em diferentes categorias, conforme apresentado no quadro a seguir: Língua Portuguesa Matemática 2° Ano Categoria 2 Categoria 3 5° ano Categoria 3 Categoria 3 12 Rubricas para classificação das redes municipais de acordo com o percentual de estudantes com “aprendizado adequado”: Categoria 1: ≥70% Aprendizado adequado Nesta categoria, as redes municipais apresentam um desempenho destacado, com um percentual igual ou superior a 70% de estudantes alcançando um aprendizado adequado. Isso indica um alto nível de qualidade e efetividade na implementação das políticas educacionais, proporcionando um ambiente propício para o desenvolvimento dos estudantes. Categoria 2: ≥50% Aprendizado adequado Nesta categoria, as redes municipais demonstram um desempenho satisfatório, com um percentual igual ou superior a 50% de estudantes alcançando um aprendizado adequado. Embora haja espaço para melhorias, essas redes estão no caminho certo para proporcionar um ensino de qualidade e promover o desenvolvimento dos estudantes. Categoria 3: ≥25% Aprendizado adequado Nesta categoria, as redes municipais têm um percentual igual ou superior a 25% de estudantes alcançando um aprendizado adequado. Essas redes devem implementar estratégias para a recomposição das aprendizagens dos estudantes, tais como programas de reforço escolar e acompanhamento individualizado para os estudantes com desempenho abaixo do esperado, a fim de melhorar os resultados de aprendizagem dos estudantes e implementar estratégias para garantir um ensino de qualidade. Categoria 4: <25% Aprendizado adequado Nesta categoria, as redes municipais enfrentam grandes desafios, com menos de 25% de estudantes alcançando um aprendizado adequado. É fundamental que essas redes identifiquem as áreas problemáticas e adotem medidas efetivas para melhorar os resultados de aprendizagem, investindo em recursos pedagógicos e programas de apoio aos estudantes. Essas rubricas fornecem uma estrutura para classificar as redes municipais com base no percentual de estudantes com “aprendizado adequado”. Essas categorias foram ancoradas na Meta 3 do Todos Pela Educação, de que 70% dos alunos deveriam apresentar aprendizado adequado. Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 33 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ Fonte: SAERO – Desempenho das redes A avaliação do SAERO também permite analisar o resultado em nível escolar. Em CORUMBIARA das 3 escolas que oferecem ensino para o 2º ano do ensino fundamental, apenas a EMEIEF PROFESSOR LUIZ BENVENOTO DALA COSTA conseguiu atingir o status “melhorar” (5,42%). Outras 2 escolas (classificadas como “em atenção”) não conseguiram atingir 50% de aproveitamento na avaliação. A relação completa do desempenho por escola está abaixo: Gráfico 04 – Nota padronizada e situação da escola Fonte: SAERO – Desempenho das redes Para obter mais detalhes, você pode acessar o painel gerencial por meio deste link. 2.4.3. Resultado do levantamento na política de alfabetização O alcance dos resultados desejados na alfabetização depende de uma série de fatores. Em razão disso, o Tribunal de Contas de Rondônia mapeou as causas mais relevantes para atingimento das metas de aprendizado. Produto desse trabalho é o questionário auto-avaliativo de boas práticas para alfabetização no tempo adequado, composto por nove eixos temáticos e aproximadamente 200 itens de verificação sobre: (i) gestão orientada a resultados; (ii) avaliação e monitoramento; (iii) seleção e lotação de profissionais; (iv) formação inicial e continuada; (v) política de incentivos; (vi) currículo; (vii) material didático; e, (viii) articulação política. A partir dessa avaliação das boas práticas, os gestores passam a ter um diagnóstico preciso de quais medidas precisam ser adotadas para aperfeiçoar a gestão e alavancar os resultados de aprendizado dos estudantes. O município de CORUMBIARA, de acordo com os resultados do levantamento realizado em 2022, atendeu 50,71% dos itens avaliados - o detalhamento está disponível no painel gerencial (clique aqui). Imagem 01 – Índice de Atendimento aos Itens - por eixo Fonte: SAERO – Desempenho das redes Eixos relevantes como política de incentivos (25%), material didático (25%), articulação Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 34 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ política (37,5%) e gestão orientada por resultados (38,9%) apresentaram baixos índices13 de atendimento de boas práticas, revelando a necessidade de direcionar esforços para o aprimoramento dessas áreas. Em razão disso, objetivando garantir que todas as crianças sejam alfabetizadas até o segundo ano do ensino fundamental, apresentamos a seguinte proposta de recomendação, de natureza colaborativa, para a melhoria dos indicadores de alfabetização do município. 69. Destarte, visando à melhoria dos indicadores de resultado da política de alfabetização, acolho o posicionamento da Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais, no sentido de recomendar à Administração do Município para que: i) sejam realizados os esforços necessários para implementação das boas práticas indicadas, cabendo aos gestores elaborar plano de ação, conforme as orientações do Tribunal de Contas de Rondônia nas reuniões técnicas com os especialistas; ii) os profissionais da rede de ensino sejam mobilizados a participar das formações continuadas, assegurando no mínimo 95% de frequência dos professores, supervisores, formadores e gestores escolares; iii) assegure recursos orçamentários e financeiros para realização das avaliações diagnósticas e disponibilização dos materiais pedagógicos necessários para todos os estudantes da rede; iv) todas as escolas de tratamento14 sejam monitoradas, coletando mensalmente os dados de aprendizado e gestão dentro dos prazos definidos; v) estruture estratégias pedagógicas específicas para os estudantes que foram classificados nos padrões de desempenho “básico” e “abaixo do básico”, como: (a) implementar atividades de reforço e acompanhamento personalizado, focadas nas habilidades e conteúdos que 13 Eixo Estruturado: Nesta categoria, o eixo que compõe a política de alfabetização na idade certa está completamente estabelecido e bem definido. É composto por inúmeras ações articuladas que cobrem todas as áreas relevantes, abordando desde o planejamento até a execução e monitoramento das atividades. A estruturação do eixo é sólida e permite uma implementação consistente e eficaz. Alto Nível de Estruturação: Refere-se a um cenário em que o eixo que estrutura a política de alfabetização na idade certa apresenta um alto grau de organização e planejamento, mas que necessita ser aprimorado em seu processo de implementação. As ações são detalhadas e coerentes, abrangendo todas as áreas de atuação relevantes. No entanto, é necessário aprimorar os processos de execução e fortalecer a articulação entre as diversas ações e áreas envolvidas para garantir que a implementação seja efetiva e alcance os objetivos propostos. Estruturação Média: Nesta categoria, o eixo que estrutura a política de alfabetização na idade certa apresenta um nível intermediário de organização, planejamento e execução. As ações estão definidas, em alguns casos são executadas, porém de forma parcial, podendo apresentar lacunas ou falta de clareza em algumas atividades específicas, o que compromete a implementação. A articulação entre as diferentes ações e áreas pode ser aprimorada para garantir uma implementação mais eficiente e alinhada com os objetivos da política. Baixa Estruturação: Refere-se a um nível de estruturação do eixo que estrutura a política de alfabetização na idade certa que apresenta deficiências significativas, desde o planejamento das ações. As ações estão pouco definidas, faltando detalhamento e coerência. A falta de articulação entre as ações dificulta a implementação efetiva da política e compromete a qualidade das ações desenvolvidas. Inexistente: Nesta categoria, o eixo que estrutura a política de alfabetização na idade certa está completamente ausente. Não existem ações estabelecidas ou planejadas, resultando na falta de uma estrutura adequada para a política. A inexistência do eixo compromete seriamente a qualidade da política de alfabetização, dificultando a implementação de ações eficazes e a obtenção de resultados desejados. 14 As escolas de tratamento são as escolas da rede pública municipal submetidas ao Programa de Alfabetização na Idade Certa. Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 35 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ apresentam maior dificuldade para os alunos; (b) promover ações de nivelamento e revisão de conteúdos fundamentais, garantindo que os estudantes tenham uma base sólida para avançar nas aprendizagens; e, (c) oferecer recursos pedagógicos adicionais, como materiais complementares para recompor às aprendizagens essenciais, estabelecidas no referencial curricular. 3.4.3 Pessoal e Encargos Sociais 70. A Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais apresentou os valores consolidados e individuas da execução da despesa total com pessoal, os percentuais dos limites de gastos previstos na LRF, conforme segue: Despesas com Pessoal A seguir, são apresentados os valores consolidados e individuas por poderes da execução da despesa total com pessoal, bem como os percentuais dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF. Tabela. Demonstração do limite de Despesa Total com Pessoal (2022) Descrição Valor (R$) Percentual (%) 1. Receita Corrente Líquida ajustada 54.795.697,93 100,00% 2. Despesa Total com Pessoal - RGF 22.140.178,24 40,40% 2.1. Despesa com pessoal do Poder Legislativo 1.429.028,90 2,61% 2.2. Despesa com pessoal do Poder Executivo 20.711.149,34 37,80% Fonte: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público – Siconfi Assim, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, concluímos que a Despesa Total com Pessoal do exercício de 2022 do Poder Executivo alcançou 37,80%, a do Legislativo 2,61% e o consolidado do município 40,40%, estando em conformidade com as disposições do art. 20, inciso III, da Lei Complementar 101/2000. 71. Como se vê, o exame evidenciou que a Despesa Total com Pessoal do exercício de 2022 do Poder Executivo alcançou 37,80% (trinta e sete vírgula oitenta por cento), a do Legislativo 2,61% (dois virgula sessenta e um por cento) e o consolidado do Município 40,40% (quarenta vírgula quarenta por cento), estando em conformidade com as disposições do art. 20, inciso III e art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.101/2000. 3.4.4 Previdência 72. Ao analisar os dados, a Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais, concluiu que foi realizado o pagamento integral das contribuições previdenciárias ao INSS no exercício de 2022, nos seguintes termos: 2.1.7. Contribuição ao INSS A obrigatoriedade da contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) pelas prefeituras municipais está prevista na Constituição Federal (CF), no artigo 195, e na Lei n. 8.212/1991, art. 10 e 12, que estabelece que os órgãos públicos devem contribuir para a seguridade social, juntamente com os empregadores, trabalhadores e demais contribuintes. Isso significa que as prefeituras municipais, enquanto órgãos públicos, são obrigadas a recolher a contribuição patronal ao INSS sobre a folha de pagamento dos seus servidores municipais e a própria contribuição do segurado e repassá-las ao INSS, a fim de garantir o pagamento dos benefícios previdenciários a esses servidores. Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 36 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ Com objetivo de verificar o cumprimento das contribuições previdenciárias ao INSS, realizamos procedimentos de auditoria em relação à existência de dívidas da entidade junto ao INSS. Assim, constatamos que o município realizou o pagamento integral das contribuições previdenciárias ao INSS. 3.4.5 Dívida Pública 73. A LRF enfatiza o dever de se controlar o nível de endividamento dos entes públicos dispondo no art. 32, § 1º, III, sobre a observância dos limites e condições fixadas pelo Senado Federal. 74. As Resoluções n.s 40 e 43, ambas de 20/12/2001 do Senado Federal e suas alterações regulamentaram os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária. 75. Ademais, em junho de 2002, a STN publicou o Manual de Instruções de Pleitos, com objetivo principal de informar aos Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os procedimentos gerais para contratação, vedações, punições, limites, condições gerais e forma de apresentação dos documentos necessários ao exame dos pleitos pela STN. 76. Nesse contexto, apurado o valor do limite de endividamento do exercício de 2022 (72,13%), verifica-se que o Município de Corumbiara cumpriu o limite máximo de (120%) definido pelo o artigo 3º, inciso II, da Resolução do Senado Federal n. 40/2001, de acordo com a análise e conclusão técnica, a seguir especificada: 2.2.3. Endividamento O limite de endividamento do exercício é definido pelo o artigo 3º, inciso II, da Resolução do Senado Federal nº 40/2001, o qual estabelece que a Dívida Consolidada Líquida15 não pode ultrapassar o percentual máximo de 120% da Receita Corrente Líquida. Realizamos a verificação do cumprimento deste limite conforme resultado a seguir: Tabela. Avaliação do limite de endividamento Descrição Valor (R$) Percentual (%) 1. Receita Corrente Líquida ajustada 54.795.697,93 100,00% 2. Dívida Consolidada Líquida -39.521.782,50 -72,13% Fonte: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público – Siconfi e LDO. Verificamos que a Administração cumpriu o limite máximo de endividamento (120%) definido no artigo 3º, inciso II, da Resolução do Senado Federal n. 40/2001. 3.4.6 Das garantias e contragarantias 77. O limite de garantias e contragarantias é definido pelo artigo 9º, caput, da Resolução do Senado Federal n. 43/2001, o qual estabelece o percentual máximo de 22% da Receita Corrente 15 A Dívida Consolidada Líquida corresponde ao montante da Dívida Consolidada (composta de: a) as obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; b) as obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; c) os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos) deduzidas das disponibilidades e haveres financeiros líquidos de Restos a Pagar Processados. Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 37 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ Líquida ajustada para fins de endividamento. No exame técnico relatou-se que foi cumprido o limite, in litteris: Realizamos a verificação do cumprimento deste limite, conforme resultado a seguir: Tabela. Avaliação do limite de garantias e contragarantias Descrição Valor (R$) Percentual (%) 1. Receita Corrente Líquida ajustada 54.795.697,93 100% 2. Total de Garantias Concedidas - 0% Fonte: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público – Siconfi e LDO. Verificamos que a Administração cumpriu o limite de garantias e contragarantias (22%) definido no artigo 9º, caput, da Resolução do Senado Federal nº 43/2001. 3.4.7 Operação de crédito 78. Relativamente às operações de crédito, foi certificado pela Unidade Especializada que em 2022, o município cumpriu os limites definidos pelo artigo 7º, inciso I e 10, da Resolução do Senado Federal n. 43/2001, o qual estabelece o percentual máximo de 16% da Receita Corrente Líquida ajustada para fins de endividamento e 7% se for por antecipação de receita. Realizamos a verificação do cumprimento destes limites, conforme resultado a seguir: Tabela. Avaliação do limite de operações de crédito Descrição Valor (R$) Percentual (%) 1. Receita Corrente Líquida ajustada 54.795.697,93 100,00% 2. Operações de Crédito - 0,00% 3. Operações de Crédito por antecipação de receita - 0,00% Fonte: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público – Siconfi e LDO 3.4.8 Regra de Ouro e a Preservação do Patrimônio Público 79. O exame técnico apresenta tabelas e demonstra o resultado da seguinte forma: A denominada Regra de Ouro corresponde a vedação constitucional (artigo 167, inciso III, da CF/88) da realização de receitas das operações de crédito excedentes ao montante das despesas de capital, com objetivo de impedir que sejam realizados empréstimos para financiar despesas correntes, como pessoal, custeio administrativo e juros, o resultado dessa avaliação apurou o seguinte: Tabela. Avaliação da “Regra de Ouro” Descrição Valor (R$) 1. Receita de Operações de Crédito - 2. Despesa de Capital Líquida 9.499.354,03 3. Resultado da Regra de Ouro Executada (2-1) 9.499.354,03 Fonte: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público – Siconfi Com base nos procedimentos aplicados, verificamos o atendimento da chamada Regra de Ouro, contida no art. 167, II, da Constituição Federal de 1988. Além do controle do endividamento, a conformidade na execução do orçamento de capital prevê a preservação do patrimônio público, com vedação ao desinvestimento de ativos e bens para gastar com despesas correntes, conforme a LRF (art. 44). Dessa forma realizamos procedimentos para verificar a conformidade e da execução do orçamento de capital, entretanto verificou-se que a Administração não possui receita de alienação de ativos. Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 38 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ 80. Assim, considerando o exame das Demonstrações Contábeis, na esteira da Unidade Técnica, pode-se concluir que houve cumprimento da regra de ouro. 3.4.9 Resultado Primário e Resultado Nominal 81. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal n. 1.129/2021) estabeleceu as metas de resultado a serem alcançados pela Administração no exercício financeiro de 2022, o exame técnico, demonstrou o seguinte: Cumprimento das Metas Fiscais As metas fiscais de Resultado Primário, Resultado Nominal e Dívida Pública, consoante estabelece o §1º do art. 4º, da LRF, foram fixadas por intermédio da Lei Municipal n. 1.129/2021 (LDO), no sentido de orientar a Administração Municipal quanto ao alcance das políticas públicas traçadas. Resultados Primário e Nominal A seguir, são apresentadas as avaliações quanto ao cumprimento das metas de resultado primário e nominal fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício: Tabela. Demonstração do resultado primário e nominal Descrição Valor (R$) 1. Total das Receitas Primárias 65.637.785,93 2. Total das Despesa Primárias 44.559.796,90 3. Resultado Primário Apurado (1-2) 21.077.989,03 4. Meta de Resultado Primário (LDO) 712.800,33 5. Juros Nominais 3.332.876,05 6. Resultado Nominal Apurado (3+5) 24.410.865,08 7. Meta de Resultado Nominal (LDO) 712.800,33 Fonte: Sistema de Informações contábeis e Fiscais do Setor Público – Siconfi e LDO. 82. A Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais concluiu, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, que a Administração cumpriu a meta de resultado primário e nominal fixada na LDO para o exercício de 2022. 3.4.10 Repasse de recursos ao Poder Legislativo 83. A tabela elaborada pela Unidade Técnica desta Corte de Contas apresenta, em síntese, a apuração do limite de repasse: Visando apurar o cumprimento das disposições constitucionais previstas no art. 29-A, incisos I a VI, e §2º, incisos I e III, da CF/88, realizamos a conferência de cálculo por meio das informações do Resumo Geral da Receita do ano anterior, do Balanço Financeiro da Câmara Municipal e dos dados do IBGE (população estimada – exercício 2021). A tabela a seguir apresenta, em síntese, a apuração do limite de repasse ao Poder Legislativo com a finalidade de aferir o cumprimento das referidas disposições. Tabela. Apuração do limite de repasse ao Poder Legislativo – R$ Descrição Valor (R$) Receitas que compõe a Base de Cálculo (relativa ao exercício anterior) 1. Total das Receitas Tributárias e receitas da dívida ativa dos tributos 2.880.621,38 2. Total das Receitas de Transferências de Impostos 34.701.561,31 3. Total da Dedução da Receita - Restituições ( - ) - 4. RECEITA TOTAL (1 + 2 - 3) 37.582.182,69 5. População estimada (exercício anterior) - IBGE 7.052 6. Percentual de acordo com o número de habitantes (art. 29-A da CF) 7,00 7. Limite Máximo Constitucional a ser Repassado ao Poder Legislativo Municipal = ((3x5)/100) 2.630.752,79 Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 39 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ Descrição Valor (R$) 8. Repasse Financeiro realizado no período (Balanço Financeiro atual da Câmara) 2.070.000,00 9. Apuração do cumprimento do limite de Repasse de Recursos ao Poder Legislativo ((8 ÷ 4)x100) % 5,510 10. Valor de devolução de recursos da Câmara ao Poder Executivo (Balanço Financeiro atual da Câmara) 94.184,56 11. Repasse Financeiro realizado no período, descontado o valor devolvido pelo Poder Legislativo (8-10) 1.975.815,44 12. Apuração do cumprimento do limite de Repasse de Recursos ao Poder Legislativo, descontado o valor devolvido pelo Poder Legislativo ((11 ÷ 4)x100) % 5,26 Avaliação Conformidade Fonte: Resumo geral da receita, Balanço Financeiro da Câmara e Análise Técnica Diante do exposto, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, que os repasses financeiros ao Legislativo no exercício de 2022, descontado o valor devolvido pelo Poder Legislativo, no valor de R$ 1.975.815,44, equivalente a 5,26% das receitas apuradas no exercício anterior para fins apuração do limite (R$ 37.582.182,69), estão em conformidade com o disposto no art. 29-A, incisos I a VI, e §2o , incisos I e III, da CF/88. 84. Como se verifica, o limite máximo de repasse ao Poder Legislativo, no exercício de 2022, totalizou R$ 2.630.752,79 (dois milhões, seiscentos e trinta mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos). O exame técnico constatou que os repasses financeiros somaram R$ 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais), que deduzido o valor devolvido R$ 94.184,56 (noventa e quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), restou o valor de R$ 1.975.815,44 (um milhão, novecentos e setenta e cinco mil, oitocentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos) equivalente a 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento) das receitas apuradas no exercício anterior, de modo que concluiu a Unidade Técnica pelo cumprimento das disposições constitucionais previstas no art. 29-A, incisos I a VI, e §2º, incisos I e III, da CF/88, considerando que o Poder Executivo realizou os repasses em conformidade com o valor total previsto na Lei Orçamentária Anual n. 1.254/2021 (LOA), entendimento coadunado pelo Órgão Ministerial, no Parecer n. 145/23-GPGMPC, ID 1451129, o qual acolho neste voto. PARTE IV - Acompanhamento das Deliberações Constantes nos Processos de Contas do Chefe do Poder Executivo 4.1 Avaliação das medidas em curso 85. A Secretaria Geral de Controle Externo verificou o cumprimento das determinações e recomendações constantes dos processos de contas dos exercícios anteriores com o propósito de garantir a continuidade das ações de controle. 86. Em seu exame a Unidade Instrutiva monitorou 12 (doze) determinações referentes aos Acórdãos APL-TC 328/20 (proc. 2353/17), APL-TC 146/20 (proc. 377/20), APL-TC 162/21 (proc. 1630/20), 1454/21 (proc. 313/21) e APL-TC 296/22 (processo n. 936/22). 87. Extrai-se da análise realizada pela Secretaria Geral de Controle Externo que foi atendida a determinação consignada no Acórdão APL-TC 328/20, referente ao Processo n. 2353/17, as Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 40 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ demais foram consideradas “em andamento”, o que apesar de evidenciar empenho do Poder Executivo Municipal de Corumbiara em elidir as irregularidades identificadas, ainda ensejam a emissão de alerta, conforme proposto pela Unidade Técnica. PARTE V - Considerações finais 88. Ab initio registra-se que os atos de gestão praticados no exercício financeiro de 2022 não foram objeto de Auditoria por não constar da programação estabelecida por este Tribunal e, de acordo com o sistema informatizado do Tribunal, não tramitam procedimentos que impeçam a análise das presentes contas. Dessa forma, esta análise ficou restrita aos documentos encaminhados pelo jurisdicionado, o que não obsta, em absoluto, a atuação desta Corte de Contas em seu inafastável mister constitucional para apurar eventuais irregularidades que, opportune tempore, sejam trazidas à baila, relacionadas ao exercício sub examine. 89. O exame realizado pela Secretaria Geral de Controle Externo constatou impropriedades no que tange à: i) intempestividade na remessa do balancete referente ao mês de janeiro; ii) a Administração não foi efetiva na arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa, arrecadando menos que 20% do saldo inicial; e iii) a divergência entre o total das previsões atualizadas da receita (R$ 38.925.000,00) e da despesa (R$ 70.712.827,75), descritas no Anexo 12 – Balanço Orçamentário. 90. A manifestação da Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais (ID 1447705) e o opinativo do Parquet Especial (ID 1451129), foram no sentido de que as falhas detectadas têm natureza formal e, portanto, não possuem o condão de macular a gestão empreendida naquele exercício; posicionamentos com os quais corroboro, cabendo, no entanto, que se faça alerta ao responsável para que não ocorram impropriedades desse jaez em prestações de contas futuras, sob pena de aplicação de multa, nos termos do art. 55, IV, da Lei Complementar n. 154/1996. 91. Por outro lado, a análise técnica revelou que as alterações orçamentárias (créditos adicionais) do período foram realizadas em conformidade com as disposições do art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal e art. 42 e 43 da Lei Federal n. 4.320/64. 92. Que os limites constitucionais foram executados em conformidade com preceitos constitucionais e legais, em relação às aplicações na Educação (MDE, 28,83% e Fundeb, 99,69%, sendo 90,43% na Remuneração e Valorização do Magistério); a Saúde (16,81%); ao repasse ao Poder Legislativo (5,26%); as despesas com pessoal (consolidado 40,40%). 93. A SGCE relata que as disponibilidades de caixa são suficientes para a cobertura das obrigações financeiras (passivos financeiros) assumidas até 31.12.2022, cumprindo as disposições dos artigos 1º, §1º, 9º e 42 da Lei Complementar n. 101/2000. 94. Demonstrou, também, que o Município tem capacidade de pagamento calculada e classificada como “B”, indicadores: I - Endividamento 0,66% classificação parcial “A”; II – Poupança Corrente 88,11% classificação parcial “B”; e III – Liquidez 0,08% classificação parcial “A”. 95. E, ainda, que o município de Corumbiara cumpriu as metas de resultado primário, resultado nominal, a regra de ouro e a regra de preservação do patrimônio público (destinação do Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 41 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ produto da alienação de bens), o limite máximo de endividamento (120%), de garantias e contragarantias (22%) e de operações de crédito (14%), inclusive por antecipação de receita (7%), e os requisitos de transparência pública. 96. No tocante ao Parecer emitido pelo Parquet de Contas, ID 1423365, entendo que encontra-se suficientemente fundamentado, conforme os ditames da ordem jurídica pátria e das normas que regem a matéria, portanto coaduno com seu posicionamento no sentido de emitir o Parecer Prévio pela aprovação das Contas, referentes ao exercício financeiro de 2022, apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Corumbiara, o Excelentíssimo Senhor Leandro Teixeira Vieira, inscrito no CPF n. ***.849.642-**, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n. 154/1996 c/c art. 50 do Regimento Interno desta Corte de Contas. 97. Como se verifica, cumprindo o rito processual adotado por esta e. Corte de Contas, os autos foram examinados pela Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais, da Secretaria Geral de Controle Externo, a qual emitiu o Relatório Técnico e Proposta de Parecer (ID 1418793), cujo teor foi assentido pelo Ministério Público de Contas (Parecer n. 113/2023-GPGMPC), não sendo evidenciado achados na auditoria que pudessem impugná-las, manifestando-se no sentido de que as Contas estão aptas a receber aprovação pelo Parlamento local, posicionamento com o qual esta Relatoria corrobora. 98. Nesse prisma, é de se acolher as recomendações e alertas sugeridas nas manifestações tanto da Unidade Técnica quanto do Ministério Público de Contas, por entender que são pertinentes e necessárias para a correção de atos, além de auxiliar o gestor no controle e eficácia de sua gestão, o que, entretanto, não exige o retrocesso da marcha processual para a oitiva do jurisdicionado, tendo em vista consistirem em falhas de caráter formal, com exclusão da ressalva na apreciação das contas de governo, para emissão de Parecer Prévio favorável à aprovação das contas, a teor das disposições contidas na Resolução n. 278/2019-TCE-RO. PARTE DISPOSITIVA 99. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, considerando que a análise técnica dos demonstrativos contábeis indica que a Administração Municipal aplicou os limites mínimos de 25%, 70% e 15%, respectivamente, na Manutenção e Desenvolvimento de Ensino – MDE, no FUNDEB Remuneração e Valorização do Magistério e na Saúde; repassou 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento) ao Legislativo Municipal, em atenção ao disposto no artigo 29-A, inciso I e § 2º, itens I e III, da Constituição Federal; promoveu a manutenção dos gastos com pessoal abaixo do limite máximo estabelecido na legislação específica; aliando-se a isso a contabilização fidedigna das peças contábeis, exigidas pelas normas de regência, que compõem o Balanço Geral do Município (BGM) que permite concluir que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e as Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, representam a situação patrimonial e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial do exercício de 2022; e atingimento das metas de resultado nominal e primário; submeto à deliberação deste Egrégio Plenário o seguinte VOTO: Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 42 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ I – EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Corumbiara, relativas ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Senhor Leandro Teixeira Vieira, inscrito no CPF n. ***.849.642-**, consoante dispõe a Constituição Federal, no art. 31, §§ 1º e 2º c/c os arts. 35 da Lei Complementar Estadual n. 154/96 e 50 do Regimento Interno desta e. Corte de Contas e a Resolução n. 278/2019-TCE-RO, conforme parecer prévio anexo, ressalvados os atos e as contas da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, dos convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados oportunamente em autos apartados. II – DETERMINAR, via ofício/e-mail, ao Senhor Leandro Teixeira Vieira, Chefe do Poder Executivo do Município de Corumbiara, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, que adote as providências necessárias para que, nos exercícios vindouros, seja realizado o detalhamento da origem dos recursos vinculados que subsidiam a abertura dos créditos adicionais (Anexo TC 18) nas notas explicativas que acompanham os demonstrativos contábeis. III – RECOMENDAR, via ofício/e-mail, ao Senhor Leandro Teixeira Vieira, Chefe do Poder Executivo do Município de Corumbiara, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, que observe os apontamentos realizados nos Relatórios de Auditoria da Controladoria-Geral do Município ID 1386539; nos Relatórios Técnicos emitido pela Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte de Contas, ID’s 1418793 e 1447705, os quais devem ser expressamente informados no Relatório Anual de Gestão, de modo a proceder a adequação das prestações de contas dos exercícios vindouros, evitando responsabilização futuras; bem como que cumpra as proposições dispostas no Parecer Ministerial, ID 1423365, a seguir colacionadas: II.1 - recomendar que adote, no mínimo, as seguintes ações na gestão do estoque da dívida ativa: a) Análise da base de dados: realizar uma análise minuciosa da base de dados dos créditos inscritos em dívida ativa, adotando critérios de priorização de cobrança: (i) dos créditos que estão próximos de atingir o prazo prescricional e priorize esses casos para ação imediata; e (ii) dos créditos que possuem montante mais elevado; b) Estabelecimento de responsabilidade: normatizar o processo de trabalho sobre a dívida ativa municipal, estabelecendo fluxos de trabalhos, rotinas, manuais de operacionalização, designando os setores/órgãos responsáveis por cada etapa; c) Treinamento de pessoal: promover a reciclagem dos responsáveis sobre a legislação aplicável, afim de adaptar-se com a legislação vigente sobre prescrição de dívida ativa e suas particularidades, entendendo os prazos e os eventos que podem interromper ou suspender a contagem do prazo prescricional, priorizando o investimento em capacitação da equipe responsável pela cobrança da dívida ativa; d) Implementação de processos ágeis: estabelecer processos eficientes e ágeis para a cobrança dos créditos em dívida ativa, incluindo a junção em um único processo de todas as dívidas do mesmo contribuinte, inclusive as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou lançamento de tributo, de modo alcançar o valor de alçada para execução fiscal; e) Negociação e parcelamento: oferecer opções de negociação e Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 43 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ parcelamento para os devedores, visando facilitar o pagamento dos créditos, estabelecendo critérios claros e consistentes para conceder benefícios; f) Intensificação da cobrança: intensificar a cobrança por meio do protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa e ajuizamento de execuções fiscais; g) Monitoramento contínuo: estabelecer um sistema de controle capaz de realizar o monitoramento contínuo dos créditos em dívida ativa, contendo, no mínimo, os seguintes acompanhamentos: (i) variação do estoque nos últimos 3 anos; (ii) total do estoque em cobrança judicial; (iii) total do estoque em protesto extrajudicial; (iv) inscrições realizadas; (v) valor arrecadado; (vi) percentual de arrecadação; (vii) prescrições e (viii) demais baixas administrativas. Reportar esse monitoramento no Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno encaminhado na Prestação de Contas Anual. IV – RECOMENDAR, via Ofício/e-mail, ao Senhor Leandro Teixeira Vieira, Chefe do Poder Executivo do Município de Corumbiara, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, para que cumpra as proposições dispostas no Relatório Técnico, ID 1461887, colacionadas abaixo, as quais devem ser expressamente informadas no Relatório Anual de Gestão, evitando responsabilizações futuras: 4.1 – Implemente as práticas indicadas pela Unidade Técnica desta Corte de Contas, cabendo aos gestores elaborar plano de ação, conforme as orientações do Tribunal de Contas de Rondônia nas reuniões técnicas com os especialistas; 4.2 – Mobilize os profissionais da rede de ensino para que participem das formações continuadas, assegurando no mínimo 95% de frequência dos professores, supervisores, formadores e gestores escolares; 4.3 - Assegure recursos orçamentários e financeiros para realização das avaliações diagnósticas e disponibilização dos materiais pedagógicos necessários para todos os estudantes da rede; 4.4 - Monitore todas as escolas de tratamento16, coletando mensalmente os dados de aprendizado e gestão dentro dos prazos definidos; 4.5 - Estruture estratégias pedagógicas específicas para os estudantes que foram classificados nos padrões de desempenho “básico” e “abaixo do básico”, como: (a) implementar atividades de reforço e acompanhamento personalizado, focadas nas habilidades e conteúdos que apresentam maior dificuldade para os alunos; (b) promover ações de nivelamento e revisão de conteúdos fundamentais, garantindo que os estudantes tenham uma base sólida para avançar nas aprendizagens; e, (c) oferecer recursos pedagógicos adicionais, como materiais complementares para recompor às aprendizagens essenciais, estabelecidas no referencial curricular. V – ALERTAR, via ofício/e-mail, o Senhor Leandro Teixeira Vieira, Chefe do Poder Executivo do Município de Corumbiara, ou a quem venha substituir-lhe legalmente, para que, sob pena de ensejar sanções, em autos apartados, caso haja reincidência de forma injustificada, nos termos do 16 As escolas de tratamento são as escolas da rede pública municipal submetidas ao Programa de Alfabetização na Idade Certa. Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 44 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ artigo 55, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996: 5.1 – Realize as remessas de informações eletrônicas mensais na forma e no prazo estabelecidos no artigo 53, da Constituição do Estado de Rondônia e no artigo 4º, da Instrução Normativa n. 72/2020/TCE-RO; 5.2 – Que a aplicação dos recursos de superávit do Fundeb deve ser realizada durante o primeiro quadrimestre do exercício subsequente, por meio da abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido pelo art. 25, §3º, da Lei Federal n. 14.113/2020; 5.3 – Que a realização dos repasses financeiros ao Poder Legislativo Municipal observando o percentual e valores dos duodécimos, em conformidade com as disposições constitucionais e legais, insertas nos arts.29-A e 168, § 2º, da Constituição Federal/1988; 5.4 – Adote as providências necessárias para que não ocorra em prestações de contas futuras divergência entre o total das previsões atualizadas da receita e da despesa no Balanço Orçamentário. VI – DAR CONHECIMENTO deste acórdão aos interessados, via Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial para possível interposição de recursos, com supedâneo no artigo 22, inciso IV, c/c o artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, informando-lhes que o presente Voto, o Parecer Ministerial e Acórdão estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico www.tcero.tc.br – menu: consulta processual, link PCe, apondo-se o número deste Processo e o código eletrônico gerado pelo sistema; VII – DETERMINAR ao Departamento do Pleno que, após o trânsito em julgado, reproduza mídia digital dos autos a ser encaminhada ao Poder Legislativo Municipal de Corumbiara, para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário. Ato contínuo arquive-os. É como voto. CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA 1. Em razão do que se abstrai do contexto dos autos processuais, CONVIRJO com o Relator, eminente Conselheiro JAILSON VIANA DE ALMEIDA, que votou pela emissão de Parecer Prévio pela APROVAÇÃO das contas do exercício financeiro de 2022 do MUNICÍPIO DE CURUMBIARA-RO, de responsabilidade do Senhor LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA, CPF n. ***.849.642-**, Prefeito Municipal. 2. Isso porque as contas em apreço revelam um cenário que se amolda ao posicionamento sedimentado na Resolução n. 278/2019/TCE-RO – com redação dada pela Resolução n. 353/2021/TCE-RO – que complementa as regras estabelecidas no art. 50 do RITCE-RO, acerca do desfecho cabível (Aprovação ou Rejeição) a ser dado à apreciação das Contas de Governo dos Municípios do Estado de Rondônia. 3. Conforme compreensão do Relator, os descompassos apurados nas presentes contas – (i) intempestividade na remessa do balancete do mês de janeiro de 2022, (ii) baixa arrecadação dos créditos da Dívida Ativa, e (iii) divergência entre o total das previsões atualizadas da receita e despesa, descritas no Anexo 12 (Balanço Orçamentário) – não são motivos suficientes para atrair juízo Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 45 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ de reprovação às contas prestadas, impondo-se, por consectário, a aprovação plena das contas ora examinadas, conforme precedentes assentados neste Tribunal de Controle Externo. 4. Vejo como salutar destacar, inclusive, que acerca do descompasso relativo à intempestividade de entrega de balancetes mensais, muito embora não se desconheça que é uma obrigação constitucional afeta às Unidades Jurisdicionadas, de há muito tenho me manifestado pela desconsideração do mencionado ilícito administrativo, quando se verificar que tal descompasso não se configura em dano ao erário, não se caracteriza como prática habitual e não obstaculiza o exame das contas prestadas. 5. Trago a título exemplificativo, decisões de minha lavra exaradas em contas de gestão, que ressaltam esse entendimento, dessa feita, Acórdãos AC1-TC 00741/18 (Processo n. 1.191/2014/TCE-RO), AC1-TC 00907/20 (Processo n. 1.423/2019/TCE-RO), e AC1-TC 00183/20 (Processo n. 1.402/2015/TCE-RO). 6. No âmbito das Contas de Governo, em razão do que foi disciplinado pela Resolução n. 278/2019/TCE-RO, o descompasso de entrega intempestiva de balancetes mensais, por se constituir em falha de natureza formal, não é valorada para fins meritórios da apreciação das contas, porquanto sua ocorrência não configura gravidade suficiente para atrair juízo de reprovação e, por essa razão, resta, por consectário, mitigá-la e, em decorrência, emitir parecer prévio pela aprovação das contas, diante da inexistência de previsão normativa para apor ressalvas à aprovação das Contas de Governo, a teor do que estabelece a Resolução n. 278/2019/TCE-RO já referenciada. 7. Este Tribunal de Contas, em apreciações de Contas de Governo, tem exarado diversas decisões com essa linha de compreensão, isto é, tem emitido Parecer Prévio pela aprovação de contas nas quais foram identificadas a entrega intempestiva de balancetes mensais. 8. Vejam-se, a exemplo, os Acórdãos APL-TC 00035/23 (Processo n. 0923/2022/TCE-RO, Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO), APL-TC 00352/22 (Processo n. 0964/2022/TCE-RO, Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA), APL-TC 00028/23 (Processo n. 0735/2022/TCE-RO, Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA), e APL-TC 00345/22 (Processo n. 0732/2022/TCE-RO, Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA). 9. Semelhante compreensão é estendida, também, em relação aos ilícitos administrativos descritos como baixa arrecadação dos créditos da Dívida Ativa e divergência entre o total das previsões atualizadas da receita e despesa, descritas no Anexo 12 (Balanço Orçamentário), que por se caracterizaram com falhas formais, também não obstaculizam a aprovação plena das contas. 10. Diversas são as decisões deste Tribunal de Contas, nas quais se verificam esse entendimento: Acórdãos APL-TC 00347/21 (Processo n. 1.406/2021/TCE-RO, de minha relatoria), APL-TC 00366/21 (Processo n. 1.602/2021/TCE-RO, Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO), APL-TC 00317/21 (Processo n. 1.401/2021/TCE-RO, Conselheiro EDILSON DE SOUZA SILVA), APL-TC 00237/21 (Processo n. 1.152/2021/TCE-RO, Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA), APL-TC 00307/21 (Processo n. 1.222/2021/TCERO, Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA), e APL-TC 00014/22 (Processo n. 0968/2021/TCE-RO, Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES). 11. Importa sempre destacar o necessário apreço que o julgador, ao decidir, deve conferir ao sistema de precedentes que robustece fortemente a segurança jurídica. Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 46 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ 12. Nesse aspecto, cabe anotar que consoante se abstrai dos arts. 926 e 927 do CPC, a lei deixou de ser o único paradigma obrigatório que vincula a decisão do julgador. 13. Disso decorre que as decisões a serem proferidas devem guardar coerência e integridade com o sistema de precedentes, de forma a não destoar de outras decisões já prolatadas sobre o mesmo tema e envolvendo as mesmas circunstâncias, com vistas a conferir maior segurança jurídica e estabilidade à sociedade. 14. Por óbvio, há que se excepcionalizar essa compreensão na hipótese em que a análise de caso concreto e o precedente aventado sejam distintos (distinguishing), ou quando o próprio entendimento do precedente tiver sido superado pelas peculiaridades do contexto histórico e jurídico do atual momento processual (overruling). 15. Hesitar a respeito do cumprimento dessa imposição legal seria violar, segundo a doutrina de Ronald Dworkin, o princípio da "supremacia do Poder Legislativo", ou seja, que as regras nasceram para serem cumpridas no Estado Democrático de Direito e, contrariar essa máxima – não aplicar um precedente sem motivo justificável – implicaria a violação do pacto Democrático. (DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Trad. Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002. p. 60). 16. Isso porque, se de um lado o julgador deve decidir com isonomia os fatos que se assemelham, tal atitude deve corresponder ao legítimo e exigível direito fundamental subjetivo do Jurisdicionado em obter um pronunciamento jurisdicional, sem atalhos holísticos ou como subproduto de uma escolha do julgador, ao contrário, a sincera expectativa do jurisdicionado é que o seu caso esteja sendo apreciado por julgadores isonômicos. 17. Vindo daí, tem-se que toda decisão jurisdicional reclama uma resoluta e responsável crítica científica que dissipe o viés de densa carga de subjetividade, a qual gera perigosos e seríssimos erros de decisões, de modo a infirmarem a confiança, legitimidade e SEGURANÇA JURÍDICA mediadas pela ambicionável objetividade, por sua vez, dirigida pelo marco civilizatório que é o Direito. 18. Na linha das decisões pretéritas deste Tribunal de Contas, por consectário lógico, outro desfecho não há senão a aprovação plena das contas em apreço, conforme assentado pelo nobre Relator, a considerar que a normatividade vigente não mais prevê a aposição de ressalvas à aprovação, mesmo ante à existência de falhas formais. 19. Nessa perspectiva, consoante a fundamentação vista no presente voto não há qualquer razão que possa atrair juízo de reprovação ao feito, na moldura do que preveem os preceitos normativos insertos nos arts. 12 e 13 da Resolução n. 278/2019/TCE-RO. 20. Ademais, em razão das falhas detectadas nas presentes contas, foram devidamente endereçadas ao Responsável pela Unidade Jurisdicionada sub examine, pelo eminente Presidente do Processo, medidas de saneamento com vistas a melhorar e aperfeiçoar a gestão. 21. Arraigado, portanto, na coerência, integridade e estabilização das decisões deste Tribunal de Contas, porquanto ausente a singularidade, com vistas a prestigiar o cogente sistema de precedentes e forte em manter a segurança jurídica, CONVIRJO, como dito, com o Relator, Conselheiro JAILSON VIANA DE ALMEIDA, e voto pela emissão de Parecer Prévio favorável à aprovação das contas do exercício de 2022 do MUNICÍPIO DE CURUMBIARA-RO. 22. Malgrado, vejo por bem assentar, como de costume já o faço, que muito embora convirja com o mérito – que se mostra entabulado no regramento do art. 50 do RITCE-RO e na Resolução n. 278/2019/TCE-RO – registro que acerca das determinações que estão sendo apresentadas Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00155/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 47 de 47 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ ao Chefe do Poder Executivo Municipal, presentes no voto em apreciação, tenho posicionamento diverso. 23. Isso porque, em minha compreensão jurídica, as Contas de Governo não se afiguram como locus adequado para tal fim, uma vez que não é o Tribunal de Contas o legítimo julgador das contas, e sim o Parlamento Municipal. 24. Nada obstante, consoante decisão em voto-vista do Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, prolatada no Acórdão APL-TC 00045/20 (Processo n. 0943/2019/TCE-RO, de minha relatoria), sou vencido nesse debate. 25. Em profundo apreço, portanto, ao princípio da colegialidade, submeto-me ao entendimento firmado naquela oportunidade pelo Egrégio Plenário deste Tribunal Especializado, no que se refere às determinações impostas ao Jurisdicionado, no voto que ora se aprecia. É como voto. Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD Em PAULO CURI NETO 25 de Setembro de 2023 JAILSON VIANA DE ALMEIDA PRESIDENTE RELATOR Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477713 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18086 e CRC: E38C8ECD 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18086 864A92FB61A6CE66CF3C12F27E3ED026 E38C8ECD MD5: CRC: SHA256: 5AA0914E4D4F8AED8484472EF29298E9C46B0EF060CBBD2CFC57948BD749948B Acórdão Tipo do Documento 2022 Identificação/Número 10/04/2024 Data Processo: 2-4473/2024 Processo Documento Oficio n. 1794/23-DP-SGPJ Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 10/04/2024 11:03:23 Finalização: 10/04/2024 11:03:34 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/04/2024 11:03:23 ASSUNTOS PRESTAÇÃO DE CONTAS 10/04/2024 11:03:23 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício n. 1794/23-DP-SGPJ 10/04/2024 18085 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18086 e o CRC E38C8ECD. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Ofício n. 1794/23-DP-SGPJ Porto Velho, 10 de novembro de 2023 A Sua Excelência o Senhor NEI MOURA Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Assunto: Ciência do Parecer Prévio PPL-TC 00024/23 e Acórdão APL-TC 00155/23 - Processo n. 01017/23/TCE-RO Senhor Vereador-Presidente, Comunicamos a Vossa Excelência que o egrégio Plenário deste Tribunal, na 15ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, realizada nos dias 25 a 29 de setembro de 2023, apreciou o Processo n. 01017/23/TCE-RO, que versa sobre Prestação de Contas do Município de Corumbiara/RO, exercício financeiro de 2022, e em conformidade com o voto do relator, foi emitido o Parecer Prévio PPL-TC 00024/23, bem como o Acórdão APL-TC 00155/23. Desta forma, consoante disposições legais, solicitamos que acesse o link https://pce.tce.ro.gov.br/tramita/pages/main.jsf e baixe os autos eletrônicos referentes à Prestação de Contas do Município de Corumbiara/RO, exercício financeiro de 2022, a fim de que possa julgá-la nos termos da Lei Orgânica desse Município. Por fim, informamos que, em atenção ao art. 47-A da Resolução n. 303/2019/TCERO, os documentos enviados a este Tribunal deverão ser protocolados diretamente no Portal do Cidadão, no sítio eletrônico deste Corte de Contas https://portalcidadao.tcero.tc.br/. Para dúvidas, favor realizar contato pelos telefones (69) 3609-6525 ou (69) 3609-6281 ou assistir ao vídeo institucional com as orientações https://www.youtube.com/watch? v=0G2yOLxayp8&feature=youtu.be. Respeitosamente, CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER Diretora do Departamento do Pleno TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA DEPARTAMENTO DO PLENO - DP-SPJ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Av. Presidente Dutra, 4229, bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76.801-327 Telefone: (69) 3211-9001 Documento eletrônico assinado por CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER em 10/11/2023 10:35. Documento ID=1491155 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Pag. 1140 TCE-RO Pag. 1140 01017/23 ID: 18085 e CRC: 1DBE3E6E 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18085 8A768A4D149567973ED9D822A086AB20 1DBE3E6E MD5: CRC: SHA256: 59C6E64A6AE199B60C65FE0C8548EB64EAD058760ECBBD3A197F004971DB86DD Ofício Tipo do Documento n. 1794/23-DP-SGPJ Identificação/Número 10/04/2024 Data Processo: 2-4473/2024 Processo Documento Oficio n. 1794/23-DP-SGPJ Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 10/04/2024 11:02:08 Finalização: 10/04/2024 11:06:59 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/04/2024 11:02:08 ASSUNTOS PRESTAÇÃO DE CONTAS 10/04/2024 11:02:08 ANEXOS Acórdão 2022 10/04/2024 18086 Parecer 2022 10/04/2024 18087 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18085 e o CRC 1DBE3E6E. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Parecer Prévio PPL-TC 00024/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 1 de 3 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ PROCESSO N. : 1017/2023 (Apenso autos n. 1740/22) CATEGORIA : Acompanhamento de Gestão SUBCATEGORIA : Prestação de Contas JURISDICIONADO : Poder Executivo Municipal de Corumbiara ASSUNTO : Prestação de Contas - Exercício Financeiro de 2022 RESPONSÁVEL : Leandro Teixeira Vieira, CPF n. ***.849.642-** Chefe do Poder Executivo Municipal RECEITA : R$ 65.637.785,93 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e trinta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos) RELATOR : Conselheiro Jailson Viana de Almeida SESSÃO : 15ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, de 25 a 29 de setembro de 2023 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO DE 2022. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM O MDE, FUNDEB, SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL E REPASSE AO LEGISLATIVO. AUDITORIA NO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO. AUDITORIA NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E GESTÃO FISCAL. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. RESOLUÇÃO N. 278/19. ALERTAS. RECOMENDAÇÕES. 1. A Prestação de Contas anual do Poder Executivo (Estadual ou Municipal) submetida ao crivo técnico do Tribunal de Contas, conforme estabelece o art. 35, da Lei Complementar Estadual n. 154, de 1996, tem por fim precípuo aferir adequação dos registros e peças contábeis, a regular aplicação dos recursos públicos, o equilíbrio orçamentário e financeiro, o cumprimento dos índices constitucionais e legais de aplicação em educação e saúde, bem como dos limites de repasses de recursos ao Poder Legislativo, de gastos com pessoal e o cumprimento das regras de final de mandato, quando couber. 2. Verificada a regularidade na gestão dos recursos públicos; no cumprimento das obrigações previdenciária; a observância dos pressupostos de gestão fiscal responsável; a regularidade nas demonstrações, movimentações e escriturações dos balanços orçamentário, financeiro, patrimonial e nas demonstrações contábeis; e, finalmente, a presença de irregularidades de natureza formal, sem repercussão generalizada, as contas devem receber a emissão de parecer prévio favorável à sua aprovação pelo Poder Legislativo. 3. Consoante o teor da Resolução n. 278/2019-TCE-RO, esta Corte de Contas modificou seu entendimento para assentar que a partir da análise de processos de prestação de contas de governo relativos ao exercício de 2020 e dos exercícios subsequentes, na hipótese de irregularidade de caráter formal sem o contraditório, as contas deverão ser julgadas regulares, com exclusão de ressalva(s). 4. Alertas e recomendação para correções e prevenções. 5. Encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal para apreciação e julgamento. 6. Arquivamento. Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477714 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18088 e CRC: D20EA95B TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Parecer Prévio PPL-TC 00024/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 2 de 3 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL O EGRÉGIO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, em Sessão Ordinária Virtual realizada no período de 25 a 29 de setembro de 2023, dando cumprimento ao disposto no artigo 31, §§1º e 2º, da Constituição Federal, c/c o caput do artigo 35, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, apreciando a Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal de Corumbiara, referente ao exercício financeiro de 2022, sob a responsabilidade do Senhor Leandro Teixeira Vieira, CPF n. ***.849.642-**, tendo examinado e discutido a matéria, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Jailson Viana de Almeida, por unanimidade de votos; e CONSIDERANDO que os demonstrativos contábeis indicam que o Município aplicou 28,83% (vinte e oito vírgula oitenta e três por cento) na “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”; 90,43% (noventa vírgula quarenta e três por cento) dos recursos do FUNDEB na Remuneração e Valorização do Magistério; 16,81% (dezesseis vírgula oitenta e um por cento) na Saúde, em atenção aos limites mínimos constitucionais e legais de 25%, 70% e 15%, respectivamente; repassou 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento), em atenção ao disposto no artigo 29-A, inciso I e § 2º, itens I e III, da Constituição Federal; e gastou com pessoal o percentual 37,80% (trinta e sete vírgula oitenta por cento), abaixo, portanto, do limite máximo estabelecido na norma de regência; tem capacidade de pagamento calculada e classificada como “B”, indicadores: I - Endividamento 0,66% classificação parcial “A”; II – Poupança Corrente 88,11% classificação parcial “B”; e III – Liquidez 0,08% classificação parcial “A”; atendeu parcialmente as determinações e recomendações constantes do relatório e voto dos exercícios anteriores; alcançou as metas de resultado nominal e primário; e promoveu a execução orçamentária de forma equilibrada, permitindo que o Administrador encerrasse o exercício com lastro financeiro suficiente para saldar os compromissos assumidos até 31.12.2022, mantendo o equilíbrio das contas, em atendimento às disposições insertas no artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal n. 101/00; CONSIDERANDO que as peças contábeis, exigidas pelas normas de regência, que compõem o Balanço Geral do Município (BGM), foram consideradas suficientes e adequadas, permitindo-se concluir que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e as Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, representam a situação patrimonial e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial do exercício de 2022; DECIDE É de Parecer que as Contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Corumbiara, relativas ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Senhor Leandro Teixeira Vieira, inscrito no CPF n. ***.849.642-**, ESTÃO EM CONDIÇÕES DE RECEBER A APROVAÇÃO pelo Poder Legislativo Municipal, na forma do artigo 1º, VI, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, c/c o artigo 50, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ressalvados os atos e as contas da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, dos convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados oportunamente em autos apartados. Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477714 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18088 e CRC: D20EA95B TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Parecer Prévio PPL-TC 00024/23 referente ao processo 01017/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 3 de 3 Proc.: 01017/23 Fls.:__________ Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa Silva, Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber Carlos dos Santos Coimbra e Jailson Viana de Almeida (Relator), o Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto; e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Adilson Moreira de Medeiros. Porto Velho, sexta-feira, 29 de setembro de 2023. (assinado eletronicamente) JAILSON VIANA DE ALMEIDA (assinado eletronicamente) PAULO CURI NETO Conselheiro Relator Conselheiro Presidente I Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477714 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18088 e CRC: D20EA95B Em PAULO CURI NETO 25 de Setembro de 2023 JAILSON VIANA DE ALMEIDA PRESIDENTE RELATOR Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 10/10/2023 08:31. Documento ID=1477714 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. ID: 18088 e CRC: D20EA95B 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18088 7FF2551293495F710DA9F0A9B03BE7C0 D20EA95B MD5: CRC: SHA256: 3FA9E0F5E5DDFFE54F4F55D7F070E52328033D38B978793AA19C9EDDED5D7277 Parecer Tipo do Documento 2022 Identificação/Número 10/04/2024 Data Processo: 2-4473/2024 Processo Documento Parecer do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 10/04/2024 11:05:04 Finalização: 10/04/2024 11:07:04 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/04/2024 11:05:04 ASSUNTOS PRESTAÇÃO DE CONTAS 10/04/2024 11:05:04 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18088 e o CRC D20EA95B. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.