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materia nº 44/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-05-03
Ementa(Dispõe sobre a regulamentação de pagamento dos honorários advocatícios decorrentes de processos junto a Municipalidade, cria o Fundo Especial de Sucumbência e dá outras providências).
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Termo de Abertura Integrado 4486 de 26/04/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 18661 e CRC: E549D044). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4486/2024
No dia 26 de abril de 2024 às 07:26 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4486/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 044/2024 (Dispõe sobre a regulamentação de pagamento dos
honorários advocatícios decorrentes de processos junto a
Municipalidade, cria o Fundo Especial de Sucumbência e dá outras providências).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
26/04/2024 às 07:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 18661 e o código verificador E549D044.
Referência: Processo nº 2-4486/2024. Docto ID: 18661 v1
Ofício 52 de 19/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 194798 e CRC: 80B08AC6). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 52/GAB/2024
CorumbiaraRO, 25 de abril de 2024.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Sidnei dos Santos Moura
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: Projeto de Lei n.º 44/2024
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Poder Executivo que
Dispõe sobre a regulamentação depagamento dos honorários advocatícios decorrentes de
processos junto a Municipalidade, cria o Fundo Especial de Sucumbência e dá outras
providências.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, em conformidade com o
estatuto deste Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o
compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão Legislativa em
conformidade a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno desta Casa de Lei.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
GABINETE DO PREFEITO
CORUMBIARA-RO
(assinatura eletrônica)
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
25/04/2024 às 13:13, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 194798 e o código verificador 80B08AC6.
Referência: Processo nº 1-904/2024. Docto ID: 194798 v1
ID: 18663 e CRC: FCB3F2E5
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18663
A758B1F433C718D41AA3436255975F0B
FCB3F2E5
MD5:
CRC:
SHA256: 14135F0B83042E536382113F10FEB205CF7A9DDD12513F6C68DF6041D7515CC6
Ofício
Tipo do Documento
n.º 52/GAB/2024
Identificação/Número
26/04/2024
Data
Processo: 2-4486/2024
Processo Documento
Ofício n.º 52/GAB/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 26/04/2024 07:29:10 Finalização: 26/04/2024 07:30:49
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 26/04/2024 07:29:10
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/04/2024 07:29:10
ANEXOS
Mensagem 44 26/04/2024 18665
Projeto de Lei 044/2024 26/04/2024 18666
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 18663 e o CRC FCB3F2E5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 44 de 19/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 194715 e CRC: F50F426D). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
MENSAGEM
(Projeto de Lei nº 44 / 2024)
Senhores Vereadores,
Senhor Presidente,
Encaminho para análise e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal de
Corumbiara, a inclusa propositura que tem por finalidade dispor sobre regulamentação de
pagamento dos honorários advocatícios decorrente de processos junto a municipalidade, cria o
Fundo Especial de Sucumbência e dá outras providências.
O projeto de lei ora submetido a essa Casa de Leis visa disciplinar, no âmbito da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a obrigação legal do repasse, ao Procurador
Jurídico, dos honorários de sucumbência, arbitrados e/ou decorrentes de acordos nas ações,
causas e procedimentos em que o Município de Corumbiara for parte.
Considerando que o município, hoje, dispõe de 1 Procurador Jurídico pertencentes
ao quadro de pessoal de carreira, provido por meio de concurso público, faz-se necessário
disciplinar a percepção dos honorários, de forma a garantir a justa retribuição pelo trabalho
exercido por esses profissionais na defesa dos interesses do Município.
Nesta senda, vale esclarecer que os honorários de sucumbência são aqueles que a
parte vencida é obrigada a pagar para a parte vencedora do processo, merecendo destaque, no
que se refere ao ente municipal, o fato de que os honorários de sucumbência não constituem
encargos ao erário na hipótese de ganho de causa pela municipalidade, sendo pagos única e
exclusivamente pela parte sucumbente, de modo que a proposta em comento não gera despesas
aos cofres públicos.
Trata-se de valor fixado contra o adversário derrotado em toda demanda judicial,
fixado em sentença judicial, em conformidade com o art. 85 do Código de Processo Civil.
Com efeito, a Lei Federal no 13.105/2015, novo Código de Processo Civil,
estabelece em seu artigo 85, §19, que os advogados públicos perceberão honorários de
sucumbência, nos termos da lei. Tais numerários devem ser repassados aos Procuradores
Jurídicos e demais agentes que exercem a advocacia pública no âmbito do Poder Executivo
Municipal.
No caso de vitória judicial do Município de Corumbiara, o seu adversário litigante é
condenado também em pagar os honorários advocatícios, cujo desembolso é exclusivo da parte
contrária, e jamais da Fazenda Pública.
Importante ressaltar que esta verba denota evidente incentivo à atuação do
Procurador Municipal, que se dedica plenamente aos feitos judiciais em que a Fazenda é parte.
Neste contexto, após a edição da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal e com o
novo Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015), restou assentada no ordenamento
jurídico brasileiro a natureza alimentar dos honorários, bem como o fato de ser direito e
prerrogativa da advocacia pública sua percepção, visto que é a natureza do representante judicial
(o fato de ser advogado) e não a substância da parte (ser entidade pública ou privada) que
importa para aferição do direito aos honorários.
Nesta esteira, necessário explicitar que, nos termos do §1º do art. 2º da Lei Federal
nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), no seu ministério
privativo, o advogado presta relevante serviço público e exerce função social.
A advocacia pública é atividade com alta relevância social, reconhecida
expressamente pelo art. 131 da Constituição da República Federativa do Brasil como
ID: 18665 e CRC: AB55B2DF
Mensagem 44 de 19/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 194715 e CRC: F50F426D). Pág: 2/2
indispensável à administração da justiça e, nessa condição, se concretiza em múnus público que
é exercido em benefício da coletividade, da ordem jurídica e social e, que assume, na plenitude,
tanto no desempenho das funções consultivas, quanto nas de patrocínio judicial do interesse
público, dentre outras, as múltiplas incumbências da defesa do controle da legalidade e de
constitucionalidade dos atos administrativos e legais, da melhor solução dos litígios, dos valores
republicanos e do regime democrático.
Sendo assim, com a proposta consubstanciada no projeto de lei em questão,
almejamos, além de promover a valorização e o fortalecimento da advocacia pública municipal,
assegurar mecanismos adequados para viabilizar e possibilitar a concretização do direito legítimo
e prerrogativa legal que têm esses profissionais ao recebimento dos honorários que lhes
pertencem por expressa disposição legal.
Como se sabe, os honorários são verbas de natureza variável, que dependem do
êxito do ente federado nas ações judiciais. Por esse motivo, embora seja possível que, em
determinado mês, as parcelas remuneratórias somadas aos honorários superem aquele limite,
também há a possibilidade de esse montante total, em outro mês, permanecer muito aquém do
teto constitucional.
Para prevenir eventuais desequilíbrios e evitar injustiças, permitir que, nos meses
em que haja percepção de honorários acima do teto, o valor residual seja distribuído nos meses
seguintes, desde que se respeite mensalmente, como limite máximo, o subsídio do Prefeito,
conforme preconiza o artigo 11 da propositura.
Esse mecanismo permitiria um maior equilíbrio na distribuição dos honorários,
buscando conciliar a correta aplicação do teto constitucional com o incentivo à atuação dos
advogados públicos proporcionado pelos honorários sucumbenciais. Assim, a incidência do teto
não prejudicaria o recebimento de uma justa retribuição pelo trabalho exercido na defesa dos
interesses do Município.
Outrossim, salienta-se que o projeto de lei em tela não contempla criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, razão
pela qual é desnecessária a elaboração de impacto orçamentário-financeiro, nos termos do
disposto na Lei Complementar Federal no 101/2000.
Em face do exposto, encaminho por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de
Lei nº 44 /2024, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal de Corumbiara.
Prefeitura Municipal de Corumbiara, em 25 de abril de 2024.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 25/04/2024 às 14:57, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 194715 e o código verificador F50F426D.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 25/04/2024 13:16
Referência: Processo nº 1-904/2024. Docto ID: 194715 v1
ID: 18665 e CRC: AB55B2DF
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18665
5F00F34A3F40D4954ED0A09E000F26FF
AB55B2DF
MD5:
CRC:
SHA256: EEF4DCE862A39B168A9F5B52FB00549343DDD2E69A2DA6FAA060A8BF57FC5A6A
Mensagem
Tipo do Documento
44
Identificação/Número
26/04/2024
Data
Processo: 2-4486/2024
Processo Documento
Ofício n.º 52/GAB/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 26/04/2024 07:30:06 Finalização: 26/04/2024 07:30:13
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 26/04/2024 07:30:06
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/04/2024 07:30:06
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 52/GAB/2024 26/04/2024 18663
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 18665 e o CRC AB55B2DF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei 44 de 19/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 194730 e CRC: F918BC56). Pág: 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI Nº 44 / 2024
Dispõe sobre a regulamentação de pagamento dos
honorários advocatícios decorrentes de processos junto a
Municipalidade, cria o Fundo Especial de Sucumbência e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
analise, discussão e votação a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta a percepção de honorários de sucumbência pelo
Procurador do Município de Corumbiara, nos termos do artigo 85, § 19, da Lei Nacionalnº 13.105,
de 16 de março de 2015, pertencente ao quadro de pessoal de carreira da Prefeitura de
Corumbiara.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, são considerados Procuradores
Municipais, os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador, desde a sua
entrada em exercício, devidamente inscritos e registrados junto à Ordem dosAdvogados do Brasil.
Art. 2º - Fica criado o Fundo Especial de Sucumbência, que será gerido de forma
autônoma,ainda que não independente do planejamento Orçamentário do Município, não possui
personalidade jurídica e terá como gestor o (a) Secretário (a) Municipal de Administração e
Finanças.
Art. 3º - O Fundo Especial de Sucumbência terá como receita os honorários
advocatícios pagos ao Município, decorrentes de arbitramento judicial em sentença ou outra
decisão judicial nas ações em que figurar como parte, tanto no polo ativo quanto nopassivo, como
terceiro interveniente ou interessado os quais serão destinados aos Procuradores Municipais
efetivos de carreira.
Art. 4º - Todo pagamento de honorários advocatícios junto à Municipalidade deverá
ser provisionado ao Fundo Especial de Sucumbência no mesmo mês do recebimento, e,
obrigatoriamente, ser realizado por meio de movimentação bancária, podendo ser parcelado de
qualquer modo, em conta específica para esta finalidade, aberta numainstituição financeira oficial.
Parágrafo único - Fica vedada qualquer outra forma de recebimento à títulos de
honorários advocatícios para a Municipalidade, sendo obrigatório o depósito, ou mesmo a
movimentação bancária ocorrer pela parte devedora, ficando terminantemente proibido o
recebimento em espécie junto aos departamentos da Prefeitura de Corumbiara.
Art. 5º - O período de apuração do Fundo Especial de Sucumbência será mensal, do
primeiro ao dia trinta, quando será feito seu fechamento e apurados os valores que deverão ser
repassados aos Procuradores Municipais.
Art. 6º - No mês subsequente ao fechamento, qualquer um dos Procuradores
poderá requerer o repasse do saldo do fundo de Sucumbência, que será realizado pelo gestor até
o quinto dia útil do mês subsequente.
§ 1º - A divisão do saldo do Fundo Especial de Sucumbência será feito pelo número
de Procuradores, caso venha existir outras vagas, que possuem direito ao repasse e o pagamento
será rateado em partes iguais, de forma equitativa, observando-se o limite previsto no art. 11
desta Lei.
ID: 18666 e CRC: A96551C5
Projeto de Lei 44 de 19/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 194730 e CRC: F918BC56). Pág: 2/4
§ 2º Em caso da constatação de saldo, apurado no encerramento do exercício, o
responsável pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças poderá se valer da respectiva
conta destinada aos honorários, para investimentos na própria Secretaria, bem como para fins de
pagamento de custas e despesas processuais e de cursos de capacitação aos Procuradores.
Art. 7º - Os honorários de sucumbência arbitrados pelo Poder Judiciário em ações
de qualquer natureza em que o Município de Corumbiara seja parte ou interessado, constituem
encargo exclusivamente do devedor e serão recolhidos obrigatoriamentepelos mesmos.
§ 1º - O disposto no caput deste artigo tem validade para todas as ações ajuizadas,
que estejam ou não em andamento quando da entrada em vigor desta lei.
§ 2º - Para caso de pagamento em acordo judicial, em processos ou na esfera
administrativa junto ao Departamento de Execuções Fiscais, somente será devido os honorários
de sucumbência, para aqueles em que fora despachado no processo, o dever em pagamento,
ficando terminantemente proibido o recebimento de qualquer valor, quando não houver despacho
judicial condenatório, ou quando não houver ajuizamento dos créditos previstos em lei.
§ 3º - Os honorários de sucumbência constituem verba variável não incorporável
nem computável para o cálculo de quaisquer vantagens remuneratórias.
§ 4º - Os honorários de que trata o caput deste artigo são verbas de natureza
privada e alimentar, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagosexclusivamente
pela parte sucumbente e/ou devedora.
§ 5º - Os honorários não integram o vencimento e não servirão como base de
cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, bem como não
integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.
§ 6º - Em nenhuma hipótese, poderão ser pagos os honorários sem que haja o
pagamentoe recolhimento das dívidas municipais, objeto da execução e/ou, de parcelamentosde
débitos perante o ente público.
§ 7º - O Procurador não perderá o direito aos honorários no caso de Férias;
Art. 8º - Em caso de pagamento em parcelamento administrativo junto ao
Departamento de Execução Fiscal ajuizado, total ou parcial, de dívida tributária e não tributária,
desde que já proposta a respectiva ação judicial, devidamente despachada com ordem de
pagamento, bem como em qualquer das hipóteses de extinção dos créditos mencionados, os
honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados sobre o valoratualizado do débito.
§ 1º - Em caso de parcelamento de débitos fiscais e não fiscais de forma
administrativa, bem como renovação de parcelamento junto a Municipalidade, o devedor poderá
deduzir eventuais valores já pagos anteriormente a título de honorários de sucumbência, caso o
débito seja relacionado ao mesmo processo judicial ou ao ano tributário ajuizado, mediante
comprovante de pagamento de valores anteriormente pagos.
§ 2º - Fica expressamente proibido o recebimento de honorários advocatícios em
qualqueracordo administrativo referente às dívidas de que tratam o caput deste artigo, caso não
tenha despacho e ordem judicial de pagamento, da autoridade judicial competente.
§ 3º - Os servidores responsáveis pela celebração dos acordos administrativos
junto ao Departamento de Execução Fiscal deverão, obrigatoriamente, juntar cópia do
comprovante de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ao acordorealizado para
o fim de que seja possível aos interessados realizar ampla fiscalização quanto ao cumprimento do
disposto neste artigo.
§ 4º - O total das percentagens estabelecidas no caput deste artigo será dividido,
em quotas iguais, entre os Procuradores Municipais em exercício no Município.
§ 5º - Para fins de pagamento aos interessados, dos valores à título de honorários
advocatícios, o ente pagador deverá reter valores referentes ao Imposto de Renda, cujo produto
de arrecadação caberá à União, nos termos do art.153, III, da Constituição Federal.
Art. 9º - Nos casos em que o pagamento dos honorários de sucumbência for
realizado nos autos dos processos judiciais, os percentuais serão aqueles indicados na sentença
ou acórdão proferido pelo Poder Judiciário.
Art. 10 - Caso seja expedido alvará judicial em nome de qualquer procurador
público, seu beneficiário providenciará o depósito total dessa quantia na conta específica citada e
criada conforme artigo 2º, sob pena de incorrer em crime de improbidade administrativa e
penalidades criminais.
Art. 11 - A remuneração de cada beneficiário desta Lei, acrescido dos honorários
advocatícios, não poderá exceder e ultrapassar a remuneração do teto dos do Prefeito Municipal,
ID: 18666 e CRC: A96551C5
Projeto de Lei 44 de 19/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 194730 e CRC: F918BC56). Pág: 3/4
nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal.
Parágrafo único - Atingindo o limite previsto no caput deste artigo e, em caso de
existência de valor remanescente em conta bancária destinada aos honorários sucumbenciais,
estes, formarão valores em saldo para transferência aos meses subsequentes, sempre respeitado
o limite constitucional de remuneração.
Art. 12 - Os honorários advocatícios sucumbenciais não são receitas e/ou despesas
públicas, enquadrando-se como valores por ingresso extraorçamentário, conforme previsto pelo
art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 13- O Controle da conta bancária e das transferências para quem de direito,
ficará a cargo exclusivo do Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 14 - Será suspenso o repasse dos honorários ao titular do direito nas seguintes
condições:
I - em licença para tratar de assuntos particulares;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família;
III - em licença para participar de campanha eleitoral;
IV - afastamento para exercício de mandato eletivo;
V - afastamento por aposentadoria a pedido, a contar do afastamento;
VI - afastamento por aposentadoria, a contar da data do ato;
VII - em licença sem remuneração;
VIII - nomeado para cargo de provimento em comissão em órgão da administração
direta ou indireta;
IX - afastamento da função para cumprimento de punição ou para responder a
sindicância ou processo disciplinar.
§1º - Perderá o direito a percepção dos honorários sucumbenciais o advogado que
for exonerado, demitido, transferido do cargo de Procurador, ainda que subsista saldo na conta
bancária passível de transferência futura.
§2º - O Procurador que requerer exoneração, ou for transferido para outro
departamento ou secretaria com cargo de confiança, não fará jus a percepção dos honorários
advocatícios no mês em que se efetivou a exoneração ou modificação de cargo.
Art. 15 - É nula qualquer disposição, norma, cláusula, regulamento ou ato
administrativo queretire dos titulares o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios
sucumbenciais de que trata esta lei.
Art. 16 - Em nenhuma hipótese poderão ser pagos vencimentos e vantagens
superiores aos fixados nesta lei, ficando sujeitos a devolução dos valores pagos em excesso.
Parágrafo único - O recebimento irregular de honorários sujeitará os interessados,
às sançõesdisciplinares previstas em lei, cabendo ao servidor, constatada a irregularidade, tomar
providências administrativas necessárias, sob pena de serem responsabilizados em âmbito civil,
penal e funcionalmente.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Corumbiara, em 25 de abril de 2024.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse 196
(assinado eletronicamente)
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 25/04/2024 às 14:57, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
ID: 18666 e CRC: A96551C5
Projeto de Lei 44 de 19/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 194730 e CRC: F918BC56). Pág: 4/4
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 194730 e o código verificador F918BC56.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 25/04/2024 13:18
Referência: Processo nº 1-904/2024. Docto ID: 194730 v1
ID: 18666 e CRC: A96551C5
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18666
D9603892EA75FFE10DE7994090324102
A96551C5
MD5:
CRC:
SHA256: E58DE406C853ECA11F247D3A2C4D0F068A300B3BA3E28756033B815391E089EC
Projeto de Lei
Tipo do Documento
044/2024
Identificação/Número
26/04/2024
Data
Processo: 2-4486/2024
Processo Documento
Ofício n.º 52/GAB/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 26/04/2024 07:30:19 Finalização: 26/04/2024 07:30:28
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 26/04/2024 07:30:19
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/04/2024 07:30:19
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 52/GAB/2024 26/04/2024 18663
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informando o ID 18666 e o CRC A96551C5.
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