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materia nº 34/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-05-10
Ementa- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Termo de Abertura Integrado 4475 de 15/04/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 18149 e CRC: 197D4556). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4475/2024
No dia 15 de abril de 2024 às 09:48 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4475/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 034/2024. - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Ludmilla Oliveira Higino
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Ludmilla Oliveira Higino, ASSESSOR
PARLAMENTAR, em 15/04/2024 às 09:50, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 18149 e o código verificador 197D4556.
Referência: Processo nº 2-4475/2024. Docto ID: 18149 v1
Ofício 63 de 12/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 192519 e CRC: F573E869). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 63/SEMPLAN/2024
CorumbiaraRO, 12 de abril de 2024.
Senhor Presidente;
Anexo ao presente, atendendo as disposições da Legislação vigente, vimos encaminhar a esta
Augusta Casa de Leis, para análise, deliberação e demais providências que se fizerem
necessárias, Projeto de LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS para o Exercício de 2025.
Sendo o que se apresenta para a oportunidade, reiteramos no ensejo nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
____________________________
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 12/04/2024 às 12:51, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 192519 e o código verificador F573E869.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 12/04/2024 12:46
Referência: Processo nº 1-778/2024. Docto ID: 192519 v1
ID: 18150 e CRC: D66D43E4
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18150
EACDD623EE26630BCCA7BC6BD78A8848
D66D43E4
MD5:
CRC:
SHA256: 3E10FBA5A57A43AB6ACE3079E4BAB2A4946C14551F2A048584B42B21B35502EC
Ofício
Tipo do Documento
63/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
15/04/2024
Data
Processo: 2-4475/2024
Processo Documento
Ofício n.º 63/SEMPLAN/2024. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Ludmilla Oliveira Higino
Criação: 15/04/2024 09:50:58 Finalização: 15/04/2024 09:55:42
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/04/2024 09:50:58
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 15/04/2024 09:50:58
ANEXOS
Mensagem LDO 2025 15/04/2024 18151
Projeto de Lei 034/2024 15/04/2024 18152
Anexo LDO 2025 15/04/2024 18153
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informando o ID 18150 e o CRC D66D43E4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas Excelências, 
em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal e no art. 81, § 2º, Inciso 
VI, da Lei Orgânica o Projeto de Lei, em apenso, que Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providências.
O referido Projeto dispõe sobre as metas e resultados fiscais, as prioridades e metas 
físicas da administração pública municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as 
diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; as 
disposições relativas à dívida pública municipal; as disposições relativas às despesas com 
pessoal e encargos sociais; as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal; 
e outras matérias de natureza orçamentária. 
Os ilustres Vereadores poderão observar que a intenção deste Executivo, embasado na 
Lei de Responsabilidade Fiscal, continua sendo o redirecionamento do setor público com 
vistas ao equilíbrio das contas públicas do município e à melhoria da prestação dos serviços à 
população Corumbiarense, definindo o que é prioritário e passível de realização com recursos 
próprios ou em parceria com outras esferas governamentais.
É oportuno esclarecer que as metas e prioridades terão procedência na alocação de 
recursos na lei orçamentária do próximo exercício, não se constituindo, porém, em limite à 
programação das despesas que deverão constar da referida peça.
Portanto ilustres e nobres senhores Vereadores, aí estão, de modo claro e sucinto, os 
superiores motivos que impõem o presente Projeto de Lei, que certamente encontrará a 
melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão fielmente 
aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais solicito o 
imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação.
Certo de que o assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos 
Membros dessa Casa de Leis, reafirmo na oportunidade os melhores protestos de 
consideração e apreço.
Corumbiara-RO, 12 de Abril de 2024.
 
Atenciosamente,
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
ID: 192530 e CRC: 52466717 ID: 18151 e CRC: 9F0DEB91
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 192530
74F158363F714188F226D92E72661D6B
52466717
MD5:
CRC:
SHA256: C1209A8E1FEBC3D5A037548246B57D68680B7EEE5ACDF64E945AA56E3604C1FA
Mensagem
Tipo do Documento
LDO 2025.
Identificação/Número
12/04/2024
Data
Processo: 1-778/2024
Processo Documento
Mensagem do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 12/04/2024 11:15:29 Finalização: 12/04/2024 11:20:52
INTERESSADOS
Adriano da Costa Reginaldo 12/04/2024 11:15:29
ASSUNTOS
LEI ORDINARIA 12/04/2024 11:15:29
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 12/04/2024 12:47:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/04/2024 12:51:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
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informando o ID 192530 e o CRC 52466717.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 18151 e CRC: 9F0DEB91
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18151
C5EA5B7FF3F1D965444D92839348779C
9F0DEB91
MD5:
CRC:
SHA256: 31975EF46EF5583BCC0B1E86FC332EFF5E14BE5BE56FC78B0B404777530946D8
Mensagem
Tipo do Documento
LDO 2025
Identificação/Número
15/04/2024
Data
Processo: 2-4475/2024
Processo Documento
Ofício n.º 63/SEMPLAN/2024. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Ludmilla Oliveira Higino
Criação: 15/04/2024 09:52:27 Finalização: 15/04/2024 09:53:07
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/04/2024 09:52:27
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 15/04/2024 09:52:27
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 63/SEMPLAN/2024 15/04/2024 18150
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informando o ID 18151 e o CRC 9F0DEB91.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
1
PROJETO DE LEI Nº 034/2024.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
A ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA DO 
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, 
deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia para o exercício de 
2025 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas 
estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
 I - As Metas Fiscais;
 II - As Prioridades da Administração Municipal;
 III - A Estrutura dos Orçamentos;
 IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
 V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
 VI - As Disposições sobre a Despesa de Pessoal;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária e
 VIII - As Disposições Gerais.
I – DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar n° 101, de 04 de 
maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante 
da dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII 
desta Lei, em conformidade com a Portaria nº. 637/2012-STN.
Parágrafo único – Os Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes, estão 
obrigados por força do Art. 63, Inciso III, da LRF, a partir do exercício de 2005, a elaborar o 
Anexo de Metas Fiscais de que trata o Art. 4°, § 1º, na forma definida na Portaria n° 
575/2007-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta 
constituída pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de 
Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
ID: 192532 e CRC: 32773BBC ID: 18152 e CRC: 60DB5494
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
2
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos 
seguintes:
Demonstrativo I – Metas Anuais
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias; (Não se Aplica a este Município).
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e
Demonstrativo VIII – Margem e Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único – Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade 
Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao § 1° do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o 
Demonstrativo I – Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos 
à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o 
exercício de Referência e para os dois seguintes.
§ 1° - Os valores da coluna “% PIB” serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos 
valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§ 2º - Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão levar em conta a 
previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão 
de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou 
eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes e o percentual do PIB 
serão calculados de forma idêntica aos cálculos do exercício de 2024.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2°, Inciso I do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II –
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior tem como finalidade 
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício 
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública 
Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos 
valores estabelecidos como metas.
§ 1º - De acordo com o exemplo da 7º Edição do Manual de Elaboração, aprovado pela 
Portaria nº. 637/2012-STN, o comparativo solicitado refere-se ao exercício de 2023.
ID: 192532 e CRC: 32773BBC ID: 18152 e CRC: 60DB5494
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
3
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS 
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 7º - De acordo com a § 2º, item II, do art. 4º da LRF, o Demonstrativo III – Metas Fiscais 
Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, 
Resultado Primário e Nominal, Dívida Publica Consolidada e Divida Consolidada Líquida, 
deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados 
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a 
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
§ 1º - Objetivando maior consistência e subsidio às analises, os valores devem ser 
demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já 
comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao § 2º, Inciso III do Art. 4º da LRF – o Demonstrativo IV –
Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do 
Município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS
Art. 9º - O § 2º, Inciso III do Art. 4º da LRF que trata da Evolução do Patrimônio Liquido, 
estabelece também que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido 
patrimônio, devem ser reaplicados em despesa de capital, salvo se destinada por lei aos 
regimes de previdência social geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V –
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde 
foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo único – O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio 
Liquido do Regime Previdenciário.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10º - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º da LRF, o Anexo de Metas 
Fiscais deverá conter demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua 
compensação de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas publicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsidio, crédito 
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e 
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, 
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição.
ID: 192532 e CRC: 32773BBC ID: 18152 e CRC: 60DB5494
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
4
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO
Art. 11 – O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente 
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único – O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas de Caráter 
Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou 
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
Art. 12 – Não consistirá como despesa de caráter continuado a despesa com atualização do 
salário mínimo, autorizada pelo Governo Federal.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE 
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE 
RECEITAS E DESPESAS
Art. 13 – O § 2º Inciso II da LRF determina que o Demonstrativo de Metas Anuais seja 
instruído com memória e metodologia de calculo que justifiquem os resultados pretendidos 
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores evidenciando a consistência 
delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único – De conformidade com a Portaria nº. 637/2012-STN, a base de dados da 
receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa 
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
RESULTADO PRIMARIO
Art. 14 – A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos 
orçamentários são compatíveis com a arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são 
capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único – O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia 
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias Expedidas pela STN – Secretaria de 
Tesouro Nacional, relativa às normas de contabilidade pública.
ID: 192532 e CRC: 32773BBC ID: 18152 e CRC: 60DB5494
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
5
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
RESULTADO NOMINAL
Art. 15 - O Cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo 
Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único – O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a 
Divida Consolidada da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres 
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Divida Consolidada Liquida, 
que somada as Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos resultará na 
Divida Fiscal Liquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA
Art. 16 – Dívida Pública é o Montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta 
representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único – Também utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua 
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios de 2022, 2023 e 2024 e da 
projeção dos valores para 2025, 2026 e 2027.
II – DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 – O Município executará como prioridades e metas, as seguintes ações delineadas para 
cada setor compatíveis com o Plano Plurianual, como seguem:
01-SETOR ADMINISTRATIVO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS:
1- Capacitação de pessoal pertencente ao quadro de servidores do Município;
2- Recrutamento e seleção de pessoal através de concurso público;
3- Contratação temporária de servidores para os casos previstos em lei; 
4- Aprimorar o poder aquisitivo dos servidores municipais, dentro das disponibilidades do 
Município;
5- Pagamento de Auxilio Alimentação e outros benefícios aos servidores municipais;
6- Apoio administrativo e financeiros aos núcleos e distritos do Município;
7- Apoio a fiscalização urbana do Município, visando o melhoramento da arrecadação;
8- Aperfeiçoamento da informatização do sistema administrativo e tributário;
9- Adaptação do quadro funcional para o cumprimento do Regime Jurídico Único e Plano de 
Cargos e Salários;
10- Aprimoramento das ações de recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa;
11- Aprimorar o controle dos créditos tributários e não tributários através de sistemas 
informatizados;
12- Contratação de mão de obra terceirizada e/ou prestação de serviços por pessoa física ou 
jurídica nos diversos setores do Município;
13 - Destinação de recursos para melhorias na estrutura física e equipamentos, garantindo 
melhores condições de trabalho aos servidores;
ID: 192532 e CRC: 32773BBC ID: 18152 e CRC: 60DB5494
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
6
14 - Melhoria dos mecanismos de controle, auditoria e prestação de contas, visando a melhor 
aplicação dos recursos públicos e transparência na gestão;
15 - Desenvolvimento de estratégias para captação de recursos externos, por meio de 
convênios, parcerias e outros;
16 - Estabelecimento de políticas para controle e gestão da divida pública;
17 - Incentivos para o desenvolvimento do empreendedorismo local;
18 - Recursos para manutenção das estruturas físicas prediais. 
02-SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1- Construção e instalação de escolas rurais e urbanas para atender ao crescimento da 
demanda educacional das Creches, Educação Infantil e Fundamental (séries iniciais);
2- Reforma e ampliação de unidades escolares e SEMED;
3- Aquisição e Fortalecimento da merenda escolar; de ( 03 à 05 refeições diária), através do 
Programa Municipal de Alimentação Escolar e FNDE (PNAE –PNAF-PENAC-AEE)
4- Formação continuada de profissionais em Educação;
5- Aquisição e distribuição de material didático pedagógico;
6- Aquisição de ônibus e micro-ônibus para atender a classe estudantil;
7- Aquisição de veículos para atender as atividades administrativas;
8- Aquisição de equipamentos e acervo para bibliotecas escolares;
9- Aquisição de materiais esportivos (amador e escolar);
10- Recursos para construção de quadras esportivas nas escolas urbanas e rurais no 
Distritos do Município; 
11- Disponibilizar recursos para cultura: (festivais, grupos teatrais, escolas de músicas, 
exposições, eventos culturais e religiosos, artesanatos entre outros), e datas comemorativas; 
12- Recursos para a manutenção e reforma de ginásio poliesportivo;
13- Recursos para a construção de um Centro Cultural;
14- Disponibilidade de recursos para contrapartida em convênios;
15- Fomentar projetos de Apoio à implantação de hortas escolares, visando a melhoria da 
merenda escolar;
16- Disponibilizar recursos e dar apoio ao transporte escolar na Educação Infantil e do Ensino 
Fundamental: (Salario Educação, PENATI, e recursos Próprio)
17- Disponibilizar recursos para o Programa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Creche, Educação Infantil e Ensino Fundamental;
18- Formalizar convênio junto ao Governo do Estado para melhorias no transporte escolar e 
do Ensino Fundamental e Médio;
19- Disponibilizar recursos para construção de campos ou estruturas para a pratica de futebol 
e outras atividades desportivas;
20- Promover Eventos Desportivos nas Comunidades da Zona Urbanas e Rurais;
21- Incentivo e apoio aos Desportistas de nosso município que participam de eventos em 
nosso Estado e em outros Estados da Federação;
22- Recursos e Incentivo a artistas amadores, grupos de apresentações teatrais, musicais, 
religiosos e outras culturas a se deslocarem dentro do Estado de Rondônia e em outros estados 
da Confederação;
23- Disponibilizar ações voltadas a implementação do Programa de alfabetização na idade 
certa/ensino fundamental (PAIC);
24- Atender demanda quanto aos critérios para escolha de diretores.
25- Disponibilizar recursos para atendimento da oferta na Educação Infantil, Creche e 
Fundamental;
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26- Disponibilizar recursos para atendimento especializado na rede de ensino, com garantia de 
atendimento educacional inclusivo, das salas de recursos multifuncionais e serviços 
especializados
27- Disponibilizar recursos para construção e manutenção de espaços lúdicos nos termos do 
Plano Municipal de Educação; 
28- Custear o levantamento Histórico, Geográfico e Cultural do Município atendendo as 
partes diversificadas do referencial curricular;
29-Disponibilidade de recursos para a difusão dos princípios de equidade, da dignidade da 
pessoa humana e do combate a qualquer forma de violência.
30-Promover o Fortalecimento da Gestão democrática da Educação e dos princípios que a 
fundamentam;
31- Disponibilizar recursos para Educação Integral, em tempo integral na Educação 
Infantil, e Fundamental .(Lei nº 14.640/23);
32- Promover a Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da 
Cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
33- Promover o desenvolvimento de políticas educacionais voltadas à superação da exclusão, 
da evasão e da repetência escolares, articulando os ciclos e as etapas de aprendizagem, 
visando a continuidade do processo educativo e considerando o respeito às diferenças e 
desigualdades entre os educandos;
34- Melhoria na qualidade de Ensino através de parcerias com o Governo Federal, estadual, 
em conformidade com os programas: Compromisso Nacional Criança Alfabetizada-CNCA 
(Decreto11556/2013), Rede Nacional de Articulação. De Gestão, Formação e Mobilização￾RENALFA (Lei nº 50735/2024), Política Nacional de Alfabetização/Alfabetiza/Corumbiara 
(Decreto nº 170/2023, Índice de Desenvolvimento Educacional-IDERO (Decreto nº 
27376/2022), Sistema Educacional de Rondônia-SAERO, Política de Educação Conectada￾PIEC (Lei 14.180/2021), Busca Ativa Escolar- (Decreto Municipal nº 109/21, Manutenção da 
Educação Infantil ETI/ Novas Turmas;(Resolução nº 16/2013 PROALFA (Programa de 
Alfabetização do Estado de RO (Lei nº 5.735/2024).
35-Promover o programa Leitura e Escrita na Educação Infantil/ LEEI (Portarias nº 
115656/2023 e Portaria nº 62/2023.
36-Disponibilizar recursos para criação e implantação do Conselho Municipal de Educação;
37- Disponibilizar recursos para regulamentação das atividades realizadas nas APPS de 
Escolas Extintas no município, junto aos Bancos e Receitas Federais;
38- Fomentar a equidade da Educação da Rede Municipal em todas as etapas e 
modalidades, com melhoria fluxo escolar e da aprendizagem;
39- A Lei 10471, de º1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do idoso, em seus 
artigos 21 e 25 estabelece: O poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à 
educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas 
educacionais a eles destinados.
03-SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
a) - Programas Assistenciais1- Apoio à Mulher Gestante;
1- Apoio a Primeira Infância e a adolescência;
2- Apoio ao Idoso;
3- Apoio as Famílias em situação de vulnerabilidade social:
4- Disponibilidade de recursos para contrapartida de convênios firmados com órgãos do 
Governo Federal e Estadual;
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5- Capacitação do pessoal da área de Assistência Social;
6- Buscar convenio junto aos órgãos federais e estaduais para a construção de creches na área 
urbana.
7- Gestão, no âmbito municipal, Manutenção e aperfeiçoamento do Cadastro Único e o 
Programa Bolsa Família;
8- Manutenção, financiamento e apoio técnico aos Programas da Proteção Social Básica: 
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que integra a proteção social 
básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos 
CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o 
objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas 
relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. 
9- Manutenção, financiamento e apoio aos programas da Proteção Social Especial – Media 
Complexidade, Proteção Social Especial – Alta Complexidade, visto que o Município não 
dispõem de CREAS para atendimento a essas demandas. (Casa Acolhedora e Medidas 
Socioeducativas) e equipe da proteção social especial.
10- Manutenção, financiamento e apoio técnico ao Setor da Vigilância Socioassistencial um 
dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de 
risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
11- Manutenção, financiamento, e apoio técnico ao Serviço de Convivência e Fortalecimento 
de Vínculos Comunitários e Familiares;(de atendimento a criança, adolescente e pessoa idosa)
12- Manutenção, financiamento, gestão municipal e apoio técnico ao Programa Criança Feliz, 
Programa BPC na Escola, bem como aos Programas Estaduais: Programa Crescendo Bem, 
Programa Mamãe Cheguei e Programa Mulher Protegida.
b) - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
1- Apoio aos programas de atendimento da criança e do adolescente;
2- Aperfeiçoamento e implementação da Secretaria Executiva dos Conselhos;
3- Capacitação do pessoal da área de atendimento da criança e do adolescente;
4- Promoção de campanhas educativas envolvendo diversos temas em conjunto com entidades 
filantrópicas do município abordando diversos temas de modo a prevenir a incidência de risco 
deste público.
c) - Conselho Tutelar
1- Disponibilidade de recursos para as diversas atividades do Conselho Tutelar; 
2- Aquisição de veículos de passeio e utilitário;
3- Aquisição de equipamentos permanentes e materiais de consumo para as atividades 
internas e externas do Conselho Tutelar;
4- Construção, ampliação e reforma do Prédio do Conselho Tutelar;
d)- Atividades da Secretaria Municipal De Assistência Social.
1- Aquisição de Veículos para Serviços de Assistência Social;
2- Manutenção do Centro de Referencia em Assistência Social;
3- Suporte e Financiamento ao Conselho Municipal de Assistência Social.
4- Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais que trata 
o Art. 22 do LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, mediante critérios estabelecidos 
pela Lei Municipal Complementar Nº 085 de 17 de Agosto de 2018, que dispõe sobre a 
concessão de Benefícios Eventuais no município de Corumbiara – RO, sendo: Benefícios 
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Eventuais: Auxilio Natalidade, Auxilio Funeral, Auxilio Alimentação, Auxilio 
Documentação, Auxilio Transporte e Calamidade Pública.
5- Efetuar pagamentos dos auxílios natalidades e funeral;
6- executar projetos de enfrentamento da pobreza, buscando parcerias;
7- Recurso para atender às ações assistenciais de que trata o seguinte:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) promoção da integração das pessoas com deficiências à vida comunitária;
e) Realizar a gestão local do BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos 
serviços, programas e projetos da rede socioassistencial; 
8- Cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, programas e os projetos de assistência 
social em âmbito local;
9- realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
10- Incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza;
11- Financiamento e manutenção de todas as atividades administrativas da SEMAS;
12- Suporte Técnico aos Conselhos Municipais: Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho 
Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI).
13- Financiamento e manutenção das atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente;
14- Implantação e Recursos para Secretaria Executiva dos Conselhos CMAS; CMDCA; e 
CMDI;
15- Ampliar e facilitar o acesso aos serviços, benefícios e programas sociassistênciais aos 
migrantes e refugiados no Município.
04-SETOR DE SAÚDE E SANEAMENTO
Fundo Municipal de Saúde
01- Promover a melhoria da qualidade técnica e profissional dos servidores;
02- Promover a formação profissional em saúde e a gestão de educação em saúde no 
município de Corumbiara;
03- Promover o aperfeiçoamento dos serviços administrativo tendo em vista maximizar a 
produtividade do serviço público prestado pela Semusa;
04- Coordenar e manter as atividades administrativas e operacionais/ departamento técnico 
administrativo/ direção geral;
05- Disponibilização de passagem ou transporte para pacientes usuários do SUS;
06- Dar pleno cumprimento as sentenças judiciais direcionadas a Secretaria de Saúde;
07- Disponibilidade orçamentária para contrapartida em convênios;
08- Garantir pagamento de salários e encargos a servidores e prestadores de serviços e buscar 
melhorias para as categorias profissionais em saúde;
09- Abastecer as diversas unidades vinculadas a Semusa com materiais, equipamentos, 
mobiliários, produtos e serviços em geral, proporcionando o bom funcionamento dos 
estabelecimentos e condições mínimas de desenvolvimento das ações básicas de saúde 
pública;
10- Manutenção, expansão, modernização das ações de informática e aquisição de
equipamentos;
11- Garantir a implantação e implementação de novos programas financiados pelo Governo 
Federal para o município;
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12- Informatização e integração dos dados da saúde dos usuários do SUS entre os 
estabelecimentos de saúde;
13- Disponibilizar recursos e equipamentos para as atividades fiscalizadoras do Conselho 
Municipal de Saúde;
14- Fortalecer o conselho com vista ao desenvolvimento de ações democráticas e 
participativas de gestão, visando o controle social das políticas em saúde pública;
15- Promover a gestão estratégica e participativa da sociedade nas políticas públicas do SUS 
município;
16- Coordenar e manter as atividades relacionadas aos consórcios CIMCERO E 
CINDERONDÔNIA;
17- Manutenção da Casa de Apoio em Porto Velho, através do Consorcio Público
Intermunicipal - CIMCERO;
18- Manter e implementar ações relacionadas ao combate a Covid – 19;
19- Coordenar e manter as atividades de Atenção à Saúde / ESB / Programa Saúde Bucal;
20- Coordenar e manter as atividades de Atenção à Saúde desenvolvidas pelos ACS –
Agentes Comunitários de Saúde;
21- Incentivo a organização da Assistência Farmacêutica;
22- Manter e implementar a distribuição gratuita de medicamentos pela Farmácia Básica 
Municipal;
23- Manter e implementar o serviço de entrega de medicamento domiciliar;
24- Implementar a distribuição de aparelhos de hiperdia;
25- Melhorar o acesso e a qualidade da Atenção Básica;
26- Incremento PAB;
27- Programa de Informatização da APS;
28- Fortalecer as práticas de educação permanente em saúde no SUS;
29- Fortalecer as ações de cadastramento de usuários SUS na Atenção Primária;
30- Coordenar, manter e implementar as atividades de Atenção à Saúde, nas seguintes ações:
- Incentivo PSE
- PSF
- e-Mult
- Incentivo Financeiro APS Desempenho
- Serviço de Atendimento Domiciliar
- Componente Pré Natal Rede Cegonha
31- Coordenar, manter e implementar os serviços de exames de imagem;
32- Implementar as atividades de alimentação e nutrição;
33- Coordenar e manter as atividades de Atenção à Saúde Básica, nos seguintes seguimentos:
- Programa Mais Médicos;
- Unidade Móvel de Saúde (ônibus customizado);
- Indicadores da APS;
- Planejamento Familiar;
34- Coordenar e manter as atividades de Atenção à Saúde Básica relacionadas à:
- Acompanhamento de Hiperdia;
- Assistência ao Tuberculoso;
- Acompanhamento de Hanseníase;
- Acompanhamento de Pré-Natal, Parto e Puerpério;
- Prevenção do Câncer Colo Uterino;
- Telemedicina;
- Controle do Tabagismo;
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- Aleitamento Materno e Orientação às Gestantes;
- Programa de Saúde Mental;
- Programa Aprendo com Saúde, realizado pelo equipe da Unidade Móvel de Saúde;
35- Incremento MAC;
36- Destinar recursos para a execução de ações de cooperação de assistência médica e 
ambulatorial através de celebração de convênios; 
37- Coordenar e manter as atividades de saúde em urgência e emergência;
38- Implementar as atividades de Atenção à Saúde / SAMU 192 (serviço de atendimento 
móvel as urgência);
39- Coordenar as atividades operacionais/ambulatorial;
40- Coordenar e manter as atividades hospitalares;
41- Manutenção da Central de Regulação (agendamentos para atendimentos/procedimentos 
especializados);
42- MAC - Rede Hospitalar - Manter e implementar os serviços de média e alta 
complexidade;
43- Contratar serviços médicos especializados;
44- Coordenar e ampliar o serviço prestado através Laboratório Municipal de Exames;
45- Manter incentivo pontual para ações de serviços de Vigilância em Saúde e manutenção de 
qualificação das ações;
46- Manter e implementar as ações de Vigilância em Saúde (sanitária, epidemiológica, 
ambiental e do trabalho);
47- Coordenar e manter as atividades sanitárias em Vigilância à Saúde:
- Acompanhamento das condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos de saúde, 
inspeção e controle de farmácias, consultórios, serviços de alimentação, dentre outros setores 
regulados;
- Manter e implementar a vacinação antirrábica animal no setor rural e urbano (cão e gato);
- Implantar a castração animal (cão e gato);
48- Coordenar e manter as atividades ambiental/endêmicas de Vigilância à Saúde:
- Incentivo e acompanhamento das atividades executadas pelos Agentes de Combate a 
Endemias – ACE;
- Orientação, fiscalização e controle de fontes de água/ Programa Vigiágua (SISAGUA);
- Saneamento básico - melhoria das condições de saneamento urbano, com ações 
fiscalizadoras de controle e orientação à população;
- Programa de zoonoses e doenças endêmicas;
- Manter e implementar ações relacionadas ao combate à dengue, zika e chikungunya;
- Acompanhamento do Levantamento de Índice Rápido de Amostragem – LIRA;
- Coordenar e manter as ações de diagnóstico e tratamento da Malária (plasmodium);
- Oficina de Saneamento Básico, com criação números prediais, confecção de artefatos para 
saneamento (ex.: manilhas para escoamento, poços e tipo piletas, tampas de fossas), 
atendendo cidadãos no perímetro urbano e rural;
49- Coordenar e manter as atividades epidemiológicas em Vigilância à Saúde:
- Manutenção das medidas de controle e acompanhamento do perfil epidemiológico do 
município, identificação dos grupos de risco, medidas de controle e erradicação de doenças 
infectocontagiosas;
- Coordenação, acompanhamento e execução de vacinação em zona rural e urbana /
atualização da caderneta de vacinação de crianças e adolescentes / cobertura vacinal em 
campanhas preconizadas pelo Ministério da Saúde;
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- Acompanhar Notificações de Doenças Compulsórias e Informações de Agravos de 
Notificação – SINAN;
- Manter incentivo por Execução de Trabalhos de Campo;
- Manter incentivo as Ações de prevenção e controle de DST/AIDS/HEPATITES;
- Incentivo para prevenção à violência, acidentes e promoção da saúde;
- Acompanhamento investigação dos óbitos por causas desconhecidas, mortalidade e
vigilância dos óbitos infantil e materno;
50- Realizar despesas com a instalação física e com a aquisição de equipamentos, materiais e 
mobiliários necessários ao bom funcionamento das seguintes unidades: Unidades Básicas de
Saúde e Unidade Móvel (ônibus customizado), Unidade de Pronto Atendimento, Laboratório 
Municipal, Centro de Fisioterapia, Farmácia Básica, Centro de Especialidades Médicas, 
Departamento de Vigilância Sanitária & Departamento de Endemias e Controle de Doenças;
51- Manutenção da frota veicular da Semusa.
52- Aquisição de veículos para melhoria dos serviços de saúde do município.
53- Manutenção, reforma e ampliação das instalações prediais, visando melhores condições 
de trabalho e atendimento de qualidade, nas seguintes unidades: Unidades Básicas de Saúde e 
Unidade Móvel (ônibus customizado), Unidade de Pronto Atendimento, Laboratório 
Municipal, Centro de Fisioterapia, Farmácia Básica, Centro de Especialidades Médicas, 
Departamento de Vigilância Sanitária & Departamento de Endemias e Controle de Doenças;
54- Construção de HPP – Hospital de Pequeno Porte;
55- Manutenção e ampliação HPP – Hospital de Pequeno Porte;
56- Construir Farmácia Básica Municipal; e
57- Construir Laboratório Municipal de Exames.
05- DO SETOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1- Apoio a Agricultura Familiar;
2- Apoio ao Agro Negócio;
3- Implementação em ações para distribuição de sementes, mudas, com aperfeiçoamento do 
viveiro municipal;
4- Apoio ao desenvolvimento da agropecuária, da piscicultura e da silvicultura, suinocultura, 
apicultura e granjas;
5- Destinar recursos para o incentivo a ações de cooperação técnica com órgãos e entidades de 
desenvolvimento instalados no município;
6- Disponibilidade de Dotação Orçamentária para contrapartida de Convênios;
7- Aquisição de máquinas, veículos de carga e equipamentos para auxiliar programas de 
incentivo a produção agropecuária do pequeno e o médio produtor rural;
8- Ações de incentivo da Feira Municipal;
9- Construção e Manutenção de carreadores;
10- Cascalhamento de carreadores e currais;
11- Cursos de capacitação.
12- Manutenção de Armazém Municipal de Grãos;
13- Apoio a cultura do inhame, urucum, café, soja, milho, arroz e outras culturas com 
produção neste município;
14- Locação de recursos para funcionamento das atividades do Viveiro Municipal.
15- Realizar estudos das cadeias produtivas consolidadas e em desenvolvimento no 
município;
16- Identificar o potencial e desenvolver pesquisa para fortalecimento das cadeias produtivas;
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17- Apoio com programas e projetos os processos de agroindustrilização e comercialização 
justa e solidaria para as cadeias produtivas, com agregação de valor à produção da agricultura 
familiar;
18- Destinação de recursos para a recuperação do solo com analise e correção; 
19- Incentivar a comercialização solidaria e de incentivos fiscais para a agricultura familiar;
20- Implementar programa de tributação diferenciada para as cooperativas da agricultura 
familiar;
21- Criar selo de identificação dos produtos da agricultura familiar e produtos agroecológicos;
22- Incentivar a produção da agricultura familiar, visando atender os programas como 
exemplo PAA e PNAE;
23- Incentivar ações de recuperação de igarapés urbano e rural e saneamento ambiental 
básico;
24- Incentivar ações de recuperação de mata ciliar e conservação de nascentes;
25- realizar campanhas sobre o uso adequado de agrotóxico e ampliar os aparatos de 
fiscalização;
26- Criar bancos de sementes para fornecimento de sementes e mudas com fins de apoio à 
propagação de novas culturas altamente produtivas; 
27- Criar mecanismo de elaboração e apoio ao Licenciamento Ambiental das propriedades 
rurais da agricultura familiar; 
28- Promover Eventos culturais e esportivos no dia do agricultor (25 de Julho) no município.
06 - DO SETOR ECONÔMICO
1- Recuperação e ampliação da rede de estradas vicinais, facilitando o escoamento da 
produção;
2- Aquisição de pedreiras e jazidas de areia e cascalho;
3- Aquisição de veículos, equipamentos e ampliação da patrulha mecanizada;
4- Recuperação e Manutenção da Patrulha Mecanizada;
5- Construção, conservação e recuperação de pontes, bueiros e/ou obras de artes;
6- Disponibilizar recursos para locação de veículos, máquinas e equipamentos.
07 - DO SETOR URBANO
1- Recuperação e conservação de vias públicas;
2- Construção recuperação e manutenção de praças, parques e jardins visando o lazer da 
população;
3- Pavimentação, calçamento e execução de guias e sarjetas das ruas e avenidas da sede e 
distritos do Município;
4- Construção de galerias para captação e escoamento de águas pluviais, visando a 
conservação das vias públicas;
5- Ampliação, implantação e manutenção da rede de iluminação pública do Município;
6- Drenagem e retificação de igarapé, facilitando o escoamento de águas pluviais evitando 
alagamentos;
7- Construção de rede de esgoto;
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8- Ampliação da rede e melhoria do sistema de captação e tratamento de abastecimento 
d'água;
9- Urbanização de vias públicas;
10- Construção de prédios públicos para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
11- Disponibilidade de Dotação Orçamentária para contrapartida em convênios;
12- Disponibilizar recursos para locação de veículos, máquinas e equipamentos.
08 - DO SETOR LEGISLATIVO 
1- Seleção de servidores e capacitação de servidores e vereadores nas áreas de atuação;
2- Melhorar o Poder Aquisitivo dos Servidores, dentro das possibilidades do Legislativo;
3- Pagamento de Auxilio Alimentação e outros benefícios aos Servidores do Legislativo;
4- Aperfeiçoamento da informatização do sistema Administrativo;
5- Aquisição de equipamento e material permanente para a sede do Legislativo.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados 
preferencialmente para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual 
não se constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar 
ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada 
á receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III – DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 – O Orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo 
e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Púbicas, e Outras que recebam recursos do 
Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura 
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 19 – A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das 
Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos 
Fiscais e da Seguridade Social desdobrada as despesas por função, sub-função, programa, 
projeto, atividade ou operação especial e quanto a sua natureza, por categoria econômica, 
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as 
Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão estar
anexadas os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Art. 20 – A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, 
parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/64, conterá:
I – Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa 
(Principio da Transparência, art. 48 da LRF);
II – Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com 
Pessoal e seu comprometimento de 2017 a 2019 (art. 20, 71 e 48 da LRF);
III – Demonstrativo de Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
IV – Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT);
V – Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior 
ao encaminhamento da Proposta do Legislativo – (Principio da Transparência, art. 48 LRF);
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VI – Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos Credores no 
encerramento do último semestre (Principio da Transparência, art. 48 da LRF).
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
DO MUNICIPIO
Art. 21 – O Orçamento para o exercício de 2025 obedecerá entre outros ao princípio da 
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e 
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, § 1º I, “a” e 48 LRF).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2025 deverão observar os 
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do 
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua 
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo único – Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária 
ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará a disposição da Câmara 
Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios 
subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar 
o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os poderes Legislativo e 
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão 
o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes 
necessários, para as dotações abaixo (art. 9° da LRF):
I – projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura e,
IV – dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo único – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para 
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, 
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 – Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do 
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de 
Contingência e também, se houver do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do 
exercício de 2024.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a 
Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações 
não comprometidas.
Art. 25 - O Orçamento para o exercício de 2025 destinara recursos para a Reserva de 
Contingência não inferior a 0,5% (meio por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas 
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e 06% (seis por cento) do total do orçamento para a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares. (art. 5º, III da LRF).
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção do resultado primário e 
positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme 
disposto na Portaria MPO nº. 42/1999, art. 5º e Portaria 163/2001, art. 8º (art. 5º III, “b” da 
LRF).
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se 
concretizem até o dia 01 de dezembro de 2025, poderão ser utilizados por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações 
que se tornarem insuficientes.
Art. 26 – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei 
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 27 – O chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da 
Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de 
execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso, (art. 8º da LRF).
Art. 28 – Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2025 com dotações 
vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de créditos, 
alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, 
se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante 
ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 29 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas e privadas, 
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, 
de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e 
dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, “f” da LRF).
Parágrafo Único – As entidades beneficiadas com os recursos do Tesouro Municipal deverão 
prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida 
pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 30 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser 
inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou a sua dispensa/inexibilidade.
Parágrafo Único – Para efeito no disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas 
irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação 
governamental que acarrete aumento de despesa, cujo montante no exercício financeiro de 
2023, em cada evento, não exceda o valor limite para dispensa de licitação, fixado no Item I 
do Art. 24 da Lei 8666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
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Art. 31 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade 
sobre os projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados 
com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 32 – Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela 
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos 
na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 33 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2025 a preços 
correntes.
 
Art. 34 – A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada projeto, Atividade, 
ou Operação Especial, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade 
de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria 
STN nº. 163/2001.
 
Art. 35 - Para efeito desta lei, será considerado:
 Remanejamento - São realocações no Orçamento mediante a destinação de recursos de 
um órgão para outro, relativo à Estruturação e/ou reforma administrativa, sempre 
precedida de Lei Autorizativa.
 Transposição - São realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do 
mesmo órgão.
 Transferência - São realocações de recursos entre as categorias econômicas de 
despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
 Alterações da Despesa - São realocações no âmbito do Orçamento Programa, dos 
Elementos de Despesa utilizados para identificar o Gasto, mantidos a classificação da 
Despesa até o nível de Modalidade.
Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um 
Grupo de Natureza da Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, 
Atividade ou Operação Especial, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no 
âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do 
Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). 
Art. 36 – Durante a execução Orçamentária de 2025, o Poder Executivo Municipal, 
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no 
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas 
prioridades para o exercício de 2025 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 37 – O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, 
obedecerá ao estabelecido no Art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único – Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se 
por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e 
apuradas ao final do exercício (art. 4º, “e” da LRF).
Art. 38 - O Pode Executivo, deverá conforme determinando no MCASP, nos prazos 
estabelecidos no Plano de Transição para Implantação de que trata a IPC 00, estabelecer 
regras de controle de Custos a Administração Publica Municipal.
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§ 1º - O Controle de Custos Tem por objetivo subsidiar decisões governamentais e 
organizacionais que conduzam à alocação mais eficiente do gasto público, sendo essencial 
para a transformação na visão estratégica do papel do setor público.
§ 2º - Para a construção do Sistema de Controle de Custos serão consideradas as seguintes 
premissas:
I. Os sistemas estruturantes PESSOAIS, CONTABIL, ORÇAMENTÁRIO, ESTOQUES 
E PATRIMONIO, serão alterados para a inclusão de rotinas com a finalidade de 
atender o controle de custos do Município.
II. Serão considerados os dados da Administração Direta, Autarquias e Fundações que 
integram o sistema de contabilidade do Município.
III. No caso dos dados de pessoal, o nível de detalhamento dos dados será restrito à menor 
unidade de lotação do servidor, sem identificação do funcionário;
IV. Os dados para efeito de apropriação de custo abrangem somente servidores ativos. No 
entanto, os dados de inativos e pensionistas (aposentados e instituidor de pensão, 
respectivamente) poderão ser fonte de dados;
V. Não será adotada inicialmente a sistemática de rateio de custos;
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Art. 39 – Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que 
integrarem a Lei Orçamentária de 2025 serão objeto de avaliação permanente pelos 
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e 
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, “e” da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40 – A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de 
Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de 
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre 
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida no LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 41 – A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica 
(art. 32, parágrafo único da LRF).
Art. 42 – Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto 
perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da 
limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1º, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43 – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa especifica, poderão 
em 2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a 
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso 
público ou caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 
169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar 
previstos na lei de orçamento para 2025.
Art. 44 – Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa 
total com pessoal de cada um dos Poderes em 2025, Executivo e Legislativo não excederá em 
Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2024, acrescida 
de 10%, obedecida o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, 
respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 45 – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente 
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a 
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 
95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 46 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com 
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I – eliminação das despesas com horas-extras, plantões e outras despesas de caráter 
discricionário;
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II – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções 
de confiança;
III – demissão de servidores admitidos em caráter temporário e servidores não estáveis;
IV – eliminação de vantagens concedidas a servidores.
Art. 47 – Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão￾de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação 
de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções 
previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da 
Administração Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou 
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único – Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de 
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não 
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de 
despesa que não o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de 
Terceirização”.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 48 – O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar 
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a 
geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos 
favorecidas, devendo estes benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e 
serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar 
sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 49 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para 
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização 
em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 50 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária 
ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de 
medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51 – O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no 
prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que apreciará e a devolverá para sanção até 
o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º – A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no 
“caput” deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do 
exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta 
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
ID: 192532 e CRC: 32773BBC ID: 18152 e CRC: 60DB5494
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Art. 52 – Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no 
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 53 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do 
exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder 
Executivo.
Art. 54 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal 
e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras 
ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 55 - O Executivo Municipal está autorizado a fazer a reavaliação da previsão de resultado 
primário e nominal durante o exercício de 2025.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a fazer a reavaliação e atualização de todos 
os Anexos da presente Lei, no caso da mudança no cenário econômico do País, do Estado e do 
Município, devendo fazer o envio dos mesmos junto com a LOA - Lei Orçamentária Anual de 
2025.
Art. 57 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 12 de Abril de 2024.
..........................................................
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal 
ID: 192532 e CRC: 32773BBC ID: 18152 e CRC: 60DB5494
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 192532
B9DF7C702E6B198834E284F6F463F290
32773BBC
MD5:
CRC:
SHA256: 2817B72A8CCA4D0314EC14C7D7E97D86B479FBB3FE0A1540A49302AA82F54112
Projeto de Lei
Tipo do Documento
034 - LDO 2025
Identificação/Número
12/04/2024
Data
Processo: 1-778/2024
Processo Documento
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 12/04/2024 11:17:09 Finalização: 12/04/2024 11:20:59
INTERESSADOS
Adriano da Costa Reginaldo 12/04/2024 11:17:09
ASSUNTOS
LEI ORDINARIA 12/04/2024 11:17:09
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 12/04/2024 12:47:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/04/2024 12:51:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 192532 e o CRC 32773BBC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 18152 e CRC: 60DB5494
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18152
6C5F08CF2CE354A64FB7211DBAB4990B
60DB5494
MD5:
CRC:
SHA256: 7492F04FC71AE8CAD771DFAC4EDF344BA37E4F1C16069B31E30AB8C11DA532B3
Projeto de Lei
Tipo do Documento
034/2024
Identificação/Número
15/04/2024
Data
Processo: 2-4475/2024
Processo Documento
Ofício n.º 63/SEMPLAN/2024. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Ludmilla Oliveira Higino
Criação: 15/04/2024 09:53:20 Finalização: 15/04/2024 09:53:40
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/04/2024 09:53:20
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 15/04/2024 09:53:20
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 63/SEMPLAN/2024 15/04/2024 18150
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 18152 e o CRC 60DB5494.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
COMPLEMENTAR
LEI
Nº101
ANEXOS
REFERENTES
A
ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS 
2025
LDO
ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ITEM DESCRIÇÃO
Página 1 de 1
1 Crescimento vegetativo da folha e com a recomposição salarial.
2 Aumento de tarifas de energia, agua e telefone.
3 Aumento do custeio da máquina pública com despesas com combustível, peças entre outras.
4 Equilibrio economico e financeiro de contratos continuados.
5 Despesas com contratação de mão de obra terceirizada e prestação de serviços por PF e CNPJ.
Definimos como terceirização de mão de obra as excessões com o devido amparo legal;
Definimos PF - como Pessoa Física e CNPJ, como contratação de prestação de serviços por empresas.
Notas Explicativas
ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F
Programa Descrição
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2025)
Página 1 de 1
0001 Legislativo Democrático
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Índice de Projetos Aprovados % 94 95 Indice de Projetos Aprovados.
0002 Gestão do Sistema Financeiro
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Aumento da receita tributária própria % 9,74 10,24 Indice de aumento da receita tributária própria.
0005 Estrada Boa
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Vias Pavimentadas Km 65 70 Vias urbanas pavimentadas.
Estradas Recuperadas Km 70 75 Estradas em condições de uso
0006 Melhoria do Ensino
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
IDEB % 6,3 6,5 IDEB
0007 Saúde para Todos
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Cobertura da Assistência a Saúde % 85 90 Cobertura da Asssitencia de Saúde
0008 Ações Sociais do Município
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Familias Assistidas. % 35 40 Famílias atendidas
0010 Fortalecendo a Agropecuária
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Produtores Atendidos % 45 50 Produtores Atendidos
ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS ANUAIS
Página 1 de 2
2025
ESPECIFICAÇÃO % PIB (c/PIB)x100
2025
Vl. Corrente (a) Vl. Constante % PIB (a/PIB)x100 Vl. Corrente (b) Vl. Constante % PIB (b/PIB)x100 Vl. Corrente (c) Vl. Constante
2026 2027
% RCL (a/RCL)x100 % RCL (b/RCL)x100 % RCL (c/RCL)x100
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
Receita Total(EXCETO FONTES 70.542.651,75
RPPS)
68.066.604,67 16,20380 16,44210 107,34570 73.011.644,56 16,68390 70.456.237,00 107,34570 107,34570 75.567.052,12 72.922.205,30
Receitas Primárias(EXCETO 67.544.942,24
FONTES RPPS)(I)
65.174.114,77 15,51520 15,74340 102,78400 69.909.015,22 15,97490 67.462.199,69 102,78400 102,78400 72.355.830,75 69.823.376,67
 Receitas Primárias Correntes 63.073.495,82 60.859.616,12 14,48810 14,70120 95,97980 65.281.068,17 14,91740 62.996.230,79 95,97980 95,97980 67.565.905,56 65.201.098,87
11.011.436,83 Impostos, Taxas e Contribuições
de Melhoria
10.624.935,40 2,52940 2,56650 16,75630 11.396.837,12 2,60430 10.997.947,82 16,75630 16,75630 11.795.726,42 11.382.875,99
 Transferências Correntes 50.129.511,46 48.369.965,61 11,51490 11,68420 76,28280 51.884.044,36 11,85600 50.068.102,81 76,28280 76,28280 53.699.985,91 51.820.486,41
 Demais Receitas Primárias 1.932.547,54
Correntes
1.864.715,12 0,44390 0,45040 2,94080 2.000.186,70 0,45710 1.930.180,17 2,94080 2,94080 2.070.193,24 1.997.736,48
 Receitas Primárias de Capital 4.471.446,41 4.314.498,64 1,02710 1,04220 6,80430 4.627.947,03 1,05750 4.465.968,89 6,80430 6,80430 4.789.925,18 4.622.277,80
Despesa Total(EXCETO FONTES 70.000.000,00
RPPS)
67.543.000,00 16,07920 16,31560 106,51990 72.450.000,00 16,55560 69.914.250,00 106,51990 106,51990 74.985.750,00 72.361.248,75
Despesas Primárias(EXCETO 69.700.000,00
FONTES RPPS)(II)
67.253.530,00 16,01030 16,24570 106,06340 72.139.500,00 16,48460 69.614.617,50 106,06340 106,06340 74.664.382,50 72.051.129,11
 Despesas Primárias Correntes 55.808.941,27 53.850.047,43 12,81940 13,00800 84,92520 57.762.254,21 13,19930 55.740.575,32 84,92520 84,92520 59.783.933,11 57.691.495,45
 Pessoal e Encargos Sociais 27.901.178,31 26.921.846,95 6,40900 6,50320 42,45760 28.877.719,55 6,59890 27.866.999,37 42,45760 42,45760 29.888.439,74 28.842.344,34
 Outras Despesas Correntes 27.907.762,96 26.928.200,48 6,41050 6,50480 42,46760 28.884.534,66 6,60040 27.873.575,95 42,46760 42,46760 29.895.493,38 28.849.151,11
 Despesas Primárias de Capital 21.738.546,27 20.975.523,30 4,99340 5,06680 33,07980 22.499.395,39 5,14130 21.711.916,55 33,07980 33,07980 23.286.874,23 22.471.833,63
 Pagamento de Restos a Pagar de 5.175.981,86
Despesas Primárias
4.994.304,90 1,18890 1,20640 7,87640 5.357.141,23 1,22420 5.169.641,28 7,87640 7,87640 5.544.641,17 5.350.578,73
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00
Receitas Primárias(COM FONTES 0,00
RPPS)(III)
0,00 0,00000 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00
Despesa Total(COM FONTES 0,00
RPPS)
0,00 0,00000 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00
Despesas Primárias(COM FONTES 0,00
RPPS)(IV)
0,00 0,00000 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00
Resultado Primário(SEM RPPS) - -2.155.057,76
Acima da Linha(V)=(I-II)
-2.079.415,23 -0,49510 -0,50230 -3,27940 -2.230.484,78 -0,50970 -2.152.417,81 -3,27940 -3,27940 -2.308.551,75 -2.227.752,44
Resultado Primário(COM RPPS) - -2.155.057,76
Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV)
-2.079.415,23 -0,49510 -0,50230 -3,27940 -2.230.484,78 -0,50970 -2.152.417,81 -3,27940 -3,27940 -2.308.551,75 -2.227.752,44
0,00 Juros, Encargos e Variações
Monetárias Ativos(Exceto RPPS)
0,00 0,00000 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00
Juros, Encargos e Variações 0,00
Monetárias Passivos(Exceto RPPS)
0,00 0,00000 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada(DC) 40.000,00 38.596,00 0,00920 0,00930 0,06090 41.400,00 0,00950 39.951,00 0,06090 0,06090 42.849,00 41.349,29
Dívida Consolidada Líquida(DCL) -15.000.000,00 -14.473.500,00 -3,44550 -3,49620 -22,82570 -15.525.000,00 -3,54760 -14.981.625,00 -22,82570 -22,82570 -16.068.375,00 -15.505.981,88
Resultado Nominal(SEM RPPS) - 600.000,00
Abaixo da linha
578.940,00 0,13780 -0,05070 0,91300 -525.000,00 -0,05140 -508.125,00 0,00000 0,00000 -543.375,00 -524.356,88
FONTE: SCPI - PPA [8.25.29.315], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 12/abr/2024 10h e 35m"
ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS ANUAIS
Página 2 de 2
2025
CENÁRIO MACROECONÔMICO
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial
Projeção do PIB do Estado - R$ milhões
Receita Corrente Liquida (RCL)
2025 2026 2027
3,51 3,50 3,50
435.345.943,00 444.052.862,00 452.933.919,00
65.715.393,00 68.015.432,00 70.395.972,00
ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Metas Realizadas
% (c/a)x100
ESPECIFICAÇÃO % PIB 2023 (b) 
Variação
Valor (c)=(b-a)
Metas Previstas
2023 (a) 
% PIB
Página 1 de 1
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
% RCL % RCL
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 46.055.241,04 11,03880 68.064.015,54 82,34440 16,31390 107,45020 22.008.774,50 47,79000
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 45.566.891,57 10,92170 63.904.306,32 81,47130 15,31690 100,88340 18.337.414,75 40,24000
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 39.294.216,75 9,41820 74.822.724,50 70,25610 17,93390 118,12000 35.528.507,75 90,42000
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 42.004.009,53 10,06770 66.373.836,87 75,10100 15,90880 104,78200 24.369.827,34 58,02000
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00000 0,00 0,00000
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00000 0,00 0,00000
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00000 0,00 0,00000
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 0,00 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00000 0,00 0,00000
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) 3.562.882,04 0,85400 -2.469.530,55 6,37030 -0,59190 -3,89860 -6.032.412,59 -169,31270
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV) 3.562.882,04 0,85400 -2.469.530,55 6,37030 -0,59190 -3,89860 -6.032.412,59 -169,31270
Dívida Pública Consolidada(DC) 206.500,00 0,04950 115.275,19 0,36920 0,02760 0,18200 -91.224,81 -44,18000
Dívida Consolidada Líquida(DCL) 4.000.000,00 0,95870 -40.029.517,18 7,15180 -9,59450 -63,19320 -44.029.517,18 -1.100,74000
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 3.562.882,04 0,85400 1.690.167,17 6,37030 0,40510 2,66820 -1.872.714,87 -52,56000
FONTE: SCPI - PPA [8.25.29.315], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 12/abr/2024 10h e 35m"
Especificação
Receita Corrente Líquida 55.930.000,00 63.344.691,01
Previsto 2023 Realizado 2023
PIB Nominal 417.213.830,00 417.213.830,00
ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ESPECIFICAÇÃO
2026
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022 2023 % 2024 % 2025 % % 2027 %
Página 1 de 1
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 35.427.564,93 46.055.241,04 68.410.326,01 70.542.651,75 73.011.644,56 75.567.052,12 3,50 30,00 48,54 3,12 3,50
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 35.353.999,42 45.566.891,57 66.952.164,24 67.544.942,24 69.909.015,22 72.355.830,75 3,50 28,89 46,93 0,89 3,50
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 31.358.439,60 39.294.213,75 68.000.000,00 70.000.000,00 72.450.000,00 74.985.750,00 3,50 25,31 73,05 2,94 3,50
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 31.358.439,60 42.004.009,53 67.690.000,00 69.700.000,00 72.139.500,00 74.664.382,50 3,50 33,95 61,15 2,97 3,50
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) 3.995.559,82 3.562.882,04 -737.835,76 -2.155.057,76 -2.230.484,78 -2.308.551,75 3,50 -10,83 -120,71 192,08 3,50
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da 3.995.559,82
Linha(VI)=(V)+(III-IV)
3.562.882,04 -737.835,76 -2.155.057,76 -2.230.484,78 -2.308.551,75 3,50 -10,83 -120,71 192,08 3,50
Dívida Pública Consolidada(DC) 200.000,00 206.500,00 50.000,00 40.000,00 41.400,00 42.849,00 3,50 3,25 -75,79 -20,00 3,50
Dívida Consolidada Líquida(DCL) 3.500.000,00 4.000.000,00 -15.000.000,00 -15.000.000,00 -14.981.625,00 -16.068.375,00 7,25 14,29 -475,00 0,00 -0,12
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 712.800,33 3.562.882,04 710.326,01 600.000,00 -508.125,00 -543.375,00 6,94 399,84 -80,06 -15,53 -184,69
ESPECIFICAÇÃO
2026
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022 2023 % 2024 % 2025 % % 2027 %
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 34.099.031,25 44.489.362,84 65.673.912,97 68.066.604,67 70.456.237,00 72.922.205,30 3,50 30,47 47,62 3,64 3,51
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 34.028.224,45 44.017.617,25 64.274.077,67 65.174.114,77 67.462.199,69 69.823.376,67 3,50 29,36 46,02 1,40 3,51
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 30.182.498,12 37.958.213,38 65.280.000,00 67.543.000,00 69.914.250,00 72.361.248,75 3,50 25,76 71,98 3,47 3,51
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 33.342.154,12 40.575.873,21 64.982.400,00 67.253.530,00 69.614.617,50 72.051.129,11 3,50 21,70 60,15 3,49 3,51
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) 686.070,33 3.441.744,04 -708.322,33 -2.079.415,23 -2.152.417,81 -2.227.752,44 3,50 401,66 -120,58 193,57 3,51
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da 686.070,33
Linha(VI)=(V)+(III-IV)
3.441.744,04 -708.322,33 -2.079.415,23 -2.152.417,81 -2.227.752,44 3,50 401,66 -120,58 193,57 3,51
Dívida Pública Consolidada(DC) 192.500,00 199.479,00 48.000,00 38.596,00 39.951,00 41.349,29 3,50 3,63 -75,94 -19,59 3,51
Dívida Consolidada Líquida(DCL) 3.368.750,00 3.864.000,00 -14.000.000,00 -14.473.500,00 -14.981.625,00 -15.505.981,88 3,50 14,70 -462,32 3,38 3,51
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 686.070,33 3.441.744,04 681.912,97 578.940,00 -508.125,00 -524.356,88 3,19 401,66 -80,19 -15,10 -187,77
FONTE: SCPI - PPA [8.25.29.315], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 12/abr/2024 10h e 36m"
Cenário Macroeconômico/Metodologia de Cálculo
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial
Projeção do PIB do Estado - R$ milhões
Receita Corrente Liquida (RCL)
2025 2026 2027
3,51 3,50 3,50
435.345.943,00 444.052.862,00 452.933.919,00
65.715.393,00 68.015.432,00 70.395.972,00
2024
3,75
426.809.748,00
63.487.000,00
2023
4,62
417.213.830,00
63.344.691,01
2022
0,00
0,00
0,00
ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022
REGIME NORMAL
2023 % 2021 % %
Página 1 de 1
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
Patrimônio/Capital 106.406.287,84 93.596.160,05 70.211.270,43 100,000 100,000 100,000
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2023 % 2021 % %
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: SCPI - PPA [8.25.29.315], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 12/abr/2024 10h e 36m"
TOTAL 106.406.287,84 100,00 100,00 93.596.160,05 100,00 70.211.270,43
ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS REALIZADAS 2023 2021 2022
Página 1 de 1
(a) (b) (c)
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 31.997,51
 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 31.997,51
 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
 Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2023 2021 2022
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 31.997,51 0,00
 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 31.997,51 0,00
 Investimentos 0,00 31.997,51 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
VALOR(III)
0,00 0,00 31.997,51
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) (i) = (Ic – IIf)
FONTE: SCPI - PPA [8.25.29.315], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 12/abr/2024 10h e 37m"
Receita de 2021, porém a despesa só ocorreu em 2022.
Notas Explicativas
ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
TRIBUTOS
2025 2026 2027
SETOR / PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
MODALIDADE COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO
Página 1 de 1
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
IPTU Contribuintes de IPTU não lançados em tempo 50.000,00 50.000,00 50.000,00
hábil.
Atualização da planta de Valores, Aumento da
cobrança de dívida ativa, expansão da base de
contribuintes.
REMISSÃO.
ISSQN Redução de aliquota de ISSQN. Maior fiscalização, Convênio para 50.000,00 50.000,00 50.000,00
arrecadação de 100% de ITR.
OUTROS BENEFICIOS.
COSIP Contribuintes da COSIP, de exercicios 50.000,00 50.000,00 50.000,00
anteriores, por falta de atualização da Cosip.
Correção da COSIP e Convênio para
arrecadação de 100% do ITR.
REMISSÃO.
IPTU ISENÇÃO. Isenções de Idosos e outros Redução de despesas e maior fiscalização. 20.000,00 20.000,00 20.000,00
FONTE: SCPI - PPA [8.25.29.315], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 12/abr/2024 10h e 37m"
ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTOS Valor Previsto para 2025
Página 1 de 1
AMF –Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 2.500.000,00
(-) Transferências Constitucionais 550.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB 500.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 1.450.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 1.450.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
 Novas DOCC 0,00
 Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 1.450.000,00
Para o Exercicio de 2025, está previsto um aumetno permanente de receita relativo a alteração da aliquota de repasse do ICMS bem como na arrecadação
de ISSQN, o qual ira permitir aumento de Despesa Obrigatória de Carater Continuado.
Caso ocorra aumento das DOCC superior ao Limite, as mesmas serão acompanhadas do Impacto Orçamentario de que trata o Art. 17 da LC 101/2000.
Notas Explicativas
FONTE: SCPI - PPA [8.25.29.315], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 12/abr/2024 10h e 38m"
ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PASSIVOS CONTIGENTES
Valor Valor
PROVIDÊNCIAS
Descrição Descrição
Página 1 de 1
ARF (LRF, art 4o, § 3°) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES 0,00 0,00
Demandas Judiciais Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência. 200.000,00 200.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Assistências Diversas Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência. 100.000,00 100.000,00
Outros Passivos Contingentes Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência. 50.000,00 50.000,00
SUBTOTAL SUBTOTAL 350.000,00 350.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 0,00 0,00
Frustração de Arrecadação Contigenciamento de despesa e/ou limitação de empenho e 3.100.000,00 3.100.000,00
movimentações financeiras, conforme Artigo 9º da Lei 101/2000.
Restituição de Tributos a Maior Limitação de Empenho 50.000,00 50.000,00
Discrepância de Projeções: 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUBTOTAL SUBTOTAL 3.150.000,00 3.150.000,00
TOTAL TOTAL 3.500.000,00 3.500.000,00
Demandas Judicias => Valor para cobrir o excedente de RPV e outras senteças judiciais não prevista no Orçamento. Não ocorrendo o fato gerador até
01/12, o recurso ficará liberado para atender outras despesas primárias.
Assistencias Diversas => Valor para cobrir despesas com calamidade publica, situações de emergencias em ações sociais, e de transporte. Não ocorendo o
fato gerador até 01/12 o recurso ficara liberado para atender outras despesas primárias.
Frustração de Receita => A LDO projeta um grau de certeza de 95% da efetividade de sua arrecadação. Caso ocorra a frustação de receita, serão
contigenciados recursos de investimento, até que a receita volte ao comportamento previsto.
Notas Explicativas
FONTE: SCPI - PPA [8.25.29.315], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 12/abr/2024 10h e 38m"
ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F
ID: 190601 e CRC: A8438800 ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F
ID: 190601 e CRC: A8438800 ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 190601
22C5AD7F2BD0C10E22F24EB65168246D
A8438800
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CRC:
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Ata de Audiência
Tipo do Documento
LDO
Identificação/Número
08/04/2024
Data
Processo: 1-778/2024
Processo Documento
Ata de Audiência da LDO de 08/04/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Ingridy Maria Dos Santos Pereira
Criação: 08/04/2024 15:21:24 Finalização: 08/04/2024 15:23:36
INTERESSADOS
Adriano da Costa Reginaldo 08/04/2024 15:21:24
ASSUNTOS
LEI ORDINARIA 08/04/2024 15:21:24
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informando o ID 190601 e o CRC A8438800.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 192539
FDE9A164438A14F348B70101E3C2DD88
A5219B72
MD5:
CRC:
SHA256: 390BEC07758637EF1BCADD047C9D7C5C92C5833DA9B9DF70F34565509407BEAD
Projeto de Lei
Tipo do Documento
034 - ANEXOS LDO 2025.
Identificação/Número
12/04/2024
Data
Processo: 1-778/2024
Processo Documento
Anexos ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 12/04/2024 11:19:02 Finalização: 12/04/2024 11:21:07
INTERESSADOS
Adriano da Costa Reginaldo 12/04/2024 11:19:02
ASSUNTOS
LEI ORDINARIA 12/04/2024 11:19:02
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 12/04/2024 12:47:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/04/2024 12:51:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 18153 e CRC: F21F5A1F
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
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Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18153
037C26BCD9CEED6F49FBB49D36EC7C8D
F21F5A1F
MD5:
CRC:
SHA256: FE9BCC17B41134A2B3DFE592A5746CEF0DAFA61CD634AE116D174A29870BF4C0
Anexo
Tipo do Documento
LDO 2025
Identificação/Número
15/04/2024
Data
Processo: 2-4475/2024
Processo Documento
Ofício n.º 63/SEMPLAN/2024. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Ludmilla Oliveira Higino
Criação: 15/04/2024 09:54:00 Finalização: 15/04/2024 09:54:35
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/04/2024 09:54:00
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 15/04/2024 09:54:00
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 63/SEMPLAN/2024 15/04/2024 18150
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 18153 e o CRC F21F5A1F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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