| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2024 |
| Date | 2024-05-10 |
| Ementa | - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 886 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 47
Termo de Abertura Integrado 4475 de 15/04/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 18149 e CRC: 197D4556). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4475/2024 No dia 15 de abril de 2024 às 09:48 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4475/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI Nº 034/2024. - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Ludmilla Oliveira Higino SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Ludmilla Oliveira Higino, ASSESSOR PARLAMENTAR, em 15/04/2024 às 09:50, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 18149 e o código verificador 197D4556. Referência: Processo nº 2-4475/2024. Docto ID: 18149 v1 Ofício 63 de 12/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 192519 e CRC: F573E869). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício n.º 63/SEMPLAN/2024 CorumbiaraRO, 12 de abril de 2024. Senhor Presidente; Anexo ao presente, atendendo as disposições da Legislação vigente, vimos encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, para análise, deliberação e demais providências que se fizerem necessárias, Projeto de LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS para o Exercício de 2025. Sendo o que se apresenta para a oportunidade, reiteramos no ensejo nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ____________________________ Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 12/04/2024 às 12:51, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 192519 e o código verificador F573E869. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 12/04/2024 12:46 Referência: Processo nº 1-778/2024. Docto ID: 192519 v1 ID: 18150 e CRC: D66D43E4 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18150 EACDD623EE26630BCCA7BC6BD78A8848 D66D43E4 MD5: CRC: SHA256: 3E10FBA5A57A43AB6ACE3079E4BAB2A4946C14551F2A048584B42B21B35502EC Ofício Tipo do Documento 63/SEMPLAN/2024 Identificação/Número 15/04/2024 Data Processo: 2-4475/2024 Processo Documento Ofício n.º 63/SEMPLAN/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Ludmilla Oliveira Higino Criação: 15/04/2024 09:50:58 Finalização: 15/04/2024 09:55:42 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/04/2024 09:50:58 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 15/04/2024 09:50:58 ANEXOS Mensagem LDO 2025 15/04/2024 18151 Projeto de Lei 034/2024 15/04/2024 18152 Anexo LDO 2025 15/04/2024 18153 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18150 e o CRC D66D43E4. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal: Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas Excelências, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal e no art. 81, § 2º, Inciso VI, da Lei Orgânica o Projeto de Lei, em apenso, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providências. O referido Projeto dispõe sobre as metas e resultados fiscais, as prioridades e metas físicas da administração pública municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública municipal; as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal; e outras matérias de natureza orçamentária. Os ilustres Vereadores poderão observar que a intenção deste Executivo, embasado na Lei de Responsabilidade Fiscal, continua sendo o redirecionamento do setor público com vistas ao equilíbrio das contas públicas do município e à melhoria da prestação dos serviços à população Corumbiarense, definindo o que é prioritário e passível de realização com recursos próprios ou em parceria com outras esferas governamentais. É oportuno esclarecer que as metas e prioridades terão procedência na alocação de recursos na lei orçamentária do próximo exercício, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas que deverão constar da referida peça. Portanto ilustres e nobres senhores Vereadores, aí estão, de modo claro e sucinto, os superiores motivos que impõem o presente Projeto de Lei, que certamente encontrará a melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão fielmente aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais solicito o imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação. Certo de que o assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos Membros dessa Casa de Leis, reafirmo na oportunidade os melhores protestos de consideração e apreço. Corumbiara-RO, 12 de Abril de 2024. Atenciosamente, Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal ID: 192530 e CRC: 52466717 ID: 18151 e CRC: 9F0DEB91 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 192530 74F158363F714188F226D92E72661D6B 52466717 MD5: CRC: SHA256: C1209A8E1FEBC3D5A037548246B57D68680B7EEE5ACDF64E945AA56E3604C1FA Mensagem Tipo do Documento LDO 2025. Identificação/Número 12/04/2024 Data Processo: 1-778/2024 Processo Documento Mensagem do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 12/04/2024 11:15:29 Finalização: 12/04/2024 11:20:52 INTERESSADOS Adriano da Costa Reginaldo 12/04/2024 11:15:29 ASSUNTOS LEI ORDINARIA 12/04/2024 11:15:29 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 12/04/2024 12:47:31 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/04/2024 12:51:54 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 192530 e o CRC 52466717. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 18151 e CRC: 9F0DEB91 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18151 C5EA5B7FF3F1D965444D92839348779C 9F0DEB91 MD5: CRC: SHA256: 31975EF46EF5583BCC0B1E86FC332EFF5E14BE5BE56FC78B0B404777530946D8 Mensagem Tipo do Documento LDO 2025 Identificação/Número 15/04/2024 Data Processo: 2-4475/2024 Processo Documento Ofício n.º 63/SEMPLAN/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Ludmilla Oliveira Higino Criação: 15/04/2024 09:52:27 Finalização: 15/04/2024 09:53:07 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/04/2024 09:52:27 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 15/04/2024 09:52:27 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício 63/SEMPLAN/2024 15/04/2024 18150 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18151 e o CRC 9F0DEB91. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 1 PROJETO DE LEI Nº 034/2024. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Orçamento do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia para o exercício de 2025 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo: I - As Metas Fiscais; II - As Prioridades da Administração Municipal; III - A Estrutura dos Orçamentos; IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI - As Disposições sobre a Despesa de Pessoal; VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária e VIII - As Disposições Gerais. I – DAS METAS FISCAIS Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº. 637/2012-STN. Parágrafo único – Os Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes, estão obrigados por força do Art. 63, Inciso III, da LRF, a partir do exercício de 2005, a elaborar o Anexo de Metas Fiscais de que trata o Art. 4°, § 1º, na forma definida na Portaria n° 575/2007-STN. Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta constituída pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. ID: 192532 e CRC: 32773BBC ID: 18152 e CRC: 60DB5494 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 2 Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes: Demonstrativo I – Metas Anuais Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias; (Não se Aplica a este Município). Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e Demonstrativo VIII – Margem e Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Parágrafo Único – Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. METAS ANUAIS Art. 5º - Em cumprimento ao § 1° do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Demonstrativo I – Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o exercício de Referência e para os dois seguintes. § 1° - Os valores da coluna “% PIB” serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. § 2º - Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes e o percentual do PIB serão calculados de forma idêntica aos cálculos do exercício de 2024. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2°, Inciso I do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. § 1º - De acordo com o exemplo da 7º Edição do Manual de Elaboração, aprovado pela Portaria nº. 637/2012-STN, o comparativo solicitado refere-se ao exercício de 2023. ID: 192532 e CRC: 32773BBC ID: 18152 e CRC: 60DB5494 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 3 METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art. 7º - De acordo com a § 2º, item II, do art. 4º da LRF, o Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Publica Consolidada e Divida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. § 1º - Objetivando maior consistência e subsidio às analises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 8º - Em obediência ao § 2º, Inciso III do Art. 4º da LRF – o Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 9º - O § 2º, Inciso III do Art. 4º da LRF que trata da Evolução do Patrimônio Liquido, estabelece também que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesa de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. Parágrafo único – O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Liquido do Regime Previdenciário. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 10º - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas publicas. § 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. ID: 192532 e CRC: 32773BBC ID: 18152 e CRC: 60DB5494 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 4 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Art. 11 – O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único – O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. Art. 12 – Não consistirá como despesa de caráter continuado a despesa com atualização do salário mínimo, autorizada pelo Governo Federal. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS E DESPESAS Art. 13 – O § 2º Inciso II da LRF determina que o Demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de calculo que justifiquem os resultados pretendidos comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Único – De conformidade com a Portaria nº. 637/2012-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMARIO Art. 14 – A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com a arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras. Parágrafo Único – O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias Expedidas pela STN – Secretaria de Tesouro Nacional, relativa às normas de contabilidade pública. ID: 192532 e CRC: 32773BBC ID: 18152 e CRC: 60DB5494 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 5 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL Art. 15 - O Cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo Único – O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Divida Consolidada da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Divida Consolidada Liquida, que somada as Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos resultará na Divida Fiscal Liquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA Art. 16 – Dívida Pública é o Montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo Único – Também utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios de 2022, 2023 e 2024 e da projeção dos valores para 2025, 2026 e 2027. II – DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 17 – O Município executará como prioridades e metas, as seguintes ações delineadas para cada setor compatíveis com o Plano Plurianual, como seguem: 01-SETOR ADMINISTRATIVO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS: 1- Capacitação de pessoal pertencente ao quadro de servidores do Município; 2- Recrutamento e seleção de pessoal através de concurso público; 3- Contratação temporária de servidores para os casos previstos em lei; 4- Aprimorar o poder aquisitivo dos servidores municipais, dentro das disponibilidades do Município; 5- Pagamento de Auxilio Alimentação e outros benefícios aos servidores municipais; 6- Apoio administrativo e financeiros aos núcleos e distritos do Município; 7- Apoio a fiscalização urbana do Município, visando o melhoramento da arrecadação; 8- Aperfeiçoamento da informatização do sistema administrativo e tributário; 9- Adaptação do quadro funcional para o cumprimento do Regime Jurídico Único e Plano de Cargos e Salários; 10- Aprimoramento das ações de recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa; 11- Aprimorar o controle dos créditos tributários e não tributários através de sistemas informatizados; 12- Contratação de mão de obra terceirizada e/ou prestação de serviços por pessoa física ou jurídica nos diversos setores do Município; 13 - Destinação de recursos para melhorias na estrutura física e equipamentos, garantindo melhores condições de trabalho aos servidores; ID: 192532 e CRC: 32773BBC ID: 18152 e CRC: 60DB5494 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 6 14 - Melhoria dos mecanismos de controle, auditoria e prestação de contas, visando a melhor aplicação dos recursos públicos e transparência na gestão; 15 - Desenvolvimento de estratégias para captação de recursos externos, por meio de convênios, parcerias e outros; 16 - Estabelecimento de políticas para controle e gestão da divida pública; 17 - Incentivos para o desenvolvimento do empreendedorismo local; 18 - Recursos para manutenção das estruturas físicas prediais. 02-SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1- Construção e instalação de escolas rurais e urbanas para atender ao crescimento da demanda educacional das Creches, Educação Infantil e Fundamental (séries iniciais); 2- Reforma e ampliação de unidades escolares e SEMED; 3- Aquisição e Fortalecimento da merenda escolar; de ( 03 à 05 refeições diária), através do Programa Municipal de Alimentação Escolar e FNDE (PNAE –PNAF-PENAC-AEE) 4- Formação continuada de profissionais em Educação; 5- Aquisição e distribuição de material didático pedagógico; 6- Aquisição de ônibus e micro-ônibus para atender a classe estudantil; 7- Aquisição de veículos para atender as atividades administrativas; 8- Aquisição de equipamentos e acervo para bibliotecas escolares; 9- Aquisição de materiais esportivos (amador e escolar); 10- Recursos para construção de quadras esportivas nas escolas urbanas e rurais no Distritos do Município; 11- Disponibilizar recursos para cultura: (festivais, grupos teatrais, escolas de músicas, exposições, eventos culturais e religiosos, artesanatos entre outros), e datas comemorativas; 12- Recursos para a manutenção e reforma de ginásio poliesportivo; 13- Recursos para a construção de um Centro Cultural; 14- Disponibilidade de recursos para contrapartida em convênios; 15- Fomentar projetos de Apoio à implantação de hortas escolares, visando a melhoria da merenda escolar; 16- Disponibilizar recursos e dar apoio ao transporte escolar na Educação Infantil e do Ensino Fundamental: (Salario Educação, PENATI, e recursos Próprio) 17- Disponibilizar recursos para o Programa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Creche, Educação Infantil e Ensino Fundamental; 18- Formalizar convênio junto ao Governo do Estado para melhorias no transporte escolar e do Ensino Fundamental e Médio; 19- Disponibilizar recursos para construção de campos ou estruturas para a pratica de futebol e outras atividades desportivas; 20- Promover Eventos Desportivos nas Comunidades da Zona Urbanas e Rurais; 21- Incentivo e apoio aos Desportistas de nosso município que participam de eventos em nosso Estado e em outros Estados da Federação; 22- Recursos e Incentivo a artistas amadores, grupos de apresentações teatrais, musicais, religiosos e outras culturas a se deslocarem dentro do Estado de Rondônia e em outros estados da Confederação; 23- Disponibilizar ações voltadas a implementação do Programa de alfabetização na idade certa/ensino fundamental (PAIC); 24- Atender demanda quanto aos critérios para escolha de diretores. 25- Disponibilizar recursos para atendimento da oferta na Educação Infantil, Creche e Fundamental; ID: 192532 e CRC: 32773BBC ID: 18152 e CRC: 60DB5494 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 7 26- Disponibilizar recursos para atendimento especializado na rede de ensino, com garantia de atendimento educacional inclusivo, das salas de recursos multifuncionais e serviços especializados 27- Disponibilizar recursos para construção e manutenção de espaços lúdicos nos termos do Plano Municipal de Educação; 28- Custear o levantamento Histórico, Geográfico e Cultural do Município atendendo as partes diversificadas do referencial curricular; 29-Disponibilidade de recursos para a difusão dos princípios de equidade, da dignidade da pessoa humana e do combate a qualquer forma de violência. 30-Promover o Fortalecimento da Gestão democrática da Educação e dos princípios que a fundamentam; 31- Disponibilizar recursos para Educação Integral, em tempo integral na Educação Infantil, e Fundamental .(Lei nº 14.640/23); 32- Promover a Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da Cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; 33- Promover o desenvolvimento de políticas educacionais voltadas à superação da exclusão, da evasão e da repetência escolares, articulando os ciclos e as etapas de aprendizagem, visando a continuidade do processo educativo e considerando o respeito às diferenças e desigualdades entre os educandos; 34- Melhoria na qualidade de Ensino através de parcerias com o Governo Federal, estadual, em conformidade com os programas: Compromisso Nacional Criança Alfabetizada-CNCA (Decreto11556/2013), Rede Nacional de Articulação. De Gestão, Formação e MobilizaçãoRENALFA (Lei nº 50735/2024), Política Nacional de Alfabetização/Alfabetiza/Corumbiara (Decreto nº 170/2023, Índice de Desenvolvimento Educacional-IDERO (Decreto nº 27376/2022), Sistema Educacional de Rondônia-SAERO, Política de Educação ConectadaPIEC (Lei 14.180/2021), Busca Ativa Escolar- (Decreto Municipal nº 109/21, Manutenção da Educação Infantil ETI/ Novas Turmas;(Resolução nº 16/2013 PROALFA (Programa de Alfabetização do Estado de RO (Lei nº 5.735/2024). 35-Promover o programa Leitura e Escrita na Educação Infantil/ LEEI (Portarias nº 115656/2023 e Portaria nº 62/2023. 36-Disponibilizar recursos para criação e implantação do Conselho Municipal de Educação; 37- Disponibilizar recursos para regulamentação das atividades realizadas nas APPS de Escolas Extintas no município, junto aos Bancos e Receitas Federais; 38- Fomentar a equidade da Educação da Rede Municipal em todas as etapas e modalidades, com melhoria fluxo escolar e da aprendizagem; 39- A Lei 10471, de º1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do idoso, em seus artigos 21 e 25 estabelece: O poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a eles destinados. 03-SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Fundo Municipal de Assistência Social a) - Programas Assistenciais1- Apoio à Mulher Gestante; 1- Apoio a Primeira Infância e a adolescência; 2- Apoio ao Idoso; 3- Apoio as Famílias em situação de vulnerabilidade social: 4- Disponibilidade de recursos para contrapartida de convênios firmados com órgãos do Governo Federal e Estadual; ID: 192532 e CRC: 32773BBC ID: 18152 e CRC: 60DB5494 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 8 5- Capacitação do pessoal da área de Assistência Social; 6- Buscar convenio junto aos órgãos federais e estaduais para a construção de creches na área urbana. 7- Gestão, no âmbito municipal, Manutenção e aperfeiçoamento do Cadastro Único e o Programa Bolsa Família; 8- Manutenção, financiamento e apoio técnico aos Programas da Proteção Social Básica: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. 9- Manutenção, financiamento e apoio aos programas da Proteção Social Especial – Media Complexidade, Proteção Social Especial – Alta Complexidade, visto que o Município não dispõem de CREAS para atendimento a essas demandas. (Casa Acolhedora e Medidas Socioeducativas) e equipe da proteção social especial. 10- Manutenção, financiamento e apoio técnico ao Setor da Vigilância Socioassistencial um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território. 11- Manutenção, financiamento, e apoio técnico ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Comunitários e Familiares;(de atendimento a criança, adolescente e pessoa idosa) 12- Manutenção, financiamento, gestão municipal e apoio técnico ao Programa Criança Feliz, Programa BPC na Escola, bem como aos Programas Estaduais: Programa Crescendo Bem, Programa Mamãe Cheguei e Programa Mulher Protegida. b) - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 1- Apoio aos programas de atendimento da criança e do adolescente; 2- Aperfeiçoamento e implementação da Secretaria Executiva dos Conselhos; 3- Capacitação do pessoal da área de atendimento da criança e do adolescente; 4- Promoção de campanhas educativas envolvendo diversos temas em conjunto com entidades filantrópicas do município abordando diversos temas de modo a prevenir a incidência de risco deste público. c) - Conselho Tutelar 1- Disponibilidade de recursos para as diversas atividades do Conselho Tutelar; 2- Aquisição de veículos de passeio e utilitário; 3- Aquisição de equipamentos permanentes e materiais de consumo para as atividades internas e externas do Conselho Tutelar; 4- Construção, ampliação e reforma do Prédio do Conselho Tutelar; d)- Atividades da Secretaria Municipal De Assistência Social. 1- Aquisição de Veículos para Serviços de Assistência Social; 2- Manutenção do Centro de Referencia em Assistência Social; 3- Suporte e Financiamento ao Conselho Municipal de Assistência Social. 4- Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais que trata o Art. 22 do LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, mediante critérios estabelecidos pela Lei Municipal Complementar Nº 085 de 17 de Agosto de 2018, que dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no município de Corumbiara – RO, sendo: Benefícios ID: 192532 e CRC: 32773BBC ID: 18152 e CRC: 60DB5494 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 9 Eventuais: Auxilio Natalidade, Auxilio Funeral, Auxilio Alimentação, Auxilio Documentação, Auxilio Transporte e Calamidade Pública. 5- Efetuar pagamentos dos auxílios natalidades e funeral; 6- executar projetos de enfrentamento da pobreza, buscando parcerias; 7- Recurso para atender às ações assistenciais de que trata o seguinte: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) promoção da integração das pessoas com deficiências à vida comunitária; e) Realizar a gestão local do BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial; 8- Cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, programas e os projetos de assistência social em âmbito local; 9- realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito; 10- Incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza; 11- Financiamento e manutenção de todas as atividades administrativas da SEMAS; 12- Suporte Técnico aos Conselhos Municipais: Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI). 13- Financiamento e manutenção das atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 14- Implantação e Recursos para Secretaria Executiva dos Conselhos CMAS; CMDCA; e CMDI; 15- Ampliar e facilitar o acesso aos serviços, benefícios e programas sociassistênciais aos migrantes e refugiados no Município. 04-SETOR DE SAÚDE E SANEAMENTO Fundo Municipal de Saúde 01- Promover a melhoria da qualidade técnica e profissional dos servidores; 02- Promover a formação profissional em saúde e a gestão de educação em saúde no município de Corumbiara; 03- Promover o aperfeiçoamento dos serviços administrativo tendo em vista maximizar a produtividade do serviço público prestado pela Semusa; 04- Coordenar e manter as atividades administrativas e operacionais/ departamento técnico administrativo/ direção geral; 05- Disponibilização de passagem ou transporte para pacientes usuários do SUS; 06- Dar pleno cumprimento as sentenças judiciais direcionadas a Secretaria de Saúde; 07- Disponibilidade orçamentária para contrapartida em convênios; 08- Garantir pagamento de salários e encargos a servidores e prestadores de serviços e buscar melhorias para as categorias profissionais em saúde; 09- Abastecer as diversas unidades vinculadas a Semusa com materiais, equipamentos, mobiliários, produtos e serviços em geral, proporcionando o bom funcionamento dos estabelecimentos e condições mínimas de desenvolvimento das ações básicas de saúde pública; 10- Manutenção, expansão, modernização das ações de informática e aquisição de equipamentos; 11- Garantir a implantação e implementação de novos programas financiados pelo Governo Federal para o município; ID: 192532 e CRC: 32773BBC ID: 18152 e CRC: 60DB5494 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 10 12- Informatização e integração dos dados da saúde dos usuários do SUS entre os estabelecimentos de saúde; 13- Disponibilizar recursos e equipamentos para as atividades fiscalizadoras do Conselho Municipal de Saúde; 14- Fortalecer o conselho com vista ao desenvolvimento de ações democráticas e participativas de gestão, visando o controle social das políticas em saúde pública; 15- Promover a gestão estratégica e participativa da sociedade nas políticas públicas do SUS município; 16- Coordenar e manter as atividades relacionadas aos consórcios CIMCERO E CINDERONDÔNIA; 17- Manutenção da Casa de Apoio em Porto Velho, através do Consorcio Público Intermunicipal - CIMCERO; 18- Manter e implementar ações relacionadas ao combate a Covid – 19; 19- Coordenar e manter as atividades de Atenção à Saúde / ESB / Programa Saúde Bucal; 20- Coordenar e manter as atividades de Atenção à Saúde desenvolvidas pelos ACS – Agentes Comunitários de Saúde; 21- Incentivo a organização da Assistência Farmacêutica; 22- Manter e implementar a distribuição gratuita de medicamentos pela Farmácia Básica Municipal; 23- Manter e implementar o serviço de entrega de medicamento domiciliar; 24- Implementar a distribuição de aparelhos de hiperdia; 25- Melhorar o acesso e a qualidade da Atenção Básica; 26- Incremento PAB; 27- Programa de Informatização da APS; 28- Fortalecer as práticas de educação permanente em saúde no SUS; 29- Fortalecer as ações de cadastramento de usuários SUS na Atenção Primária; 30- Coordenar, manter e implementar as atividades de Atenção à Saúde, nas seguintes ações: - Incentivo PSE - PSF - e-Mult - Incentivo Financeiro APS Desempenho - Serviço de Atendimento Domiciliar - Componente Pré Natal Rede Cegonha 31- Coordenar, manter e implementar os serviços de exames de imagem; 32- Implementar as atividades de alimentação e nutrição; 33- Coordenar e manter as atividades de Atenção à Saúde Básica, nos seguintes seguimentos: - Programa Mais Médicos; - Unidade Móvel de Saúde (ônibus customizado); - Indicadores da APS; - Planejamento Familiar; 34- Coordenar e manter as atividades de Atenção à Saúde Básica relacionadas à: - Acompanhamento de Hiperdia; - Assistência ao Tuberculoso; - Acompanhamento de Hanseníase; - Acompanhamento de Pré-Natal, Parto e Puerpério; - Prevenção do Câncer Colo Uterino; - Telemedicina; - Controle do Tabagismo; ID: 192532 e CRC: 32773BBC ID: 18152 e CRC: 60DB5494 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 11 - Aleitamento Materno e Orientação às Gestantes; - Programa de Saúde Mental; - Programa Aprendo com Saúde, realizado pelo equipe da Unidade Móvel de Saúde; 35- Incremento MAC; 36- Destinar recursos para a execução de ações de cooperação de assistência médica e ambulatorial através de celebração de convênios; 37- Coordenar e manter as atividades de saúde em urgência e emergência; 38- Implementar as atividades de Atenção à Saúde / SAMU 192 (serviço de atendimento móvel as urgência); 39- Coordenar as atividades operacionais/ambulatorial; 40- Coordenar e manter as atividades hospitalares; 41- Manutenção da Central de Regulação (agendamentos para atendimentos/procedimentos especializados); 42- MAC - Rede Hospitalar - Manter e implementar os serviços de média e alta complexidade; 43- Contratar serviços médicos especializados; 44- Coordenar e ampliar o serviço prestado através Laboratório Municipal de Exames; 45- Manter incentivo pontual para ações de serviços de Vigilância em Saúde e manutenção de qualificação das ações; 46- Manter e implementar as ações de Vigilância em Saúde (sanitária, epidemiológica, ambiental e do trabalho); 47- Coordenar e manter as atividades sanitárias em Vigilância à Saúde: - Acompanhamento das condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos de saúde, inspeção e controle de farmácias, consultórios, serviços de alimentação, dentre outros setores regulados; - Manter e implementar a vacinação antirrábica animal no setor rural e urbano (cão e gato); - Implantar a castração animal (cão e gato); 48- Coordenar e manter as atividades ambiental/endêmicas de Vigilância à Saúde: - Incentivo e acompanhamento das atividades executadas pelos Agentes de Combate a Endemias – ACE; - Orientação, fiscalização e controle de fontes de água/ Programa Vigiágua (SISAGUA); - Saneamento básico - melhoria das condições de saneamento urbano, com ações fiscalizadoras de controle e orientação à população; - Programa de zoonoses e doenças endêmicas; - Manter e implementar ações relacionadas ao combate à dengue, zika e chikungunya; - Acompanhamento do Levantamento de Índice Rápido de Amostragem – LIRA; - Coordenar e manter as ações de diagnóstico e tratamento da Malária (plasmodium); - Oficina de Saneamento Básico, com criação números prediais, confecção de artefatos para saneamento (ex.: manilhas para escoamento, poços e tipo piletas, tampas de fossas), atendendo cidadãos no perímetro urbano e rural; 49- Coordenar e manter as atividades epidemiológicas em Vigilância à Saúde: - Manutenção das medidas de controle e acompanhamento do perfil epidemiológico do município, identificação dos grupos de risco, medidas de controle e erradicação de doenças infectocontagiosas; - Coordenação, acompanhamento e execução de vacinação em zona rural e urbana / atualização da caderneta de vacinação de crianças e adolescentes / cobertura vacinal em campanhas preconizadas pelo Ministério da Saúde; ID: 192532 e CRC: 32773BBC ID: 18152 e CRC: 60DB5494 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 12 - Acompanhar Notificações de Doenças Compulsórias e Informações de Agravos de Notificação – SINAN; - Manter incentivo por Execução de Trabalhos de Campo; - Manter incentivo as Ações de prevenção e controle de DST/AIDS/HEPATITES; - Incentivo para prevenção à violência, acidentes e promoção da saúde; - Acompanhamento investigação dos óbitos por causas desconhecidas, mortalidade e vigilância dos óbitos infantil e materno; 50- Realizar despesas com a instalação física e com a aquisição de equipamentos, materiais e mobiliários necessários ao bom funcionamento das seguintes unidades: Unidades Básicas de Saúde e Unidade Móvel (ônibus customizado), Unidade de Pronto Atendimento, Laboratório Municipal, Centro de Fisioterapia, Farmácia Básica, Centro de Especialidades Médicas, Departamento de Vigilância Sanitária & Departamento de Endemias e Controle de Doenças; 51- Manutenção da frota veicular da Semusa. 52- Aquisição de veículos para melhoria dos serviços de saúde do município. 53- Manutenção, reforma e ampliação das instalações prediais, visando melhores condições de trabalho e atendimento de qualidade, nas seguintes unidades: Unidades Básicas de Saúde e Unidade Móvel (ônibus customizado), Unidade de Pronto Atendimento, Laboratório Municipal, Centro de Fisioterapia, Farmácia Básica, Centro de Especialidades Médicas, Departamento de Vigilância Sanitária & Departamento de Endemias e Controle de Doenças; 54- Construção de HPP – Hospital de Pequeno Porte; 55- Manutenção e ampliação HPP – Hospital de Pequeno Porte; 56- Construir Farmácia Básica Municipal; e 57- Construir Laboratório Municipal de Exames. 05- DO SETOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1- Apoio a Agricultura Familiar; 2- Apoio ao Agro Negócio; 3- Implementação em ações para distribuição de sementes, mudas, com aperfeiçoamento do viveiro municipal; 4- Apoio ao desenvolvimento da agropecuária, da piscicultura e da silvicultura, suinocultura, apicultura e granjas; 5- Destinar recursos para o incentivo a ações de cooperação técnica com órgãos e entidades de desenvolvimento instalados no município; 6- Disponibilidade de Dotação Orçamentária para contrapartida de Convênios; 7- Aquisição de máquinas, veículos de carga e equipamentos para auxiliar programas de incentivo a produção agropecuária do pequeno e o médio produtor rural; 8- Ações de incentivo da Feira Municipal; 9- Construção e Manutenção de carreadores; 10- Cascalhamento de carreadores e currais; 11- Cursos de capacitação. 12- Manutenção de Armazém Municipal de Grãos; 13- Apoio a cultura do inhame, urucum, café, soja, milho, arroz e outras culturas com produção neste município; 14- Locação de recursos para funcionamento das atividades do Viveiro Municipal. 15- Realizar estudos das cadeias produtivas consolidadas e em desenvolvimento no município; 16- Identificar o potencial e desenvolver pesquisa para fortalecimento das cadeias produtivas; ID: 192532 e CRC: 32773BBC ID: 18152 e CRC: 60DB5494 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 13 17- Apoio com programas e projetos os processos de agroindustrilização e comercialização justa e solidaria para as cadeias produtivas, com agregação de valor à produção da agricultura familiar; 18- Destinação de recursos para a recuperação do solo com analise e correção; 19- Incentivar a comercialização solidaria e de incentivos fiscais para a agricultura familiar; 20- Implementar programa de tributação diferenciada para as cooperativas da agricultura familiar; 21- Criar selo de identificação dos produtos da agricultura familiar e produtos agroecológicos; 22- Incentivar a produção da agricultura familiar, visando atender os programas como exemplo PAA e PNAE; 23- Incentivar ações de recuperação de igarapés urbano e rural e saneamento ambiental básico; 24- Incentivar ações de recuperação de mata ciliar e conservação de nascentes; 25- realizar campanhas sobre o uso adequado de agrotóxico e ampliar os aparatos de fiscalização; 26- Criar bancos de sementes para fornecimento de sementes e mudas com fins de apoio à propagação de novas culturas altamente produtivas; 27- Criar mecanismo de elaboração e apoio ao Licenciamento Ambiental das propriedades rurais da agricultura familiar; 28- Promover Eventos culturais e esportivos no dia do agricultor (25 de Julho) no município. 06 - DO SETOR ECONÔMICO 1- Recuperação e ampliação da rede de estradas vicinais, facilitando o escoamento da produção; 2- Aquisição de pedreiras e jazidas de areia e cascalho; 3- Aquisição de veículos, equipamentos e ampliação da patrulha mecanizada; 4- Recuperação e Manutenção da Patrulha Mecanizada; 5- Construção, conservação e recuperação de pontes, bueiros e/ou obras de artes; 6- Disponibilizar recursos para locação de veículos, máquinas e equipamentos. 07 - DO SETOR URBANO 1- Recuperação e conservação de vias públicas; 2- Construção recuperação e manutenção de praças, parques e jardins visando o lazer da população; 3- Pavimentação, calçamento e execução de guias e sarjetas das ruas e avenidas da sede e distritos do Município; 4- Construção de galerias para captação e escoamento de águas pluviais, visando a conservação das vias públicas; 5- Ampliação, implantação e manutenção da rede de iluminação pública do Município; 6- Drenagem e retificação de igarapé, facilitando o escoamento de águas pluviais evitando alagamentos; 7- Construção de rede de esgoto; ID: 192532 e CRC: 32773BBC ID: 18152 e CRC: 60DB5494 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 14 8- Ampliação da rede e melhoria do sistema de captação e tratamento de abastecimento d'água; 9- Urbanização de vias públicas; 10- Construção de prédios públicos para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; 11- Disponibilidade de Dotação Orçamentária para contrapartida em convênios; 12- Disponibilizar recursos para locação de veículos, máquinas e equipamentos. 08 - DO SETOR LEGISLATIVO 1- Seleção de servidores e capacitação de servidores e vereadores nas áreas de atuação; 2- Melhorar o Poder Aquisitivo dos Servidores, dentro das possibilidades do Legislativo; 3- Pagamento de Auxilio Alimentação e outros benefícios aos Servidores do Legislativo; 4- Aperfeiçoamento da informatização do sistema Administrativo; 5- Aquisição de equipamento e material permanente para a sede do Legislativo. § 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados preferencialmente para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite a programação das despesas. § 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada á receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. III – DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 18 – O Orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Púbicas, e Outras que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 19 – A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social desdobrada as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especial e quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão estar anexadas os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional – STN. Art. 20 – A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/64, conterá: I – Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa (Principio da Transparência, art. 48 da LRF); II – Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu comprometimento de 2017 a 2019 (art. 20, 71 e 48 da LRF); III – Demonstrativo de Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT); IV – Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT); V – Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior ao encaminhamento da Proposta do Legislativo – (Principio da Transparência, art. 48 LRF); ID: 192532 e CRC: 32773BBC ID: 18152 e CRC: 60DB5494 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 15 VI – Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos Credores no encerramento do último semestre (Principio da Transparência, art. 48 da LRF). IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO Art. 21 – O Orçamento para o exercício de 2025 obedecerá entre outros ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, § 1º I, “a” e 48 LRF). Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). Parágrafo único – Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará a disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF). Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9° da LRF): I – projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III – dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura e, IV – dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo único – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 24 – Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 3º da LRF). § 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2024. § 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. Art. 25 - O Orçamento para o exercício de 2025 destinara recursos para a Reserva de Contingência não inferior a 0,5% (meio por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas ID: 192532 e CRC: 32773BBC ID: 18152 e CRC: 60DB5494 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 16 e 06% (seis por cento) do total do orçamento para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF). § 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção do resultado primário e positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº. 42/1999, art. 5º e Portaria 163/2001, art. 8º (art. 5º III, “b” da LRF). § 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2025, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes. Art. 26 – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF). Art. 27 – O chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso, (art. 8º da LRF). Art. 28 – Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2025 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de créditos, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF). Art. 29 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas e privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, “f” da LRF). Parágrafo Único – As entidades beneficiadas com os recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 30 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou a sua dispensa/inexibilidade. Parágrafo Único – Para efeito no disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2023, em cada evento, não exceda o valor limite para dispensa de licitação, fixado no Item I do Art. 24 da Lei 8666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF). ID: 192532 e CRC: 32773BBC ID: 18152 e CRC: 60DB5494 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 17 Art. 31 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre os projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 32 – Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 33 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2025 a preços correntes. Art. 34 – A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada projeto, Atividade, ou Operação Especial, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº. 163/2001. Art. 35 - Para efeito desta lei, será considerado: Remanejamento - São realocações no Orçamento mediante a destinação de recursos de um órgão para outro, relativo à Estruturação e/ou reforma administrativa, sempre precedida de Lei Autorizativa. Transposição - São realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão. Transferência - São realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. Alterações da Despesa - São realocações no âmbito do Orçamento Programa, dos Elementos de Despesa utilizados para identificar o Gasto, mantidos a classificação da Despesa até o nível de Modalidade. Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especial, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 36 – Durante a execução Orçamentária de 2025, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2025 (art. 167, I da Constituição Federal). Art. 37 – O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no Art. 50, § 3º da LRF. Parágrafo Único – Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, “e” da LRF). Art. 38 - O Pode Executivo, deverá conforme determinando no MCASP, nos prazos estabelecidos no Plano de Transição para Implantação de que trata a IPC 00, estabelecer regras de controle de Custos a Administração Publica Municipal. ID: 192532 e CRC: 32773BBC ID: 18152 e CRC: 60DB5494 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 18 § 1º - O Controle de Custos Tem por objetivo subsidiar decisões governamentais e organizacionais que conduzam à alocação mais eficiente do gasto público, sendo essencial para a transformação na visão estratégica do papel do setor público. § 2º - Para a construção do Sistema de Controle de Custos serão consideradas as seguintes premissas: I. Os sistemas estruturantes PESSOAIS, CONTABIL, ORÇAMENTÁRIO, ESTOQUES E PATRIMONIO, serão alterados para a inclusão de rotinas com a finalidade de atender o controle de custos do Município. II. Serão considerados os dados da Administração Direta, Autarquias e Fundações que integram o sistema de contabilidade do Município. III. No caso dos dados de pessoal, o nível de detalhamento dos dados será restrito à menor unidade de lotação do servidor, sem identificação do funcionário; IV. Os dados para efeito de apropriação de custo abrangem somente servidores ativos. No entanto, os dados de inativos e pensionistas (aposentados e instituidor de pensão, respectivamente) poderão ser fonte de dados; V. Não será adotada inicialmente a sistemática de rateio de custos; ID: 192532 e CRC: 32773BBC ID: 18152 e CRC: 60DB5494 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 19 Art. 39 – Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2025 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, “e” da LRF). V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 40 – A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida no LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF). Art. 41 – A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, parágrafo único da LRF). Art. 42 – Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1º, II da LRF). VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 43 – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa especifica, poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal). Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2025. Art. 44 – Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2025, Executivo e Legislativo não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2024, acrescida de 10%, obedecida o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF). Art. 45 – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 46 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): I – eliminação das despesas com horas-extras, plantões e outras despesas de caráter discricionário; ID: 192532 e CRC: 32773BBC ID: 18152 e CRC: 60DB5494 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 20 II – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; III – demissão de servidores admitidos em caráter temporário e servidores não estáveis; IV – eliminação de vantagens concedidas a servidores. Art. 47 – Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mãode-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único – Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”. VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 48 – O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo estes benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF). Art. 49 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF). Art. 50 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF). VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 51 – O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. § 1º – A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo. § 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. ID: 192532 e CRC: 32773BBC ID: 18152 e CRC: 60DB5494 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 21 Art. 52 – Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 53 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 54 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 55 - O Executivo Municipal está autorizado a fazer a reavaliação da previsão de resultado primário e nominal durante o exercício de 2025. Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a fazer a reavaliação e atualização de todos os Anexos da presente Lei, no caso da mudança no cenário econômico do País, do Estado e do Município, devendo fazer o envio dos mesmos junto com a LOA - Lei Orçamentária Anual de 2025. Art. 57 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara - RO, 12 de Abril de 2024. .......................................................... Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal ID: 192532 e CRC: 32773BBC ID: 18152 e CRC: 60DB5494 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 192532 B9DF7C702E6B198834E284F6F463F290 32773BBC MD5: CRC: SHA256: 2817B72A8CCA4D0314EC14C7D7E97D86B479FBB3FE0A1540A49302AA82F54112 Projeto de Lei Tipo do Documento 034 - LDO 2025 Identificação/Número 12/04/2024 Data Processo: 1-778/2024 Processo Documento Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 12/04/2024 11:17:09 Finalização: 12/04/2024 11:20:59 INTERESSADOS Adriano da Costa Reginaldo 12/04/2024 11:17:09 ASSUNTOS LEI ORDINARIA 12/04/2024 11:17:09 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 12/04/2024 12:47:47 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/04/2024 12:51:54 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 192532 e o CRC 32773BBC. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 18152 e CRC: 60DB5494 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18152 6C5F08CF2CE354A64FB7211DBAB4990B 60DB5494 MD5: CRC: SHA256: 7492F04FC71AE8CAD771DFAC4EDF344BA37E4F1C16069B31E30AB8C11DA532B3 Projeto de Lei Tipo do Documento 034/2024 Identificação/Número 15/04/2024 Data Processo: 2-4475/2024 Processo Documento Ofício n.º 63/SEMPLAN/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Ludmilla Oliveira Higino Criação: 15/04/2024 09:53:20 Finalização: 15/04/2024 09:53:40 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/04/2024 09:53:20 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 15/04/2024 09:53:20 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício 63/SEMPLAN/2024 15/04/2024 18150 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18152 e o CRC 60DB5494. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. COMPLEMENTAR LEI Nº101 ANEXOS REFERENTES A ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F ANEXO DE PRIORIDADES E METAS 2025 LDO ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO ITEM DESCRIÇÃO Página 1 de 1 1 Crescimento vegetativo da folha e com a recomposição salarial. 2 Aumento de tarifas de energia, agua e telefone. 3 Aumento do custeio da máquina pública com despesas com combustível, peças entre outras. 4 Equilibrio economico e financeiro de contratos continuados. 5 Despesas com contratação de mão de obra terceirizada e prestação de serviços por PF e CNPJ. Definimos como terceirização de mão de obra as excessões com o devido amparo legal; Definimos PF - como Pessoa Física e CNPJ, como contratação de prestação de serviços por empresas. Notas Explicativas ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F Programa Descrição MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2025) Página 1 de 1 0001 Legislativo Democrático Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Índice de Projetos Aprovados % 94 95 Indice de Projetos Aprovados. 0002 Gestão do Sistema Financeiro Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Aumento da receita tributária própria % 9,74 10,24 Indice de aumento da receita tributária própria. 0005 Estrada Boa Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Vias Pavimentadas Km 65 70 Vias urbanas pavimentadas. Estradas Recuperadas Km 70 75 Estradas em condições de uso 0006 Melhoria do Ensino Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro IDEB % 6,3 6,5 IDEB 0007 Saúde para Todos Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Cobertura da Assistência a Saúde % 85 90 Cobertura da Asssitencia de Saúde 0008 Ações Sociais do Município Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Familias Assistidas. % 35 40 Famílias atendidas 0010 Fortalecendo a Agropecuária Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Produtores Atendidos % 45 50 Produtores Atendidos ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS ANUAIS Página 1 de 2 2025 ESPECIFICAÇÃO % PIB (c/PIB)x100 2025 Vl. Corrente (a) Vl. Constante % PIB (a/PIB)x100 Vl. Corrente (b) Vl. Constante % PIB (b/PIB)x100 Vl. Corrente (c) Vl. Constante 2026 2027 % RCL (a/RCL)x100 % RCL (b/RCL)x100 % RCL (c/RCL)x100 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 Receita Total(EXCETO FONTES 70.542.651,75 RPPS) 68.066.604,67 16,20380 16,44210 107,34570 73.011.644,56 16,68390 70.456.237,00 107,34570 107,34570 75.567.052,12 72.922.205,30 Receitas Primárias(EXCETO 67.544.942,24 FONTES RPPS)(I) 65.174.114,77 15,51520 15,74340 102,78400 69.909.015,22 15,97490 67.462.199,69 102,78400 102,78400 72.355.830,75 69.823.376,67 Receitas Primárias Correntes 63.073.495,82 60.859.616,12 14,48810 14,70120 95,97980 65.281.068,17 14,91740 62.996.230,79 95,97980 95,97980 67.565.905,56 65.201.098,87 11.011.436,83 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 10.624.935,40 2,52940 2,56650 16,75630 11.396.837,12 2,60430 10.997.947,82 16,75630 16,75630 11.795.726,42 11.382.875,99 Transferências Correntes 50.129.511,46 48.369.965,61 11,51490 11,68420 76,28280 51.884.044,36 11,85600 50.068.102,81 76,28280 76,28280 53.699.985,91 51.820.486,41 Demais Receitas Primárias 1.932.547,54 Correntes 1.864.715,12 0,44390 0,45040 2,94080 2.000.186,70 0,45710 1.930.180,17 2,94080 2,94080 2.070.193,24 1.997.736,48 Receitas Primárias de Capital 4.471.446,41 4.314.498,64 1,02710 1,04220 6,80430 4.627.947,03 1,05750 4.465.968,89 6,80430 6,80430 4.789.925,18 4.622.277,80 Despesa Total(EXCETO FONTES 70.000.000,00 RPPS) 67.543.000,00 16,07920 16,31560 106,51990 72.450.000,00 16,55560 69.914.250,00 106,51990 106,51990 74.985.750,00 72.361.248,75 Despesas Primárias(EXCETO 69.700.000,00 FONTES RPPS)(II) 67.253.530,00 16,01030 16,24570 106,06340 72.139.500,00 16,48460 69.614.617,50 106,06340 106,06340 74.664.382,50 72.051.129,11 Despesas Primárias Correntes 55.808.941,27 53.850.047,43 12,81940 13,00800 84,92520 57.762.254,21 13,19930 55.740.575,32 84,92520 84,92520 59.783.933,11 57.691.495,45 Pessoal e Encargos Sociais 27.901.178,31 26.921.846,95 6,40900 6,50320 42,45760 28.877.719,55 6,59890 27.866.999,37 42,45760 42,45760 29.888.439,74 28.842.344,34 Outras Despesas Correntes 27.907.762,96 26.928.200,48 6,41050 6,50480 42,46760 28.884.534,66 6,60040 27.873.575,95 42,46760 42,46760 29.895.493,38 28.849.151,11 Despesas Primárias de Capital 21.738.546,27 20.975.523,30 4,99340 5,06680 33,07980 22.499.395,39 5,14130 21.711.916,55 33,07980 33,07980 23.286.874,23 22.471.833,63 Pagamento de Restos a Pagar de 5.175.981,86 Despesas Primárias 4.994.304,90 1,18890 1,20640 7,87640 5.357.141,23 1,22420 5.169.641,28 7,87640 7,87640 5.544.641,17 5.350.578,73 Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 Receitas Primárias(COM FONTES 0,00 RPPS)(III) 0,00 0,00000 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 Despesa Total(COM FONTES 0,00 RPPS) 0,00 0,00000 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 Despesas Primárias(COM FONTES 0,00 RPPS)(IV) 0,00 0,00000 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 Resultado Primário(SEM RPPS) - -2.155.057,76 Acima da Linha(V)=(I-II) -2.079.415,23 -0,49510 -0,50230 -3,27940 -2.230.484,78 -0,50970 -2.152.417,81 -3,27940 -3,27940 -2.308.551,75 -2.227.752,44 Resultado Primário(COM RPPS) - -2.155.057,76 Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV) -2.079.415,23 -0,49510 -0,50230 -3,27940 -2.230.484,78 -0,50970 -2.152.417,81 -3,27940 -3,27940 -2.308.551,75 -2.227.752,44 0,00 Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos(Exceto RPPS) 0,00 0,00000 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 Juros, Encargos e Variações 0,00 Monetárias Passivos(Exceto RPPS) 0,00 0,00000 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 Dívida Pública Consolidada(DC) 40.000,00 38.596,00 0,00920 0,00930 0,06090 41.400,00 0,00950 39.951,00 0,06090 0,06090 42.849,00 41.349,29 Dívida Consolidada Líquida(DCL) -15.000.000,00 -14.473.500,00 -3,44550 -3,49620 -22,82570 -15.525.000,00 -3,54760 -14.981.625,00 -22,82570 -22,82570 -16.068.375,00 -15.505.981,88 Resultado Nominal(SEM RPPS) - 600.000,00 Abaixo da linha 578.940,00 0,13780 -0,05070 0,91300 -525.000,00 -0,05140 -508.125,00 0,00000 0,00000 -543.375,00 -524.356,88 FONTE: SCPI - PPA [8.25.29.315], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 12/abr/2024 10h e 35m" ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS ANUAIS Página 2 de 2 2025 CENÁRIO MACROECONÔMICO Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial Projeção do PIB do Estado - R$ milhões Receita Corrente Liquida (RCL) 2025 2026 2027 3,51 3,50 3,50 435.345.943,00 444.052.862,00 452.933.919,00 65.715.393,00 68.015.432,00 70.395.972,00 ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Metas Realizadas % (c/a)x100 ESPECIFICAÇÃO % PIB 2023 (b) Variação Valor (c)=(b-a) Metas Previstas 2023 (a) % PIB Página 1 de 1 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00 % RCL % RCL Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 46.055.241,04 11,03880 68.064.015,54 82,34440 16,31390 107,45020 22.008.774,50 47,79000 Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 45.566.891,57 10,92170 63.904.306,32 81,47130 15,31690 100,88340 18.337.414,75 40,24000 Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 39.294.216,75 9,41820 74.822.724,50 70,25610 17,93390 118,12000 35.528.507,75 90,42000 Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 42.004.009,53 10,06770 66.373.836,87 75,10100 15,90880 104,78200 24.369.827,34 58,02000 Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 Despesa Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 0,00 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) 3.562.882,04 0,85400 -2.469.530,55 6,37030 -0,59190 -3,89860 -6.032.412,59 -169,31270 Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV) 3.562.882,04 0,85400 -2.469.530,55 6,37030 -0,59190 -3,89860 -6.032.412,59 -169,31270 Dívida Pública Consolidada(DC) 206.500,00 0,04950 115.275,19 0,36920 0,02760 0,18200 -91.224,81 -44,18000 Dívida Consolidada Líquida(DCL) 4.000.000,00 0,95870 -40.029.517,18 7,15180 -9,59450 -63,19320 -44.029.517,18 -1.100,74000 Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 3.562.882,04 0,85400 1.690.167,17 6,37030 0,40510 2,66820 -1.872.714,87 -52,56000 FONTE: SCPI - PPA [8.25.29.315], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 12/abr/2024 10h e 35m" Especificação Receita Corrente Líquida 55.930.000,00 63.344.691,01 Previsto 2023 Realizado 2023 PIB Nominal 417.213.830,00 417.213.830,00 ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES ESPECIFICAÇÃO 2026 VALORES A PREÇOS CORRENTES 2022 2023 % 2024 % 2025 % % 2027 % Página 1 de 1 AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00 Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 35.427.564,93 46.055.241,04 68.410.326,01 70.542.651,75 73.011.644,56 75.567.052,12 3,50 30,00 48,54 3,12 3,50 Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 35.353.999,42 45.566.891,57 66.952.164,24 67.544.942,24 69.909.015,22 72.355.830,75 3,50 28,89 46,93 0,89 3,50 Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 31.358.439,60 39.294.213,75 68.000.000,00 70.000.000,00 72.450.000,00 74.985.750,00 3,50 25,31 73,05 2,94 3,50 Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 31.358.439,60 42.004.009,53 67.690.000,00 69.700.000,00 72.139.500,00 74.664.382,50 3,50 33,95 61,15 2,97 3,50 Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesa Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) 3.995.559,82 3.562.882,04 -737.835,76 -2.155.057,76 -2.230.484,78 -2.308.551,75 3,50 -10,83 -120,71 192,08 3,50 Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da 3.995.559,82 Linha(VI)=(V)+(III-IV) 3.562.882,04 -737.835,76 -2.155.057,76 -2.230.484,78 -2.308.551,75 3,50 -10,83 -120,71 192,08 3,50 Dívida Pública Consolidada(DC) 200.000,00 206.500,00 50.000,00 40.000,00 41.400,00 42.849,00 3,50 3,25 -75,79 -20,00 3,50 Dívida Consolidada Líquida(DCL) 3.500.000,00 4.000.000,00 -15.000.000,00 -15.000.000,00 -14.981.625,00 -16.068.375,00 7,25 14,29 -475,00 0,00 -0,12 Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 712.800,33 3.562.882,04 710.326,01 600.000,00 -508.125,00 -543.375,00 6,94 399,84 -80,06 -15,53 -184,69 ESPECIFICAÇÃO 2026 VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2022 2023 % 2024 % 2025 % % 2027 % Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 34.099.031,25 44.489.362,84 65.673.912,97 68.066.604,67 70.456.237,00 72.922.205,30 3,50 30,47 47,62 3,64 3,51 Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 34.028.224,45 44.017.617,25 64.274.077,67 65.174.114,77 67.462.199,69 69.823.376,67 3,50 29,36 46,02 1,40 3,51 Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 30.182.498,12 37.958.213,38 65.280.000,00 67.543.000,00 69.914.250,00 72.361.248,75 3,50 25,76 71,98 3,47 3,51 Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 33.342.154,12 40.575.873,21 64.982.400,00 67.253.530,00 69.614.617,50 72.051.129,11 3,50 21,70 60,15 3,49 3,51 Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesa Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) 686.070,33 3.441.744,04 -708.322,33 -2.079.415,23 -2.152.417,81 -2.227.752,44 3,50 401,66 -120,58 193,57 3,51 Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da 686.070,33 Linha(VI)=(V)+(III-IV) 3.441.744,04 -708.322,33 -2.079.415,23 -2.152.417,81 -2.227.752,44 3,50 401,66 -120,58 193,57 3,51 Dívida Pública Consolidada(DC) 192.500,00 199.479,00 48.000,00 38.596,00 39.951,00 41.349,29 3,50 3,63 -75,94 -19,59 3,51 Dívida Consolidada Líquida(DCL) 3.368.750,00 3.864.000,00 -14.000.000,00 -14.473.500,00 -14.981.625,00 -15.505.981,88 3,50 14,70 -462,32 3,38 3,51 Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 686.070,33 3.441.744,04 681.912,97 578.940,00 -508.125,00 -524.356,88 3,19 401,66 -80,19 -15,10 -187,77 FONTE: SCPI - PPA [8.25.29.315], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 12/abr/2024 10h e 36m" Cenário Macroeconômico/Metodologia de Cálculo Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial Projeção do PIB do Estado - R$ milhões Receita Corrente Liquida (RCL) 2025 2026 2027 3,51 3,50 3,50 435.345.943,00 444.052.862,00 452.933.919,00 65.715.393,00 68.015.432,00 70.395.972,00 2024 3,75 426.809.748,00 63.487.000,00 2023 4,62 417.213.830,00 63.344.691,01 2022 0,00 0,00 0,00 ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 REGIME NORMAL 2023 % 2021 % % Página 1 de 1 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 Patrimônio/Capital 106.406.287,84 93.596.160,05 70.211.270,43 100,000 100,000 100,000 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 REGIME PREVIDENCIÁRIO 2023 % 2021 % % Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 FONTE: SCPI - PPA [8.25.29.315], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 12/abr/2024 10h e 36m" TOTAL 106.406.287,84 100,00 100,00 93.596.160,05 100,00 70.211.270,43 ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS RECEITAS REALIZADAS 2023 2021 2022 Página 1 de 1 (a) (b) (c) AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$ 1,00 RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 31.997,51 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 31.997,51 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00 DESPESAS EXECUTADAS 2023 2021 2022 (d) (e) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 31.997,51 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 31.997,51 0,00 Investimentos 0,00 31.997,51 0,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00 VALOR(III) 0,00 0,00 31.997,51 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) (i) = (Ic – IIf) FONTE: SCPI - PPA [8.25.29.315], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 12/abr/2024 10h e 37m" Receita de 2021, porém a despesa só ocorreu em 2022. Notas Explicativas ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTOS 2025 2026 2027 SETOR / PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA MODALIDADE COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO Página 1 de 1 AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 IPTU Contribuintes de IPTU não lançados em tempo 50.000,00 50.000,00 50.000,00 hábil. Atualização da planta de Valores, Aumento da cobrança de dívida ativa, expansão da base de contribuintes. REMISSÃO. ISSQN Redução de aliquota de ISSQN. Maior fiscalização, Convênio para 50.000,00 50.000,00 50.000,00 arrecadação de 100% de ITR. OUTROS BENEFICIOS. COSIP Contribuintes da COSIP, de exercicios 50.000,00 50.000,00 50.000,00 anteriores, por falta de atualização da Cosip. Correção da COSIP e Convênio para arrecadação de 100% do ITR. REMISSÃO. IPTU ISENÇÃO. Isenções de Idosos e outros Redução de despesas e maior fiscalização. 20.000,00 20.000,00 20.000,00 FONTE: SCPI - PPA [8.25.29.315], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 12/abr/2024 10h e 37m" ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO EVENTOS Valor Previsto para 2025 Página 1 de 1 AMF –Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 Aumento Permanente da Receita 2.500.000,00 (-) Transferências Constitucionais 550.000,00 (-) Transferências ao FUNDEB 500.000,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 1.450.000,00 Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 Margem Bruta (III) = (I+II) 1.450.000,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 Novas DOCC 0,00 Novas DOCC geradas por PPP 0,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 1.450.000,00 Para o Exercicio de 2025, está previsto um aumetno permanente de receita relativo a alteração da aliquota de repasse do ICMS bem como na arrecadação de ISSQN, o qual ira permitir aumento de Despesa Obrigatória de Carater Continuado. Caso ocorra aumento das DOCC superior ao Limite, as mesmas serão acompanhadas do Impacto Orçamentario de que trata o Art. 17 da LC 101/2000. Notas Explicativas FONTE: SCPI - PPA [8.25.29.315], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 12/abr/2024 10h e 38m" ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO ANEXO DE RISCOS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS PASSIVOS CONTIGENTES Valor Valor PROVIDÊNCIAS Descrição Descrição Página 1 de 1 ARF (LRF, art 4o, § 3°) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES 0,00 0,00 Demandas Judiciais Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência. 200.000,00 200.000,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assunção de Passivos 0,00 0,00 Assistências Diversas Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência. 100.000,00 100.000,00 Outros Passivos Contingentes Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência. 50.000,00 50.000,00 SUBTOTAL SUBTOTAL 350.000,00 350.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 0,00 0,00 Frustração de Arrecadação Contigenciamento de despesa e/ou limitação de empenho e 3.100.000,00 3.100.000,00 movimentações financeiras, conforme Artigo 9º da Lei 101/2000. Restituição de Tributos a Maior Limitação de Empenho 50.000,00 50.000,00 Discrepância de Projeções: 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUBTOTAL SUBTOTAL 3.150.000,00 3.150.000,00 TOTAL TOTAL 3.500.000,00 3.500.000,00 Demandas Judicias => Valor para cobrir o excedente de RPV e outras senteças judiciais não prevista no Orçamento. Não ocorrendo o fato gerador até 01/12, o recurso ficará liberado para atender outras despesas primárias. Assistencias Diversas => Valor para cobrir despesas com calamidade publica, situações de emergencias em ações sociais, e de transporte. Não ocorendo o fato gerador até 01/12 o recurso ficara liberado para atender outras despesas primárias. Frustração de Receita => A LDO projeta um grau de certeza de 95% da efetividade de sua arrecadação. Caso ocorra a frustação de receita, serão contigenciados recursos de investimento, até que a receita volte ao comportamento previsto. Notas Explicativas FONTE: SCPI - PPA [8.25.29.315], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 12/abr/2024 10h e 38m" ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F ID: 190601 e CRC: A8438800 ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F ID: 190601 e CRC: A8438800 ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 190601 22C5AD7F2BD0C10E22F24EB65168246D A8438800 MD5: CRC: SHA256: 52940ADB78CA5FABB9160E0CFB13D1EF18782189C2E2F29940B2A41328C908D0 Ata de Audiência Tipo do Documento LDO Identificação/Número 08/04/2024 Data Processo: 1-778/2024 Processo Documento Ata de Audiência da LDO de 08/04/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Ingridy Maria Dos Santos Pereira Criação: 08/04/2024 15:21:24 Finalização: 08/04/2024 15:23:36 INTERESSADOS Adriano da Costa Reginaldo 08/04/2024 15:21:24 ASSUNTOS LEI ORDINARIA 08/04/2024 15:21:24 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 190601 e o CRC A8438800. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 192539 e CRC: A5219B72 ID: 18153 e CRC: F21F5A1F 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 192539 FDE9A164438A14F348B70101E3C2DD88 A5219B72 MD5: CRC: SHA256: 390BEC07758637EF1BCADD047C9D7C5C92C5833DA9B9DF70F34565509407BEAD Projeto de Lei Tipo do Documento 034 - ANEXOS LDO 2025. Identificação/Número 12/04/2024 Data Processo: 1-778/2024 Processo Documento Anexos ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 12/04/2024 11:19:02 Finalização: 12/04/2024 11:21:07 INTERESSADOS Adriano da Costa Reginaldo 12/04/2024 11:19:02 ASSUNTOS LEI ORDINARIA 12/04/2024 11:19:02 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 12/04/2024 12:47:57 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/04/2024 12:51:55 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 192539 e o CRC A5219B72. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 18153 e CRC: F21F5A1F 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18153 037C26BCD9CEED6F49FBB49D36EC7C8D F21F5A1F MD5: CRC: SHA256: FE9BCC17B41134A2B3DFE592A5746CEF0DAFA61CD634AE116D174A29870BF4C0 Anexo Tipo do Documento LDO 2025 Identificação/Número 15/04/2024 Data Processo: 2-4475/2024 Processo Documento Ofício n.º 63/SEMPLAN/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Ludmilla Oliveira Higino Criação: 15/04/2024 09:54:00 Finalização: 15/04/2024 09:54:35 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/04/2024 09:54:00 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 15/04/2024 09:54:00 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício 63/SEMPLAN/2024 15/04/2024 18150 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18153 e o CRC F21F5A1F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.