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materia nº 55/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Aquisição de MicroÔnibus - Convênio nº CNV/285/SEAS/PGE/2023 - R$ 5.126,94 (Cinco Mil, Cento e Vinte e Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos).
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Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Termo de Abertura Integrado 4506 de 28/05/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 19899 e CRC: 12E09EB5). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4506/2024
No dia 28 de maio de 2024 às 12:23 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4506/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a
PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI N° 055/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Aquisição de Micro￾Ônibus - Convênio nº CNV/285/SEAS/PGE/2023 - R$ 5.126,94 (Cinco Mil,
Cento e Vinte e Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos
administrativos.
Elisá Melo da Silva
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR
LEGISLATIVO, em 28/05/2024 às 12:26, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 19899 e o código verificador 12E09EB5.
Referência: Processo nº 2-4506/2024. Docto ID: 19899 v1
Ofício 87 de 27/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 207242 e CRC: 412E7178). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 87/SEMPLAN/2024
Corumbiara/RO, 27 de maio de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 5.126,94 (Cinco Mil, Cento e Vinte e Seis Reais e Noventa e
Quatro Centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 28/05/2024 às 10:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 207242 e o código verificador 412E7178.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 27/05/2024 10:51
Referência: Processo nº 1-1124/2024. Docto ID: 207242 v1
ID: 19900 e CRC: 241E6257
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 19900
B801C34D8E81A998E469019F6539C19D
241E6257
MD5:
CRC:
SHA256: 3B0DD10C66741FC69F1B51C4E7F7B7762539C8DB0BD179A9ABE8332034EA69DB
Ofício
Tipo do Documento
nº 87/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
28/05/2024
Data
Processo: 2-4506/2024
Processo Documento
Oficio nº 87/SEMPLAN/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 28/05/2024 12:26:23 Finalização: 28/05/2024 12:31:03
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/05/2024 12:26:23
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 28/05/2024 12:26:23
ANEXOS
Justificativa 055 28/05/2024 19901
Projeto de Lei 055/2024 28/05/2024 19902
Termo Convênio 28/05/2024 19903
Termo Apostilamento 28/05/2024 19904
Extrato Bancario 28/05/2024 19905
Plano de Trabalho 01 28/05/2024 19906
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 19900 e o CRC 241E6257.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
 Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 5.126,94 (Cinço MIl, Cento e 
Vinte e Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos). 
 
Considerando a necessidade de devolução de saldo remanescente do convênio, 
visando à prestação de contas, é que justificamos o presente projeto de lei. 
Quanto à solicitação de regime de urgência se justifica no fato da necessidade de 
prestação de contas do referido convênio dentro do prazo, que poderá atrasar, caso este projeto de 
lei siga uma tramitação normal. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
 Corumbiara – RO, 27 de Maio de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 207248 e CRC: EF589283 ID: 19901 e CRC: 33A8838E
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 207248
E2E2C832992A9F83BFA680D66E60A4CE
EF589283
MD5:
CRC:
SHA256: FA84FC4371ABBA65A2CEF357846F53991C1798FFC74CBB5C5C2E634E2C8D2AE7
Justificativa
Tipo do Documento
055.
Identificação/Número
27/05/2024
Data
Processo: 1-1124/2024
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 5.126,94 - DEVOLUÇÃO CONVENIO 285 - SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 27/05/2024 10:37:37 Finalização: 27/05/2024 10:39:40
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 27/05/2024 10:37:37
ASSUNTOS
RESTITUIÇÃO 27/05/2024 10:37:37
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 27/05/2024 10:50:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/05/2024 10:17:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 207248 e o CRC EF589283.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 19901 e CRC: 33A8838E
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 19901
59390CB586C7C168032B7ACCAB224B76
33A8838E
MD5:
CRC:
SHA256: D3EE7E53CF77191EDF228AFE29B7ED9813855608D664FB42EAEB3ADB9BAA78E5
Justificativa
Tipo do Documento
055
Identificação/Número
28/05/2024
Data
Processo: 2-4506/2024
Processo Documento
Oficio nº 87/SEMPLAN/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 28/05/2024 12:28:14 Finalização: 28/05/2024 12:28:24
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/05/2024 12:28:14
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 28/05/2024 12:28:14
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 87/SEMPLAN/2024 28/05/2024 19900
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 19901 e o CRC 33A8838E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI N° 055/2024. 
 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 5.126,94 (Cinco Mil, Cento e Vinte e Seis Reais e Noventa 
e Quatro Centavos) , para dar cobertura às seguintes programações: 
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social 
08243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 
082430008 – Ações Sociais do Município 
082430008.1.224000 - Aquisição de Micro-Ônibus - Convênio nº CNV/285/SEAS/PGE/2023.
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ................................................. R$ 5.126,94 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................................. R$ 5.126,94 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de saldo remanescente do Convênio nº CNV/285/SEAS/PGE/2023, firmado entre a 
Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia, através do SEAS-RO. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 27 de Maio de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 207250 e CRC: 52BFDF49 ID: 19902 e CRC: BE973A9D
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 207250
6195876B614AFC95748840DA62DAAA90
52BFDF49
MD5:
CRC:
SHA256: 44F03E96A63F29BAA0473086A50ABCBA25A0562E2854D593D7B854FBF1BCE99A
Projeto de Lei
Tipo do Documento
055.
Identificação/Número
27/05/2024
Data
Processo: 1-1124/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.126,94 -
DEVOLUÇÃO CONVENIO 285 - SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 27/05/2024 10:38:42 Finalização: 27/05/2024 10:39:48
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 27/05/2024 10:38:42
ASSUNTOS
RESTITUIÇÃO 27/05/2024 10:38:42
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 27/05/2024 10:50:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/05/2024 10:17:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 207250 e o CRC 52BFDF49.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 19902 e CRC: BE973A9D
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 19902
9E77A0A6E29BA45939F12213106655CE
BE973A9D
MD5:
CRC:
SHA256: ACA7362FA01D53A736A6E3C937A6C9C8A427967F0D091671315C2E330A2769CE
Projeto de Lei
Tipo do Documento
055/2024
Identificação/Número
28/05/2024
Data
Processo: 2-4506/2024
Processo Documento
Oficio nº 87/SEMPLAN/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 28/05/2024 12:28:34 Finalização: 28/05/2024 12:28:46
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/05/2024 12:28:34
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 28/05/2024 12:28:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 87/SEMPLAN/2024 28/05/2024 19900
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 19902 e o CRC BE973A9D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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