| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2024 |
| Date | 2024-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Aquisição de MicroÔnibus - Convênio nº CNV/285/SEAS/PGE/2023 - R$ 5.126,94 (Cinco Mil, Cento e Vinte e Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos). |
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Termo de Abertura Integrado 4506 de 28/05/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 19899 e CRC: 12E09EB5). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4506/2024 No dia 28 de maio de 2024 às 12:23 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4506/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI N° 055/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Aquisição de MicroÔnibus - Convênio nº CNV/285/SEAS/PGE/2023 - R$ 5.126,94 (Cinco Mil, Cento e Vinte e Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Elisá Melo da Silva SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR LEGISLATIVO, em 28/05/2024 às 12:26, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 19899 e o código verificador 12E09EB5. Referência: Processo nº 2-4506/2024. Docto ID: 19899 v1 Ofício 87 de 27/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 207242 e CRC: 412E7178). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 87/SEMPLAN/2024 Corumbiara/RO, 27 de maio de 2024. Prezado Senhor: Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 5.126,94 (Cinco Mil, Cento e Vinte e Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos), para apreciação pelos nobres Edis. Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 28/05/2024 às 10:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 207242 e o código verificador 412E7178. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 27/05/2024 10:51 Referência: Processo nº 1-1124/2024. Docto ID: 207242 v1 ID: 19900 e CRC: 241E6257 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 19900 B801C34D8E81A998E469019F6539C19D 241E6257 MD5: CRC: SHA256: 3B0DD10C66741FC69F1B51C4E7F7B7762539C8DB0BD179A9ABE8332034EA69DB Ofício Tipo do Documento nº 87/SEMPLAN/2024 Identificação/Número 28/05/2024 Data Processo: 2-4506/2024 Processo Documento Oficio nº 87/SEMPLAN/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 28/05/2024 12:26:23 Finalização: 28/05/2024 12:31:03 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/05/2024 12:26:23 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 28/05/2024 12:26:23 ANEXOS Justificativa 055 28/05/2024 19901 Projeto de Lei 055/2024 28/05/2024 19902 Termo Convênio 28/05/2024 19903 Termo Apostilamento 28/05/2024 19904 Extrato Bancario 28/05/2024 19905 Plano de Trabalho 01 28/05/2024 19906 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 19900 e o CRC 241E6257. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. JUSTIFICATIVA SENHOR PRESIDENTE: SENHORES VEREADORES: Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 5.126,94 (Cinço MIl, Cento e Vinte e Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos). Considerando a necessidade de devolução de saldo remanescente do convênio, visando à prestação de contas, é que justificamos o presente projeto de lei. Quanto à solicitação de regime de urgência se justifica no fato da necessidade de prestação de contas do referido convênio dentro do prazo, que poderá atrasar, caso este projeto de lei siga uma tramitação normal. Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Corumbiara – RO, 27 de Maio de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 207248 e CRC: EF589283 ID: 19901 e CRC: 33A8838E 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 207248 E2E2C832992A9F83BFA680D66E60A4CE EF589283 MD5: CRC: SHA256: FA84FC4371ABBA65A2CEF357846F53991C1798FFC74CBB5C5C2E634E2C8D2AE7 Justificativa Tipo do Documento 055. Identificação/Número 27/05/2024 Data Processo: 1-1124/2024 Processo Documento JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.126,94 - DEVOLUÇÃO CONVENIO 285 - SEMAS. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 27/05/2024 10:37:37 Finalização: 27/05/2024 10:39:40 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 27/05/2024 10:37:37 ASSUNTOS RESTITUIÇÃO 27/05/2024 10:37:37 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 27/05/2024 10:50:44 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/05/2024 10:17:50 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 207248 e o CRC EF589283. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 19901 e CRC: 33A8838E 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 19901 59390CB586C7C168032B7ACCAB224B76 33A8838E MD5: CRC: SHA256: D3EE7E53CF77191EDF228AFE29B7ED9813855608D664FB42EAEB3ADB9BAA78E5 Justificativa Tipo do Documento 055 Identificação/Número 28/05/2024 Data Processo: 2-4506/2024 Processo Documento Oficio nº 87/SEMPLAN/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 28/05/2024 12:28:14 Finalização: 28/05/2024 12:28:24 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/05/2024 12:28:14 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 28/05/2024 12:28:14 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício nº 87/SEMPLAN/2024 28/05/2024 19900 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 19901 e o CRC 33A8838E. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI N° 055/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 5.126,94 (Cinco Mil, Cento e Vinte e Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos) , para dar cobertura às seguintes programações: 08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 – Assistência Social 08243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 082430008 – Ações Sociais do Município 082430008.1.224000 - Aquisição de Micro-Ônibus - Convênio nº CNV/285/SEAS/PGE/2023. 3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ................................................. R$ 5.126,94 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................................. R$ 5.126,94 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio nº CNV/285/SEAS/PGE/2023, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia, através do SEAS-RO. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 27 de Maio de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 207250 e CRC: 52BFDF49 ID: 19902 e CRC: BE973A9D 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 207250 6195876B614AFC95748840DA62DAAA90 52BFDF49 MD5: CRC: SHA256: 44F03E96A63F29BAA0473086A50ABCBA25A0562E2854D593D7B854FBF1BCE99A Projeto de Lei Tipo do Documento 055. Identificação/Número 27/05/2024 Data Processo: 1-1124/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.126,94 - DEVOLUÇÃO CONVENIO 285 - SEMAS. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 27/05/2024 10:38:42 Finalização: 27/05/2024 10:39:48 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 27/05/2024 10:38:42 ASSUNTOS RESTITUIÇÃO 27/05/2024 10:38:42 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 27/05/2024 10:50:30 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/05/2024 10:17:35 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 207250 e o CRC 52BFDF49. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 19902 e CRC: BE973A9D 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 19902 9E77A0A6E29BA45939F12213106655CE BE973A9D MD5: CRC: SHA256: ACA7362FA01D53A736A6E3C937A6C9C8A427967F0D091671315C2E330A2769CE Projeto de Lei Tipo do Documento 055/2024 Identificação/Número 28/05/2024 Data Processo: 2-4506/2024 Processo Documento Oficio nº 87/SEMPLAN/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 28/05/2024 12:28:34 Finalização: 28/05/2024 12:28:46 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/05/2024 12:28:34 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 28/05/2024 12:28:34 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício nº 87/SEMPLAN/2024 28/05/2024 19900 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 19902 e o CRC BE973A9D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.