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materia nº 56/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(CONSTRUÇÃO DE QUADRA DOMINGOS - CONVENIO Nº 595/PGE-2022 - R$ 9.095,17 (Nove Mil, e Noventa e Cinco Reais e Dezessete Centavos).
native_id888

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Termo de Abertura Integrado 4507 de 28/05/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 19908 e CRC: 1E5B4D4D). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4507/2024
No dia 28 de maio de 2024 às 12:31 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4507/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 056/2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(CONSTRUÇÃO DE QUADRA DOMINGOS -
CONVENIO Nº 595/PGE-2022 - R$ 9.095,17 (Nove Mil, e Noventa e Cinco Reais e
Dezessete Centavos).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Elisá Melo da Silva
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR
LEGISLATIVO, em 28/05/2024 às 12:34, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 19908 e o código verificador 1E5B4D4D.
Referência: Processo nº 2-4507/2024. Docto ID: 19908 v1
Ofício 88 de 27/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 207265 e CRC: DCA9B0B3). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 88/SEMPLAN/2024
CorumbiaraRO, 27 de maio de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 9.095,17 (Nove Mil, e Noventa e Cinco Reais e Dezessete
Centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 28/05/2024 às 10:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 207265 e o código verificador DCA9B0B3.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 28/05/2024 07:41
Referência: Processo nº 1-1117/2024. Docto ID: 207265 v1
ID: 19909 e CRC: 7B3D29EC
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 19909
33549816964C8BF9D838E762142C4035
7B3D29EC
MD5:
CRC:
SHA256: 8828FC77A359942CA3FF1F9CD7837672BBCABF43524804504B63D9F5CEE6D2FE
Ofício
Tipo do Documento
n.º 88/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
28/05/2024
Data
Processo: 2-4507/2024
Processo Documento
Ofício n.º 88/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 28/05/2024 12:34:28 Finalização: 28/05/2024 12:38:55
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/05/2024 12:34:28
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 28/05/2024 12:34:28
ANEXOS
Justificativa 056 28/05/2024 19921
Projeto de Lei 056/2024 28/05/2024 19922
Termo Convênio 28/05/2024 19923
Termo Aditivo de valor 28/05/2024 19924
Plano de Trabalho 01 28/05/2024 19925
Ofício 15 17/06/2022 272
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 19909 e o CRC 7B3D29EC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
 Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 9.095,17 (Nove Mil, e Noventa e 
Cinco Reais e Dezessete Centavos). 
 Justifica se abertura de crédito para complementação do valor pactuado no Aditivo 
de Acréscimo ao Convênio, sendo que na licitação ouve economia sobrando do recurso da 
Concedente o valor de R$ 9.095,17 (nove mil, e noventa e cinco reais e dezessete centavos). E para 
melhor entendimento cito o item 2 da análise do Parecer nº 563/2024/PGE-SEDUC ID (206581) 
que: Nada obstante, cumpre salientar que o Convênio nº 595/PGE-2022 fora formalizado no valor 
total de R$ 1.071.963,31 (um milhão, setenta e um mil novecentos e sessenta e três reais e trinta e 
um centavos) e a contratação realizada pelo município convenente se deu no valor total de R$ 
1.061.699,92 (um milhão, sessenta e um mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa e dois 
centavos), resultando em uma economia de R$ 10.263,39 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e 
trinta e nove centavos). Desta forma, considerando o valor resultante da economia, o acréscimo 
pretendido no valor da contrapartida é de R$ 149.483,98 (cento e quarenta e nove mil quatrocentos 
e oitenta e três reais e noventa e oito centavos). Assim, o Termo de Convênio passará a perfazer o 
valor global de R$ 1.221.447,29 (um milhão, duzentos e vinte e um mil quatrocentos e quarenta e 
sete reais e vinte e nove centavos), sendo a participação da Concedente de R$ 950.000,00 
(novecentos e cinquenta mil reais), e a contrapartida da convenente R$ 271.447,29 (duzentos e 
setenta e um mil quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme novo Plano 
de Trabalho. 
 Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
 Corumbiara – RO, 27 de Maio de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 207268 e CRC: 7D0934C1 ID: 19921 e CRC: 8F075FA3
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 207268
B45367ED384BAD43E8840D39CEF4F92E
7D0934C1
MD5:
CRC:
SHA256: 934ABC0D78D7ECD2D841FC5DF7FB5F46B1ED34BD0F4CDA9876E98B1492B48ADE
Justificativa
Tipo do Documento
056.
Identificação/Número
27/05/2024
Data
Processo: 1-1117/2024
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 9.095,17 — ACRÉSCIMO CONVENIO 595 — SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 27/05/2024 11:06:23 Finalização: 27/05/2024 11:10:20
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 27/05/2024 11:06:23
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 27/05/2024 11:06:23
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 28/05/2024 07:41:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/05/2024 10:17:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 207268 e o CRC 7D0934C1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 19921 e CRC: 8F075FA3
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 19921
25932975F842B545DA944FED01CD94D0
8F075FA3
MD5:
CRC:
SHA256: D94FF99821C6BCC648902C16456AD8B55306CC3D5A89AB806DB908F6F08A2787
Justificativa
Tipo do Documento
056
Identificação/Número
28/05/2024
Data
Processo: 2-4507/2024
Processo Documento
Ofício n.º 88/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 28/05/2024 12:35:45 Finalização: 28/05/2024 12:35:53
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/05/2024 12:35:45
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 28/05/2024 12:35:45
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 88/SEMPLAN/2024 28/05/2024 19909
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 19921 e o CRC 8F075FA3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 056/2023. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.095,17 (Nove Mil, e Noventa e Cinco Reais e 
Dezessete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
123610006.1.197000 – CONSTRUÇÃO DE QUADRA DOMINGOS - CONVENIO Nº 595/PGE-2022.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC............................................................... R$ 9.095,17 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................................. R$ 9.095,17 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 595/PGE-2022, firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Corumbiara e a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 27 de Maio de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 207270 e CRC: C1E2E752 ID: 19922 e CRC: 4E3DBC3B
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 207270
530B416B342C72E5E0B04ABF8D90064B
C1E2E752
MD5:
CRC:
SHA256: B34BC64C5528C5C3A0952048AE0D3C02C2805745F163A043E15CA79864255CBC
Projeto de Lei
Tipo do Documento
056.
Identificação/Número
27/05/2024
Data
Processo: 1-1117/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.095,17 —
ACRÉSCIMO CONVENIO 595 — SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 27/05/2024 11:08:11 Finalização: 27/05/2024 11:10:01
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 27/05/2024 11:08:11
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 27/05/2024 11:08:11
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 28/05/2024 07:39:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/05/2024 10:16:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 207270 e o CRC C1E2E752.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 19922 e CRC: 4E3DBC3B
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 19922
63738EF3F4DDC4CB5147D701647382A6
4E3DBC3B
MD5:
CRC:
SHA256: 1379D442DB0DE23B0E19CB203DC2A631FE36176703FE226FD413FF91F7AD597B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
056/2024
Identificação/Número
28/05/2024
Data
Processo: 2-4507/2024
Processo Documento
Ofício n.º 88/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 28/05/2024 12:36:20 Finalização: 28/05/2024 12:36:33
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/05/2024 12:36:20
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 28/05/2024 12:36:20
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 88/SEMPLAN/2024 28/05/2024 19909
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 19922 e o CRC 4E3DBC3B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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