| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2024 |
| Date | 2024-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(CONSTRUÇÃO DE QUADRA DOMINGOS - CONVENIO Nº 595/PGE-2022 - R$ 9.095,17 (Nove Mil, e Noventa e Cinco Reais e Dezessete Centavos). |
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Termo de Abertura Integrado 4507 de 28/05/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 19908 e CRC: 1E5B4D4D). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4507/2024 No dia 28 de maio de 2024 às 12:31 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4507/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI Nº 056/2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(CONSTRUÇÃO DE QUADRA DOMINGOS - CONVENIO Nº 595/PGE-2022 - R$ 9.095,17 (Nove Mil, e Noventa e Cinco Reais e Dezessete Centavos). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Elisá Melo da Silva SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR LEGISLATIVO, em 28/05/2024 às 12:34, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 19908 e o código verificador 1E5B4D4D. Referência: Processo nº 2-4507/2024. Docto ID: 19908 v1 Ofício 88 de 27/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 207265 e CRC: DCA9B0B3). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício n.º 88/SEMPLAN/2024 CorumbiaraRO, 27 de maio de 2024. Prezado Senhor: Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 9.095,17 (Nove Mil, e Noventa e Cinco Reais e Dezessete Centavos), para apreciação pelos nobres Edis. Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal. NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 28/05/2024 às 10:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 207265 e o código verificador DCA9B0B3. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 28/05/2024 07:41 Referência: Processo nº 1-1117/2024. Docto ID: 207265 v1 ID: 19909 e CRC: 7B3D29EC 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 19909 33549816964C8BF9D838E762142C4035 7B3D29EC MD5: CRC: SHA256: 8828FC77A359942CA3FF1F9CD7837672BBCABF43524804504B63D9F5CEE6D2FE Ofício Tipo do Documento n.º 88/SEMPLAN/2024 Identificação/Número 28/05/2024 Data Processo: 2-4507/2024 Processo Documento Ofício n.º 88/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 28/05/2024 12:34:28 Finalização: 28/05/2024 12:38:55 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/05/2024 12:34:28 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 28/05/2024 12:34:28 ANEXOS Justificativa 056 28/05/2024 19921 Projeto de Lei 056/2024 28/05/2024 19922 Termo Convênio 28/05/2024 19923 Termo Aditivo de valor 28/05/2024 19924 Plano de Trabalho 01 28/05/2024 19925 Ofício 15 17/06/2022 272 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 19909 e o CRC 7B3D29EC. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. JUSTIFICATIVA SENHOR PRESIDENTE: SENHORES VEREADORES: Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 9.095,17 (Nove Mil, e Noventa e Cinco Reais e Dezessete Centavos). Justifica se abertura de crédito para complementação do valor pactuado no Aditivo de Acréscimo ao Convênio, sendo que na licitação ouve economia sobrando do recurso da Concedente o valor de R$ 9.095,17 (nove mil, e noventa e cinco reais e dezessete centavos). E para melhor entendimento cito o item 2 da análise do Parecer nº 563/2024/PGE-SEDUC ID (206581) que: Nada obstante, cumpre salientar que o Convênio nº 595/PGE-2022 fora formalizado no valor total de R$ 1.071.963,31 (um milhão, setenta e um mil novecentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos) e a contratação realizada pelo município convenente se deu no valor total de R$ 1.061.699,92 (um milhão, sessenta e um mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), resultando em uma economia de R$ 10.263,39 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos). Desta forma, considerando o valor resultante da economia, o acréscimo pretendido no valor da contrapartida é de R$ 149.483,98 (cento e quarenta e nove mil quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos). Assim, o Termo de Convênio passará a perfazer o valor global de R$ 1.221.447,29 (um milhão, duzentos e vinte e um mil quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), sendo a participação da Concedente de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), e a contrapartida da convenente R$ 271.447,29 (duzentos e setenta e um mil quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme novo Plano de Trabalho. Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Corumbiara – RO, 27 de Maio de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 207268 e CRC: 7D0934C1 ID: 19921 e CRC: 8F075FA3 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 207268 B45367ED384BAD43E8840D39CEF4F92E 7D0934C1 MD5: CRC: SHA256: 934ABC0D78D7ECD2D841FC5DF7FB5F46B1ED34BD0F4CDA9876E98B1492B48ADE Justificativa Tipo do Documento 056. Identificação/Número 27/05/2024 Data Processo: 1-1117/2024 Processo Documento JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.095,17 — ACRÉSCIMO CONVENIO 595 — SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 27/05/2024 11:06:23 Finalização: 27/05/2024 11:10:20 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 27/05/2024 11:06:23 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 27/05/2024 11:06:23 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 28/05/2024 07:41:01 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/05/2024 10:17:11 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 207268 e o CRC 7D0934C1. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 19921 e CRC: 8F075FA3 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 19921 25932975F842B545DA944FED01CD94D0 8F075FA3 MD5: CRC: SHA256: D94FF99821C6BCC648902C16456AD8B55306CC3D5A89AB806DB908F6F08A2787 Justificativa Tipo do Documento 056 Identificação/Número 28/05/2024 Data Processo: 2-4507/2024 Processo Documento Ofício n.º 88/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 28/05/2024 12:35:45 Finalização: 28/05/2024 12:35:53 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/05/2024 12:35:45 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 28/05/2024 12:35:45 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício n.º 88/SEMPLAN/2024 28/05/2024 19909 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 19921 e o CRC 8F075FA3. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI Nº 056/2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.095,17 (Nove Mil, e Noventa e Cinco Reais e Dezessete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.1.197000 – CONSTRUÇÃO DE QUADRA DOMINGOS - CONVENIO Nº 595/PGE-2022. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC............................................................... R$ 9.095,17 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................................. R$ 9.095,17 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 595/PGE-2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 27 de Maio de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 207270 e CRC: C1E2E752 ID: 19922 e CRC: 4E3DBC3B 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 207270 530B416B342C72E5E0B04ABF8D90064B C1E2E752 MD5: CRC: SHA256: B34BC64C5528C5C3A0952048AE0D3C02C2805745F163A043E15CA79864255CBC Projeto de Lei Tipo do Documento 056. Identificação/Número 27/05/2024 Data Processo: 1-1117/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.095,17 — ACRÉSCIMO CONVENIO 595 — SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 27/05/2024 11:08:11 Finalização: 27/05/2024 11:10:01 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 27/05/2024 11:08:11 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 27/05/2024 11:08:11 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 28/05/2024 07:39:33 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/05/2024 10:16:55 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 207270 e o CRC C1E2E752. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 19922 e CRC: 4E3DBC3B 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 19922 63738EF3F4DDC4CB5147D701647382A6 4E3DBC3B MD5: CRC: SHA256: 1379D442DB0DE23B0E19CB203DC2A631FE36176703FE226FD413FF91F7AD597B Projeto de Lei Tipo do Documento 056/2024 Identificação/Número 28/05/2024 Data Processo: 2-4507/2024 Processo Documento Ofício n.º 88/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 28/05/2024 12:36:20 Finalização: 28/05/2024 12:36:33 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/05/2024 12:36:20 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 28/05/2024 12:36:20 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício n.º 88/SEMPLAN/2024 28/05/2024 19909 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 19922 e o CRC 4E3DBC3B. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.