| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2024 |
| Date | 2024-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS - R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais). |
| native_id | 889 |
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Termo de Abertura Integrado 4509 de 29/05/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 19958 e CRC: E84FBEAA). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4509/2024 No dia 29 de maio de 2024 às 12:37 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4509/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI Nº 057/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS - R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Elisá Melo da Silva SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR LEGISLATIVO, em 29/05/2024 às 12:38, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 19958 e o código verificador E84FBEAA. Referência: Processo nº 2-4509/2024. Docto ID: 19958 v1 Ofício 89 de 29/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 208653 e CRC: 4FBE1922). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 89/SEMPLAN/2024 Corumbiara/RO, 29 de maio de 2024. Prezado Senhor: Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), para apreciação pelos nobres Edis. Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 29/05/2024 às 12:25, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 208653 e o código verificador 4FBE1922. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 29/05/2024 11:49 Referência: Processo nº 1-1144/2024. Docto ID: 208653 v1 ID: 19959 e CRC: E5127DC9 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 19959 2D205A98712B39F60BA4F87844004FF2 E5127DC9 MD5: CRC: SHA256: D94973A1149899C69EE1A45D2268F9AF85004E707BB809AF1A6731C1B2317FA7 Ofício Tipo do Documento nº 89/SEMPLAN/2024 Identificação/Número 29/05/2024 Data Processo: 2-4509/2024 Processo Documento OFICIO nº 89/SEMPLAN/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 29/05/2024 12:39:06 Finalização: 29/05/2024 12:44:14 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/05/2024 12:39:06 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/05/2024 12:39:06 ANEXOS Justificativa 057 29/05/2024 19960 Projeto de Lei 057/2024 29/05/2024 19961 Resolução N. 271/2024/SESAU-CIB 29/05/2024 19962 Resolução Nº 14/2024/CMS/CORUMBIARA-RO 29/05/2024 19963 Portaria GM/MS_N3.606 29/05/2024 19964 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 19959 e o CRC E5127DC9. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. JUSTIFICATIVA SENHOR PRESIDENTE: SENHORES VEREADORES: Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais). Justifica-se a solicitação de abertura de Crédito Adicional no Orçamento de 2024, em virtude de repasse de recursos da proposta nº. 36000582719202400, das Emendas Parlamentares relacionadas, tendo como objeto o Custeio ao Piso da Atenção Primária (PAP) da Secretaria de Saúde de Corumbiara-RO, Emenda Parlamentar nº. 39450004 no valor de R$ 100.000,00; Emenda Parlamentar nº. 41730001 no valor de R$ 250.000,00; e Emenda Parlamentar nº. 44260003 no valor de R$ 300.000,00. Quanto à solicitação de regime de urgência se justifica no fato da necessidade de uso do recurso em tela para atendimento da ação acima elencadas o mais rápido possível, que poderá atrasar, caso este projeto de lei siga uma tramitação normal. Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Corumbiara – RO, 29 de Maio de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 208661 e CRC: 2A8F591C ID: 19960 e CRC: 4C4712F8 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 208661 C013E254FD48388167218E08CA807628 2A8F591C MD5: CRC: SHA256: 2BE66E9DA7E6CE48318C2BD41B7F0A2B1EDF25184330E9EAD7CDD960C24EDD35 Justificativa Tipo do Documento 057. Identificação/Número 29/05/2024 Data Processo: 1-1144/2024 Processo Documento JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 650.000,00 - EMENDAS - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 29/05/2024 10:28:05 Finalização: 29/05/2024 10:31:30 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 29/05/2024 10:28:05 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 29/05/2024 10:28:05 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 29/05/2024 11:49:44 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 29/05/2024 12:25:45 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 208661 e o CRC 2A8F591C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 19960 e CRC: 4C4712F8 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 19960 377132BB891E92E480CEB5694163510C 4C4712F8 MD5: CRC: SHA256: A009EEFD9CBB62EFA4611B013A93B12B2A319CF172E930EC25847777000E5451 Justificativa Tipo do Documento 057 Identificação/Número 29/05/2024 Data Processo: 2-4509/2024 Processo Documento OFICIO nº 89/SEMPLAN/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 29/05/2024 12:41:15 Finalização: 29/05/2024 12:41:24 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/05/2024 12:41:15 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/05/2024 12:41:15 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício nº 89/SEMPLAN/2024 29/05/2024 19959 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 19960 e o CRC 4C4712F8. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI Nº 057/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ..................................................... R$ 275.000,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ....................... R$ 275.000,00 103010007.2.048000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ....................................................... R$ 80.000,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ......................... R$ 20.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 650.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes da Proposta nº 36000582719202400, das emendas parlamentares nº 39450004, 41730001 e 44260003. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 29 de Maio de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 208663 e CRC: 012D589D ID: 19961 e CRC: 4EDE117B 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 208663 FC1CFAF529BFDD74BBCC728C8C60729D 012D589D MD5: CRC: SHA256: B52D74EF5D464ED5E97A4DE4C8CDC1DC9C00A5A1B7B358870455F0E98B95E55E Projeto de Lei Tipo do Documento 057. Identificação/Número 29/05/2024 Data Processo: 1-1144/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 650.000,00 - EMENDAS - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 29/05/2024 10:29:55 Finalização: 29/05/2024 10:31:40 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 29/05/2024 10:29:55 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 29/05/2024 10:29:55 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 29/05/2024 11:49:48 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 29/05/2024 12:25:26 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 208663 e o CRC 012D589D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 19961 e CRC: 4EDE117B 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 19961 E1C578EB70035789BF965303725F92C2 4EDE117B MD5: CRC: SHA256: 07F03112A112025BD144608AF7530F8EF410596F27BB6AC9937FD00D74A25DBF Projeto de Lei Tipo do Documento 057/2024 Identificação/Número 29/05/2024 Data Processo: 2-4509/2024 Processo Documento OFICIO nº 89/SEMPLAN/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 29/05/2024 12:41:31 Finalização: 29/05/2024 12:41:43 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/05/2024 12:41:31 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/05/2024 12:41:31 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício nº 89/SEMPLAN/2024 29/05/2024 19959 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 19961 e o CRC 4EDE117B. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.