br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

materia nº 57/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2024
Date 2024-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS - R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais).
native_id889

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Termo de Abertura Integrado 4509 de 29/05/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 19958 e CRC: E84FBEAA). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4509/2024
No dia 29 de maio de 2024 às 12:37 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4509/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 057/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(Manutenção da Atenção Básica - Gestão
do SUS - R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Elisá Melo da Silva
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR
LEGISLATIVO, em 29/05/2024 às 12:38, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 19958 e o código verificador E84FBEAA.
Referência: Processo nº 2-4509/2024. Docto ID: 19958 v1
Ofício 89 de 29/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 208653 e CRC: 4FBE1922). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 89/SEMPLAN/2024
Corumbiara/RO, 29 de maio de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), para
apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 29/05/2024 às 12:25, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 208653 e o código verificador 4FBE1922.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 29/05/2024 11:49
Referência: Processo nº 1-1144/2024. Docto ID: 208653 v1
ID: 19959 e CRC: E5127DC9
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 19959
2D205A98712B39F60BA4F87844004FF2
E5127DC9
MD5:
CRC:
SHA256: D94973A1149899C69EE1A45D2268F9AF85004E707BB809AF1A6731C1B2317FA7
Ofício
Tipo do Documento
nº 89/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
29/05/2024
Data
Processo: 2-4509/2024
Processo Documento
OFICIO nº 89/SEMPLAN/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 29/05/2024 12:39:06 Finalização: 29/05/2024 12:44:14
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/05/2024 12:39:06
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/05/2024 12:39:06
ANEXOS
Justificativa 057 29/05/2024 19960
Projeto de Lei 057/2024 29/05/2024 19961
Resolução N. 271/2024/SESAU-CIB 29/05/2024 19962
Resolução Nº 14/2024/CMS/CORUMBIARA-RO 29/05/2024 19963
Portaria GM/MS_N3.606 29/05/2024 19964
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 19959 e o CRC E5127DC9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
 Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e 
Cinquenta Mil Reais). 
Justifica-se a solicitação de abertura de Crédito Adicional no Orçamento de 2024, 
em virtude de repasse de recursos da proposta nº. 36000582719202400, das Emendas Parlamentares 
relacionadas, tendo como objeto o Custeio ao Piso da Atenção Primária (PAP) da Secretaria de 
Saúde de Corumbiara-RO, Emenda Parlamentar nº. 39450004 no valor de R$ 100.000,00; Emenda 
Parlamentar nº. 41730001 no valor de R$ 250.000,00; e Emenda Parlamentar nº. 44260003 no 
valor de R$ 300.000,00. 
 Quanto à solicitação de regime de urgência se justifica no fato da necessidade de 
uso do recurso em tela para atendimento da ação acima elencadas o mais rápido possível, que 
poderá atrasar, caso este projeto de lei siga uma tramitação normal. 
 Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
 Corumbiara – RO, 29 de Maio de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 208661 e CRC: 2A8F591C ID: 19960 e CRC: 4C4712F8
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 208661
C013E254FD48388167218E08CA807628
2A8F591C
MD5:
CRC:
SHA256: 2BE66E9DA7E6CE48318C2BD41B7F0A2B1EDF25184330E9EAD7CDD960C24EDD35
Justificativa
Tipo do Documento
057.
Identificação/Número
29/05/2024
Data
Processo: 1-1144/2024
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 650.000,00 - EMENDAS - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 29/05/2024 10:28:05 Finalização: 29/05/2024 10:31:30
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 29/05/2024 10:28:05
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 29/05/2024 10:28:05
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 29/05/2024 11:49:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 29/05/2024 12:25:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 208661 e o CRC 2A8F591C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 19960 e CRC: 4C4712F8
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 19960
377132BB891E92E480CEB5694163510C
4C4712F8
MD5:
CRC:
SHA256: A009EEFD9CBB62EFA4611B013A93B12B2A319CF172E930EC25847777000E5451
Justificativa
Tipo do Documento
057
Identificação/Número
29/05/2024
Data
Processo: 2-4509/2024
Processo Documento
OFICIO nº 89/SEMPLAN/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 29/05/2024 12:41:15 Finalização: 29/05/2024 12:41:24
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/05/2024 12:41:15
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/05/2024 12:41:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 89/SEMPLAN/2024 29/05/2024 19959
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 19960 e o CRC 4C4712F8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 057/2024. 
 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), 
para dar cobertura às seguintes programações: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica 
103010007 – Saúde para Todos 
10301 – Atenção Básica 
103010007 – Saúde para Todos 
103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ..................................................... R$ 275.000,00 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ....................... R$ 275.000,00 
103010007.2.048000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal. 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ....................................................... R$ 80.000,00 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ......................... R$ 20.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 650.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da Proposta nº 36000582719202400, das emendas parlamentares nº 39450004, 
41730001 e 44260003. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 29 de Maio de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 208663 e CRC: 012D589D ID: 19961 e CRC: 4EDE117B
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 208663
FC1CFAF529BFDD74BBCC728C8C60729D
012D589D
MD5:
CRC:
SHA256: B52D74EF5D464ED5E97A4DE4C8CDC1DC9C00A5A1B7B358870455F0E98B95E55E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
057.
Identificação/Número
29/05/2024
Data
Processo: 1-1144/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 650.000,00 -
EMENDAS - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 29/05/2024 10:29:55 Finalização: 29/05/2024 10:31:40
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 29/05/2024 10:29:55
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 29/05/2024 10:29:55
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 29/05/2024 11:49:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 29/05/2024 12:25:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 208663 e o CRC 012D589D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 19961 e CRC: 4EDE117B
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 19961
E1C578EB70035789BF965303725F92C2
4EDE117B
MD5:
CRC:
SHA256: 07F03112A112025BD144608AF7530F8EF410596F27BB6AC9937FD00D74A25DBF
Projeto de Lei
Tipo do Documento
057/2024
Identificação/Número
29/05/2024
Data
Processo: 2-4509/2024
Processo Documento
OFICIO nº 89/SEMPLAN/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 29/05/2024 12:41:31 Finalização: 29/05/2024 12:41:43
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/05/2024 12:41:31
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/05/2024 12:41:31
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 89/SEMPLAN/2024 29/05/2024 19959
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 19961 e o CRC 4EDE117B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →