| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-06-28 |
| Ementa | INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE FAÇA UM PROJETO DE LEI PROPONDO A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 912/2014, COM O FIM DE SE ABRANGER TODOS OS SERVIDORES ATIVOS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA — RO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL » PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO GABINETE DO VEREADOR PRESIDENTE VALDINEI DA COSTA ESPÍNDOLA INDICAÇÃO Nº 022/2017 INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE FAÇA UM PROJETO DE LEI PROPONDO A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 912/2014, COM O FIM DE SE ABRANGER TODOS OS SERVIDORES ATIVOS OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM VÊM, CONFORME DISPÕE O INCISO II DO ARTIGO 71 REGIMENTO INTERNO, INDICAR AO PREFEIIO MUNICIPAL O BENEFÍCIO ACIMA, DIANTE DAS JUSTIFICATIVAS A SEGUIR EXPOSTAS: JUSTIFICATIVAS; SENHOR PREFEITO; SENHORES VEREADORES; Considerando que apenas os servidores efetivos do município são beneficiários do auxílio alimentação, nos termos do $ 1º, do Art. 1º, da supracitada Lei; Consideração que a intenção do Prefeito Municipal quando do envio do então Projeto de Lei à Câmara era que o auxílio fosse devido a todos os servidores ativos, pois justificou que o projeto objetivava “autorização para Concessão do Auxílio Alimentação, em pecúnia, aos servidores ativos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo”; Considerando que, pela justificativa apresentada, o termo “efetivo” constante do $ 1º, Art. 1º, da referida Lei, deveria ser “ativo” e que claramente houve um erro ao redigir o texto da lei. Os Vercadores que subscrevem essa, vêm indicar a Vossa EExcelência que seja proposto projeto de lei visando alterar o termo “efetivo” para “ativo” ou que sejam incluídos como beneficiários do auxílio alimentação todos os servidores efetivos e comissionados. inári Pias Apre ord o] ntaco Sessão L Ocorrido emiZ Na | N a e os pon GABINETE DO VEREADOR PRESIDENTE VALDINEI DA COSTA ESPÍNDOLA Eincaminhamos em anexo cópias do Projeto de Lei nº 004/2014 e da justificativa e pedimos encarecidamente o pronto atendimento. Sendo só o que temos para o momento, reitero votos de elevada estima c distintas considerações. Corumbiara — RO, 28 de junho de 2017. Valdinei di-Abxta Espíndola Vereador Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA — RO op a PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL co 03 PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO Ass. se Carlos de Lima João Matias Valadão us Vereador