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materia nº 22/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-06-28
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE FAÇA UM PROJETO DE LEI PROPONDO A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 912/2014, COM O FIM DE SE ABRANGER TODOS OS SERVIDORES ATIVOS.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA — RO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
» PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO VEREADOR PRESIDENTE VALDINEI DA COSTA ESPÍNDOLA
INDICAÇÃO Nº 022/2017
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE FAÇA UM PROJETO DE LEI
PROPONDO A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL 912/2014, COM O FIM DE SE
ABRANGER TODOS OS SERVIDORES ATIVOS
OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM
VÊM, CONFORME DISPÕE O INCISO II DO
ARTIGO 71 REGIMENTO INTERNO, INDICAR
AO PREFEIIO MUNICIPAL O BENEFÍCIO
ACIMA, DIANTE DAS JUSTIFICATIVAS A
SEGUIR EXPOSTAS:
JUSTIFICATIVAS;
SENHOR PREFEITO;
SENHORES VEREADORES;
Considerando que apenas os servidores efetivos do município são
beneficiários do auxílio alimentação, nos termos do $ 1º, do Art. 1º, da supracitada
Lei;
Consideração que a intenção do Prefeito Municipal quando do envio do
então Projeto de Lei à Câmara era que o auxílio fosse devido a todos os servidores
ativos, pois justificou que o projeto objetivava “autorização para Concessão do Auxílio
Alimentação, em pecúnia, aos servidores ativos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo”;
Considerando que, pela justificativa apresentada, o termo “efetivo” constante
do $ 1º, Art. 1º, da referida Lei, deveria ser “ativo” e que claramente houve um erro
ao redigir o texto da lei.
Os Vercadores que subscrevem essa, vêm indicar a Vossa EExcelência
que seja proposto projeto de lei visando alterar o termo “efetivo” para “ativo”
ou que sejam incluídos como beneficiários do auxílio alimentação todos os
servidores efetivos e comissionados.
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GABINETE DO VEREADOR PRESIDENTE VALDINEI DA COSTA ESPÍNDOLA
Eincaminhamos em anexo cópias do Projeto de Lei nº 004/2014 e da
justificativa e pedimos encarecidamente o pronto atendimento.
Sendo só o que temos para o momento, reitero votos de elevada estima
c distintas considerações.
Corumbiara — RO, 28 de junho de 2017.
Valdinei di-Abxta Espíndola
Vereador Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA — RO op a
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL co 03
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO Ass.
se Carlos de Lima João Matias Valadão
us Vereador

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