| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Termo de Abertura Integrado 4431 de 14/02/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 15619 e CRC: AAC38EAA). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4431/2024 No dia 14 de fevereiro de 2024 às 10:47 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4431/2024 o presente processo, através de CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (135) com a finalidade de: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 001/2024 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Elisá Melo da Silva Rezende SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR LEGISLATIVO, em 14/02/2024 às 10:59, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 15619 e o código verificador AAC38EAA. Referência: Processo nº 2-4431/2024. Docto ID: 15619 v1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente proposição tendo em vista que, conforme cálculos anexos, há disponibilidade orçamentária suficiente para o reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, logo, há disponibilidade orçamentária para atender as despesas decorrentes dessa Lei Complementar a curto, médio e longo prazo e há adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Ante o exposto, conto com o apoio de Vossas Excelências para deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar em regime de urgência, nos termos do Art. 194 e seguinte do Regimento Interno. Corumbiara (RO), 14 de fevereiro de 2024. Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024 Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024 ID: 15620 e CRC: AEFD7205 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 15620 086DB4C1A698179E69CE8113AA4C57B7 AEFD7205 MD5: CRC: SHA256: E058B8CA6E12DF007CF67A887B9A58BAA581261FB2E7EC1D09BE007FDC7D0F5C Justificativa Tipo do Documento 001 Identificação/Número 14/02/2024 Data Processo: 2-4431/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 001/2024 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 14/02/2024 10:59:25 Finalização: 14/02/2024 11:44:33 INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 14/02/2024 10:59:25 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 14/02/2024 10:59:25 ANEXOS Projeto de Lei Complementar 001/2024 14/02/2024 15622 Declaração 001 14/02/2024 15623 Tabela 001 14/02/2024 15624 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 15620 e o CRC AEFD7205. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 001/2024 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 13, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 27, do Regimento Interno (Resolução nº 008/2023), apresenta para apreciação dos sublimes Vereadores, o seguinte projeto de: LEI COMPLEMENTAR Art. 1º. Fica assegurado o reajuste anual de 10% (dez por cento) para os servidores efetivos do quadro de pessoal e comissionados do Poder Legislativo Municipal, conforme Art. 17, da Lei Complementar n.º 81, de 4 de junho de 2018. Parágrafo Único. O reajuste de que trata esta Lei Complementar incidirá sobre as tabelas vigentes, que passam a vigorar nos termos dos anexos desta Lei Complementar. Art. 2º. Ficam alterados os Anexos II, V, e VII que passarão a vigorar conforme anexos. Art. 3º. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal. Art. 4º. Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo a procederem com as devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA. Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2024. Corumbiara (RO), 14 de fevereiro de 2024. Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024 Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024 ID: 15622 e CRC: D0FDEEFB 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 15622 F6B6FB81767A390A476CCF9E94CBFC8D D0FDEEFB MD5: CRC: SHA256: 94221118BA90E7F0C41C80CEAE122985AF8C15AC9AC5BA6CB54BD90D927F6B52 Projeto de Lei Complementar Tipo do Documento 001/2024 Identificação/Número 14/02/2024 Data Processo: 2-4431/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 001/2024 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 14/02/2024 11:01:38 Finalização: 14/02/2024 11:01:50 INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 14/02/2024 11:01:38 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 14/02/2024 11:01:38 DOCUMENTOS RELACIONADOS Justificativa 001 14/02/2024 15620 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Gerson Gonsalves Cardoso Vereador Vice-Presidente 14/02/2024 11:54:05 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 1º Secretário 14/02/2024 12:30:28 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 14/02/2024 13:01:05 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 15622 e o CRC D0FDEEFB. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.