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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Termo de Abertura Integrado 4431 de 14/02/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 15619 e CRC: AAC38EAA). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4431/2024
No dia 14 de fevereiro de 2024 às 10:47 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4431/2024 o presente processo, através de CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR (135) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 001/2024 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81,
DE 04 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Elisá Melo da Silva Rezende
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR
LEGISLATIVO, em 14/02/2024 às 10:59, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 15619 e o código verificador AAC38EAA.
Referência: Processo nº 2-4431/2024. Docto ID: 15619 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente proposição tendo em vista que, conforme 
cálculos anexos, há disponibilidade orçamentária suficiente para o reajuste 
dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, logo, há 
disponibilidade orçamentária para atender as despesas decorrentes dessa Lei 
Complementar a curto, médio e longo prazo e há adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Ante o exposto, conto com o apoio de Vossas Excelências para 
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar em regime 
de urgência, nos termos do Art. 194 e seguinte do Regimento Interno.
Corumbiara (RO), 14 de fevereiro de 2024.
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso 
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola 
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
 
 
 
 
 
ID: 15620 e CRC: AEFD7205
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 15620
086DB4C1A698179E69CE8113AA4C57B7
AEFD7205
MD5:
CRC:
SHA256: E058B8CA6E12DF007CF67A887B9A58BAA581261FB2E7EC1D09BE007FDC7D0F5C
Justificativa
Tipo do Documento
001
Identificação/Número
14/02/2024
Data
Processo: 2-4431/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 001/2024 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE JUNHO DE 2018
(PLANO DE CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 14/02/2024 10:59:25 Finalização: 14/02/2024 11:44:33
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 14/02/2024 10:59:25
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 14/02/2024 10:59:25
ANEXOS
Projeto de Lei Complementar 001/2024 14/02/2024 15622
Declaração 001 14/02/2024 15623
Tabela 001 14/02/2024 15624
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informando o ID 15620 e o CRC AEFD7205.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 001/2024 
 
 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 
Nº 81, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE 
CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 13, 
Inciso II, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 27, do Regimento Interno
(Resolução nº 008/2023), apresenta para apreciação dos sublimes 
Vereadores, o seguinte projeto de:
LEI COMPLEMENTAR
 Art. 1º. Fica assegurado o reajuste anual de 10% (dez por cento) para 
os servidores efetivos do quadro de pessoal e comissionados do Poder 
Legislativo Municipal, conforme Art. 17, da Lei Complementar n.º 81, de 4 de 
junho de 2018.
Parágrafo Único. O reajuste de que trata esta Lei Complementar 
incidirá sobre as tabelas vigentes, que passam a vigorar nos termos dos 
anexos desta Lei Complementar.
Art. 2º. Ficam alterados os Anexos II, V, e VII que passarão a vigorar 
conforme anexos.
Art. 3º. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar 
correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo a procederem 
com as devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA.
 Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2024.
Corumbiara (RO), 14 de fevereiro de 2024.
 
 
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso 
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola 
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
ID: 15622 e CRC: D0FDEEFB
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 15622
F6B6FB81767A390A476CCF9E94CBFC8D
D0FDEEFB
MD5:
CRC:
SHA256: 94221118BA90E7F0C41C80CEAE122985AF8C15AC9AC5BA6CB54BD90D927F6B52
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
001/2024
Identificação/Número
14/02/2024
Data
Processo: 2-4431/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 001/2024 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE JUNHO DE 2018
(PLANO DE CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 14/02/2024 11:01:38 Finalização: 14/02/2024 11:01:50
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 14/02/2024 11:01:38
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 14/02/2024 11:01:38
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Justificativa 001 14/02/2024 15620
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Gerson Gonsalves Cardoso Vereador Vice-Presidente 14/02/2024 11:54:05
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 1º Secretário 14/02/2024 12:30:28
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 14/02/2024 13:01:05
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 15622 e o CRC D0FDEEFB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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