| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-06-14 |
| Ementa | AMPLIA NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE MERENDEIRA NA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 892 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
Termo de Abertura Integrado 4508 de 29/05/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 19942 e CRC: DFBB7FC8). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4508/2024 No dia 29 de maio de 2024 às 09:28 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4508/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (135) com a finalidade de: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/2024 - AMPLIA NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE MERENDEIRA NA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Elisá Melo da Silva SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR LEGISLATIVO, em 29/05/2024 às 09:30, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 19942 e o código verificador DFBB7FC8. Referência: Processo nº 2-4508/2024. Docto ID: 19942 v1 Ofício 88 de 29/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 208190 e CRC: 31174213). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 88/GAB/2024 Corumbiara/RO, 29 de maio de 2024. Ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR Sidnei dos Santos Moura PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO. ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 04/2024. Senhor Presidente: Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que AMPLIA NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE MERENDEIRA NA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, em conformidade com o estatuto deste Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão Legislativa em regime de urgência, em conformidade com Lei Orgânica do Município e Regimento Interno desta Casa de Lei. Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. GABINETE DO PREFEITO CORUMBIARA - RO Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em 29/05/2024 às 07:57, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 208190 e o código verificador 31174213. Referência: Processo nº 1-1164/2024. Docto ID: 208190 v1 ID: 19943 e CRC: 6665A7EE 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 19943 1EC56451D972375B423F4B954548E42F 6665A7EE MD5: CRC: SHA256: FE78FD3A2986CB8E280F76A0BBC379068287E1288B902C2A59E34071B5E6BD35 Ofício Tipo do Documento nº 88/GAB/2024 Identificação/Número 29/05/2024 Data Processo: 2-4508/2024 Processo Documento Oficio nº 88/GAB/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 29/05/2024 09:31:02 Finalização: 29/05/2024 09:33:53 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/05/2024 09:31:02 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29/05/2024 09:31:02 ANEXOS Mensagem 004 29/05/2024 19944 Projeto de Lei Complementar 004/2024 29/05/2024 19945 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 19943 e o CRC 6665A7EE. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Mensagem 04 de 29/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 208138 e CRC: 9807AC26). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º 04 DE 29 DE MAIO DE 2024. EMENTA: AMPLIA NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE MERENDEIRA NA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Senhor Presidente Senhores Vereadores Apresento para deliberação e discussão de Vossas Excelências, Projeto de Lei Complementar, que tem por objetivo ampliar número de vagas para o cargo de MERENDEIRA na estrutura do plano de carreira, cargos e salário da prefeitura municipal de Corumbiara/RO e dando outras providências. Ressalta que a ampliação proposta neste Projeto de Lei Complementar, se faz necessária tendo em vista que no Plano de Carreira, Cargos e Salário da Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO existem 23 vagas no total para o cargo de Merendeira. Ocorre que uma de nossas servidoras que estava lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e DesportoSEMED, por problemas de saúde, apresentou laudo médico e pediu afastamento por tempo indeterminado, sendo encaminhada para o INSS. Por conseguinte, informou o Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal que não há vagas disponíveis para o cargo de merendeira no quadro estrutural, fazendo-se necessário o aumento do número de vagas para este cargo/função. Ressalta ainda que não se trata de vacância, pois o chamamento de outro servidor para ocupar tal vaga constituirá nova investidura em cargo público. Posteriormente, poderá a tal servidora que se encontra afastada para tratamento de saúde, após liberação do INSS, retornar às suas atividades laborativas, ocupando novamente a sua vaga. Entendendo o INSS que a servidora estará permanentemente impossibilitada de seu labor, nesse caso, haverá a vacância nos termos do inciso VI, artigo 35, da Lei n.º 045/1993 que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Corumbiara/RO. Dessa forma necessário que se tenha a vaga criada para esse novo chamamento, vez que as escolas e creches municipais necessitam desta profissional para continuidade das atividades de merenda escolar a ser distribuídas aos alunos. Assim sendo, pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei Complementar apreciado e votado em Regime de Urgência, conforme dispõe Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal. Justifico o Pedido de Urgência, tendo em vista se tratar de função essencial para garantir que os alunos tenham acesso a refeições de qualidade e que o funcionamento das escolas seja eficiente. Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração, o que estendemos aos seus Nobres Pares. Corumbiara-RO, 29 de maio de 2024. ID: 19944 e CRC: 6C6B4507 Mensagem 04 de 29/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 208138 e CRC: 9807AC26). Pág: 2/2 Leandro Teixeira Vieira Prefeito de Corumbiara Termo de Posse n.º 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 29/05/2024 às 07:58, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 208138 e o código verificador 9807AC26. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 29/05/2024 07:56 Referência: Processo nº 1-1164/2024. Docto ID: 208138 v1 ID: 19944 e CRC: 6C6B4507 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 19944 876C3E06D1891B065748516162EFE12D 6C6B4507 MD5: CRC: SHA256: 52DA8DB310D02840CFB065183C33A424B78F0492F0C0B8A67636E034F8C8B8C9 Mensagem Tipo do Documento 004 Identificação/Número 29/05/2024 Data Processo: 2-4508/2024 Processo Documento Oficio nº 88/GAB/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 29/05/2024 09:33:11 Finalização: 29/05/2024 09:33:22 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/05/2024 09:33:11 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29/05/2024 09:33:11 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício nº 88/GAB/2024 29/05/2024 19943 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 19944 e o CRC 6C6B4507. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Projeto de Lei Complementar 044 de 29/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 208182 e CRC: 9F82F582). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º. 04 DE 29 DE MAIO DE 2024. AMPLIA NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE MERENDEIRA NA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e nos termos dos artigos 34 e artigo 59, incisos IV e VI da Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e publica a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Art. 1º. Por força da presente Lei Complementar, fica ampliado o número de vagas para o cargo de Merendeira na estrutura do plano de carreira, cargos e salário da Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO, alterando inclusive a redação do Anexo II, da Lei Complementar n.º 079, de 10 de abril de 2018 (qual alterou o anexo II da Lei Complementar n.º 045, de 09 de março de 2015) passando a ter um total de 24 vagas bem como o Anexo III da Lei Complementar n.º 045 de 09 de março de 2015 (qual alterou os anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII da Lei Complementar n.º 042/2024) as quais tratam do Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura do Município de Corumbiara, acrescentando 01 (uma) vaga, passando a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II (LEI COMPLEMENTAR n.º 079/2018) CARGOS TOTAL MERENDEIRA 24 ANEXO III (LEI COMPLEMENTAR n.º 045/2015) CARGOS TOTAL MERENDEIRA 24 Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, mantidos os demais dispositivos da Lei Complementar n.º 079, de 10 de abril de 2018 e Lei Complementar n.º 045, de 09 de março de 2015. Corumbiara - RO, 29 de maio de 2024. Leandro Teixeira Vieira Prefeito de Corumbiara Termo de Posse n.º 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 ID: 19945 e CRC: 4CC53958 Projeto de Lei Complementar 044 de 29/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 208182 e CRC: 9F82F582). Pág: 2/2 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 29/05/2024 às 07:58, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 208182 e o código verificador 9F82F582. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 29/05/2024 07:56 Referência: Processo nº 1-1164/2024. Docto ID: 208182 v1 ID: 19945 e CRC: 4CC53958 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 19945 28B711A8AEF4052EF0632F8CFB096BA0 4CC53958 MD5: CRC: SHA256: 8EF5C337D12B2AFD15705B52DA9A887939D19C79C34FDF752136B0C30444615C Projeto de Lei Complementar Tipo do Documento 004/2024 Identificação/Número 29/05/2024 Data Processo: 2-4508/2024 Processo Documento Oficio nº 88/GAB/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 29/05/2024 09:33:30 Finalização: 29/05/2024 09:33:46 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/05/2024 09:33:30 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29/05/2024 09:33:30 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício nº 88/GAB/2024 29/05/2024 19943 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 19945 e o CRC 4CC53958. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.