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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-06-14
EmentaAMPLIA NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE MERENDEIRA NA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Termo de Abertura Integrado 4508 de 29/05/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 19942 e CRC: DFBB7FC8). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4508/2024
No dia 29 de maio de 2024 às 09:28 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4508/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR (135) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/2024 - AMPLIA NÚMERO DE VAGAS PARA O
CARGO DE MERENDEIRA NA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Elisá Melo da Silva
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR
LEGISLATIVO, em 29/05/2024 às 09:30, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 19942 e o código verificador DFBB7FC8.
Referência: Processo nº 2-4508/2024. Docto ID: 19942 v1
Ofício 88 de 29/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 208190 e CRC: 31174213). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 88/GAB/2024
Corumbiara/RO, 29 de maio de 2024.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Sidnei dos Santos Moura
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 04/2024.
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei Complementar do Poder
Executivo que AMPLIA NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE MERENDEIRA NA
ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, em conformidade com o
estatuto deste Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o
compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão Legislativa em regime de
urgência, em conformidade com Lei Orgânica do Município e Regimento Interno desta Casa de
Lei.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
GABINETE DO PREFEITO
CORUMBIARA - RO
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
29/05/2024 às 07:57, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 208190 e o código verificador 31174213.
Referência: Processo nº 1-1164/2024. Docto ID: 208190 v1
ID: 19943 e CRC: 6665A7EE
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 19943
1EC56451D972375B423F4B954548E42F
6665A7EE
MD5:
CRC:
SHA256: FE78FD3A2986CB8E280F76A0BBC379068287E1288B902C2A59E34071B5E6BD35
Ofício
Tipo do Documento
nº 88/GAB/2024
Identificação/Número
29/05/2024
Data
Processo: 2-4508/2024
Processo Documento
Oficio nº 88/GAB/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 29/05/2024 09:31:02 Finalização: 29/05/2024 09:33:53
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/05/2024 09:31:02
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29/05/2024 09:31:02
ANEXOS
Mensagem 004 29/05/2024 19944
Projeto de Lei Complementar 004/2024 29/05/2024 19945
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 19943 e o CRC 6665A7EE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 04 de 29/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 208138 e CRC: 9807AC26). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º 04 DE 29 DE MAIO DE 2024.
EMENTA: AMPLIA NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE MERENDEIRA NA ESTRUTURA
DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Apresento para deliberação e discussão de Vossas Excelências, Projeto de Lei
Complementar, que tem por objetivo ampliar número de vagas para o cargo de MERENDEIRA na
estrutura do plano de carreira, cargos e salário da prefeitura municipal de Corumbiara/RO e dando
outras providências.
Ressalta que a ampliação proposta neste Projeto de Lei Complementar, se faz
necessária tendo em vista que no Plano de Carreira, Cargos e Salário da Prefeitura Municipal de
Corumbiara/RO existem 23 vagas no total para o cargo de Merendeira. Ocorre que uma de
nossas servidoras que estava lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto￾SEMED, por problemas de saúde, apresentou laudo médico e pediu afastamento por tempo
indeterminado, sendo encaminhada para o INSS.
Por conseguinte, informou o Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal
que não há vagas disponíveis para o cargo de merendeira no quadro estrutural, fazendo-se
necessário o aumento do número de vagas para este cargo/função.
Ressalta ainda que não se trata de vacância, pois o chamamento de outro servidor
para ocupar tal vaga constituirá nova investidura em cargo público. Posteriormente, poderá a tal
servidora que se encontra afastada para tratamento de saúde, após liberação do INSS, retornar
às suas atividades laborativas, ocupando novamente a sua vaga. Entendendo o INSS que a
servidora estará permanentemente impossibilitada de seu labor, nesse caso, haverá a vacância
nos termos do inciso VI, artigo 35, da Lei n.º 045/1993 que trata do Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município de Corumbiara/RO. Dessa forma necessário que se tenha a
vaga criada para esse novo chamamento, vez que as escolas e creches municipais necessitam
desta profissional para continuidade das atividades de merenda escolar a ser distribuídas aos
alunos.
Assim sendo, pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das
possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância
dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei Complementar apreciado e
votado em Regime de Urgência, conforme dispõe Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal.
Justifico o Pedido de Urgência, tendo em vista se tratar de função essencial para
garantir que os alunos tenham acesso a refeições de qualidade e que o funcionamento das
escolas seja eficiente.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração, o
que estendemos aos seus Nobres Pares.
Corumbiara-RO, 29 de maio de 2024.
ID: 19944 e CRC: 6C6B4507
Mensagem 04 de 29/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 208138 e CRC: 9807AC26). Pág: 2/2
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse n.º 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 29/05/2024 às 07:58, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 208138 e o código verificador 9807AC26.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 29/05/2024 07:56
Referência: Processo nº 1-1164/2024. Docto ID: 208138 v1
ID: 19944 e CRC: 6C6B4507
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 19944
876C3E06D1891B065748516162EFE12D
6C6B4507
MD5:
CRC:
SHA256: 52DA8DB310D02840CFB065183C33A424B78F0492F0C0B8A67636E034F8C8B8C9
Mensagem
Tipo do Documento
004
Identificação/Número
29/05/2024
Data
Processo: 2-4508/2024
Processo Documento
Oficio nº 88/GAB/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 29/05/2024 09:33:11 Finalização: 29/05/2024 09:33:22
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/05/2024 09:33:11
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29/05/2024 09:33:11
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 88/GAB/2024 29/05/2024 19943
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 19944 e o CRC 6C6B4507.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei Complementar 044 de 29/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 208182 e CRC: 9F82F582). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º. 04 DE 29 DE MAIO DE 2024.
AMPLIA NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE
MERENDEIRA NA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA,
CARGOS E SALÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e nos termos dos artigos 34 e artigo 59, incisos
IV e VI da Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele
sanciona e publica a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Por força da presente Lei Complementar, fica ampliado o número de vagas
para o cargo de Merendeira na estrutura do plano de carreira, cargos e salário da Prefeitura
Municipal de Corumbiara/RO, alterando inclusive a redação do Anexo II, da Lei Complementar n.º
079, de 10 de abril de 2018 (qual alterou o anexo II da Lei Complementar n.º 045, de 09 de março
de 2015) passando a ter um total de 24 vagas bem como o Anexo III da Lei Complementar n.º 045
de 09 de março de 2015 (qual alterou os anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII da Lei Complementar n.º
042/2024) as quais tratam do Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura do Município de
Corumbiara, acrescentando 01 (uma) vaga, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II (LEI COMPLEMENTAR n.º 079/2018)
CARGOS TOTAL
MERENDEIRA 24
ANEXO III (LEI COMPLEMENTAR n.º 045/2015)
CARGOS TOTAL
MERENDEIRA 24
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidos os demais dispositivos da Lei Complementar n.º 079, de 10 de abril de 2018 e Lei
Complementar n.º 045, de 09 de março de 2015.
Corumbiara - RO, 29 de maio de 2024.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse n.º 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
ID: 19945 e CRC: 4CC53958
Projeto de Lei Complementar 044 de 29/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 208182 e CRC: 9F82F582). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 29/05/2024 às 07:58, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 208182 e o código verificador 9F82F582.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 29/05/2024 07:56
Referência: Processo nº 1-1164/2024. Docto ID: 208182 v1
ID: 19945 e CRC: 4CC53958
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 19945
28B711A8AEF4052EF0632F8CFB096BA0
4CC53958
MD5:
CRC:
SHA256: 8EF5C337D12B2AFD15705B52DA9A887939D19C79C34FDF752136B0C30444615C
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
004/2024
Identificação/Número
29/05/2024
Data
Processo: 2-4508/2024
Processo Documento
Oficio nº 88/GAB/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 29/05/2024 09:33:30 Finalização: 29/05/2024 09:33:46
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/05/2024 09:33:30
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29/05/2024 09:33:30
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 88/GAB/2024 29/05/2024 19943
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 19945 e o CRC 4CC53958.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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