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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaAMPLIA NÚMERO DE VAGAS DO PROCESSO SELETIVO PREVISTO NO ARTIGO 4º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n.º 126, DE 23 DE MAIO DE 2023, com alteração da Lei Complementar n.º 129, de 10 de agosto de 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Termo de Abertura Integrado 4510 de 03/06/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 19971 e CRC: 145AB281). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4510/2024
No dia 03 de junho de 2024 às 08:05 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4510/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR (135) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2024 - AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DO
PROCESSO SELETIVO PREVISTO NO ARTIGO 4º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL n.º 126, DE 23 DE MAIO DE 2023, com alteração da Lei Complementar n.º
129, de 10 de agosto de 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
03/06/2024 às 08:07, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 19971 e o código verificador 145AB281.
Referência: Processo nº 2-4510/2024. Docto ID: 19971 v1
Mensagem 05 de 29/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 208208 e CRC: 5972EC79). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
MENSAGEM
Projeto de Lei Complementar n.º 05/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
dispõe sobre a ampliação do número de vagas ofertadas no processo seletivo simplificado para o
cargo de Cuidador no âmbito da Rede de Ensino Municipal.
Considerando a necessidade de continuar atendendo a demanda crescente de
nossos alunos com necessidades especiais;
Considerando que o último teste seletivo para cuidador prevê a oferta de 10 (dez)
vagas, que seriam suficientes para atender à demanda da Rede de Ensino Municipal até o final do
ano de 2024;
Considerando que neste ano letivo tivemos um aumento do número de alunos com
laudos médicos superiores ao esperado;
Considerando que nossos cuidadores estão atualmente lotados com 40 horas
semanais e, em alguns casos, um único cuidador tem até 03 (três) alunos para atender em uma
mesma sala;
Considerando que é um direito de todos, conforme o art. 205 da Constituição
Federal de 1988, garantir os Direitos das Pessoas com Deficiência, assegurando a igualdade de
oportunidades para todas as pessoas;
Considerando as Práticas Baseadas em Evidências (PBES) que fundamentam a
efetivação da inclusão escolar;
Considerando a necessidade urgente de continuar atendendo nossos alunos em
todas as suas necessidades;
Diante dos argumentos acima expostos, solicitamos a Vossa Senhoria que autorize
com a máxima urgência a ampliação do número de vagas de 10 (dez) para 20 (vinte) para o
cargo de Cuidador, para podermos continuar assegurando os atendimentos necessários aos
nossos alunos.
A presente proposta visa não apenas garantir que os direitos fundamentais das
crianças com necessidades especiais sejam respeitados, mas também assegurar que a Rede de
Ensino Municipal tenha condições adequadas para promover uma educação inclusiva de
qualidade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei, que é de suma importância para o pleno desenvolvimento e inclusão dos nossos
alunos com necessidades especiais.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
ID: 19973 e CRC: C936D651
Mensagem 05 de 29/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 208208 e CRC: 5972EC79). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 29/05/2024 às 08:35, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 208208 e o código verificador 5972EC79.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 29/05/2024 08:33
Referência: Processo nº 1-1152/2024. Docto ID: 208208 v1
ID: 19973 e CRC: C936D651
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 19973
1D92C9F0296B59BB7ADE1BACAA085827
C936D651
MD5:
CRC:
SHA256: 0334119B40113E753A72FEA54DE3B67866F39627436911AED3BE4A66FFA1C018
Mensagem
Tipo do Documento
05
Identificação/Número
03/06/2024
Data
Processo: 2-4510/2024
Processo Documento
Ofício nº 89/GAB/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 03/06/2024 08:08:28 Finalização: 03/06/2024 08:08:35
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/06/2024 08:08:28
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/06/2024 08:08:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 89/GAB/2024 03/06/2024 19972
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 19973 e o CRC C936D651.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 89 de 29/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 208269 e CRC: 949B7909). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 89/GAB/2024
Corumbiara/RO, 29 de maio de 2024.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Sidnei dos Santos Moura
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 05/2024.
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei Complementar do Poder
Executivo que AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DO PROCESSO SELETIVO PREVISTO NO
ARTIGO 4º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n.º 126, DE 23 DE MAIO DE 2023, com
alteração da Lei Complementar n.º 129, de 10 de agosto de 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, em conformidade com o
estatuto deste Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o
compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão Legislativa em regime de
urgência, em conformidade a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno desta Casa de Lei.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
GABINETE DO PREFEITO
CORUMBIARA - RO
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
29/05/2024 às 08:43, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 208269 e o código verificador 949B7909.
Referência: Processo nº 1-1152/2024. Docto ID: 208269 v1
ID: 19972 e CRC: F4AE407E
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 19972
16E1D160FDF55B5356F2BBF1B24CDD20
F4AE407E
MD5:
CRC:
SHA256: 41021AEF0CCB98A50B51007A1A08025CC2F3AC2676BD494EF587388EFE7A6D76
Ofício
Tipo do Documento
 nº 89/GAB/2024
Identificação/Número
03/06/2024
Data
Processo: 2-4510/2024
Processo Documento
Ofício nº 89/GAB/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 03/06/2024 08:07:16 Finalização: 03/06/2024 08:09:06
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/06/2024 08:07:16
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/06/2024 08:07:16
ANEXOS
Mensagem 05 03/06/2024 19973
Projeto de Lei Complementar 005/2024 03/06/2024 19974
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 19972 e o CRC F4AE407E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei Complementar 05 de 29/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 208237 e CRC: C219883D). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 05 DE 29 DE MAIO DE 2024
AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DO PROCESSO SELETIVO PREVISTO NO
ARTIGO 4º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n.º 126, DE 23 DE
MAIO DE 2023, com alteração da Lei Complementar n.º 129, de 10 de
agosto de 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e
XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Por força da presente Lei Complementar, fica alterada a redação do § 1º,
art. 4º (parágrafo primeiro do artigo quarto), da Lei Complementar n.º 126, de 23 de maio e 2023,
com a alteração da Lei Complementar n.º 129, de 10 de agosto de 2023, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 4º (...)
§ 1º - O número de vagas ofertadas no processo seletivo simplificados será
de 2 (duas) vagas para médicos classe A, 1 (uma) vaga para médico classe
B e 7 (sete) vagas para médicos classe C; 03 (três) vagas para
Farmacêuticos; 11 (onze) vagas para Motoristas de Veículos oficiais; 7
(sete) vagas para Motoristas de Transporte Escolar; 9 (nove) vagas para
Técnicos em Enfermagem e 20 (vinte) vagas para Cuidadores.
Art. 2º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 29 de maio de 2024.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse 196
(assinado eletronicamente)
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 29/05/2024 às 08:35, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
ID: 19974 e CRC: E3977433
Projeto de Lei Complementar 05 de 29/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 208237 e CRC: C219883D). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 208237 e o código verificador C219883D.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 29/05/2024 08:33
Referência: Processo nº 1-1152/2024. Docto ID: 208237 v1
ID: 19974 e CRC: E3977433
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 19974
CCD13E40304B1088E6F29A7D3494CC53
E3977433
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SHA256: 4D91A708FE3A7F54357A258895B61B680F4A67BA1A58F4E084D3D2B74B28BD8C
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
005/2024
Identificação/Número
03/06/2024
Data
Processo: 2-4510/2024
Processo Documento
Ofício nº 89/GAB/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 03/06/2024 08:08:41 Finalização: 03/06/2024 08:08:55
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/06/2024 08:08:41
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/06/2024 08:08:41
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 89/GAB/2024 03/06/2024 19972
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 19974 e o CRC E3977433.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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