| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-06-07 |
| Ementa | AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DO PROCESSO SELETIVO PREVISTO NO ARTIGO 4º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n.º 126, DE 23 DE MAIO DE 2023, com alteração da Lei Complementar n.º 129, de 10 de agosto de 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Termo de Abertura Integrado 4510 de 03/06/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 19971 e CRC: 145AB281). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4510/2024 No dia 03 de junho de 2024 às 08:05 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4510/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (135) com a finalidade de: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2024 - AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DO PROCESSO SELETIVO PREVISTO NO ARTIGO 4º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n.º 126, DE 23 DE MAIO DE 2023, com alteração da Lei Complementar n.º 129, de 10 de agosto de 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 03/06/2024 às 08:07, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 19971 e o código verificador 145AB281. Referência: Processo nº 2-4510/2024. Docto ID: 19971 v1 Mensagem 05 de 29/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 208208 e CRC: 5972EC79). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA MENSAGEM Projeto de Lei Complementar n.º 05/2024 Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as), Encaminhamos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a ampliação do número de vagas ofertadas no processo seletivo simplificado para o cargo de Cuidador no âmbito da Rede de Ensino Municipal. Considerando a necessidade de continuar atendendo a demanda crescente de nossos alunos com necessidades especiais; Considerando que o último teste seletivo para cuidador prevê a oferta de 10 (dez) vagas, que seriam suficientes para atender à demanda da Rede de Ensino Municipal até o final do ano de 2024; Considerando que neste ano letivo tivemos um aumento do número de alunos com laudos médicos superiores ao esperado; Considerando que nossos cuidadores estão atualmente lotados com 40 horas semanais e, em alguns casos, um único cuidador tem até 03 (três) alunos para atender em uma mesma sala; Considerando que é um direito de todos, conforme o art. 205 da Constituição Federal de 1988, garantir os Direitos das Pessoas com Deficiência, assegurando a igualdade de oportunidades para todas as pessoas; Considerando as Práticas Baseadas em Evidências (PBES) que fundamentam a efetivação da inclusão escolar; Considerando a necessidade urgente de continuar atendendo nossos alunos em todas as suas necessidades; Diante dos argumentos acima expostos, solicitamos a Vossa Senhoria que autorize com a máxima urgência a ampliação do número de vagas de 10 (dez) para 20 (vinte) para o cargo de Cuidador, para podermos continuar assegurando os atendimentos necessários aos nossos alunos. A presente proposta visa não apenas garantir que os direitos fundamentais das crianças com necessidades especiais sejam respeitados, mas também assegurar que a Rede de Ensino Municipal tenha condições adequadas para promover uma educação inclusiva de qualidade. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que é de suma importância para o pleno desenvolvimento e inclusão dos nossos alunos com necessidades especiais. Leandro Teixeira Vieira Prefeito de Corumbiara Termo de Posse 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 ID: 19973 e CRC: C936D651 Mensagem 05 de 29/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 208208 e CRC: 5972EC79). Pág: 2/2 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 29/05/2024 às 08:35, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 208208 e o código verificador 5972EC79. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 29/05/2024 08:33 Referência: Processo nº 1-1152/2024. Docto ID: 208208 v1 ID: 19973 e CRC: C936D651 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 19973 1D92C9F0296B59BB7ADE1BACAA085827 C936D651 MD5: CRC: SHA256: 0334119B40113E753A72FEA54DE3B67866F39627436911AED3BE4A66FFA1C018 Mensagem Tipo do Documento 05 Identificação/Número 03/06/2024 Data Processo: 2-4510/2024 Processo Documento Ofício nº 89/GAB/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 03/06/2024 08:08:28 Finalização: 03/06/2024 08:08:35 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/06/2024 08:08:28 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/06/2024 08:08:28 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício nº 89/GAB/2024 03/06/2024 19972 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 19973 e o CRC C936D651. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Ofício 89 de 29/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 208269 e CRC: 949B7909). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 89/GAB/2024 Corumbiara/RO, 29 de maio de 2024. Ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR Sidnei dos Santos Moura PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO. ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 05/2024. Senhor Presidente: Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DO PROCESSO SELETIVO PREVISTO NO ARTIGO 4º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n.º 126, DE 23 DE MAIO DE 2023, com alteração da Lei Complementar n.º 129, de 10 de agosto de 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, em conformidade com o estatuto deste Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão Legislativa em regime de urgência, em conformidade a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno desta Casa de Lei. Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. GABINETE DO PREFEITO CORUMBIARA - RO Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em 29/05/2024 às 08:43, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 208269 e o código verificador 949B7909. Referência: Processo nº 1-1152/2024. Docto ID: 208269 v1 ID: 19972 e CRC: F4AE407E 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 19972 16E1D160FDF55B5356F2BBF1B24CDD20 F4AE407E MD5: CRC: SHA256: 41021AEF0CCB98A50B51007A1A08025CC2F3AC2676BD494EF587388EFE7A6D76 Ofício Tipo do Documento nº 89/GAB/2024 Identificação/Número 03/06/2024 Data Processo: 2-4510/2024 Processo Documento Ofício nº 89/GAB/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 03/06/2024 08:07:16 Finalização: 03/06/2024 08:09:06 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/06/2024 08:07:16 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/06/2024 08:07:16 ANEXOS Mensagem 05 03/06/2024 19973 Projeto de Lei Complementar 005/2024 03/06/2024 19974 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 19972 e o CRC F4AE407E. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Projeto de Lei Complementar 05 de 29/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 208237 e CRC: C219883D). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 05 DE 29 DE MAIO DE 2024 AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DO PROCESSO SELETIVO PREVISTO NO ARTIGO 4º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n.º 126, DE 23 DE MAIO DE 2023, com alteração da Lei Complementar n.º 129, de 10 de agosto de 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Por força da presente Lei Complementar, fica alterada a redação do § 1º, art. 4º (parágrafo primeiro do artigo quarto), da Lei Complementar n.º 126, de 23 de maio e 2023, com a alteração da Lei Complementar n.º 129, de 10 de agosto de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º (...) § 1º - O número de vagas ofertadas no processo seletivo simplificados será de 2 (duas) vagas para médicos classe A, 1 (uma) vaga para médico classe B e 7 (sete) vagas para médicos classe C; 03 (três) vagas para Farmacêuticos; 11 (onze) vagas para Motoristas de Veículos oficiais; 7 (sete) vagas para Motoristas de Transporte Escolar; 9 (nove) vagas para Técnicos em Enfermagem e 20 (vinte) vagas para Cuidadores. Art. 2º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara - RO, 29 de maio de 2024. LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito de Corumbiara Termo de Posse 196 (assinado eletronicamente) Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 29/05/2024 às 08:35, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. ID: 19974 e CRC: E3977433 Projeto de Lei Complementar 05 de 29/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 208237 e CRC: C219883D). Pág: 2/2 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 208237 e o código verificador C219883D. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 29/05/2024 08:33 Referência: Processo nº 1-1152/2024. Docto ID: 208237 v1 ID: 19974 e CRC: E3977433 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 19974 CCD13E40304B1088E6F29A7D3494CC53 E3977433 MD5: CRC: SHA256: 4D91A708FE3A7F54357A258895B61B680F4A67BA1A58F4E084D3D2B74B28BD8C Projeto de Lei Complementar Tipo do Documento 005/2024 Identificação/Número 03/06/2024 Data Processo: 2-4510/2024 Processo Documento Ofício nº 89/GAB/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 03/06/2024 08:08:41 Finalização: 03/06/2024 08:08:55 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/06/2024 08:08:41 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/06/2024 08:08:41 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício nº 89/GAB/2024 03/06/2024 19972 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 19974 e o CRC E3977433. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.