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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-16
Ementa- DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id898

Documents (1)

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Termo de Abertura Integrado 4432 de 14/02/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 15625 e CRC: 4EEC8AA4). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4432/2024
No dia 14 de fevereiro de 2024 às 11:12 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4432/2024 o presente processo, através de CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA, referente a PROJETO DE RESOLUÇÃO
(136) com a finalidade de:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2024 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
14/02/2024 às 11:14, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 15625 e o código verificador 4EEC8AA4.
Referência: Processo nº 2-4432/2024. Docto ID: 15625 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente proposição tendo em vista que a Lei nº 1067, de 
25 de outubro de 2017, em seu Art. 4º, prevê que o auxílio alimentação 
deverá ser atualizado sempre que for identificada a defasagem do benefício, 
observando os indicadores econômicos e oficiais, bem como, a 
disponibilidade orçamentária.
Outrossim, há previsão de atualização do benefício neste ano, já que 
há disponibilidade orçamentária e foi identificada a defasagem do valor do 
auxílio alimentação.
Portanto, resta demonstrado tanto a defasagem do valor do auxílio 
alimentação, quanto a disponibilidade orçamentária para a atualização 
pretendida.
Ante o exposto, conto com o apoio de Vossas Excelências para 
deliberação e aprovação do presente Projeto de Resolução em regime de 
urgência.
Corumbiara (RO), 14 de fevereiro de 2024.
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso 
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola 
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
ID: 15626 e CRC: 902EED77
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 15626
F586D96F1BFB33C790D565C606D31FE8
902EED77
MD5:
CRC:
SHA256: 4C38BE7251C8A17E83F8E0AB5875D75DB3035A67D33B37767B1F917FBA39FFF5
Justificativa
Tipo do Documento
001
Identificação/Número
14/02/2024
Data
Processo: 2-4432/2024
Processo Documento
Justificativa projeto de resolução nº 001/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 14/02/2024 11:14:35 Finalização: 14/02/2024 11:22:31
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 14/02/2024 11:14:35
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 14/02/2024 11:14:35
ANEXOS
Projeto de Resolução 001/2024 14/02/2024 15627
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informando o ID 15626 e o CRC 902EED77.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2024 
 
 
 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 27,
do Regimento Interno (Resolução nº 008/2023), apresenta para apreciação 
dos sublimes Vereadores, o seguinte projeto de: 
RESOLUÇÃO
 Art. 1º. Fica atualizado, conforme Art. 4º, da Lei nº 1067, de 25 de 
outubro de 2017, o valor do auxílio alimentação dos Servidores e Vereadores
do Poder Legislativo, que passará para R$ 1.000,00 (mil reais) mensal.
 Art. 2º. Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo a procederem 
com as devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA.
 Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos financeiros a contar de 1º de fevereiro de 2024.
Corumbiara (RO), 14 de fevereiro de 2024.
 
 
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso 
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola 
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
 
 
ID: 15627 e CRC: BAA1FDB3
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 15627
50271227234288689334F30BECE9ABC6
BAA1FDB3
MD5:
CRC:
SHA256: BFFD9B71E6080C9F987D0EF6BF43306BD3031D99C31EEDDD563B20C53B29B8AD
Projeto de Resolução
Tipo do Documento
001/2024
Identificação/Número
14/02/2024
Data
Processo: 2-4432/2024
Processo Documento
Justificativa projeto de resolução nº 001/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 14/02/2024 11:16:13 Finalização: 14/02/2024 11:16:25
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 14/02/2024 11:16:13
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 14/02/2024 11:16:13
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Justificativa 001 14/02/2024 15626
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Gerson Gonsalves Cardoso Vereador Vice-Presidente 14/02/2024 11:54:05
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 1º Secretário 14/02/2024 12:30:28
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 14/02/2024 13:01:05
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 15627 e o CRC BAA1FDB3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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