| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-16 |
| Ementa | - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Termo de Abertura Integrado 4432 de 14/02/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 15625 e CRC: 4EEC8AA4). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4432/2024 No dia 14 de fevereiro de 2024 às 11:12 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4432/2024 o presente processo, através de CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA, referente a PROJETO DE RESOLUÇÃO (136) com a finalidade de: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2024 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 14/02/2024 às 11:14, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 15625 e o código verificador 4EEC8AA4. Referência: Processo nº 2-4432/2024. Docto ID: 15625 v1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente proposição tendo em vista que a Lei nº 1067, de 25 de outubro de 2017, em seu Art. 4º, prevê que o auxílio alimentação deverá ser atualizado sempre que for identificada a defasagem do benefício, observando os indicadores econômicos e oficiais, bem como, a disponibilidade orçamentária. Outrossim, há previsão de atualização do benefício neste ano, já que há disponibilidade orçamentária e foi identificada a defasagem do valor do auxílio alimentação. Portanto, resta demonstrado tanto a defasagem do valor do auxílio alimentação, quanto a disponibilidade orçamentária para a atualização pretendida. Ante o exposto, conto com o apoio de Vossas Excelências para deliberação e aprovação do presente Projeto de Resolução em regime de urgência. Corumbiara (RO), 14 de fevereiro de 2024. Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024 Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024 ID: 15626 e CRC: 902EED77 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 15626 F586D96F1BFB33C790D565C606D31FE8 902EED77 MD5: CRC: SHA256: 4C38BE7251C8A17E83F8E0AB5875D75DB3035A67D33B37767B1F917FBA39FFF5 Justificativa Tipo do Documento 001 Identificação/Número 14/02/2024 Data Processo: 2-4432/2024 Processo Documento Justificativa projeto de resolução nº 001/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 14/02/2024 11:14:35 Finalização: 14/02/2024 11:22:31 INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 14/02/2024 11:14:35 ASSUNTOS PROJETO DE RESOLUÇÃO 14/02/2024 11:14:35 ANEXOS Projeto de Resolução 001/2024 14/02/2024 15627 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 15626 e o CRC 902EED77. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2024 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 27, do Regimento Interno (Resolução nº 008/2023), apresenta para apreciação dos sublimes Vereadores, o seguinte projeto de: RESOLUÇÃO Art. 1º. Fica atualizado, conforme Art. 4º, da Lei nº 1067, de 25 de outubro de 2017, o valor do auxílio alimentação dos Servidores e Vereadores do Poder Legislativo, que passará para R$ 1.000,00 (mil reais) mensal. Art. 2º. Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo a procederem com as devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA. Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de fevereiro de 2024. Corumbiara (RO), 14 de fevereiro de 2024. Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024 Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024 ID: 15627 e CRC: BAA1FDB3 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 15627 50271227234288689334F30BECE9ABC6 BAA1FDB3 MD5: CRC: SHA256: BFFD9B71E6080C9F987D0EF6BF43306BD3031D99C31EEDDD563B20C53B29B8AD Projeto de Resolução Tipo do Documento 001/2024 Identificação/Número 14/02/2024 Data Processo: 2-4432/2024 Processo Documento Justificativa projeto de resolução nº 001/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 14/02/2024 11:16:13 Finalização: 14/02/2024 11:16:25 INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 14/02/2024 11:16:13 ASSUNTOS PROJETO DE RESOLUÇÃO 14/02/2024 11:16:13 DOCUMENTOS RELACIONADOS Justificativa 001 14/02/2024 15626 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Gerson Gonsalves Cardoso Vereador Vice-Presidente 14/02/2024 11:54:05 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 1º Secretário 14/02/2024 12:30:28 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 14/02/2024 13:01:05 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 15627 e o CRC BAA1FDB3. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.