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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SIM HORTIFRUTIGRANJEIROS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Termo de Abertura Integrado 4433 de 14/02/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 15628 e CRC: 5A3E60D1). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4433/2024
No dia 14 de fevereiro de 2024 às 11:17 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4433/2024 o presente processo, através de CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA, referente a PROJETO DE RESOLUÇÃO
(136) com a finalidade de:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2024 -DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SIM
HORTIFRUTIGRANJEIROS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
14/02/2024 às 11:19, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 15628 e o código verificador 5A3E60D1.
Referência: Processo nº 2-4433/2024. Docto ID: 15628 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente proposição tendo em vista que a Lei Municipal 
nº 1437, de 27 de dezembro de 2023, criou o Programa Municipal Fazendo a 
Feira com o objetivo de fomentar a agricultura familiar no município, sendo 
um programa de grande valia para o município e para as famílias tantos dos 
servidores municipais quanto dos pequenos produtores.
A Câmara Municipal, ao aderir ao referido Programa, também 
contribuirá para o estabelecimento da relação comercial entre o Poder Público 
e às pessoas que vivem da agricultura familiar, contribuindo para o 
desenvolvimento deste setor tão importante para o município, ademais, irá 
contribuir pela valorização dos seus servidores.
Ante o exposto, conto com o apoio de Vossas Excelências para 
deliberação e aprovação do presente Projeto de Resolução em regime de 
urgência.
Corumbiara (RO), 14 de fevereiro de 2024.
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso 
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola 
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
ID: 15630 e CRC: CB4C1791
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 15630
1F56755CF852BA7FA3AE97F7AA0E4E8E
CB4C1791
MD5:
CRC:
SHA256: 5A6E628D060DB908721326A10D0E7644EF70112AD0D31793DEA0D11EF61AB18F
Justificativa
Tipo do Documento
002/2024
Identificação/Número
14/02/2024
Data
Processo: 2-4433/2024
Processo Documento
Justificativa projeto de resolução nº 002/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 14/02/2024 11:19:16 Finalização: 14/02/2024 11:23:45
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 14/02/2024 11:19:16
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 14/02/2024 11:19:16
ANEXOS
Projeto de Resolução 002/2024 14/02/2024 15631
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 15630 e o CRC CB4C1791.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2024 
 
 
 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SIM 
HORTIFRUTIGRANJEIROS DA AGRICULTURA 
FAMILIAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CORUMBIARA (RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 27,
do Regimento Interno (Resolução nº 008/2023), apresenta para apreciação 
dos sublimes Vereadores, o seguinte projeto de: 
RESOLUÇÃO
 Art. 1º. A Câmara Municipal de Corumbiara (RO) adere ao Programa 
Municipal Fazendo a Feira instituído pela Lei Municipal nº 1437, de 27 de 
dezembro de 2023, instituindo, através de cartão, o Vale Sim￾Hortifrutigranjeiro aos servidores efetivos e comissionados do Poder 
Legislativo, cujo auxílio terá natureza indenizatória e não refletirá nas demais 
verbas remuneratórias.
Art. 2º. Ficam recepcionados todos os dispositivos constantes na Lei
Municipal nº 1437, de 27 de dezembro de 2023, salvo os que por ventura não 
sejam compatíveis com o Poder Legislativo.
Art. 3º. O valor do auxílio Sim-Hortifrutigranjeiro será de R$ 100,00 
(cem reais) e será pago aos servidores do Poder Legislativo a partir de 1º de 
fevereiro do corrente ano.
 Art. 3º. Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo a procederem 
com as devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA.
 Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos financeiros a contar de 1º de fevereiro de 2024.
Corumbiara (RO), 14 de fevereiro de 2024.
 
 
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso 
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola 
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
ID: 15631 e CRC: AC2EAE7A
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 15631
9F3EBF185EB6083322826000EA51C041
AC2EAE7A
MD5:
CRC:
SHA256: 861509827FA6BB7AC2D372D7209A5E770BD9680106D526960DAB57ED42C1F6CB
Projeto de Resolução
Tipo do Documento
002/2024
Identificação/Número
14/02/2024
Data
Processo: 2-4433/2024
Processo Documento
Justificativa projeto de resolução nº 002/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 14/02/2024 11:20:14 Finalização: 14/02/2024 11:20:25
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 14/02/2024 11:20:14
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 14/02/2024 11:20:14
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Justificativa 002/2024 14/02/2024 15630
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Gerson Gonsalves Cardoso Vereador Vice-Presidente 14/02/2024 11:54:05
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 1º Secretário 14/02/2024 12:30:28
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 14/02/2024 13:01:05
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 15631 e o CRC AC2EAE7A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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