| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SIM HORTIFRUTIGRANJEIROS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Termo de Abertura Integrado 4433 de 14/02/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 15628 e CRC: 5A3E60D1). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4433/2024 No dia 14 de fevereiro de 2024 às 11:17 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4433/2024 o presente processo, através de CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA, referente a PROJETO DE RESOLUÇÃO (136) com a finalidade de: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2024 -DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SIM HORTIFRUTIGRANJEIROS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 14/02/2024 às 11:19, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 15628 e o código verificador 5A3E60D1. Referência: Processo nº 2-4433/2024. Docto ID: 15628 v1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente proposição tendo em vista que a Lei Municipal nº 1437, de 27 de dezembro de 2023, criou o Programa Municipal Fazendo a Feira com o objetivo de fomentar a agricultura familiar no município, sendo um programa de grande valia para o município e para as famílias tantos dos servidores municipais quanto dos pequenos produtores. A Câmara Municipal, ao aderir ao referido Programa, também contribuirá para o estabelecimento da relação comercial entre o Poder Público e às pessoas que vivem da agricultura familiar, contribuindo para o desenvolvimento deste setor tão importante para o município, ademais, irá contribuir pela valorização dos seus servidores. Ante o exposto, conto com o apoio de Vossas Excelências para deliberação e aprovação do presente Projeto de Resolução em regime de urgência. Corumbiara (RO), 14 de fevereiro de 2024. Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024 Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024 ID: 15630 e CRC: CB4C1791 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 15630 1F56755CF852BA7FA3AE97F7AA0E4E8E CB4C1791 MD5: CRC: SHA256: 5A6E628D060DB908721326A10D0E7644EF70112AD0D31793DEA0D11EF61AB18F Justificativa Tipo do Documento 002/2024 Identificação/Número 14/02/2024 Data Processo: 2-4433/2024 Processo Documento Justificativa projeto de resolução nº 002/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 14/02/2024 11:19:16 Finalização: 14/02/2024 11:23:45 INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 14/02/2024 11:19:16 ASSUNTOS PROJETO DE RESOLUÇÃO 14/02/2024 11:19:16 ANEXOS Projeto de Resolução 002/2024 14/02/2024 15631 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 15630 e o CRC CB4C1791. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2024 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SIM HORTIFRUTIGRANJEIROS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 27, do Regimento Interno (Resolução nº 008/2023), apresenta para apreciação dos sublimes Vereadores, o seguinte projeto de: RESOLUÇÃO Art. 1º. A Câmara Municipal de Corumbiara (RO) adere ao Programa Municipal Fazendo a Feira instituído pela Lei Municipal nº 1437, de 27 de dezembro de 2023, instituindo, através de cartão, o Vale SimHortifrutigranjeiro aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, cujo auxílio terá natureza indenizatória e não refletirá nas demais verbas remuneratórias. Art. 2º. Ficam recepcionados todos os dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1437, de 27 de dezembro de 2023, salvo os que por ventura não sejam compatíveis com o Poder Legislativo. Art. 3º. O valor do auxílio Sim-Hortifrutigranjeiro será de R$ 100,00 (cem reais) e será pago aos servidores do Poder Legislativo a partir de 1º de fevereiro do corrente ano. Art. 3º. Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo a procederem com as devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA. Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de fevereiro de 2024. Corumbiara (RO), 14 de fevereiro de 2024. Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024 Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024 ID: 15631 e CRC: AC2EAE7A 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 15631 9F3EBF185EB6083322826000EA51C041 AC2EAE7A MD5: CRC: SHA256: 861509827FA6BB7AC2D372D7209A5E770BD9680106D526960DAB57ED42C1F6CB Projeto de Resolução Tipo do Documento 002/2024 Identificação/Número 14/02/2024 Data Processo: 2-4433/2024 Processo Documento Justificativa projeto de resolução nº 002/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 14/02/2024 11:20:14 Finalização: 14/02/2024 11:20:25 INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 14/02/2024 11:20:14 ASSUNTOS PROJETO DE RESOLUÇÃO 14/02/2024 11:20:14 DOCUMENTOS RELACIONADOS Justificativa 002/2024 14/02/2024 15630 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Gerson Gonsalves Cardoso Vereador Vice-Presidente 14/02/2024 11:54:05 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 1º Secretário 14/02/2024 12:30:28 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 14/02/2024 13:01:05 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 15631 e o CRC AC2EAE7A. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.