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materia nº 60/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
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Termo de Abertura Integrado 4517 de 20/06/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 20735 e CRC: 448384A4). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4517/2024
No dia 20 de junho de 2024 às 12:54 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4517/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 060/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - R$
100.000,00 (Cem Mil Reais).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Elisá Melo da Silva
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR
LEGISLATIVO, em 20/06/2024 às 12:57, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 20735 e o código verificador 448384A4.
Referência: Processo nº 2-4517/2024. Docto ID: 20735 v1
Ofício 94 de 20/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 214373 e CRC: 8C2E34CA). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 94/SEMPLAN/2024
Corumbiara/RO, 20 de junho de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para apreciação pelos
nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 20/06/2024 às 12:37, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 214373 e o código verificador 8C2E34CA.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 20/06/2024 10:32
Referência: Processo nº 1-1269/2024. Docto ID: 214373 v1
ID: 20736 e CRC: 3033CAD2
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 20736
1F8FC5207171719F6892A87EA78C2C62
3033CAD2
MD5:
CRC:
SHA256: 5EBD4562C9E7FBB3460BDF3CD2A6ABD031B3936651FF5B6885B5A82A9B298BDD
Ofício
Tipo do Documento
nº 94/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
21/06/2024
Data
Processo: 2-4517/2024
Processo Documento
Ofício nº 94/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 21/06/2024 07:02:27 Finalização: 21/06/2024 07:06:00
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 21/06/2024 07:02:27
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 21/06/2024 07:02:27
ANEXOS
Justificativa 060 21/06/2024 20737
Projeto de Lei 060/2024 21/06/2024 20738
Resolução Nº 18/2024/CMS/CORUMBIARA-RO 21/06/2024 20739
Portaria GM/MS Nº 3.604, DE 19 DE ABRIL DE 2024 21/06/2024 20740
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 20736 e o CRC 3033CAD2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 060/2024. 
 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para dar cobertura às 
seguintes programações: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos 
103020007.2.042000 – Manutenção das Ações da Média e Alta Complexidade 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo - SUS ..................................................... R$ 100.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 100.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da Proposta nº 36000582785202400, emenda parlamentar nº 39450010. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 20 de Junho de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 214377 e CRC: 48112ADC ID: 20738 e CRC: D21BB029
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 214377
0EF4E9113F1E2696F21B7FA814B580CD
48112ADC
MD5:
CRC:
SHA256: 7B149EFBE596052624400D603327D30D813337DE44390D630D8FB3D4C47B2279
Projeto de Lei
Tipo do Documento
060.
Identificação/Número
20/06/2024
Data
Processo: 1-1269/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00
- EMENDA MAC - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 20/06/2024 10:14:24 Finalização: 20/06/2024 10:15:27
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 20/06/2024 10:14:24
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 20/06/2024 10:14:24
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 20/06/2024 10:32:34
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 20/06/2024 12:37:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 214377 e o CRC 48112ADC.
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ID: 20738 e CRC: D21BB029
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 20738
2EB0B9132DA8722D37189917314B6560
D21BB029
MD5:
CRC:
SHA256: 9E4BEC6B44ADD48EFCCAEA7E9B9A310378A77907E865DB003154D4391EFD70BA
Projeto de Lei
Tipo do Documento
060/2024
Identificação/Número
21/06/2024
Data
Processo: 2-4517/2024
Processo Documento
Ofício nº 94/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 21/06/2024 07:04:05 Finalização: 21/06/2024 07:04:18
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 21/06/2024 07:04:05
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 21/06/2024 07:04:05
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 94/SEMPLAN/2024 21/06/2024 20736
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 20738 e o CRC D21BB029.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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