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materia nº 69/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2024
Date 2024-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção do Programa Prefeitura e Produtor do Campo. R$ 200.000,00).
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Termo de Abertura Integrado 4528 de 02/07/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 21328 e CRC: 919FBA2B). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4528/2024
No dia 02 de julho de 2024 às 12:12 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4528/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 069/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção do Programa Prefeitura e
Produtor do Campo. R$ 200.000,00).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
02/07/2024 às 12:15, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 21328 e o código verificador 919FBA2B.
Referência: Processo nº 2-4528/2024. Docto ID: 21328 v1
Ofício 105 de 02/07/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 218857 e CRC: 89C014C9). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 105/SEMPLAN/2024
CorumbiaraRO, 02 de julho de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para apreciação
pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 02/07/2024 às 08:26, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 218857 e o código verificador 89C014C9.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 02/07/2024 08:22
Referência: Processo nº 1-1313/2024. Docto ID: 218857 v1
ID: 21329 e CRC: 60C9A94D
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 21329
1964214B758DCF3E18C374030C20DE6A
60C9A94D
MD5:
CRC:
SHA256: 37F4DE66CFE579759CF7289FBD474D28EDC2CD3EFF92183D7E70521B12CBC2AB
Ofício
Tipo do Documento
 n.º 105/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
02/07/2024
Data
Processo: 2-4528/2024
Processo Documento
 n.º 105/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 02/07/2024 12:15:34 Finalização: 02/07/2024 12:17:16
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 02/07/2024 12:15:34
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 02/07/2024 12:15:34
ANEXOS
Justificativa 069 02/07/2024 21330
Projeto de Lei 069/2024 02/07/2024 21331
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 21329 e o CRC 60C9A94D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 069/2024. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações: 
10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
10.01 – UNIDADE – SECRET.MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
20 – Agricultura 
20606 – Extensão Rural 
206060010 – FORTALECENDO A AGROPECUÁRIA 
206060010.2.081000 - Manutenção do Programa Prefeitura e Produtor do Campo. 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 200.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 200.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo: 
10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
10.01 – UNIDADE – SECRET.MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
20 – Agricultura 
20606 – Extensão Rural 
206060010 – AGRICULTURA FORTE 
206060010.2.0780000 - Apoio a Produção Agropecuária. 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 200.000,00 
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 200.000,00 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 02 de Julho de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 218871 e CRC: B5EE572A ID: 21331 e CRC: 9B4A6F1E
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 218871
3C7767A5B07C6486856B75871714993A
B5EE572A
MD5:
CRC:
SHA256: B6A03D37EB996EAF80AFD07D9CD236FA645D861B570BDA100A59CA3F6B2839AD
Projeto de Lei
Tipo do Documento
069.
Identificação/Número
02/07/2024
Data
Processo: 1-1313/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00
— CAMINHÃO PRANCHA — SEMAM.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 02/07/2024 08:01:34 Finalização: 02/07/2024 08:02:28
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CORUMBIARA RO 02/07/2024 08:01:34
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 02/07/2024 08:01:34
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 02/07/2024 08:21:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 02/07/2024 08:25:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 218871 e o CRC B5EE572A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 21331 e CRC: 9B4A6F1E
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 21331
102561474E2BCD01AC37306330C104CA
9B4A6F1E
MD5:
CRC:
SHA256: 515A9E74A4B502000A7E447D9E84E1B081D1501B1CDB849E1F607BF1F4079534
Projeto de Lei
Tipo do Documento
069/2024
Identificação/Número
02/07/2024
Data
Processo: 2-4528/2024
Processo Documento
 n.º 105/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 02/07/2024 12:16:38 Finalização: 02/07/2024 12:16:48
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 02/07/2024 12:16:38
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 02/07/2024 12:16:38
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 105/SEMPLAN/2024 02/07/2024 21329
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 21331 e o CRC 9B4A6F1E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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