| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2024 |
| Date | 2024-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção do Programa Prefeitura e Produtor do Campo. R$ 200.000,00). |
| native_id | 906 |
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Termo de Abertura Integrado 4528 de 02/07/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 21328 e CRC: 919FBA2B). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4528/2024 No dia 02 de julho de 2024 às 12:12 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4528/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI Nº 069/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção do Programa Prefeitura e Produtor do Campo. R$ 200.000,00). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 02/07/2024 às 12:15, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 21328 e o código verificador 919FBA2B. Referência: Processo nº 2-4528/2024. Docto ID: 21328 v1 Ofício 105 de 02/07/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 218857 e CRC: 89C014C9). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício n.º 105/SEMPLAN/2024 CorumbiaraRO, 02 de julho de 2024. Prezado Senhor: Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para apreciação pelos nobres Edis. Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal. NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 02/07/2024 às 08:26, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 218857 e o código verificador 89C014C9. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 02/07/2024 08:22 Referência: Processo nº 1-1313/2024. Docto ID: 218857 v1 ID: 21329 e CRC: 60C9A94D 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 21329 1964214B758DCF3E18C374030C20DE6A 60C9A94D MD5: CRC: SHA256: 37F4DE66CFE579759CF7289FBD474D28EDC2CD3EFF92183D7E70521B12CBC2AB Ofício Tipo do Documento n.º 105/SEMPLAN/2024 Identificação/Número 02/07/2024 Data Processo: 2-4528/2024 Processo Documento n.º 105/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 02/07/2024 12:15:34 Finalização: 02/07/2024 12:17:16 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 02/07/2024 12:15:34 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 02/07/2024 12:15:34 ANEXOS Justificativa 069 02/07/2024 21330 Projeto de Lei 069/2024 02/07/2024 21331 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 21329 e o CRC 60C9A94D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI Nº 069/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10.01 – UNIDADE – SECRET.MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20 – Agricultura 20606 – Extensão Rural 206060010 – FORTALECENDO A AGROPECUÁRIA 206060010.2.081000 - Manutenção do Programa Prefeitura e Produtor do Campo. 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 200.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 200.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10.01 – UNIDADE – SECRET.MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20 – Agricultura 20606 – Extensão Rural 206060010 – AGRICULTURA FORTE 206060010.2.0780000 - Apoio a Produção Agropecuária. 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 200.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 200.000,00 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 02 de Julho de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 218871 e CRC: B5EE572A ID: 21331 e CRC: 9B4A6F1E 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 218871 3C7767A5B07C6486856B75871714993A B5EE572A MD5: CRC: SHA256: B6A03D37EB996EAF80AFD07D9CD236FA645D861B570BDA100A59CA3F6B2839AD Projeto de Lei Tipo do Documento 069. Identificação/Número 02/07/2024 Data Processo: 1-1313/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 — CAMINHÃO PRANCHA — SEMAM. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 02/07/2024 08:01:34 Finalização: 02/07/2024 08:02:28 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CORUMBIARA RO 02/07/2024 08:01:34 ASSUNTOS REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 02/07/2024 08:01:34 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 02/07/2024 08:21:57 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 02/07/2024 08:25:48 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 218871 e o CRC B5EE572A. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 21331 e CRC: 9B4A6F1E 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 21331 102561474E2BCD01AC37306330C104CA 9B4A6F1E MD5: CRC: SHA256: 515A9E74A4B502000A7E447D9E84E1B081D1501B1CDB849E1F607BF1F4079534 Projeto de Lei Tipo do Documento 069/2024 Identificação/Número 02/07/2024 Data Processo: 2-4528/2024 Processo Documento n.º 105/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 02/07/2024 12:16:38 Finalização: 02/07/2024 12:16:48 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 02/07/2024 12:16:38 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 02/07/2024 12:16:38 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício n.º 105/SEMPLAN/2024 02/07/2024 21329 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 21331 e o CRC 9B4A6F1E. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.