| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2024 |
| Date | 2024-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Educação / Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação/ Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação / Atividades Culturais, Artísticas, Esportivas e de Turismo. - R$ 205.000,00). |
| native_id | 907 |
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Termo de Abertura Integrado 4529 de 03/07/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 21345 e CRC: 9CF90B0B). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4529/2024 No dia 03 de julho de 2024 às 08:15 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4529/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI Nº 070/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Educação / Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação/ Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação / Atividades Culturais, Artísticas, Esportivas e de Turismo. - R$ 205.000,00). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 03/07/2024 às 08:24, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 21345 e o código verificador 9CF90B0B. Referência: Processo nº 2-4529/2024. Docto ID: 21345 v1 Ofício 106 de 02/07/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 219089 e CRC: 24392107). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício n.º 106/SEMPLAN/2024 CorumbiaraRO, 02 de julho de 2024. Prezado Senhor: Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 205.000,00 (Duzentos e Cinco Mil Reais), para apreciação pelos nobres Edis. Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal. NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 03/07/2024 às 07:52, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 219089 e o código verificador 24392107. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 02/07/2024 11:54 Referência: Processo nº 1-1315/2024. Docto ID: 219089 v1 ID: 21346 e CRC: BD538C8C 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 21346 91AA183FADD578E4C9B673FBE4B0217C BD538C8C MD5: CRC: SHA256: 9D1A85B242F68B0190C446851986E8D8E8692A9459CB97F0AAF208517AAE2DBD Ofício Tipo do Documento n.º 106/SEMPLAN/2024 Identificação/Número 03/07/2024 Data Processo: 2-4529/2024 Processo Documento n.º 106/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 03/07/2024 08:25:00 Finalização: 03/07/2024 08:32:28 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/07/2024 08:25:00 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 03/07/2024 08:25:00 ANEXOS Justificativa 70 03/07/2024 21347 Projeto de Lei 070/2024 03/07/2024 21348 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 21346 e o CRC BD538C8C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI Nº 070/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 205.000,00 (Duzentos e Cinco Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – MELHORIA DO ENSINO 123610006.1.029000 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Educação. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 170.000,00 123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil - RP ....................................................................... R$ 25.000,00 3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - RP.............................. R$ 10.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 205.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 27 – Desporto e Lazer 27812 – Desporto Comunitário 278120006 – MELHORIA DO ENSINO 278120006.2.031000 – Atividades Culturais, Artísticas, Esportivas e de Turismo. 3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais - RP............................................................... R$ 25.000,00 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Física – RP ............................... R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 170.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 205.000,00 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 02 de Julho de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 219198 e CRC: D82ADDD8 ID: 21348 e CRC: 9255CAA6 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 219198 1DC2B2167B832D5FAB19815CA03ADDA6 D82ADDD8 MD5: CRC: SHA256: E275C61ECF266EE255C9CC5AD1137873B2C2D620937CA189E55CFEFCFFA94937 Projeto de Lei Tipo do Documento 070. Identificação/Número 02/07/2024 Data Processo: 1-1315/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 205.000,00 — BOMBEIROS — SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 02/07/2024 11:07:12 Finalização: 02/07/2024 11:08:12 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 02/07/2024 11:07:12 ASSUNTOS REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 02/07/2024 11:07:12 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 02/07/2024 11:52:56 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 02/07/2024 12:51:40 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 219198 e o CRC D82ADDD8. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 21348 e CRC: 9255CAA6 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 21348 9E6ABB262C2E2E545D9F64794BC13E1C 9255CAA6 MD5: CRC: SHA256: 72E77578EE10B0397E6004FCF87D7358A992CC2FDCA1F668D645965F827DE70C Projeto de Lei Tipo do Documento 070/2024 Identificação/Número 03/07/2024 Data Processo: 2-4529/2024 Processo Documento n.º 106/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 03/07/2024 08:29:27 Finalização: 03/07/2024 08:29:37 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/07/2024 08:29:27 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 03/07/2024 08:29:27 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício n.º 106/SEMPLAN/2024 03/07/2024 21346 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 21348 e o CRC 9255CAA6. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.