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materia nº 70/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2024
Date 2024-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Educação / Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação/ Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação / Atividades Culturais, Artísticas, Esportivas e de Turismo. - R$ 205.000,00).
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Termo de Abertura Integrado 4529 de 03/07/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 21345 e CRC: 9CF90B0B). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4529/2024
No dia 03 de julho de 2024 às 08:15 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4529/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 070/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Construção, Ampliação e Reforma de
Prédios Públicos da Educação / Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação/
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação / Atividades Culturais, Artísticas,
Esportivas e de Turismo. - R$ 205.000,00).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
03/07/2024 às 08:24, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 21345 e o código verificador 9CF90B0B.
Referência: Processo nº 2-4529/2024. Docto ID: 21345 v1
Ofício 106 de 02/07/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 219089 e CRC: 24392107). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 106/SEMPLAN/2024
CorumbiaraRO, 02 de julho de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 205.000,00 (Duzentos e Cinco Mil Reais), para
apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 03/07/2024 às 07:52, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 219089 e o código verificador 24392107.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 02/07/2024 11:54
Referência: Processo nº 1-1315/2024. Docto ID: 219089 v1
ID: 21346 e CRC: BD538C8C
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 21346
91AA183FADD578E4C9B673FBE4B0217C
BD538C8C
MD5:
CRC:
SHA256: 9D1A85B242F68B0190C446851986E8D8E8692A9459CB97F0AAF208517AAE2DBD
Ofício
Tipo do Documento
n.º 106/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
03/07/2024
Data
Processo: 2-4529/2024
Processo Documento
n.º 106/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 03/07/2024 08:25:00 Finalização: 03/07/2024 08:32:28
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/07/2024 08:25:00
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/07/2024 08:25:00
ANEXOS
Justificativa 70 03/07/2024 21347
Projeto de Lei 070/2024 03/07/2024 21348
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 21346 e o CRC BD538C8C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 070/2024. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 205.000,00 (Duzentos e Cinco Mil Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações: 
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – MELHORIA DO ENSINO 
123610006.1.029000 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Educação. 
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 170.000,00 
123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 
3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil - RP ....................................................................... R$ 25.000,00 
3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - RP.............................. R$ 10.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 205.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo: 
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
27 – Desporto e Lazer 
27812 – Desporto Comunitário 
278120006 – MELHORIA DO ENSINO 
278120006.2.031000 – Atividades Culturais, Artísticas, Esportivas e de Turismo. 
3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais - RP............................................................... R$ 25.000,00 
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Física – RP ............................... R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 170.000,00 
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 205.000,00 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 02 de Julho de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 219198 e CRC: D82ADDD8 ID: 21348 e CRC: 9255CAA6
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 219198
1DC2B2167B832D5FAB19815CA03ADDA6
D82ADDD8
MD5:
CRC:
SHA256: E275C61ECF266EE255C9CC5AD1137873B2C2D620937CA189E55CFEFCFFA94937
Projeto de Lei
Tipo do Documento
070.
Identificação/Número
02/07/2024
Data
Processo: 1-1315/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 205.000,00
— BOMBEIROS — SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 02/07/2024 11:07:12 Finalização: 02/07/2024 11:08:12
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 02/07/2024 11:07:12
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 02/07/2024 11:07:12
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 02/07/2024 11:52:56
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 02/07/2024 12:51:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 219198 e o CRC D82ADDD8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 21348 e CRC: 9255CAA6
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 21348
9E6ABB262C2E2E545D9F64794BC13E1C
9255CAA6
MD5:
CRC:
SHA256: 72E77578EE10B0397E6004FCF87D7358A992CC2FDCA1F668D645965F827DE70C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
070/2024
Identificação/Número
03/07/2024
Data
Processo: 2-4529/2024
Processo Documento
n.º 106/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 03/07/2024 08:29:27 Finalização: 03/07/2024 08:29:37
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/07/2024 08:29:27
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/07/2024 08:29:27
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 106/SEMPLAN/2024 03/07/2024 21346
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 21348 e o CRC 9255CAA6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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