materia nº 59/2024

Termo de Abertura Integrado 4515 de 07/06/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 20211 e CRC: 0B480079). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4515/2024
No dia 07 de junho de 2024 às 11:33 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4515/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 059/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aquisição de Ônibus Rural Escolar - T.
Compromisso PAC nº 956703-4. R$ 398.101,50).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
07/06/2024 às 11:36, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 20211 e o código verificador 0B480079.
Referência: Processo nº 2-4515/2024. Docto ID: 20211 v1
Ofício 90 de 07/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 210737 e CRC: 392F0191). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 90/SEMPLAN/2024
Corumbiara/RO, 07 de junho de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 398.101,50 (Trezentos e Noventa e Oito Mil e Cento e Um Reais
e Cinquenta Centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 07/06/2024 às 10:57, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 210737 e o código verificador 392F0191.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 07/06/2024 09:11
Referência: Processo nº 1-1177/2024. Docto ID: 210737 v1
ID: 20212 e CRC: F42AAE2D
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 20212
85F843235B99F67DFF321B399D8C352D
F42AAE2D
MD5:
CRC:
SHA256: B382E6781748B557632472D8648D8A183C74EB9A2547BBE9A739DB9CE5E20EDC
Ofício
Tipo do Documento
nº 90/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
07/06/2024
Data
Processo: 2-4515/2024
Processo Documento
nº 90/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 07/06/2024 11:36:20 Finalização: 07/06/2024 11:40:13
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 07/06/2024 11:36:20
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 07/06/2024 11:36:20
ANEXOS
Justificativa 059 07/06/2024 20213
Projeto de Lei 059/2024 07/06/2024 20214
Ofício n.º 503/2023 07/06/2024 20215
Ofício autorização 07/06/2024 20217
Termo de Compromisso 1 07/06/2024 20219
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 20212 e o CRC F42AAE2D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 059/2024. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 398.101,50 (Trezentos e Noventa e Oito Mil e Cento e 
Um Reais e Cinquenta Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – MELHORIA DO ENSINO 
123610006.1.245000 - Aquisição de Ônibus Rural Escolar - T. Compromisso PAC nº 956703-4. 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – FNDE ..................... R$ 398.101,50 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 398.101,50 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Termo de Compromisso PAC nº 956703-4/Proposta de Seleção PAC nº 
26298003168/2023, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação - FNDE. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 07 de Junho de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 210740 e CRC: DB09CB0B ID: 20214 e CRC: 9FE33DF6
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 210740
E37F0C8201427FC99A3E45C718C1C54F
DB09CB0B
MD5:
CRC:
SHA256: CDBC0773655CFE5C03654F2F6DD299CC0C39EF0F9327DBDD9AB49CEFC6014D76
Projeto de Lei
Tipo do Documento
059.
Identificação/Número
07/06/2024
Data
Processo: 1-1177/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 398.101,50 —
ÔNIBUS RURAL — SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 07/06/2024 09:00:07 Finalização: 07/06/2024 09:01:01
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 07/06/2024 09:00:07
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 07/06/2024 09:00:07
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 07/06/2024 09:11:23
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 07/06/2024 10:58:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 210740 e o CRC DB09CB0B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 20214 e CRC: 9FE33DF6
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 20214
A359E3C97D3A026E0B853C463944DA81
9FE33DF6
MD5:
CRC:
SHA256: 73064FC1C63305623C6198417EC5A028F534BD4252167FEF65959DE1B7FDA57B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
059/2024
Identificação/Número
07/06/2024
Data
Processo: 2-4515/2024
Processo Documento
nº 90/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 07/06/2024 11:37:34 Finalização: 07/06/2024 11:37:47
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 07/06/2024 11:37:34
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 07/06/2024 11:37:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 90/SEMPLAN/2024 07/06/2024 20212
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 20214 e o CRC 9FE33DF6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.