| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -(Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS - R$ 271.799,00 (Duzentos e Setenta e Um Mil, Setecentos e Noventa e Nove Reais). |
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Termo de Abertura Integrado 4518 de 24/06/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 20805 e CRC: 1EE9F326). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4518/2024 No dia 24 de junho de 2024 às 11:33 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4518/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI Nº 061/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -(Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS - R$ 271.799,00 (Duzentos e Setenta e Um Mil, Setecentos e Noventa e Nove Reais). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Elisá Melo da Silva SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR LEGISLATIVO, em 24/06/2024 às 11:35, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 20805 e o código verificador 1EE9F326. Referência: Processo nº 2-4518/2024. Docto ID: 20805 v1 Ofício 95 de 20/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 214390 e CRC: 67144FAA). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 95/SEMPLAN/2024 Corumbiara/RO, 20 de junho de 2024. Prezado Senhor: Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 271.799,00 (Duzentos e Setenta e Um Mil, Setecentos e Noventa e Nove Reais), para apreciação pelos nobres Edis. Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 24/06/2024 às 10:45, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 214390 e o código verificador 67144FAA. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 20/06/2024 13:03 Referência: Processo nº 1-1270/2024. Docto ID: 214390 v1 ID: 20823 e CRC: FA2BC702 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 20823 41264EA27D5AAF91FF3A1080A616F1A9 FA2BC702 MD5: CRC: SHA256: E54898B4DB487FEB2305FD04973B784C4654D4E159AC2CF70CA89509F64D6049 Ofício Tipo do Documento nº 95/SEMPLAN/2024 Identificação/Número 24/06/2024 Data Processo: 2-4518/2024 Processo Documento Ofício nº 95/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 24/06/2024 12:08:27 Finalização: 24/06/2024 12:14:04 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/06/2024 12:08:27 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 24/06/2024 12:08:27 ANEXOS Justificativa 061 24/06/2024 20824 Projeto de Lei 061/2024 24/06/2024 20826 Portaria GM/MS Nº 3.725 24/06/2024 20828 Resolução Conselho Municipal 24/06/2024 20830 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 20823 e o CRC FA2BC702. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI Nº 061/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 271.799,00 (Duzentos e Setenta e Um Mil, Setecentos e Noventa e Nove Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – SUS ......................... R$ 271.799,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 271.799,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes da Proposta nº 15246041000124005, da emenda parlamentar nº 37060001, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.725, de 06 de maio de 2024. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 20 de Junho de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 214398 e CRC: 4C3DB71A ID: 20826 e CRC: 7D5532AA 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 214398 E3CC4CB2313B9B53A16FDCA6C8ED0EA5 4C3DB71A MD5: CRC: SHA256: BDA4CE660FB1251059BE9EBDF9BA63AFE4EFD94AEEA3DF79A9AD5C5059A049BF Projeto de Lei Tipo do Documento 061. Identificação/Número 20/06/2024 Data Processo: 1-1270/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 271.799,00 - EMENDA MAC - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 20/06/2024 10:45:36 Finalização: 20/06/2024 10:46:39 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 20/06/2024 10:45:36 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 20/06/2024 10:45:36 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 20/06/2024 13:03:28 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 24/06/2024 10:45:16 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 214398 e o CRC 4C3DB71A. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 20826 e CRC: 7D5532AA 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 20826 758A0D1A1C0C03F7055BA2B2A03DDB54 7D5532AA MD5: CRC: SHA256: E0F46AA2E2869B63750A1524DC50337F50AB551A7A1DB5E83C5F2190DBD2DAB3 Projeto de Lei Tipo do Documento 061/2024 Identificação/Número 24/06/2024 Data Processo: 2-4518/2024 Processo Documento Ofício nº 95/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 24/06/2024 12:12:12 Finalização: 24/06/2024 12:12:25 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/06/2024 12:12:12 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 24/06/2024 12:12:12 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício nº 95/SEMPLAN/2024 24/06/2024 20823 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 20826 e o CRC 7D5532AA. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.