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materia nº 61/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -(Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS - R$ 271.799,00 (Duzentos e Setenta e Um Mil, Setecentos e Noventa e Nove Reais).
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Termo de Abertura Integrado 4518 de 24/06/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 20805 e CRC: 1EE9F326). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4518/2024
No dia 24 de junho de 2024 às 11:33 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4518/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 061/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -(Manutenção da Atenção Básica -
Gestão do SUS - R$ 271.799,00 (Duzentos e Setenta e Um Mil, Setecentos e Noventa e
Nove Reais).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Elisá Melo da Silva
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR
LEGISLATIVO, em 24/06/2024 às 11:35, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 20805 e o código verificador 1EE9F326.
Referência: Processo nº 2-4518/2024. Docto ID: 20805 v1
Ofício 95 de 20/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 214390 e CRC: 67144FAA). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 95/SEMPLAN/2024
Corumbiara/RO, 20 de junho de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 271.799,00 (Duzentos e Setenta e Um Mil, Setecentos
e Noventa e Nove Reais), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 24/06/2024 às 10:45, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 214390 e o código verificador 67144FAA.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 20/06/2024 13:03
Referência: Processo nº 1-1270/2024. Docto ID: 214390 v1
ID: 20823 e CRC: FA2BC702
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 20823
41264EA27D5AAF91FF3A1080A616F1A9
FA2BC702
MD5:
CRC:
SHA256: E54898B4DB487FEB2305FD04973B784C4654D4E159AC2CF70CA89509F64D6049
Ofício
Tipo do Documento
nº 95/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
24/06/2024
Data
Processo: 2-4518/2024
Processo Documento
Ofício nº 95/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 24/06/2024 12:08:27 Finalização: 24/06/2024 12:14:04
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/06/2024 12:08:27
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 24/06/2024 12:08:27
ANEXOS
Justificativa 061 24/06/2024 20824
Projeto de Lei 061/2024 24/06/2024 20826
Portaria GM/MS Nº 3.725 24/06/2024 20828
Resolução Conselho Municipal 24/06/2024 20830
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 20823 e o CRC FA2BC702.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 061/2024. 
 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 271.799,00 (Duzentos e Setenta e Um Mil, 
Setecentos e Noventa e Nove Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica 
103010007 – Saúde para Todos 
103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – SUS ......................... R$ 271.799,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 271.799,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da Proposta nº 15246041000124005, da emenda parlamentar nº 37060001, nos termos 
da Portaria GM/MS nº 2.725, de 06 de maio de 2024. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 20 de Junho de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 214398 e CRC: 4C3DB71A ID: 20826 e CRC: 7D5532AA
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 214398
E3CC4CB2313B9B53A16FDCA6C8ED0EA5
4C3DB71A
MD5:
CRC:
SHA256: BDA4CE660FB1251059BE9EBDF9BA63AFE4EFD94AEEA3DF79A9AD5C5059A049BF
Projeto de Lei
Tipo do Documento
061.
Identificação/Número
20/06/2024
Data
Processo: 1-1270/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 271.799,00
- EMENDA MAC - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 20/06/2024 10:45:36 Finalização: 20/06/2024 10:46:39
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 20/06/2024 10:45:36
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 20/06/2024 10:45:36
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 20/06/2024 13:03:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 24/06/2024 10:45:16
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 214398 e o CRC 4C3DB71A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 20826 e CRC: 7D5532AA
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 20826
758A0D1A1C0C03F7055BA2B2A03DDB54
7D5532AA
MD5:
CRC:
SHA256: E0F46AA2E2869B63750A1524DC50337F50AB551A7A1DB5E83C5F2190DBD2DAB3
Projeto de Lei
Tipo do Documento
061/2024
Identificação/Número
24/06/2024
Data
Processo: 2-4518/2024
Processo Documento
Ofício nº 95/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 24/06/2024 12:12:12 Finalização: 24/06/2024 12:12:25
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/06/2024 12:12:12
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 24/06/2024 12:12:12
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 95/SEMPLAN/2024 24/06/2024 20823
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 20826 e o CRC 7D5532AA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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