materia nº 62/2024

Termo de Abertura Integrado 4519 de 24/06/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 20807 e CRC: 8BB9192D). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4519/2024
No dia 24 de junho de 2024 às 11:39 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4519/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 062/2024. - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção do Programa Saúde Bucal - R$
49.057,00).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
24/06/2024 às 11:41, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 20807 e o código verificador 8BB9192D.
Referência: Processo nº 2-4519/2024. Docto ID: 20807 v1
Ofício 96 de 20/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 214422 e CRC: B8536424). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 96/SEMPLAN/2024
Corumbiara/RO, 20 de junho de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 49.057,00 (Quarenta e Nove Mil, Cinquenta e Sete Reais), para
apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 24/06/2024 às 10:45, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 214422 e o código verificador B8536424.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 20/06/2024 13:02
Referência: Processo nº 1-1273/2024. Docto ID: 214422 v1
ID: 20808 e CRC: A77CB0B3
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 20808
B8C721667728715C8248DAA689A20242
A77CB0B3
MD5:
CRC:
SHA256: 9D51E0C6F674608D69FA9D2EC27FE4EC7609C194D04C361532E1C23D06F993B6
Ofício
Tipo do Documento
96/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
24/06/2024
Data
Processo: 2-4519/2024
Processo Documento
Ofício nº 96/SEMPLAN/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 24/06/2024 11:41:26 Finalização: 24/06/2024 11:46:09
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/06/2024 11:41:26
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 24/06/2024 11:41:26
ANEXOS
Justificativa 062 24/06/2024 20809
Projeto de Lei 062/2024 24/06/2024 20810
Portaria GM/MS Nº 3.900, 24/06/2024 20811
Resolução Nº 16/CMS/CORUMBIARA-RO 24/06/2024 20812
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 20808 e o CRC A77CB0B3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 062/2024. 
 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 49.057,00 (Quarenta e Nove Mil, Cinquenta e Sete 
Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica 
103010007 – Saúde para Todos 
103010007.2.048000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal. 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – SUS ........................... R$ 49.057,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 49.057,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da Proposta nº 115246041000124008, da emenda parlamentar nº 37060001, nos 
termos da Portaria GM/MS nº 3.900, de 17 de maio de 2024. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 20 de Junho de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 214429 e CRC: 47160DBE ID: 20810 e CRC: F5D76D27
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 214429
6F48CBB39E763BB5E35CECE42BE2E226
47160DBE
MD5:
CRC:
SHA256: 3E837CFA437636222C405E6214148890108C16430212E402F7309B7C151336E2
Projeto de Lei
Tipo do Documento
062.
Identificação/Número
20/06/2024
Data
Processo: 1-1273/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 49.057,00 -
EQUIPAMENTOS SAÚDE BUCAL - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 20/06/2024 11:44:19 Finalização: 20/06/2024 11:45:44
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 20/06/2024 11:44:19
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 20/06/2024 11:44:19
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 20/06/2024 13:01:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 24/06/2024 10:45:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 214429 e o CRC 47160DBE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 20810 e CRC: F5D76D27
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 20810
5A6A0756226992E6D121A2EB74B636FB
F5D76D27
MD5:
CRC:
SHA256: A80F7FDDB84BA79D7EF55C815F045E6F82C1C19902270FFC0AB8C7799F4F2111
Projeto de Lei
Tipo do Documento
062/2024
Identificação/Número
24/06/2024
Data
Processo: 2-4519/2024
Processo Documento
Ofício nº 96/SEMPLAN/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 24/06/2024 11:43:42 Finalização: 24/06/2024 11:43:54
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/06/2024 11:43:42
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 24/06/2024 11:43:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 96/SEMPLAN/2024 24/06/2024 20808
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 20810 e o CRC F5D76D27.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.