materia nº 66/2024

Termo de Abertura Integrado 4523 de 26/06/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 21064 e CRC: F0E66732). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4523/2024
No dia 26 de junho de 2024 às 12:09 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4523/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 066/2024. - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção do Programa Escola em Tempo
Integral - ETI - FNDE. R$ 62.773,76).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
26/06/2024 às 12:10, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 21064 e o código verificador F0E66732.
Referência: Processo nº 2-4523/2024. Docto ID: 21064 v1
Ofício 102 de 26/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 216546 e CRC: 0ED49425). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 102/SEMPLAN/2024
CorumbiaraRO, 26 de junho de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 62.773,76 (Sessenta e Dois Mil, Setecentos e Setenta e Três
Reais e Setenta e Seis Centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 26/06/2024 às 10:23, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 216546 e o código verificador 0ED49425.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 26/06/2024 10:20
Referência: Processo nº 1-1323/2024. Docto ID: 216546 v1
ID: 21065 e CRC: FCCEC9CD
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 21065
21A1288B9761A4F73F0FDC626E7D74E6
FCCEC9CD
MD5:
CRC:
SHA256: 25A0F1CC0C8E5429977C04AD95299177154CE1A204AF797AA822CBE06CD832CE
Ofício
Tipo do Documento
n.º 102/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
26/06/2024
Data
Processo: 2-4523/2024
Processo Documento
n.º 102/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 26/06/2024 12:10:39 Finalização: 26/06/2024 12:18:41
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 26/06/2024 12:10:39
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/06/2024 12:10:39
ANEXOS
Justificativa 066 26/06/2024 21066
Projeto de Lei 066/2024 26/06/2024 21067
Lei 14.640 26/06/2024 21068
Tabela 1 26/06/2024 21069
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 21065 e o CRC FCCEC9CD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 066/2024. 
 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 62.773,76 (Sessenta e Dois Mil, Setecentos e Setenta e 
Três Reais e Setenta e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
12 – Educação 
12365 – Educação Infantil 
123650006 – MELHORIA DO ENSINO 
123650006.1.227000 – Manutenção do Programa Escola em Tempo Integral - ETI - FNDE. 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FNDE ................................................... R$ 18.832,13 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – FNDE ....................... R$ 43.941,63 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 62.773,76 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação - FNDE, para a Educação Infantil do nosso Município, referente ao Programa Escola em 
Tempo Integral - ETI, Lei nº 14.640, de 31 de Julho de 2023. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 26 de Junho de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 216551 e CRC: E55D532B ID: 21067 e CRC: 3AD0B631
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 216551
58CF6F887F59C31047757807E2C3AF27
E55D532B
MD5:
CRC:
SHA256: 39D545322678CD1A346257638721BF3B00AF9DE8216975E80B540F2418B1619E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
066.
Identificação/Número
26/06/2024
Data
Processo: 1-1323/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 62.773,76 - ETI 
- SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 26/06/2024 09:01:18 Finalização: 26/06/2024 09:02:09
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 26/06/2024 09:01:18
ASSUNTOS
Abertura de Crédito Adicional Especial 26/06/2024 09:01:18
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 26/06/2024 10:19:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 26/06/2024 10:23:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 216551 e o CRC E55D532B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 21067 e CRC: 3AD0B631
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 21067
7D349DED27C0374C1EDF2C9D141E7EE2
3AD0B631
MD5:
CRC:
SHA256: 26F6E5C9AFD5879891265331AA6AF401CE846CB9DC7CCCC17BBEEFE49A4AA741
Projeto de Lei
Tipo do Documento
066/2024
Identificação/Número
26/06/2024
Data
Processo: 2-4523/2024
Processo Documento
n.º 102/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 26/06/2024 12:11:31 Finalização: 26/06/2024 12:11:42
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 26/06/2024 12:11:31
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/06/2024 12:11:31
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 102/SEMPLAN/2024 26/06/2024 21065
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 21067 e o CRC 3AD0B631.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.