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materia nº 67/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Educação Infantil - Novas Turmas - EI - FNDE. R$ 767.811,60).
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Termo de Abertura Integrado 4524 de 26/06/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 21071 e CRC: 7E33609F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4524/2024
No dia 26 de junho de 2024 às 12:14 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4524/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 067/2024. - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Educação Infantil - Novas
Turmas - EI - FNDE. R$ 767.811,60).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
26/06/2024 às 12:15, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 21071 e o código verificador 7E33609F.
Referência: Processo nº 2-4524/2024. Docto ID: 21071 v1
Ofício 103 de 26/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 216554 e CRC: 2C85A1CB). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 103/SEMPLAN/2024
CorumbiaraRO, 26 de junho de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 767.811,60 (Setecentos e Sessenta e Sete Mil, Oitocentos e
Onze Reais e Sessenta Centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 26/06/2024 às 10:23, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 216554 e o código verificador 2C85A1CB.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 26/06/2024 10:19
Referência: Processo nº 1-1323/2024. Docto ID: 216554 v1
ID: 21072 e CRC: AF56AD01
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 21072
B8369B1A208F5BAA4E22EE3E10A19E66
AF56AD01
MD5:
CRC:
SHA256: E185D474637CC28213FF379098923443B3459891E19C386F3425F8E9E386A859
Ofício
Tipo do Documento
n.º 103/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
26/06/2024
Data
Processo: 2-4524/2024
Processo Documento
n.º 103/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 26/06/2024 12:15:30 Finalização: 26/06/2024 12:19:38
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 26/06/2024 12:15:30
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/06/2024 12:15:30
ANEXOS
Justificativa 067 26/06/2024 21073
Projeto de Lei 067/2024 26/06/2024 21074
Lei 14640 26/06/2024 21075
Tabela 1 26/06/2024 21076
Plano de Trabalho 1323 26/06/2024 21077
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 21072 e o CRC AF56AD01.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 067/2024. 
 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 767.811,60 (Setecentos e Sessenta e Sete Mil, 
Oitocentos e Onze Reais e Sessenta Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
12 – Educação 
12365 – Educação Infantil 
123650006 – MELHORIA DO ENSINO 
123650006.1.246000 – Manutenção da Educação Infantil - Novas Turmas - EI - FNDE. 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – PRÉ - FNDE ...................................... R$ 147.419,83 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – CRECHE - FNDE ............................. R$ 343.979,59 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – PRÉ - FNDE .......... R$ 82.923,65 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – CRECHE-FNDE...R$ 193.488,53 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 767.811,60 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação - FNDE, para a Educação Infantil do nosso Município, referente ao Programa Educação 
Infantil - Novas Turmas - EI, Lei nº 14.640, de 31 de Julho de 2023. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 26 de Junho de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 216629 e CRC: 97353503 ID: 21074 e CRC: 19AA5DD6
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 216629
6C59418C4DA53D46F62FD5975A082E1A
97353503
MD5:
CRC:
SHA256: C898CF970CC54AE2B28729B9D8BAC1398A8516C57CD0436ED0C13F7094EAF65D
Projeto de Lei
Tipo do Documento
067.
Identificação/Número
26/06/2024
Data
Processo: 1-1323/2024
Processo Documento
 PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 767.811,60 - EI 
- SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 26/06/2024 09:44:07 Finalização: 26/06/2024 09:46:11
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 26/06/2024 09:44:07
ASSUNTOS
Abertura de Crédito Adicional Especial 26/06/2024 09:44:07
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 26/06/2024 10:19:51
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 26/06/2024 10:23:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 216629 e o CRC 97353503.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 21074 e CRC: 19AA5DD6
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 21074
A47FD2F9E1E33A4922C4B9B55A06B38C
19AA5DD6
MD5:
CRC:
SHA256: 1E3B4727C59DB91802E5234BD9EA080F8AFCE2BDF87005F9A4423699DB4D5182
Projeto de Lei
Tipo do Documento
067/2024
Identificação/Número
26/06/2024
Data
Processo: 2-4524/2024
Processo Documento
n.º 103/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 26/06/2024 12:16:19 Finalização: 26/06/2024 12:16:29
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 26/06/2024 12:16:19
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/06/2024 12:16:19
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 103/SEMPLAN/2024 26/06/2024 21072
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 21074 e o CRC 19AA5DD6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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