| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Educação Infantil - Novas Turmas - EI - FNDE. R$ 767.811,60). |
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Termo de Abertura Integrado 4524 de 26/06/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 21071 e CRC: 7E33609F). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4524/2024 No dia 26 de junho de 2024 às 12:14 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4524/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI Nº 067/2024. - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Educação Infantil - Novas Turmas - EI - FNDE. R$ 767.811,60). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 26/06/2024 às 12:15, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 21071 e o código verificador 7E33609F. Referência: Processo nº 2-4524/2024. Docto ID: 21071 v1 Ofício 103 de 26/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 216554 e CRC: 2C85A1CB). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício n.º 103/SEMPLAN/2024 CorumbiaraRO, 26 de junho de 2024. Prezado Senhor: Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 767.811,60 (Setecentos e Sessenta e Sete Mil, Oitocentos e Onze Reais e Sessenta Centavos), para apreciação pelos nobres Edis. Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal. NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 26/06/2024 às 10:23, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 216554 e o código verificador 2C85A1CB. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 26/06/2024 10:19 Referência: Processo nº 1-1323/2024. Docto ID: 216554 v1 ID: 21072 e CRC: AF56AD01 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 21072 B8369B1A208F5BAA4E22EE3E10A19E66 AF56AD01 MD5: CRC: SHA256: E185D474637CC28213FF379098923443B3459891E19C386F3425F8E9E386A859 Ofício Tipo do Documento n.º 103/SEMPLAN/2024 Identificação/Número 26/06/2024 Data Processo: 2-4524/2024 Processo Documento n.º 103/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 26/06/2024 12:15:30 Finalização: 26/06/2024 12:19:38 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 26/06/2024 12:15:30 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 26/06/2024 12:15:30 ANEXOS Justificativa 067 26/06/2024 21073 Projeto de Lei 067/2024 26/06/2024 21074 Lei 14640 26/06/2024 21075 Tabela 1 26/06/2024 21076 Plano de Trabalho 1323 26/06/2024 21077 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 21072 e o CRC AF56AD01. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI Nº 067/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 767.811,60 (Setecentos e Sessenta e Sete Mil, Oitocentos e Onze Reais e Sessenta Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 – Educação 12365 – Educação Infantil 123650006 – MELHORIA DO ENSINO 123650006.1.246000 – Manutenção da Educação Infantil - Novas Turmas - EI - FNDE. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – PRÉ - FNDE ...................................... R$ 147.419,83 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – CRECHE - FNDE ............................. R$ 343.979,59 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – PRÉ - FNDE .......... R$ 82.923,65 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – CRECHE-FNDE...R$ 193.488,53 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 767.811,60 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes da liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para a Educação Infantil do nosso Município, referente ao Programa Educação Infantil - Novas Turmas - EI, Lei nº 14.640, de 31 de Julho de 2023. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 26 de Junho de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 216629 e CRC: 97353503 ID: 21074 e CRC: 19AA5DD6 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 216629 6C59418C4DA53D46F62FD5975A082E1A 97353503 MD5: CRC: SHA256: C898CF970CC54AE2B28729B9D8BAC1398A8516C57CD0436ED0C13F7094EAF65D Projeto de Lei Tipo do Documento 067. Identificação/Número 26/06/2024 Data Processo: 1-1323/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 767.811,60 - EI - SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 26/06/2024 09:44:07 Finalização: 26/06/2024 09:46:11 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 26/06/2024 09:44:07 ASSUNTOS Abertura de Crédito Adicional Especial 26/06/2024 09:44:07 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 26/06/2024 10:19:51 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 26/06/2024 10:23:07 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 216629 e o CRC 97353503. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 21074 e CRC: 19AA5DD6 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 21074 A47FD2F9E1E33A4922C4B9B55A06B38C 19AA5DD6 MD5: CRC: SHA256: 1E3B4727C59DB91802E5234BD9EA080F8AFCE2BDF87005F9A4423699DB4D5182 Projeto de Lei Tipo do Documento 067/2024 Identificação/Número 26/06/2024 Data Processo: 2-4524/2024 Processo Documento n.º 103/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 26/06/2024 12:16:19 Finalização: 26/06/2024 12:16:29 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 26/06/2024 12:16:19 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 26/06/2024 12:16:19 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício n.º 103/SEMPLAN/2024 26/06/2024 21072 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 21074 e o CRC 19AA5DD6. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.