materia nº 71/2024

Termo de Abertura Integrado 4530 de 04/07/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 21404 e CRC: 65D8FA3E). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4530/2024
No dia 04 de julho de 2024 às 12:44 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4530/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 071/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DEVOLUÇÃO DE RECURSO MINI VAN - FUNDO
A FUNDO SESAU - R$ 120.034,61 (Cento e Vinte Mil, Trinta e Quatro Reais e Sessenta e
Um Centavos)
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Elisá Melo da Silva
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR
LEGISLATIVO, em 04/07/2024 às 12:46, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 21404 e o código verificador 65D8FA3E.
Referência: Processo nº 2-4530/2024. Docto ID: 21404 v1
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 071/2024. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 120.034,61 (Cento e Vinte Mil, Trinta e Quatro Reais e 
Sessenta e Um Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos 
103020007.1.250000 – DEVOLUÇÃO DE RECURSO MINI VAN - FUNDO A FUNDO SESAU. 
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ............................................. R$ 120.034,61 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 120.034,61 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da proposta nº 1013/2021-01, conforme o Plano de Trabalho aprovado (SEI n° 
0023130394), viabilizado por meio de repasse de recursos na modalidade Fundo a Fundo, efetivado 
mediante a Ordem Bancária n° 2022OB018125 (SEI n° 0027840668) na data de 01/04/2022 e 
rendimentos. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 04 de Julho de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 220404 e CRC: C728493F ID: 21407 e CRC: 17D204A3
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 220404
A03FD4B63E2FF1643DB3D27514372441
C728493F
MD5:
CRC:
SHA256: 3FCF2EE73AB11FEBB57C9410C85DFA8AE2911515173FD1E95597A37DD9456FC3
Projeto de Lei
Tipo do Documento
071.
Identificação/Número
04/07/2024
Data
Processo: 1-1372/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.034,61
— DEVOLUÇÃO MINI VAN — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 04/07/2024 11:21:27 Finalização: 04/07/2024 11:22:34
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 04/07/2024 11:21:27
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 04/07/2024 11:21:27
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 04/07/2024 12:32:56
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/07/2024 12:34:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 220404 e o CRC C728493F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 21407 e CRC: 17D204A3
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 21407
4B87C325786200935617BE9E13509FC0
17D204A3
MD5:
CRC:
SHA256: B11A0123A0784E524B8D388F9CA34ACA1AAE296416E617BE9BB20835AF4E63EF
Projeto de Lei
Tipo do Documento
071/2024
Identificação/Número
04/07/2024
Data
Processo: 2-4530/2024
Processo Documento
Ofício n.º 107/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 04/07/2024 12:49:47 Finalização: 04/07/2024 12:49:59
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 04/07/2024 12:49:47
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 04/07/2024 12:49:47
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 107/SEMPLAN/2024 04/07/2024 21405
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 21407 e o CRC 17D204A3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 107 de 04/07/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 220399 e CRC: B37BCFC8). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 107/SEMPLAN/2024
CorumbiaraRO, 04 de julho de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 120.034,61 (Cento e Vinte Mil, Trinta e Quatro Reais e Sessenta
e Um Centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 04/07/2024 às 12:34, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 220399 e o código verificador B37BCFC8.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 04/07/2024 12:31
Referência: Processo nº 1-1372/2024. Docto ID: 220399 v1
ID: 21405 e CRC: 6BBBBE0F
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 21405
69705D1109DA4C7E0474F4EB73A90ACA
6BBBBE0F
MD5:
CRC:
SHA256: F816776F722D19D4E1A0D99163C5C4DBCB44EE74ABB69E630DD62BE078AF493F
Ofício
Tipo do Documento
 n.º 107/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
04/07/2024
Data
Processo: 2-4530/2024
Processo Documento
Ofício n.º 107/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 04/07/2024 12:48:31 Finalização: 04/07/2024 12:53:09
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 04/07/2024 12:48:31
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 04/07/2024 12:48:31
ANEXOS
Justificativa 071 04/07/2024 21406
Projeto de Lei 071/2024 04/07/2024 21407
Justificativa documentos 04/07/2024 21408
Comprovante de rendimento 04/07/2024 21409
Solicitação de devolução 04/07/2024 21410
Solicitação rendimento 04/07/2024 21411
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 21405 e o CRC 6BBBBE0F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.