materia nº 6/2024

Termo de Abertura Integrado 4526 de 01/07/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 21147 e CRC: 2475DA54). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4526/2024
No dia 01 de julho de 2024 às 07:44 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4526/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR (135) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº. 006/2024. (AMPLIA NÚMERO DE VAGAS PARA O
CARGO DE MERENDEIRA NA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
01/07/2024 às 07:46, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 21147 e o código verificador 2475DA54.
Referência: Processo nº 2-4526/2024. Docto ID: 21147 v1
Mensagem 06 de 28/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 217862 e CRC: 6E547232). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
EMENTA: AMPLIA NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE MERENDEIRA NA ESTRUTURA
DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Apresento para deliberação e discussão de Vossas Excelências, Projeto de Lei
Complementar, que tem por objetivo ampliar número de vagas para o cargo de MERENDEIRA na
estrutura do plano de carreira, cargos e salário da prefeitura municipal de Corumbiara/RO e dando
outras providências.
Ressalta que a ampliação proposta neste Projeto de Lei Complementar, se faz
necessária tendo em vista que no Plano de Carreira, Cargos e Salário da Prefeitura Municipal de
Corumbiara/RO existem 24 vagas no total para o cargo de Merendeira, conforme LC n.º 140 de 17
de junho de 2024. Ocorre que Secretaria Municipal de Educação, informou ao gabinete a
necessidade em ofícios separados os problemas de saúde das servidoras lotadas no cargo de
merendeira, levando ao servidor que editou o projeto de Lei complementar n.º 04/2024 a um
equívoco de alterar a estrutura para apenas 24 vagas.
Agora sabendo que uma de nossas servidoras que estava lotada na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto SEMED, por problemas de saúde, apresentou laudo
médico e pediu afastamento por tempo indeterminado, sendo encaminhada para o INSS, o qual
informou a Secretaria Municipal de Educação por meio do ofício nº 149/2024 que não há vagas
disponíveis para o cargo de merendeira no quadro estrutural, fazendo-se necessário o aumento
do número de vagas para este cargo/função.
Ressalta ainda que não se trata de vacância, pois o chamamento de outro servidor para ocupar tal
vaga constituirá nova investidura em cargo público. Posteriormente, poderá a tal servidora que se
encontra afastada para tratamento de saúde, após liberação do INSS, retornar às suas atividades
laborativas, ocupando novamente a sua vaga. Entendendo o INSS que a servidora estará
permanentemente impossibilitada de seu labor, nesse caso, haverá a vacância nos termos do
inciso VI, artigo 35, da Lei nº. 045/1993 que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município de Corumbiara/RO.
Dessa forma necessário que se tenha a vaga criada para esse novo chamamento,
vez que as escolas e creches municipais necessitam desta profissional para continuidade das
atividades de merenda escolar a ser distribuídas aos alunos.
Assim sendo, pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das
possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância
dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei Complementar apreciado e
votado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município de Corumbiara/RO
e do Estatuto dessa Casa de Leis, culminando com sua aprovação.
O motivo da urgência da-se pelo fato de estamos tratando de função fundamental a
continuidade dos trabalhos nas escolas municipais, bem como as inibições relativos ao processo
eleitoral que se aproxima.
ID: 21151 e CRC: 8D31DB9A
Mensagem 06 de 28/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 217862 e CRC: 6E547232). Pág: 2/2
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração, o
que estendemos aos seus Nobres Pares.
Corumbiara-RO, 28 de junho de 2024.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 28/06/2024 às 13:48, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 217862 e o código verificador 6E547232.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 28/06/2024 13:09
Referência: Processo nº 1-1344/2024. Docto ID: 217862 v1
ID: 21151 e CRC: 8D31DB9A
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 21151
65533D85DAD20BA22F990F69795F7009
8D31DB9A
MD5:
CRC:
SHA256: B1074FE1676D6A3EBE4C3AF272EF01FBF5994CB52AAB211945BE90527435A380
Mensagem
Tipo do Documento
06
Identificação/Número
01/07/2024
Data
Processo: 2-4526/2024
Processo Documento
nº 105/GAB/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 01/07/2024 07:48:44 Finalização: 01/07/2024 07:48:51
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 01/07/2024 07:48:44
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/07/2024 07:48:44
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 105/GAB/2024 01/07/2024 21150
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 21151 e o CRC 8D31DB9A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei Complementar 006 de 28/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 218047 e CRC: 5F2D8B9F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº. 06 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
AMPLIA NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE
MERENDEIRA NA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA,
CARGOS E SALÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e nos termos dos artigos 34 e artigo 59, incisos
IV e VI da Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele
sanciona e publica a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Por força da presente Lei Complementar, fica ampliado o número de vagas
para o cargo de Merendeira na estrutura do plano de carreira, cargos e salário da Prefeitura
Municipal de Corumbiara/RO, alterando inclusive a redação do Anexo II, da Lei Complementar n.º
079, de 10 de abril de 2018 (qual alterou o anexo II da Lei Complementar n.º 045, de 09 de março
de 2015) passando a ter um total de 24 vagas bem como o Anexo III da Lei Complementar n.º 045
de 09 de março de 2015 (qual alterou os anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII da Lei Complementar n.º
042/2014) as quais tratam do Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura do Município de
Corumbiara, acrescentando 01 (uma) vaga, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II (LEI COMPLEMENTAR n.º 079/2018)
CARGOS TOTAL
MERENDEIRA 25
ANEXO III (LEI COMPLEMENTAR n.º 045/2015)
CARGOS TOTAL
MERENDEIRA 25
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidos os demais dispositivos da Lei Complementar n.º 079, de 10 de abril de 2018 e Lei
Complementar n.º 045, de 09 de março de 2015.
Corumbiara - RO, 28 de junho de 2024.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse n.º 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
ID: 21152 e CRC: 74385527
Projeto de Lei Complementar 006 de 28/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 218047 e CRC: 5F2D8B9F). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 28/06/2024 às 13:48, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 218047 e o código verificador 5F2D8B9F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 28/06/2024 13:12
Referência: Processo nº 1-1344/2024. Docto ID: 218047 v1
ID: 21152 e CRC: 74385527
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 21152
F662F4C461DEF69EF19D6DF4617EEBE2
74385527
MD5:
CRC:
SHA256: 9238C478C87E66E49D04B6868DC03022A7BE3BC31E5AE1EEC64238FD76F7E17D
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
006/2024
Identificação/Número
01/07/2024
Data
Processo: 2-4526/2024
Processo Documento
nº 105/GAB/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 01/07/2024 07:48:56 Finalização: 01/07/2024 07:49:09
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 01/07/2024 07:48:56
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/07/2024 07:48:56
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 105/GAB/2024 01/07/2024 21150
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 21152 e o CRC 74385527.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.