materia nº 76/2024

Termo de Abertura Integrado 4535 de 08/08/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 22376 e CRC: 3289AB61). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4535/2024
No dia 08 de agosto de 2024 às 08:45 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4535/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 076/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aquisição de Implemento Agrícola - Convenio
nº 936107/2022/DPCN. - R$ 110.200,00).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
08/08/2024 às 08:50, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 22376 e o código verificador 3289AB61.
Referência: Processo nº 2-4535/2024. Docto ID: 22376 v1
Ofício 120 de 07/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 231324 e CRC: 3FFB662E). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 120/SEMPLAN/2024
CorumbiaraRO, 07 de agosto de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 110.200,00 (Cento e Dez Mil e Duzentos Reais), para
apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 08/08/2024 às 08:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 231324 e o código verificador 3FFB662E.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 08/08/2024 07:48
Referência: Processo nº 1-1463/2024. Docto ID: 231324 v1
ID: 22377 e CRC: 25E6D28D
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 22377
BE5F0CF83A4357E75E97E26035DE1842
25E6D28D
MD5:
CRC:
SHA256: 056E86C00F86C2D8B222DB40CD7D622DFAB8EB15632E3447D55619703697AF3E
Ofício
Tipo do Documento
 n.º 120/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
08/08/2024
Data
Processo: 2-4535/2024
Processo Documento
n.º 120/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 08/08/2024 08:50:29 Finalização: 08/08/2024 09:11:11
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 08/08/2024 08:50:29
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 08/08/2024 08:50:29
ANEXOS
Justificativa 076 08/08/2024 22378
Projeto de Lei 076/2024 08/08/2024 22379
Termo de convênio 08/08/2024 22380
Termo simplificado 08/08/2024 22381
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 22377 e o CRC 25E6D28D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 076/2024. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 110.200,00 (Cento e Dez Mil e Duzentos Reais), para 
dar cobertura às seguintes programações: 
10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
10.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE 
20 – Agricultura 
20606 – Extensão Rural 
206060010 – AGRICULTURA FORTE 
206060010.1.200000 - Aquisição de Implemento Agrícola - Convenio nº 936107/2022/DPCN.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................... R$ 110.200,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 110.200,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Convenio nº 936107/2022/DPCN, firmado entre a Prefeitura Municipal de 
Corumbiara e o Ministério da Defesa. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 07 de Agosto de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 231340 e CRC: 12A66B97 ID: 22379 e CRC: F103358B
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 231340
675E4F3E197B825A0C0866F5C971AB24
12A66B97
MD5:
CRC:
SHA256: 742E17C0BE65518EC93677746FC6362E5C8B43FC59032788B5E28E5EAAAEE706
Projeto de Lei
Tipo do Documento
076.
Identificação/Número
07/08/2024
Data
Processo: 1-1463/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 110.000,00 —
IMPLEMENTOS — SEMAM.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 07/08/2024 09:19:05 Finalização: 07/08/2024 09:20:08
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CORUMBIARA RO 07/08/2024 09:19:05
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 07/08/2024 09:19:05
CIENTES
Joao Victor Silva Esper 08/08/2024 07:48:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 08/08/2024 08:17:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 231340 e o CRC 12A66B97.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 22379 e CRC: F103358B
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 22379
6EBC611648774D4E52C89C0FD9381CDC
F103358B
MD5:
CRC:
SHA256: A94D0ED001A28A4C3002037208367BC17B6176C583376648C8BE75E1DA48CD37
Projeto de Lei
Tipo do Documento
076/2024
Identificação/Número
08/08/2024
Data
Processo: 2-4535/2024
Processo Documento
n.º 120/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 08/08/2024 08:52:36 Finalização: 08/08/2024 08:54:43
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 08/08/2024 08:52:36
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 08/08/2024 08:52:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 120/SEMPLAN/2024 08/08/2024 22377
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 22379 e o CRC F103358B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.