materia nº 80/2024

Termo de Abertura Integrado 4542 de 11/09/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 23161 e CRC: 6104AB67). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4542/2024
No dia 11 de setembro de 2024 às 08:39 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4542/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 080/2024 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - R$
577.550,00 (Quinhentos e Setenta e Sete Mil e Quinhentos e Cinquenta Reais).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Elisá Melo da Silva
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR
LEGISLATIVO, em 11/09/2024 às 08:40, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 23161 e o código verificador 6104AB67.
Referência: Processo nº 2-4542/2024. Docto ID: 23161 v1
Ofício 131 de 11/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 242991 e CRC: 706EE8BA). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 131/SEMPLAN/2024
CorumbiaraRO, 11 de setembro de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 577.550,00 (Quinhentos e Setenta e Sete Mil e
Quinhentos e Cinquenta Reais), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 11/09/2024 às 07:51, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 242991 e o código verificador 706EE8BA.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 11/09/2024 07:28
Referência: Processo nº 1-1784/2024. Docto ID: 242991 v1
ID: 23162 e CRC: 4F1CF976
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 23162
0C8B845A8EA04C94F4B3B03796DA20F6
4F1CF976
MD5:
CRC:
SHA256: F0C5C1F0E0DDDE5943B8F62B8CDE483C5404B869CEC60EA087BDEB37FDB14382
Ofício
Tipo do Documento
n.º 131/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
11/09/2024
Data
Processo: 2-4542/2024
Processo Documento
Ofício n.º 131/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 11/09/2024 08:41:11 Finalização: 11/09/2024 08:43:03
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 11/09/2024 08:41:11
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 11/09/2024 08:41:11
ANEXOS
Justificativa 080/2024 11/09/2024 23163
Projeto de Lei 080/2024 11/09/2024 23164
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 23162 e o CRC 4F1CF976.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 080/2024. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 577.550,00 (Quinhentos e Setenta e Sete Mil e 
Quinhentos e Cinquenta Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10122 – Administração Geral 
101220007 – Saúde para Todos 
101220007.2.035000 – Manutenção das Atividades da SEMUSA 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 2.000,00 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP .................................. R$ 300,00 
10301 – Atenção Básica 
103010007 – Saúde para Todos 
103010007.2.037000 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde. 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................. R$ 16.500,00 
103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 270.000,00 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................. R$ 21.050,00 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos 
103020007.2.039000 – Manutenção das Atividades de Pronto Atendimento e do Laboratório Municipal 
3.1.90.04.00.0000 – Contrato por Tempo Determinado – RP ................................. R$ 200.000,00 
3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil – RP ...................................................................... R$ 18.000,00 
3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - RP.............................. R$ 40.000,00 
10305 – Vigilância Epidemiológica 
103050007 – Saúde para Todos 
103050007.2.040000 – Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica 
3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil – RP ........................................................................ R$ 4.000,00 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................... R$ 5.700,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 577.550,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10122 – Administração Geral 
101220007 – Saúde para Todos 
101220007.2.035000 – Manutenção das Atividades da SEMUSA 
ID: 243004 e CRC: 2A38CAC7 ID: 23164 e CRC: 7067AA74
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 50.000,00 
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 40.000,00 
3.1.90.16.00.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil – RP .......................... R$ 5.000,00 
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – RP..... R$ 2.000,00 
101220007.2.045000 - Manutenção das Atividades dos Conselhos Municipais da SEMUSA. 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ........................................................... R$ 1.800,00 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................. R$ 10.000,00 
10301 – Atenção Básica 
103010007 – Saúde para Todos 
103010007.2.037000 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde. 
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 50.000,00 
103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. 
3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil – RP ........................................................................ R$ 6.000,00 
3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - RP.............................. R$ 40.000,00 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 109.000,00 
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – RP... R$ 16.000,00 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos 
103020007.2.039000 – Manutenção das Atividades de Pronto Atendimento e do Laboratório Municipal 
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP ........................................................ R$ 200.000,00 
10303 – Suporte Profilático e Terapêutico 
103030007 – Saúde para Todos 
103030007.2.036000 – Manutenção da Farmácia Básica 
3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil – RP ........................................................................ R$ 2.000,00 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 5.050,00 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................... R$ 5.000,00 
10304 – Vigilância Sanitária 
103040007 – Saúde para Todos 
103040007.2.041000 – Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 10.000,00 
10305 – Vigilância Epidemiológica 
103050007 – Saúde para Todos 
103050007.2.040000 – Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 10.000,00 
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 10.000,00 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ........................................................... R$ 3.200,00 
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – RP..... R$ 2.500,00 
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 577.550,00 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Corumbiara – RO, 11 de Setembro de 2024. 
______________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 243004 e CRC: 2A38CAC7 ID: 23164 e CRC: 7067AA74
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 243004
0051F04414C5A30957F45453337C91F8
2A38CAC7
MD5:
CRC:
SHA256: 1FEEDB1C3F83445C7B8CC9169F1D0F09E18D94EAD9EBC15289C0CBE1F833363E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
080.
Identificação/Número
11/09/2024
Data
Processo: 1-1784/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 577.550,00
— FOLHA E OUTROS — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 11/09/2024 07:20:58 Finalização: 11/09/2024 07:22:17
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 11/09/2024 07:20:58
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 11/09/2024 07:20:58
CIENTES
Joao Victor Silva Esper 11/09/2024 07:29:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 11/09/2024 07:51:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 243004 e o CRC 2A38CAC7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 23164 e CRC: 7067AA74
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 23164
BEF70AD1EB3844EC02F155EA0E945AF9
7067AA74
MD5:
CRC:
SHA256: ECC667D5BC10F9645D35496B1C4C8DBBDAD7591E3118A188AC834B491E0328F8
Projeto de Lei
Tipo do Documento
080/2024
Identificação/Número
11/09/2024
Data
Processo: 2-4542/2024
Processo Documento
Ofício n.º 131/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 11/09/2024 08:42:33 Finalização: 11/09/2024 08:42:43
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 11/09/2024 08:42:33
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 11/09/2024 08:42:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 131/SEMPLAN/2024 11/09/2024 23162
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 23164 e o CRC 7067AA74.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.