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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-08-30
Ementa(ACRESCENTA O INCISO I AO ARTIGO 4º E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2022).
native_id932

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texto original #

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Termo de Abertura Integrado 4539 de 22/08/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 22709 e CRC: 4FBCAA53). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4539/2024
No dia 22 de agosto de 2024 às 09:07 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4539/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR (135) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2024. (ACRESCENTA O INCISO I AO ARTIGO
4º E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2022).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
22/08/2024 às 09:08, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 22709 e o código verificador 4FBCAA53.
Referência: Processo nº 2-4539/2024. Docto ID: 22709 v1
Ofício 141 de 21/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 235738 e CRC: 7813A1BA). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n. 141/2024/GAB
Corumbiara/RO, 21 de agosto de 2024
Ao
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara/RO.
Assunto: Projeto de Lei complementar que acrescenta o inciso I ao artigo 4º e altera redação do
art. 24 da Lei Complementar 123/2022
Senhor Presidente,
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento dessa
Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei Complementar do Executivo.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo acrescentar o inciso I ao artigo 4º e alterar
redação do art. 24 da Lei Complementar 123/2022 para subordinar o Conselho Tutelar à
Secretária Municipal de Administração e Finanças, conforme justificativa feita na mensagem
anexa ao projeto.
Pelo exposto, requer-se à Vossa Excelência que, dentro das possibilidades administrativas
desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o compõe,
seja o presente Projeto de Lei apreciado, em regime de urgência, nos termos do artigo 38 da Lei
Orgânica do Município de Corumbiara, culminando com sua aprovação.
A urgência se justifica na medida em que a alteração ocasionará impacto na LOA, de modo
que a apreciação do presente projeto de lei deve ocorrer antes da Lei Orçamentária Anual ser
votada.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 22/08/2024 às 07:39, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 235738 e o código verificador 7813A1BA.
ID: 22710 e CRC: 5F011188
Ofício 141 de 21/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 235738 e CRC: 7813A1BA). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 21/08/2024 12:30
Referência: Processo nº 1-1652/2024. Docto ID: 235738 v1
ID: 22710 e CRC: 5F011188
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 22710
9B089993D04D5ADD5FDD01A0586DE906
5F011188
MD5:
CRC:
SHA256: 6EBEC28BB441BDCCB3D272E9C00127597D8C7F3C5F99C977ABA43A3BA19424D4
Ofício
Tipo do Documento
 n. 141/2024/GAB
Identificação/Número
22/08/2024
Data
Processo: 2-4539/2024
Processo Documento
 n. 141/2024/GAB
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 22/08/2024 09:09:05 Finalização: 22/08/2024 09:12:32
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/08/2024 09:09:05
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 22/08/2024 09:09:05
ANEXOS
Mensagem 1 22/08/2024 22711
Projeto de Lei Complementar 008/2024 22/08/2024 22712
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 22710 e o CRC 5F011188.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 1 de 21/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 235756 e CRC: E27138FE). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores:
Com cumprimentos cordiais e efusivos à Vossa Excelência, nobre presidente desta Casa Legislativa,
bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que
estamos encaminhando à apreciação dessa honrada Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar que
acrescenta o inciso I ao artigo 4º e altera a redação do art. 24 da Lei Complementar 123/2022 para instituir o
Conselho Tutelar à estrutura administrativa e orçamentária da Secretária Municipal de Administração e
Finanças, pelos motivos a seguir relatados.
O projeto de lei que transpõe o órgão do Conselho Tutelar para subordinação hierárquica e
orçamentária à Secretária Municipal de Administração e Finanças se justifica para atender à Resolução
231/2022, expedida pelo Ministério Nacional da Mulher, da Família e Direitos Humanos e Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente que, no parágrafo 3º do artigo 4º traz a seguinte
recomendação:
A gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar ficará,
preferencialmente, a cargo do Gabinete do Prefeito ou ao Governador,
no caso do Distrito Federal.
Na medida em que há recomendação que o Conselho Tutelar seja subordinado, tanto no aspecto
administrativo como orçamentário ao Gabinete do Prefeito, para atendê-la, o órgão deve fazer parte da
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, que no caso de Corumbiara, está fundida
à Secretaria Municipal de Finanças.
Assim sendo, requer-se à Vossa Excelência que, dentro das possibilidades administrativas desse
Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o compõe, seja o presente
Projeto de Lei apreciado e votado, nos termos do artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, culminando com sua
aprovação.
Na certeza da aquiescência desta Augusta Casa de Leis, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Corumbiara RO, 21 de agosto de 2024.
Atenciosamente,
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 22711 e CRC: 12012567
Mensagem 1 de 21/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 235756 e CRC: E27138FE). Pág: 2/2
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 22/08/2024 às 07:39, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 235756 e o código verificador E27138FE.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 21/08/2024 12:41
Referência: Processo nº 1-1652/2024. Docto ID: 235756 v1
ID: 22711 e CRC: 12012567
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 22711
53C2ECDE44E7FE2E9E391E3BBE1C4ADE
12012567
MD5:
CRC:
SHA256: 0199B451F01BEAA274A9762801F58E68B9073099AA2EA5B220ACA80D3DDB3E9D
Mensagem
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
22/08/2024
Data
Processo: 2-4539/2024
Processo Documento
 n. 141/2024/GAB
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 22/08/2024 09:11:22 Finalização: 22/08/2024 09:11:34
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/08/2024 09:11:22
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 22/08/2024 09:11:22
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n. 141/2024/GAB 22/08/2024 22710
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 22711 e o CRC 12012567.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei Complementar 20 de 22/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 235920 e CRC: F04D5947). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 8 DE 21 DE AGOSTO DE 2024
ACRESCENTA O INCISO I AO ARTIGO 4º E ALTERA
REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR
123/2022
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe
são conferidas, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU e ELE PROMULGA E
SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1
o Acrescenta o inciso I, ao artigo 4º da Lei Complementar 123/2022, para instituir o
Conselho Tutelar na estrutura da Secretaria de Administração e Finanças, o qual terá a seguinte
redação:
I - O Conselho Tutelar, órgão regulamentado em âmbito municipal pela Lei 1.377/2023,
passa a fazer parte do Departamento Administrativo, órgão integrante da Secretaria
Municipal de Administração e Finanças..
Art. 2º Altera o caput do art. 24 da Lei Complementar 123/2023, para subtrair o Conselho
Tutelar da estrutura da Secretaria de Assistência Social, que passará a conter a seguinte redação:
Art. 24. Departamento responsável pela coordenação, organização e atividades da
Casa Acolhedora e Convênio do Lar do Idoso."
Art. 3º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Corumbiara/RO, 21 de agosto de 2024.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 22/08/2024 às 08:31, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
ID: 22712 e CRC: C3F4E615
Projeto de Lei Complementar 20 de 22/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 235920 e CRC: F04D5947). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 235920 e o código verificador F04D5947.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 22/08/2024 08:21
Referência: Processo nº 1-1652/2024. Docto ID: 235920 v1
ID: 22712 e CRC: C3F4E615
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 22712
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Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
008/2024
Identificação/Número
22/08/2024
Data
Processo: 2-4539/2024
Processo Documento
 n. 141/2024/GAB
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 22/08/2024 09:11:40 Finalização: 22/08/2024 09:11:49
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/08/2024 09:11:40
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 22/08/2024 09:11:40
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n. 141/2024/GAB 22/08/2024 22710
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 22712 e o CRC C3F4E615.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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