| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-08-30 |
| Ementa | (ACRESCENTA O INCISO I AO ARTIGO 4º E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2022). |
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Termo de Abertura Integrado 4539 de 22/08/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 22709 e CRC: 4FBCAA53). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4539/2024 No dia 22 de agosto de 2024 às 09:07 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4539/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (135) com a finalidade de: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2024. (ACRESCENTA O INCISO I AO ARTIGO 4º E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2022). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 22/08/2024 às 09:08, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 22709 e o código verificador 4FBCAA53. Referência: Processo nº 2-4539/2024. Docto ID: 22709 v1 Ofício 141 de 21/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 235738 e CRC: 7813A1BA). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício n. 141/2024/GAB Corumbiara/RO, 21 de agosto de 2024 Ao Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara/RO. Assunto: Projeto de Lei complementar que acrescenta o inciso I ao artigo 4º e altera redação do art. 24 da Lei Complementar 123/2022 Senhor Presidente, Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei Complementar do Executivo. O presente Projeto de Lei tem por objetivo acrescentar o inciso I ao artigo 4º e alterar redação do art. 24 da Lei Complementar 123/2022 para subordinar o Conselho Tutelar à Secretária Municipal de Administração e Finanças, conforme justificativa feita na mensagem anexa ao projeto. Pelo exposto, requer-se à Vossa Excelência que, dentro das possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado, em regime de urgência, nos termos do artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Corumbiara, culminando com sua aprovação. A urgência se justifica na medida em que a alteração ocasionará impacto na LOA, de modo que a apreciação do presente projeto de lei deve ocorrer antes da Lei Orçamentária Anual ser votada. Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 22/08/2024 às 07:39, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 235738 e o código verificador 7813A1BA. ID: 22710 e CRC: 5F011188 Ofício 141 de 21/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 235738 e CRC: 7813A1BA). Pág: 2/2 Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 21/08/2024 12:30 Referência: Processo nº 1-1652/2024. Docto ID: 235738 v1 ID: 22710 e CRC: 5F011188 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 22710 9B089993D04D5ADD5FDD01A0586DE906 5F011188 MD5: CRC: SHA256: 6EBEC28BB441BDCCB3D272E9C00127597D8C7F3C5F99C977ABA43A3BA19424D4 Ofício Tipo do Documento n. 141/2024/GAB Identificação/Número 22/08/2024 Data Processo: 2-4539/2024 Processo Documento n. 141/2024/GAB Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 22/08/2024 09:09:05 Finalização: 22/08/2024 09:12:32 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/08/2024 09:09:05 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 22/08/2024 09:09:05 ANEXOS Mensagem 1 22/08/2024 22711 Projeto de Lei Complementar 008/2024 22/08/2024 22712 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 22710 e o CRC 5F011188. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Mensagem 1 de 21/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 235756 e CRC: E27138FE). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores: Com cumprimentos cordiais e efusivos à Vossa Excelência, nobre presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos encaminhando à apreciação dessa honrada Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar que acrescenta o inciso I ao artigo 4º e altera a redação do art. 24 da Lei Complementar 123/2022 para instituir o Conselho Tutelar à estrutura administrativa e orçamentária da Secretária Municipal de Administração e Finanças, pelos motivos a seguir relatados. O projeto de lei que transpõe o órgão do Conselho Tutelar para subordinação hierárquica e orçamentária à Secretária Municipal de Administração e Finanças se justifica para atender à Resolução 231/2022, expedida pelo Ministério Nacional da Mulher, da Família e Direitos Humanos e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente que, no parágrafo 3º do artigo 4º traz a seguinte recomendação: A gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar ficará, preferencialmente, a cargo do Gabinete do Prefeito ou ao Governador, no caso do Distrito Federal. Na medida em que há recomendação que o Conselho Tutelar seja subordinado, tanto no aspecto administrativo como orçamentário ao Gabinete do Prefeito, para atendê-la, o órgão deve fazer parte da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, que no caso de Corumbiara, está fundida à Secretaria Municipal de Finanças. Assim sendo, requer-se à Vossa Excelência que, dentro das possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado, nos termos do artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, culminando com sua aprovação. Na certeza da aquiescência desta Augusta Casa de Leis, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Corumbiara RO, 21 de agosto de 2024. Atenciosamente, LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL ID: 22711 e CRC: 12012567 Mensagem 1 de 21/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 235756 e CRC: E27138FE). Pág: 2/2 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 22/08/2024 às 07:39, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 235756 e o código verificador E27138FE. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 21/08/2024 12:41 Referência: Processo nº 1-1652/2024. Docto ID: 235756 v1 ID: 22711 e CRC: 12012567 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 22711 53C2ECDE44E7FE2E9E391E3BBE1C4ADE 12012567 MD5: CRC: SHA256: 0199B451F01BEAA274A9762801F58E68B9073099AA2EA5B220ACA80D3DDB3E9D Mensagem Tipo do Documento 1 Identificação/Número 22/08/2024 Data Processo: 2-4539/2024 Processo Documento n. 141/2024/GAB Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 22/08/2024 09:11:22 Finalização: 22/08/2024 09:11:34 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/08/2024 09:11:22 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 22/08/2024 09:11:22 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício n. 141/2024/GAB 22/08/2024 22710 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 22711 e o CRC 12012567. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Projeto de Lei Complementar 20 de 22/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 235920 e CRC: F04D5947). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 8 DE 21 DE AGOSTO DE 2024 ACRESCENTA O INCISO I AO ARTIGO 4º E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2022 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU e ELE PROMULGA E SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1 o Acrescenta o inciso I, ao artigo 4º da Lei Complementar 123/2022, para instituir o Conselho Tutelar na estrutura da Secretaria de Administração e Finanças, o qual terá a seguinte redação: I - O Conselho Tutelar, órgão regulamentado em âmbito municipal pela Lei 1.377/2023, passa a fazer parte do Departamento Administrativo, órgão integrante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.. Art. 2º Altera o caput do art. 24 da Lei Complementar 123/2023, para subtrair o Conselho Tutelar da estrutura da Secretaria de Assistência Social, que passará a conter a seguinte redação: Art. 24. Departamento responsável pela coordenação, organização e atividades da Casa Acolhedora e Convênio do Lar do Idoso." Art. 3º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2025. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Corumbiara/RO, 21 de agosto de 2024. LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 22/08/2024 às 08:31, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. ID: 22712 e CRC: C3F4E615 Projeto de Lei Complementar 20 de 22/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 235920 e CRC: F04D5947). Pág: 2/2 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 235920 e o código verificador F04D5947. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 22/08/2024 08:21 Referência: Processo nº 1-1652/2024. Docto ID: 235920 v1 ID: 22712 e CRC: C3F4E615 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 22712 1AD1CFEF659965578CE06F2B0CD1021A C3F4E615 MD5: CRC: SHA256: BA23F24A1B79944B10C190EA4575EB9424F32312716E54B276BC891A704A43DE Projeto de Lei Complementar Tipo do Documento 008/2024 Identificação/Número 22/08/2024 Data Processo: 2-4539/2024 Processo Documento n. 141/2024/GAB Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 22/08/2024 09:11:40 Finalização: 22/08/2024 09:11:49 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/08/2024 09:11:40 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 22/08/2024 09:11:40 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício n. 141/2024/GAB 22/08/2024 22710 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 22712 e o CRC C3F4E615. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.