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materia nº 81/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2024
Date 2024-10-04
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"- R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais).
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Termo de Abertura Integrado 4544 de 27/09/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 23557 e CRC: 6FBC03A5). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4544/2024
No dia 27 de setembro de 2024 às 10:35 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4544/2024 o presente processo, através de CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com
a finalidade de:
Projeto de Lei nº 081 de 27 de setembro de 2024 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"- R$ 112.000,00
(cento e doze mil reais).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Elisá Melo da Silva
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR
LEGISLATIVO, em 27/09/2024 às 10:37, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 23557 e o código verificador 6FBC03A5.
Referência: Processo nº 2-4544/2024. Docto ID: 23557 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO DIRETOR GERAL
Av. Itália C. Franco, 2018 – Centro – Corumbiara – RO – CEP 76.995-000/Fone/Fax (069) 3343 2157.
Projeto de Lei nº 081/2024, de 27 de setembro de 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de 
suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, encaminha para a análise dos 
Vereadores para deliberação e posterior sanção do prefeito municipal do seguinte 
projeto de Lei.
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício 
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 112.000,00 (cento e 
doze mil reais), para dar cobertura à seguinte programação:
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
01.031 - Ação Legislativa
01.031.0001 - Legislativo Democrático
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da 
Câmara
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica.......... R$ 46.000,00
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .............R$ 7.000,00
3.3.90.14.00 - Diária – Civil.............................................................R$ 25.000,00
3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação e Diária..................................R$ 34.000,00
Total da Suplementação ..................................................................... R$ 112.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total 
ou parcial das dotações especificadas abaixo:
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
ID: 23565 e CRC: 8CCC1A4B
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO DIRETOR GERAL
Av. Itália C. Franco, 2018 – Centro – Corumbiara – RO – CEP 76.995-000/Fone/Fax (069) 3343 2157.
01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
01. 031 - Ação Legislativa
01.031.0001 - Legislativo Democrático
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da 
Câmara
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...........R$ 50.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais........................................................R$ 62.000,00
Total da Redução................................................................................... R$ 112.000,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações que forem 
necessárias no PPA para a implantação da presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, 
Estado de Rondônia, aos 27 dias do mês de setembro de 2024.
ID: 23565 e CRC: 8CCC1A4B
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 23565
57C29858DBB0982F39416219F93EA065
8CCC1A4B
MD5:
CRC:
SHA256: AFEB3C92632DD9D890EFCF5AFC754F07634DF7A733E1C56467F5842BB04D1754
Projeto de Lei
Tipo do Documento
081/2024
Identificação/Número
27/09/2024
Data
Processo: 2-4544/2024
Processo Documento
Projeto de Lei nº 081/2024, de 27 de setembro de 2024 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais).
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 27/09/2024 10:43:57 Finalização: 27/09/2024 10:44:09
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/09/2024 10:43:57
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/09/2024 10:43:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Justificativa 081 27/09/2024 23564
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 27/09/2024 10:55:23
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 23565 e o CRC 8CCC1A4B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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