| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2024 |
| Date | 2024-10-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"- R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais). |
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Termo de Abertura Integrado 4544 de 27/09/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 23557 e CRC: 6FBC03A5). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4544/2024 No dia 27 de setembro de 2024 às 10:35 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4544/2024 o presente processo, através de CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: Projeto de Lei nº 081 de 27 de setembro de 2024 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"- R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Elisá Melo da Silva SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR LEGISLATIVO, em 27/09/2024 às 10:37, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 23557 e o código verificador 6FBC03A5. Referência: Processo nº 2-4544/2024. Docto ID: 23557 v1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO GABINETE DO DIRETOR GERAL Av. Itália C. Franco, 2018 – Centro – Corumbiara – RO – CEP 76.995-000/Fone/Fax (069) 3343 2157. Projeto de Lei nº 081/2024, de 27 de setembro de 2024. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, encaminha para a análise dos Vereadores para deliberação e posterior sanção do prefeito municipal do seguinte projeto de Lei. LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), para dar cobertura à seguinte programação: 01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 01 - Legislativa 01.031 - Ação Legislativa 01.031.0001 - Legislativo Democrático 01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica.......... R$ 46.000,00 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .............R$ 7.000,00 3.3.90.14.00 - Diária – Civil.............................................................R$ 25.000,00 3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação e Diária..................................R$ 34.000,00 Total da Suplementação ..................................................................... R$ 112.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total ou parcial das dotações especificadas abaixo: 01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA ID: 23565 e CRC: 8CCC1A4B ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO GABINETE DO DIRETOR GERAL Av. Itália C. Franco, 2018 – Centro – Corumbiara – RO – CEP 76.995-000/Fone/Fax (069) 3343 2157. 01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 01 - Legislativa 01. 031 - Ação Legislativa 01.031.0001 - Legislativo Democrático 01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...........R$ 50.000,00 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais........................................................R$ 62.000,00 Total da Redução................................................................................... R$ 112.000,00 Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para a implantação da presente Lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, aos 27 dias do mês de setembro de 2024. ID: 23565 e CRC: 8CCC1A4B 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 23565 57C29858DBB0982F39416219F93EA065 8CCC1A4B MD5: CRC: SHA256: AFEB3C92632DD9D890EFCF5AFC754F07634DF7A733E1C56467F5842BB04D1754 Projeto de Lei Tipo do Documento 081/2024 Identificação/Número 27/09/2024 Data Processo: 2-4544/2024 Processo Documento Projeto de Lei nº 081/2024, de 27 de setembro de 2024 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais). Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 27/09/2024 10:43:57 Finalização: 27/09/2024 10:44:09 INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/09/2024 10:43:57 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 27/09/2024 10:43:57 DOCUMENTOS RELACIONADOS Justificativa 081 27/09/2024 23564 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 27/09/2024 10:55:23 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 23565 e o CRC 8CCC1A4B. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.