br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-09-27
EmentaREGULAMENTA OS PROCESSOS DE LICITAÇÃO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA (RO).
native_id935

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

Termo de Abertura Integrado 4543 de 25/09/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 23518 e CRC: 0CE3DBCB). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4543/2024
No dia 25 de setembro de 2024 às 11:02 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4543/2024 o presente processo, através de CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA, referente a PROJETO DE RESOLUÇÃO
(136) com a finalidade de:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2024 - REGULAMENTA OS PROCESSOS DE LICITAÇÃO
DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA (RO).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Elisá Melo da Silva
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR
LEGISLATIVO, em 25/09/2024 às 11:06, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 23518 e o código verificador 0CE3DBCB.
Referência: Processo nº 2-4543/2024. Docto ID: 23518 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2024 
 
 
 REGULAMENTA OS PROCESSOS DE 
LICITAÇÃO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 
14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
CORUMBIARA (RO). 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 24, 
Incisos II, do Regimento Interno (Resolução nº 008/2023), apresenta para 
apreciação dos sublimes Vereadores, o seguinte projeto de: 
RESOLUÇÃO
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Do Objeto 
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal, os procedimentos licitatórios de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021.
Seção I 
Das Vedações 
Art. 2º. É vedada a participação direta ou indireta nas licitações:
I - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, 
pessoa física ou jurídica, quando estes forem os elementos técnicos 
fundamentais de licitação que versar sobre obra, serviços ou fornecimento de 
bens a ele relacionados;
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela 
elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o 
autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de 
mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável 
técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou 
fornecimento de bens a ela necessários;
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
2
III - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, 
impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe 
foi imposta;
IV - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, 
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade 
contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou 
atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 
terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de 
licitação;
V - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da 
Lei Federal;
VI - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à 
divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em 
julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores 
a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos 
casos vedados pela legislação trabalhista.
§ 1º. O impedimento de que trata o Inciso III do caput deste artigo será 
também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física 
ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, 
inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente 
comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do 
licitante.
§ 2º. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o 
autor dos projetos e a empresa a que se referem os Incisos I e II do caput 
deste artigo poderão participar no apoio das atividades de planejamento da 
contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que 
sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
§ 3º. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do 
mesmo grupo econômico.
§ 4º. O disposto neste artigo não impede a licitação ou a contratação 
de obra ou serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do 
projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do 
projeto executivo, nos demais regimes de execução.
§ 5º. No regime de aquisição e prestação de serviços associados não 
há impedimento que a licitação inclua como encargo do contratado a 
elaboração do anteprojeto ou do projeto básico, a depender do elemento 
instrutor técnico, além do executivo;
§ 6º. Para fins do disposto neste artigo, considera-se participação 
indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, 
econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física 
ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, 
incluindo-se o fornecimento de bens e serviços a estes necessários.
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
3
§ 7º. O disposto no § 6º aplica-se aos agentes de contratação e aos 
membros da comissão de contratação.
Seção II 
Fase Interna 
Subseção I 
Da Condução do Processo 
Art. 3º. A licitação, na forma eletrônica ou presencial, será conduzida 
pelo órgão ou pela entidade promotora da licitação, por intermédio do agente 
de contratação, do pregoeiro, ou de comissão de contratação.
Subseção II 
Dos Atos Preparatórios 
Art. 4º. Na fase interna, o setor responsável da Câmara Municipal de 
Corumbiara elaborará os atos e expedirá os documentos necessários para a 
caracterização do objeto a ser licitado e definição dos parâmetros do certame, 
tais como:
I - justificativa da contratação e da adoção da modalidade de licitação;
II - definição:
a) do objeto da contratação;
b) do orçamento e preço de referência, remuneração ou prêmio, 
conforme critério de julgamento adotado;
c) dos requisitos de conformidade das propostas;
d) dos requisitos de habilitação;
e) das cláusulas que deverão constar do contrato, inclusive as 
referentes às sanções e, quando for o caso, a prazos de fornecimento; e
f) do procedimento da licitação, com a indicação da forma de execução, 
do modo de disputa e do critério de julgamento;
III - justificativa técnica, com a devida aprovação da autoridade 
competente, no caso de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do Art. 
17 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
IV - justificativa, quando for o caso, para:
a) a fixação dos fatores de ponderação na avaliação das propostas 
técnicas e de preço, quando escolhido o critério de julgamento por técnica e 
preço;
b) a indicação de marca ou modelo;
c) a exigência de amostra;
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
4
d) a exigência de certificação de qualidade do produto ou do processo 
de fabricação;
e) a exigência de carta de solidariedade emitida pelo fabricante;
f) a vantajosidade da divisão do objeto da licitação em lotes ou parcelas 
para aproveitar as peculiaridades do mercado e ampliar a competitividade, 
desde que a medida seja viável técnica e economicamente e não haja perda 
de economia de escala;
g) a vedação da participação de pessoa jurídica em consórcio;
h) os índices e valores para a avaliação de situação econômico￾financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da 
licitação.
V - previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação 
das rubricas, exceto na hipótese de licitação para registro de preços;
VI - declaração de compatibilidade com o plano plurianual, no caso de 
investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro e o impacto 
orçamentário a que se refere a Inciso II, do art. 16 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal;
VII - projeto que contenha conjunto de elementos necessários e 
suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar os serviços e 
obras a serem contratados ou os bens a serem fornecidos;
VIII - instrumento convocatório e respectivos anexos;
IX - minuta do termo do contrato, ou instrumento equivalente, ou 
minuta da ata de registro de preços, conforme o caso;
X - ato de designação do agente de contratação e da equipe de apoio;
XI - planilha estimativa;
XII - informação jurídica; e
XIII - autorização de abertura da licitação.
Art. 5º. O projeto poderá prever requisitos de sustentabilidade 
ambiental, além dos previstos na legislação aplicável.
Subseção III 
Da Condução do Procedimento 
Art. 6º. As licitações serão processadas e julgadas por agente de 
contratação, pregoeiro ou comissão de contratação.
§ 1º. As atribuições do agente de contração e da comissão de 
contratação são descritas em regulamento próprio;
§ 2º. É facultado ao agente de contratação e/ou comissão de 
contratação, em qualquer fase da licitação, promover as diligências que 
entender necessárias.
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
5
§ 3º. É facultado ao agente de contratação, pregoeiro e/ou comissão de 
contratação, em qualquer fase da licitação, desde que não seja alterada a 
substância da proposta, adotar medidas de saneamento destinadas a 
esclarecer informações, corrigir impropriedades na documentação de 
habilitação, da proposta ou complementar a instrução do processo.
§ 4º. Quando verificada a presença de vício insanável poderá ocorrer o 
afastamento de licitante.
Subseção IV 
Do Instrumento Convocatório 
Art. 7º. O instrumento convocatório definirá:
I - o objeto da licitação;
II - a forma de execução da licitação, eletrônica ou presencial;
III - o modo de disputa, aberto, fechado ou com combinação, os critérios 
de classificação para cada etapa da disputa e as regras para apresentação de 
propostas e de lances;
IV - os requisitos de conformidade das propostas;
V - o prazo de apresentação de proposta pelos licitantes, que não 
poderá ser inferior ao previsto no Art. 55 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
VI - os critérios de julgamento e os critérios de desempate;
VII - os requisitos de habilitação;
VIII - a exigência, quando for o caso:
a) de marca ou modelo;
b) de amostra;
c) de certificação de qualidade do produto ou do processo de 
fabricação; e
d) de carta de solidariedade emitida pelo fabricante;
IX - o prazo de validade da proposta;
X - os prazos e meios para apresentação de pedidos de 
esclarecimentos, impugnações e recursos;
XI - os prazos e condições para a entrega do objeto;
XII - as formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério 
de reajuste, quando for o caso;
XIII - a exigência de garantias e seguros, quando for o caso;
XIV - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do contratado, 
bem como os requisitos da remuneração variável, quando for o caso;
XV - as sanções; e
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
6
XVI - outras indicações específicas da licitação.
§ 1º. Integram o instrumento convocatório, como anexos:
I - o projeto;
II - a minuta do contrato, quando houver;
III - o instrumento de medição de resultado, quando for o caso; e
IV - as especificações complementares e as normas de execução.
§ 2º. No caso de obras ou serviços de engenharia, o instrumento 
convocatório conterá ainda:
I - o cronograma de execução, com as etapas necessárias à medição, 
ao monitoramento e ao controle das obras;
II - a exigência de que o contratado conceda livre acesso aos seus 
documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os 
servidores ou empregados do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de 
controle interno e externo.
§ 3º. No caso de leilão de bens, o instrumento convocatório conterá 
ainda:
I - o objeto da licitação, venda ou permuta de imóveis, com a 
identificação e descrição de cada imóvel, especificando as suas localizações, 
características, limites, confrontações ou amarrações geográficas, medidas, 
ad corpus ou ad mensuram, inclusive de área;
II - informações a respeito dos ônus que recaiam sobre cada imóvel e, 
se for o caso, a circunstância de se encontrar na posse de terceiros, inclusive 
mediante locação;
III - a obrigatoriedade de cada adquirente de se responsabilizar, 
integralmente, pela reivindicação de posse do imóvel por ele adquirido, e 
nada alegar perante o Município de Corumbiara, em decorrência de eventual 
demora na desocupação;
IV - o valor de cada imóvel, apurado em laudo de avaliação;
V - as condições de pagamento e entrega do bem;
VI - as hipóteses de preferência e seu exercício;
VII - os encargos legais e fiscais de responsabilidade do arrematante e, 
no caso de aforamento, o foro;
VIII - a comissão do leiloeiro a ser paga pelo arrematante, se for o caso; 
e,
IX - os horários, os dias e as demais condições necessárias para 
visitação dos imóveis.
Art. 8º. No caso em que o orçamento estimado da contratação tenha 
caráter sigiloso, ele será tornado público apenas e imediatamente após a 
classificação final e fase de negociação, sem prejuízo da divulgação no 
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
7
instrumento convocatório do detalhamento dos quantitativos e das demais 
informações necessárias para a elaboração das propostas.
§ 1º. O orçamento previamente estimado estará disponível 
permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
§ 2º. O instrumento convocatório deverá conter:
I - o orçamento previamente estimado, quando adotado o critério de 
julgamento por maior desconto;
II - o valor da remuneração ou do prêmio, quando adotado o critério de 
julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico e, preferencialmente, 
quando adotada a modalidade diálogo competitivo; e
III - o preço mínimo de arrematação, quando adotado o critério de 
julgamento por maior lance.
Art. 9º. A possibilidade de subcontratação de parte do objeto deverá 
estar prevista no instrumento convocatório.
§ 1º. A subcontratação não exclui a responsabilidade do contratado 
perante a Administração Pública quanto à qualidade técnica da obra ou do 
serviço prestado.
§ 2º. Quando permitida a subcontratação, o contratado deverá 
apresentar documentação do subcontratado que comprove sua habilitação 
jurídica, regularidade fiscal e a qualificação técnica necessária à execução da 
parcela da obra ou do serviço subcontratado.
§ 3º. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, 
a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de 
habilitação e qualificação exigidas na licitação.
§ 4º. Quando a qualificação técnica da empresa for fator preponderante 
para sua contratação e a subcontratação for admitida, é imprescindível que 
se exija o cumprimento dos mesmos requisitos por parte do subcontratado.
§ 5º. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a 
responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, 
cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do 
subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso 
cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da 
subcontratação.
Subseção V 
Da Publicação 
Art. 10. A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da 
faculdade de divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será 
realizada mediante:
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
8
I - divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de 
seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos 
do Artigo 54 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
II - publicação de extrato do edital no órgão oficial do município, bem 
como em jornal diário de grande circulação, nos termos do § 1º Artigo 54 da 
Lei Federal nº 14.133, de 2021; e
III - divulgação do instrumento convocatório no sítio eletrônico oficial 
do Município de Corumbiara.
§ 1º. O extrato do instrumento convocatório conterá a definição 
precisa, suficiente e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários 
em que poderá ser consultada ou obtida a íntegra do instrumento 
convocatório, bem como o endereço onde ocorrerá a sessão pública, a data 
e hora de sua realização e a indicação de que a licitação, na forma eletrônica, 
será realizada por meio da internet.
§ 2º. Eventuais modificações no instrumento convocatório serão 
divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto 
quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.
§ 3º. Na publicação em jornal diário de grande circulação, o extrato da 
licitação deverá conter o objeto da licitação e os links para o acesso ao edital 
no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico oficial da 
Câmara Municipal de Corumbiara.
Art. 11. Caberá pedido de esclarecimento e impugnação ao 
instrumento convocatório nas hipóteses e prazos especificados no Art. 164 e 
seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Seção III 
Da Fase Externa 
Subseção I 
Disposições Gerais 
Art. 12. As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a 
forma eletrônica.
§ 1º. A licitação na forma eletrônica será realizada quando a disputa 
ocorrer à distância e em sessão pública, por meio do sistema de compras 
adotado pela Diretoria Geral e de acordo com as regras contidas nesta 
Resolução e no instrumento convocatório.
§ 2º. O sistema de que trata o § 1º deste Artigo será dotado de recursos 
de criptografia e de autenticação que garantam condições de segurança nas 
etapas do certame.
§ 3º. Nos procedimentos realizados sob a forma eletrônica, a Câmara 
Municipal de Corumbiara poderá determinar, como condição de validade e 
eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
9
§ 4º. Os órgãos licitantes não pertencentes ao Poder Legislativo 
poderão adotar sistema diverso do previsto no § 1º deste Artigo.
Art. 13. Será admitida, excepcionalmente, a realização de licitações 
sob a forma presencial, desde que fique justificada e comprovada a 
inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Câmara Municipal de 
Corumbiara na realização do certame pela via eletrônica, devendo a sessão 
pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
§ 1º. O órgão ou entidade licitante apresentará a justificativa 
pormenorizada para a realização da licitação com a utilização da forma 
presencial.
§ 2º. A justificativa para a realização da licitação com a utilização da 
forma presencial deverá ser aprovada pela autoridade superior.
Art. 14. Após a publicação do instrumento convocatório inicia-se a fase 
de apresentação de propostas ou lances.
§ 1º. A fase de habilitação poderá, excepcionalmente, desde que 
justificado e previsto no instrumento convocatório, anteceder à fase de 
apresentação de propostas ou lances.
§ 2º. A justificativa deverá ser feita pelo agente de contratação ou 
presidente de comissão de contratação e aprovada pela autoridade máxima 
do órgão ou entidade.
Subseção II 
Do Credenciamento para Acesso ao Sistema Eletrônico 
Art. 15. A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora 
da licitação, o agente de contratação, inclusive o pregoeiro, os membros da 
equipe de apoio, os membros das comissões e os licitantes que participarem 
de licitação, na forma eletrônica, serão previamente credenciados, perante o 
provedor do sistema eletrônico.
§ 1º. A licitação por meio eletrônico será realizada por meio da internet, 
através do sistema de compras eletrônicas indicados no respectivo 
instrumento convocatório.
§ 2º. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela 
atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível.
§ 3º. Caberá à autoridade competente do órgão ou da entidade 
promotora da licitação solicitar, junto ao provedor do sistema, o seu 
credenciamento, o do agente de contratação ou o do pregoeiro, dos membros 
de equipes de apoio, e do presidente de comissão de contratação.
§ 4º. O credenciamento do interessado e de seu representante junto ao 
sistema de licitações eletrônicas implica a sua responsabilidade legal pelos 
atos praticados e presunção de capacidade para a realização das transações 
inerentes à licitação.
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
10
§ 5º. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico 
durante a sessão pública da licitação, ficando responsável pelo ônus 
decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer 
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Subseção III 
Do Licitante 
Art. 16. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na 
forma eletrônica:
I - credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no 
certame;
II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema ou 
correio eletrônico, os documentos de habilitação e a proposta quando 
classificado em primeiro lugar e os documentos complementares;
III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu 
nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, 
inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída 
a responsabilidade do provedor do sistema, do órgão ou da entidade 
promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da 
senha, ainda que por terceiros;
IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o 
processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de 
negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de 
sua desconexão;
V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer 
acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da 
senha, para imediato bloqueio de acesso;
VI - utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar 
do certame na forma eletrônica; e
VII - solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de 
acesso por interesse próprio.
Art. 17. Os interessados em participar de licitações devem dispor de 
chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas 
indicados pelo Setor de Compras da Câmara Municipal de Corumbiara e 
indicado no instrumento convocatório.
Subseção IV 
Da Apresentação das Propostas ou Lances Disposições Gerais 
Art. 18. As licitações poderão adotar os modos de disputa aberto, 
fechado ou combinado.
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
11
Art. 19. Os licitantes deverão apresentar na abertura da sessão pública 
declaração de que atendem aos requisitos de habilitação.
§ 1º. Os licitantes que se enquadrem como microempresa, empresa de 
pequeno porte e microempreendedor individual deverão apresentar a 
comprovação da declaração de seu enquadramento.
§ 2º. Nas licitações sob a forma eletrônica, constará do sistema a opção 
para apresentação pelos licitantes das declarações de que trata este artigo.
§ 3º. Os licitantes deverão ser previamente credenciados para oferta 
de lances nos termos do Art. 15 deste Regulamento.
Art. 20. O agente de contratação verificará a conformidade das 
propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório 
quanto ao objeto e ao preço.
Parágrafo único. Serão imediatamente desclassificados, mediante 
decisão motivada, os licitantes cujas propostas não estejam em conformidade 
com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
Subseção V 
Do Modo de Disputa Aberto 
Art. 21. No modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão suas 
propostas em sessão pública por meio de lances públicos e sucessivos, 
crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado.
§ 1º. O instrumento convocatório poderá estabelecer intervalo mínimo 
de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos 
lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor 
oferta.
§ 2º. A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando 
adotado o critério de julgamento de técnica e preço.
Art. 22. Caso a licitação de modo de disputa aberto seja realizada sob 
a forma presencial, serão adotados, adicionalmente, os seguintes 
procedimentos:
I - as propostas iniciais serão classificadas de acordo com a ordem de 
vantajosidade;
II - o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de licitação, 
convidará individual e sucessivamente os licitantes, de forma sequencial, a 
apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta menos vantajosa, 
seguido dos demais; e
III - a desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando 
convocado, implicará sua exclusão da etapa de lances verbais e a 
manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação 
das propostas, exceto no caso de ser o detentor da melhor proposta, hipótese 
em que poderá apresentar novos lances sempre que esta for coberta, 
observado o disposto no § 1º do Art. 21 deste Regulamento.
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
12
Art. 23. O instrumento convocatório poderá estabelecer a possibilidade 
de apresentação de lances intermediários pelos licitantes durante a disputa 
aberta.
Parágrafo único. São considerados intermediários os lances:
I - iguais ou inferiores ao maior já ofertado, mas superiores ao último 
lance dado pelo próprio licitante, quando adotado o julgamento pelo critério 
do maior lance; ou
II - iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último 
lance dado pelo próprio licitante, quando adotados os demais critérios de 
julgamento.
Art. 24. Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação 
à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por 
cento), a comissão de licitação poderá admitir o reinício da disputa aberta, 
nos termos estabelecidos no instrumento convocatório, para a definição das 
demais colocações, conforme o disposto no § 4º do Art. 56 da Lei Federal nº 
14.133, de 2021.
§ 1º. Após o reinício previsto no caput, os licitantes serão convocados 
a apresentar lances.
§ 2º. Os licitantes poderão apresentar lances nos termos do parágrafo 
único do Art. 74 deste Regulamento.
§ 3º. Os lances iguais serão classificados conforme a ordem de 
apresentação.
Subseção VI 
Do Modo de Disputa Fechado 
Art. 25. No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos 
licitantes serão sigilosas até a data e hora designadas para sua divulgação.
§ 1º. A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada 
quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior 
desconto.
§ 2º. No caso de licitação presencial, as propostas deverão ser 
apresentadas em envelopes lacrados, abertos em sessão pública e ordenadas 
conforme critério de vantajosidade.
Subseção VII 
Da Combinação dos Modos de Disputa 
Art. 26. O instrumento convocatório poderá estabelecer que a disputa 
seja realizada em duas etapas, sendo a primeira eliminatória.
Art. 27. Os modos de disputa poderão ser combinados da seguinte 
forma:
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
13
I - caso o procedimento se inicie pelo modo de disputa fechado, serão 
classificados para a etapa subsequente os licitantes que apresentarem as três 
melhores propostas, iniciando-se então a disputa aberta com a apresentação 
de lances sucessivos, nos termos dos Arts. 21 e 22 deste Regulamento; e
II - caso o procedimento se inicie pelo modo de disputa aberto, os 
licitantes que apresentarem as três melhores propostas oferecerão propostas 
finais, fechadas.
Seção IV 
Dos Critérios de Julgamento das Propostas 
Subseção I 
Disposições Gerais 
Art. 28. Poderão ser utilizados como critérios de julgamento:
I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - técnica e preço;
IV - maior lance, no caso de leilão;
V - maior retorno econômico.
§ 1º. O julgamento das propostas observará os parâmetros definidos 
no instrumento convocatório, sendo vedado computar vantagens não 
previstas, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
§ 2º. O julgamento das propostas deverá observar a margem de 
preferência prevista no Art. 26 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Subseção II 
Menor Preço ou Maior Desconto 
Art. 29. O critério de julgamento pelo menor preço ou maior desconto 
considerará o menor dispêndio para a Câmara Municipal de Corumbiara, 
atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no instrumento 
convocatório.
§ 1º. Os custos indiretos, relacionados às despesas de manutenção, 
utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores, 
poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que 
objetivamente mensuráveis, conforme parâmetros definidos no instrumento 
convocatório.
§ 2º. Parâmetros adicionais de mensuração de custos indiretos poderão 
ser estabelecidos em ato do titular da Diretoria Geral.
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
14
Art. 30. O critério de julgamento por maior desconto utilizará como 
referência o preço total estimado, fixado pelo instrumento convocatório e o 
desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
§ 1º. No caso de obras ou serviços de engenharia, o percentual de 
desconto apresentado pelos licitantes preferencialmente incidirá linearmente 
sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante do 
instrumento convocatório.
§ 2º. O critério de julgamento pelo maior desconto poderá incidir sobre 
tabelas de preços oficiais, públicas ou privadas.
§ 3º. Para a adoção do critério de maior desconto poderá ser utilizada 
licitação com lances negativos de forma que a contratada possa oferecer 
pagamento à Câmara Municipal de Corumbiara para a execução do contrato.
Subseção III 
Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico 
Art. 31. O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor 
conteúdo artístico poderá ser utilizado para a contratação de projetos e 
trabalhos de natureza técnica, científica ou artística, incluídos os projetos 
arquitetônicos.
Parágrafo único. Quando adotada a modalidade concurso o vencedor 
da licitação realizada por este critério poderá ser contratado para o 
desenvolvimento dos projetos arquitetônico e complementares de 
engenharia, nos termos do respectivo edital.
Art. 32. O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor 
conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou 
artísticas apresentadas pelos licitantes, segundo parâmetros objetivos 
inseridos no instrumento convocatório.
§ 1º. O instrumento convocatório definirá o prêmio ou a remuneração 
que será atribuída ao vencedor.
§ 2º. Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental 
para a valoração das propostas nas licitações para contratação de projetos.
§ 3º. O instrumento convocatório poderá estabelecer requisitos 
mínimos para classificação das propostas, cujo não atingimento implicará em 
desclassificação do proponente.
Art. 33. Nas licitações que adotem o critério de julgamento pelo melhor 
conteúdo artístico a comissão de licitação poderá ser auxiliada por comissão 
de contratação composta por, no mínimo, 3 (três) pessoas, agentes públicos 
ou não, de reputação ilibada e notório conhecimento da matéria.
§ 1º. Os membros da comissão de contratação a que se refere o caput 
deste artigo responderão por todos os atos praticados, salvo se posição 
individual divergente estiver registrada na ata da reunião em que adotada a 
decisão.
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
15
§ 2º. A comissão a que se refere o § 1º deste Artigo, no caso de concurso 
para elaboração de documentos técnicos de engenharia e arquitetura deverá 
e nas demais licitações que utilizam o critério de melhor técnica ou conteúdo 
artístico, o julgamento será efetuado por uma comissão especial, integrada 
por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em 
exame, agentes públicos ou não.
§ 3º. A comissão a que se refere o caput deste artigo, no caso de 
concurso para elaboração de documentos técnicos poderá, em relação à 
formação em arquitetura e engenharia, ser homogênea ou heterogênea, 
podendo ser constituída exclusivamente por profissionais servidores ou 
empregados públicos com formação nessas áreas.
Subseção IV 
Técnica e Preço 
Art. 34. O critério de julgamento pela melhor combinação de técnica e 
preço será utilizado quando estudo técnico preliminar demonstrar que a 
avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem 
os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins 
pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de:
I - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente 
intelectual, caso em que o critério de julgamento de técnica e preço deverá 
ser preferencialmente empregado;
II - serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e 
de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de 
reconhecida qualificação;
III - bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de 
comunicação;
IV - obras e serviços especiais de engenharia;
V - objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações 
de execução, com repercussões significativas e concretamente mensuráveis 
sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas 
soluções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, 
conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação.
Parágrafo único. Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, 
na licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de 
natureza predominantemente intelectual, previstos nas alíneas "a", "d" e "h" 
do Inciso XVIII do caput do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, cujo 
valor estimado da contratação seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais), o julgamento será por melhor técnica; ou técnica e preço, na proporção 
de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica.
Art. 35. No julgamento pelo critério de técnica e preço, deverão ser 
avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e de preço, apresentadas pelos 
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
16
licitantes, segundo fatores de ponderações objetivas previstos no 
instrumento convocatório.
§ 1º. O fator de ponderação relativo à proposta técnica será limitado a 
70% (setenta por cento).
§ 2º. Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental 
para a pontuação das propostas técnicas.
§ 3º. O instrumento convocatório estabelecerá pontuação mínima para 
as propostas técnicas, cujo não atingimento implicará desclassificação.
Subseção V 
Maior Lance 
Art. 36. O critério de julgamento pelo maior lance será utilizado no caso 
de leilão, nos termos do previsto nos Arts. 66 a 68 deste Regulamento.
Subseção VI 
Maior Retorno Econômico 
Art. 37. No critério de julgamento pelo maior retorno econômico as 
propostas serão consideradas de forma a selecionar a que proporcionar a 
maior economia para a Câmara Municipal de Corumbiara decorrente da 
execução do contrato.
§ 1º. O critério de julgamento pelo maior retorno econômico será 
utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência.
§ 2º. O contrato de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, 
que poderá incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o 
objetivo de proporcionar economia ao órgão ou entidade contratante, na 
forma de redução de despesas correntes.
§ 3º. O instrumento convocatório deverá prever parâmetros objetivos 
de mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá 
de base de cálculo da remuneração devida ao contratado.
§ 4º. Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico é o 
resultado da economia que se estima gerar com a execução da proposta de 
trabalho, deduzida a proposta de preço.
Art. 38. Nas licitações que adotem o critério de julgamento pelo maior 
retorno econômico, os licitantes apresentarão:
I - proposta de trabalho, que deverá contemplar:
a) as obras, serviços ou bens, com respectivos prazos de realização ou 
fornecimento; e
b) a economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida 
associada à obra, bem ou serviço e expressa em unidade monetária; e
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
17
II - proposta de preço, que corresponderá a um percentual sobre a 
economia que se estima gerar durante determinado período, expressa em 
unidade monetária.
§ 1º. O edital de licitação deverá prever parâmetros objetivos de 
mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá de 
base de cálculo para a remuneração devida ao contratado.
§ 2º. Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico será 
o resultado da economia que se estima gerar com a execução da proposta de 
trabalho, deduzida a proposta de preço.
§ 3º. Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato 
de eficiência:
I - A diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida 
será descontada da remuneração do contratado;
II - se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida 
for superior ao limite máximo estabelecido no contrato, o contratado sujeitar￾se-á, ainda, às sanções previstas em lei e no instrumento convocatório.
Subseção VII 
Preferência e Desempate 
Art. 39. No caso de empate será aplicado as disposições constantes 
dos Arts. 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e na e Lei 
Complementar nº 163, de 2013.
Art. 40. Nas licitações em que após o exercício de preferência de que 
trata o artigo anterior esteja configurado empate em primeiro lugar, será 
realizada disputa final entre os licitantes empatados, que poderão apresentar 
nova proposta fechada, conforme estabelecido no instrumento convocatório.
§ 1º. Mantido o empate, serão utilizados os seguintes critérios de 
desempate, nesta ordem:
I - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a 
qual preferencialmente deverão ser utilizados registros cadastrais para efeito 
de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei Federal nº 14.133, 
de 2021, desde que haja sistema de avaliação instituído;
II - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens 
e mulheres no ambiente de trabalho;
III - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, 
conforme orientações dos órgãos de controle.
§ 2º. Caso a regra prevista no § 1º não solucione o empate, será dada 
preferência:
I - empresas estabelecidas no território do município de Corumbiara ou, 
se persistir o empate, no município aonde será executada a maior parcela do 
objeto;
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
18
II - empresas brasileiras;
III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de 
tecnologia no País;
IV - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da 
Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
§ 3º Caso a regra prevista no § 2º deste artigo não solucione o empate, 
será realizado sorteio.
Subseção VIII 
Análise e Classificação de Proposta 
Art. 41. Na verificação da conformidade da melhor proposta 
apresentada com os requisitos do instrumento convocatório, será 
desclassificada aquela que:
I - contenha vícios insanáveis;
II - não obedeça às especificações técnicas previstas no instrumento 
convocatório;
III - apresente preço manifestamente inexequível ou permaneça acima 
do orçamento estimado para a contratação, inclusive nas hipóteses previstas 
no caput do art. 8º deste Regulamento;
IV - não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela 
Administração Pública; ou
V - apresente desconformidade com quaisquer outras exigências do 
instrumento convocatório, desde que insanável.
§ 1º. O agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de 
contratação poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da 
proposta ou exigir do licitante que ela seja demonstrada.
§ 2º. Em sede de diligência somente é possível a aceitação de novos 
documentos quando:
I- necessário para complementar informações acerca dos documentos 
já apresentados pelo licitante e que se refiram a fato já existente à época da 
abertura do certame;
II - destinado à atualização de documentos vencidos após a data de 
recebimento das propostas.
Art. 42. Após o encerramento da fase de apresentação de propostas, o 
agente de contratação, o pregoeiro, ou a comissão de licitação, classificará 
as propostas por ordem decrescente de vantajosidade.
§ 1º. Quando a proposta do primeiro classificado estiver acima do 
orçamento estimado, a comissão de licitação poderá negociar com o licitante 
condições mais vantajosas à Administração Pública.
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
19
§ 2º. A negociação de que trata o § 1º deste artigo poderá ser feita com 
os demais licitantes, segundo a ordem de classificação, quando o primeiro 
colocado, após a negociação, for desclassificado por sua proposta 
permanecer superior ao orçamento estimado.
§ 3º. Encerrada a etapa competitiva do processo, poderão ser 
divulgados os custos dos itens ou das etapas do orçamento estimado que 
estiverem abaixo dos custos ou das etapas ofertados pelo licitante da melhor 
proposta, para fins de reelaboração da planilha com os valores adequados ao 
lance vencedor.
Art. 43. Encerrado o julgamento, será disponibilizada a respectiva ata, 
com a ordem de classificação das propostas.
Seção V 
Da Habilitação 
Art. 44. Nas licitações realizadas no âmbito do Legislativo Municipal 
será aplicado, no que couber, o disposto nos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 
14.133, de 2021.
Art. 45. Para habilitação dos licitantes, será exigida, de acordo com o 
Capítulo VI do Título II da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no máximo, a 
documentação relativa:
I - à habilitação jurídica;
II - à qualificação técnica;
III - à regularidade fiscal, social e trabalhista;
IV - à qualificação econômico-financeira.
Parágrafo único. As exigências previstas nos incisos I e II do caput do 
Art. 67 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a critério da Câmara Municipal de 
Corumbiara, poderão ser substituídas por outra prova de que o profissional 
ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução 
de serviço de características semelhantes, hipótese em que as provas 
alternativas aceitáveis deverão ser previstas no edital, a critério da Câmara 
Municipal de Corumbiara, salvo na contratação de obras e serviços de 
engenharia.
Art. 46. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação 
apenas pelo licitante classificado em primeiro lugar.
§ 1º. Poderá haver substituição parcial ou total dos documentos por 
certificado de registro cadastral e certificado de pré-qualificação, nos termos 
do instrumento convocatório.
§ 2º. Em caso de inabilitação, serão requeridos e avaliados os 
documentos de habilitação dos licitantes subsequentes, por ordem de 
classificação.
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
20
Art. 47. O instrumento convocatório definirá o prazo para a 
apresentação dos documentos de habilitação.
Art. 48. Quando utilizado o critério de julgamento pelo maior lance, nas 
licitações destinadas à alienação, a qualquer título, dos bens e direitos do 
Legislativo Municipal, os requisitos de qualificação técnica e econômico￾financeira poderão ser dispensados, se substituídos pela comprovação do 
recolhimento de quantia como garantia, limitada a cinco por cento do valor 
mínimo de arrematação.
Parágrafo único. O disposto no caput não dispensa os licitantes da 
apresentação dos demais documentos exigidos para a habilitação.
Art. 49. Em qualquer caso, os documentos relativos à regularidade 
fiscal serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, 
apenas em relação ao licitante mais bem classificado.
Art. 50. Caso ocorra a inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da 
Lei Federal nº 14.133, de 2021:
I - os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de 
habilitação e as propostas;
II - serão verificados os documentos de habilitação de todos os 
licitantes; e
III - serão julgadas apenas as propostas dos licitantes habilitados.
Seção VI 
Da Participação em Consórcio
Art. 51. Quando permitida a participação na licitação de pessoas 
jurídicas organizadas em consórcio, serão observadas as seguintes 
condições:
I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição 
de consórcio, subscrito pelos consorciados;
II - indicação da pessoa jurídica responsável pelo consórcio, que deverá 
atender às condições de liderança fixadas no instrumento convocatório;
III - apresentação dos documentos exigidos no instrumento 
convocatório quanto a cada consorciado, admitindo-se, para efeito de 
qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado;
IV - comprovação de qualificação econômico-financeira, mediante:
a) apresentação do somatório dos valores de cada consorciado, na 
proporção de sua respectiva participação, podendo a Câmara Municipal de 
Corumbiara estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de 10% (dez por 
cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual 
para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação; e
b) demonstração, por todos os consorciados, do atendimento aos 
requisitos contábeis definidos no instrumento convocatório;
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
21
V - impedimento de participação de consorciado, na mesma licitação, 
em mais de um consórcio ou isoladamente.
§ 1º. O instrumento convocatório deverá exigir que conste cláusula de 
responsabilidade solidária:
a) no compromisso de constituição de consórcio a ser firmado pelos 
licitantes; e
b) no contrato a ser celebrado pelo consórcio vencedor.
§ 2º. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança 
caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no 
inciso II do caput deste artigo.
§ 3º. O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da 
celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos 
do compromisso referido no inciso I do caput, devendo comprovar o 
arquivamento na Junta Comercial e a inscrição no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica – CNPJ.
§ 4º. A substituição de consorciado deverá ser expressamente 
autorizada pelo órgão ou entidade contratante.
§ 5º. O instrumento convocatório poderá, no interesse do Legislativo 
Municipal, fixar a quantidade máxima de pessoas jurídicas organizadas por 
consórcio.
§ 6º. O acréscimo previsto na alínea "a" do inciso IV do caput deste 
artigo não será aplicável aos consórcios compostos, em sua totalidade, por 
microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 52. O faturamento, poderá ser feito direta e isoladamente para a 
contratante, por uma ou mais das consorciadas, decorrente da execução de 
partes distintas do objeto do contrato de consórcio, obrigando a consorciada 
à remessa mensal, para a empresa líder ou para a consorciada eleita para 
tais fins, dos respectivos documentos comprobatórios das receitas auferidas, 
bem como dos custos e despesas incorridos.
§ 1º. O faturamento correspondente às operações do consórcio será 
efetuado pelas pessoas jurídicas consorciadas, mediante a emissão de nota 
fiscal ou de fatura própria, proporcionalmente à participação de cada uma no 
empreendimento.
§ 2º. Caso uma ou mais das consorciadas execute partes distintas do 
objeto do contrato de consórcio, bem como realizar faturamento direto e 
isoladamente para a contratante, a consorciada remeterá à empresa líder ou 
à consorciada eleita, mensalmente, cópia dos documentos comprobatórios de 
suas receitas, custos e despesas incorridos.
§ 3º. Nas hipóteses autorizadas pela legislação do Imposto sobre 
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 
(ICMS) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Nota Fiscal 
ou a Fatura poderá ser emitida pelo consórcio no valor total, caso em que 
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
22
cópia da Nota Fiscal ou da Fatura será remetida à empresa líder ou à 
consorciada eleita, indicando na mesma a parcela de receitas correspondente 
a cada uma das empresas consorciadas para efeito de operacionalização 
contábil.
Seção VII 
Da Participação em Cooperativa 
Art. 53. Quando permitida a participação na licitação de profissionais 
organizados sob a forma de cooperativa, serão observadas as condições 
dispostas no art. 16 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Seção VIII 
Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos 
Art. 54. As impugnações, os pedidos de esclarecimento e os recursos 
se darão na forma dos artigos 164 ao 168 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Seção IX 
Do Encerramento 
Art. 55. Finalizada a fase recursal, a Câmara Municipal de Corumbiara 
poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
Art. 56. Exaurida a negociação prevista no Art. 61 da Lei Federal nº 
14.133, de 2021, o procedimento licitatório será encerrado e os autos 
encaminhados à autoridade máxima, que poderá:
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades 
que forem supríveis;
II - anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável;
III - revogar o procedimento por motivo de conveniência e 
oportunidade; ou
IV - adjudicar o objeto, homologar a licitação e convocar o licitante 
vencedor para a assinatura do contrato, preferencialmente em ato único.
§ 1º. No caso de anulação e revogação de licitações serão seguidas as 
disposições contidas no Art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 2º. Caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir 
da data da anulação ou revogação da licitação, observado o disposto nos Arts. 
165 a 168 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no que couber.
§ 3º. As decisões a que se referem os incisos II, III e IV, do caput deste 
artigo deverão ser publicadas no Órgão oficial de imprensa, conforme Lei 
Orgânica e disponibilizadas no sítio eletrônico oficial do contratante.
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
23
Art. 57. Antes de enviar o procedimento para a autoridade máxima o 
agente de contratação, o pregoeiro e/ou a comissão de contratação deverá 
se certificar de que o procedimento está devidamente instruído e anexar:
I - documentação exigida e apresentada para a habilitação;
II - proposta de preços do licitante;
III - os avisos, os esclarecimentos e as impugnações;
IV- ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre 
outros:
a) os licitantes participantes;
b) as propostas apresentadas;
c) os lances ofertados, na ordem de classificação;
d) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso;
e) a aceitabilidade da proposta de preço;
f) a habilitação;
g) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e
h) o resultado da licitação;
V - a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na 
documentação;
VI - comprovantes das publicações:
a) do aviso do edital; e
b) dos demais atos cuja publicidade seja exigida;
§ 1º. A instrução do processo licitatório será realizada 
preferencialmente por meio eletrônico, de modo que os atos e os documentos 
de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão 
válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação 
de contas.
§ 2º. A ata da sessão pública será disponibilizada na internet 
imediatamente após o seu encerramento, para acesso livre.
Art. 58. Convocado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar 
o instrumento equivalente, o interessado deverá observar os prazos e 
condições estabelecidos em edital, sob pena de decair o direito à contratação, 
sem prejuízo das sanções previstas em lei.
Art. 59. É facultado à Câmara Municipal de Corumbiara, quando o 
convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o 
instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos:
I - revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das cominações 
previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021 e neste Regulamento; ou
II - convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, 
para a celebração do contrato nas condições ofertadas pelo licitante 
vencedor.
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
24
Parágrafo único. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a 
contratação nos termos do inciso II do caput, a Câmara Municipal poderá 
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a 
celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o valor 
seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive 
quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.
CAPÍTULO II 
DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO 
Seção I 
Do Pregão e da Concorrência 
Art. 60. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum 
a que se refere o Art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, adotando-se o pregão 
sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que 
possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações 
usuais de mercado.
Seção II 
Da Concorrência 
Art. 61. Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de 
bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de 
engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
I - menor preço;
II - melhor técnica ou conteúdo artístico;
III - técnica e preço;
III - maior retorno econômico;
IV - maior desconto.
§ 1º. Os serviços comuns de engenharia deverão ser licitados pela 
modalidade concorrência nos casos em que os critérios de julgamento não 
sejam menor preço ou maior desconto.
§ 2º. A licitação deverá ser realizada pela modalidade concorrência no 
caso de contratação de obras.
Seção II 
Do Concurso 
Art. 62. Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho 
técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor 
técnica ou conteúdo artístico e para concessão de prêmio ou remuneração ao 
vencedor.
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
25
Art. 63. O concurso observará as regras e condições previstas em 
edital, que indicará:
I - a qualificação exigida dos participantes;
II - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser 
concedida ao vencedor.
Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o 
vencedor deverá ceder à Câmara Municipal de Corumbiara, nos termos do 
art. 93 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, todos os direitos patrimoniais 
relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência 
e oportunidade das autoridades competentes.
Art. 64. No caso de licitação pela modalidade concurso, o edital poderá 
prever que o vencedor do concurso possa ser contratado para a elaboração 
do anteprojeto, projeto básico e/ou projeto executivo, podendo subcontratar 
os projetos complementares desde que os subcontratados possuam a 
qualificação técnica mínima exigida no instrumento convocatório.
Art. 65. O edital para a modalidade concurso deverá:
I - definir o número de etapas e o nível de desenvolvimento das 
propostas;
II - prever a obrigatoriedade do anonimato dos concorrentes para 
concursos em uma etapa e, nos casos de concursos com mais de uma etapa, 
seja preferencialmente garantido o anonimato;
III - indicar os membros da comissão especial, que no caso de projetos 
de engenharia e/ou arquitetura poderá ser composta por arquitetos e 
urbanistas e/ou engenheiros, agentes públicos ou não,
IV - indicar como presidente da comissão especial servidor efetivo ou 
empregado público dos quadros permanentes da Câmara Municipal de 
Corumbiara,
V - estabelecer que a decisão da comissão especial é soberana;
VI - no caso de concurso para a contratação de projetos exigir a adoção 
preferencial da Modelagem da Informação da Construção (Building 
Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares 
ou mais avançados que venham a substituí-la, para entrega dos projetos a 
serem contratados.
Seção IV 
Do Leilão 
Art. 66. Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens 
imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem 
oferecer o maior lance.
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
26
Art. 67. Nas licitações realizadas na modalidade leilão, serão 
observados os seguintes procedimentos operacionais:
I - realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que 
deverá ser feita com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão 
fixados os valores mínimos para arrematação e no caso da alienação de bens 
da Administração Municipal;
II - designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, 
o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio ou, alternativamente, 
contratação de um leiloeiro oficial para conduzir o certame;
III - elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações 
sobre a descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para 
visitação, forma e prazo para pagamento dos bens arrematados, condições 
para participação e, no que couber, o disposto no art. 7º deste Regulamento;
IV - realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, 
ao final, declarados os vencedores dos lotes licitados.
§ 1º. O edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de 
habilitação por parte dos licitantes.
§ 2º. A sessão pública deverá ser realizada preferencialmente de forma 
eletrônica, por meio de plataforma que assegure a integridade dos dados e 
informações e a confiabilidade dos atos nela praticados.
§ 3º. A realização do leilão por agente de contratação é preferencial, 
devendo ser justificada a opção pela contratação de leiloeiro oficial no 
procedimento interno da licitação.
Art. 68. Os bens e direitos arrematados serão pagos, 
preferencialmente, à vista, admitindo-se o pagamento mediante entrada em 
percentual não inferior a vinte por cento e o restante no prazo e forma 
estabelecidos em edital.
§ 1º. No caso de pagamento parcelado, o bem será entregue após o 
pagamento integral, salvo prestação de garantia sobre o valor total 
remanescente.
§ 2º. O valor recolhido à Câmara Municipal de Corumbiara não será 
devolvido.
§ 3º. O instrumento convocatório estabelecerá as condições para a 
entrega do bem ao arrematante.
Seção V 
Do Diálogo Competitivo 
Art. 69. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para 
contratação de obras, serviços e compras em que a Câmara Municipal de 
Corumbiara realiza diálogos com licitantes previamente selecionados 
mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais 
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
27
alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes 
apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
Art. 70. O diálogo competitivo observará as regras e condições 
previstas em edital, que indicará:
I - a qualificação exigida dos participantes;
II - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
III - as condições de realização e a remuneração a ser concedida àquele 
ou àqueles que apresentarem a melhor ou melhores soluções;
IV - o número mínimo de interessados a ser observado pela Câmara 
Municipal de Corumbiara para que haja o diálogo.
§ 1º. A habilitação dos licitantes deverá ocorrer antes da fase do 
diálogo.
§ 2º. Os critérios de seleção e de classificação devem obedecer a um 
padrão objetivo para o estabelecimento do número mínimo de que trata o 
inciso IV do caput deste artigo.
Art. 71. O procedimento do diálogo competitivo observará as seguintes 
fases, em sequência;
I – qualificação;
II – diálogo;
III - apresentação e julgamento das propostas.
§ 1º. Nas fases da qualificação dos candidatos interessados em 
participar do diálogo e julgamento das propostas, as decisões tomadas pela 
Câmara Municipal de Corumbiara devem ocorrer com base em critérios 
objetivos.
§ 2º. Os licitantes não habilitados ficam impedidos de participar da fase 
de diálogo.
§ 3º. As fases previstas dos incisos I e III do caput deste artigo não 
poderão ser sigilosas e deverão ser estabelecidas no instrumento 
convocatório com rigidez e transparência.
§ 4º. A fase relativa ao inciso III do caput deste artigo é a fase 
competitiva do certame.
§ 5º. O diálogo só será tornado público na fase competitiva.
Art. 72. A fase de qualificação inicia-se com a apresentação da 
candidatura dos interessados em participar da licitação.
§ 1º. O instrumento convocatório estabelecerá o prazo máximo para as 
candidaturas.
§ 2º. O candidato deverá, na fase de qualificação, demonstrar a 
capacidade de realizar o objeto da licitação, com as informações e 
documentos necessários previstos nos Arts. 67 e 69 da Lei Federal nº 14.133, 
de 2021, e no instrumento convocatório.
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
28
Art. 73. Não há óbice que as propostas iniciais dos licitantes sejam 
alteradas para se atingir a solução adequada à necessidade da Câmara 
Municipal de Corumbiara em função do diálogo mantido com a comissão 
especial designada pela autoridade adjudicatária.
Art. 74. Poderão participar da fase de diálogo os candidatos que forem 
habilitados na forma do § 2º do Art. 72 deste Regulamento e os que 
preencherem os requisitos mínimos de qualificação estabelecidos no 
instrumento convocatório.
§ 1º. Serão convidados para o diálogo os candidatos habilitados e 
qualificados na fase I de que trata o Art. 72 ou, se houver previsão no 
instrumento convocatório, de acordo com o § 3º do Art. 78, ambos deste 
Regulamento.
§ 2º. Caso haja mais de 3 (três) candidatos, porém não tenha sido 
atingido o número mínimo de qualificados, a comissão especial poderá decidir 
pela continuidade do procedimento com o início do diálogo.
§ 3º. O instrumento convocatório deverá prever requisitos mínimos 
para que se estabeleça se a solução oferecida pelos candidatos seja aceitável, 
sob pena de desqualificação daqueles que oferecerem soluções impróprias 
para o atendimento das necessidades a serem atendidas.
§ 4º. Serão desqualificados aqueles que oferecerem soluções 
impróprias para o atendimento das necessidades a serem atendidas.
§ 5º. O edital poderá prever a concessão de prêmio ou remuneração ao 
licitante que tiver sua solução escolhida e adotada pelo licitante vencedor.
§ 6º. No caso previsto no § 5º do caput deste artigo, o valor do prêmio 
ou da remuneração, bem como a forma de pagamento deverá constar no 
edital de seleção.
§ 7º. No caso em que a solução seja o resultado da mescla de mais de 
uma das soluções apresentadas durante o diálogo, conforme prevê o Art. 77 
deste Regulamento, o valor da remuneração de que trata o § 4º deste artigo 
deverá ser dividido entre aqueles que as apresentaram as soluções.
§ 8º. O edital deverá prever que o licitante autor da solução adotada 
deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Câmara 
Municipal de Corumbiara, hipótese em que poderão ser livremente utilizados 
e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização 
de seu autor.
Art. 75. O diálogo será realizado individualmente com cada um dos 
candidatos e a Administração, até que seja encerrada esta fase, deverá 
garantir o sigilo relativo das soluções apresentadas pelos candidatos.
§ 1º. A Câmara Municipal Corumbiara poderá revelar pontos específicos 
da solução de um candidato aos demais somente sob a autorização do 
proponente.
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
29
§ 2º. O tratamento aos candidatos deve preservar a isonomia com a 
igualdade de tratamento a todos os candidatos, de modo que as informações 
fornecidas não confiram vantagens a nenhum dos candidatos.
Art. 76. A fase do diálogo poderá ser subdividida em subfases, 
conforme critérios estabelecidos no instrumento convocatório, de modo que 
soluções possam ser eliminadas de forma gradativa.
Parágrafo único. O diálogo será encerrado quando a comissão especial 
designada concluir que houve uma ou mais soluções ou quando concluir que 
não houve solução apta a atender às necessidades que a Câmara Municipal 
de Corumbiara esposou no instrumento convocatório.
Art. 77. Não há óbice, desde que os respectivos proponentes 
autorizem, que a solução seja o resultado da mescla de mais de uma das 
soluções apresentadas durante o diálogo.
Art. 78. Finalizado o diálogo, a Câmara Municipal de Corumbiara deverá 
convocar os candidatos para apresentarem as respectivas propostas.
§ 1º. As propostas a que se refere o caput deste artigo serão julgadas 
com base nos critérios previstos no instrumento convocatório.
§ 2º. A fase de julgamento da proposta é restrita aos licitantes 
habilitados e qualificados na fase de qualificação.
§ 3º. No caso de subdivisão de fase, o instrumento convocatório poderá 
prever que os candidatos que forem desqualificados na primeira subfase da 
fase de diálogo, na forma do § 3º do Art. 74 deste Regulamento, fiquem 
impedidos de participar da fase de julgamento das propostas.
§ 4º. Como requisito para a contratação, o licitante mais bem 
classificado deverá apresentar a habilitação fiscal, social e trabalhista, 
conforme dispõe o Art. 68 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 5º. A comissão especial, após encerrada a fase do diálogo e antes da 
divulgação do edital de convocação dos licitantes aptos a participar da fase 
de julgamento das propostas, deverá anexar aos autos os registros e as 
gravações em áudio e vídeo realizados durante a negociação.
Art. 79. A divulgação do edital deverá ocorrer da mesma forma que se 
deu a do instrumento convocatório e deverá ser publicado no Portal Nacional 
de Contratações Públicas, no Diário Oficial, em jornais de grande circulação, 
e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Corumbiara.
Art. 80. Para o julgamento da proposta mais vantajosa na modalidade 
diálogo competitivo deverão ser adotados os critérios de julgamento técnica 
e preço, melhor técnica ou, no caso de se visar um contrato de eficiência, o 
critério de maior retorno econômico.
Art. 81. Eventuais impugnações e recursos relativos ao diálogo 
competitivo devem ser apresentadas no prazo de 5 (cinco) dias a contar da 
respectiva publicação do último ato de cada uma das fases dispostas no Art. 
69 deste Regulamento, no Portal Nacional de Contratações Públicas.
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
30
CAPÍTULO III 
DA CONTRATAÇÃO DIRETA 
Seção I 
Do Processo de Contratação Direta 
Art. 82. O processo de contratação direta, que compreende os casos 
de inexigibilidade e de dispensa de licitação, além dos documentos previstos 
no Art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverá ser instruído com os 
seguintes elementos:
I - indicação do dispositivo legal aplicável;
II - autorização do ordenador de despesa;
III - consulta prévia da relação das empresas suspensas ou impedidas 
de licitar ou contratar com a Câmara Municipal de Corumbiara;
IV - no que couber, declarações exigidas na Lei Federal nº 14.133, de 
2021, neste Regulamento ou em regulamentos específicos editados pela 
Câmara Municipal de Corumbiara;
V - lista de Verificação, quando houver sido aprovada por ato próprio 
do Controlador Interno da Câmara Municipal de Corumbiara, devidamente 
atestada e assinada pelos responsáveis pela condução do procedimento.
Art. 83. São competentes para autorizar a inexigibilidade e a dispensa 
de licitação as autoridades máximas dos órgãos e entidades públicas, 
admitida a delegação.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no Art. 71 da Lei Federal nº 
14.133, de 2021, no que couber, aos processos de contratação direta.
Art. 84. Na contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de 
licitação, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma 
estabelecida no Art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o contratado 
deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com 
os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, 
por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes 
no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Câmara 
Municipal de Corumbiara, ou por outro meio idôneo.
Art. 85. Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para 
a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão 
ou entidade, poderá ser utilizado o sistema de registro de preços.
Art. 86. Fica dispensada a análise jurídica dos processos de contratação 
direta nas hipóteses previamente definidas por ato do Procurador Jurídico da 
Câmara Municipal de Corumbiara, nos termos do § 5º, do Art. 53 da Lei 
Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 87. No caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional 
de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial, deverá ocorrer no prazo 
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
31
de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus 
aditamentos, como condição indispensável para a eficácia do ato.
§ 1º. Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgência 
terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo 
previsto no caput deste artigo, sob pena de nulidade.
§ 2º. A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente 
à contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá 
identificar os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando 
houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do 
evento e das demais despesas específicas.
Seção II 
Da Inexigibilidade de Licitação 
Art. 88. As hipóteses previstas no Artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, 
de 2021, são exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos 
em que for inviável a competição.
Art. 89. As hipóteses de inexigibilidade previstas no Inciso III do Art. 74 
da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para que fiquem caracterizadas, 
dependem da comprovação dos requisitos da especialidade e da 
singularidade do serviço, aliados à notória especialização do contratado.
Art. 90. Compete ao agente público responsável pelo processo de 
contratação direta, no caso de inexigibilidade de licitação, a adoção de 
providências que assegurem a veracidade do documento de exclusividade 
apresentado pela futura contratada, nos termos do § 1º do Art. 74 da Lei 
Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 91. É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de 
publicidade e divulgação, bem como a preferência por marca específica.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser adquiridos bens de 
marcas específicas ou contratados serviços com prestador específico para 
cumprimento de ordem judicial, quando a decisão indique a marca ou o 
prestador a ser contratado pela Câmara Municipal de Corumbiara.
Seção III 
Da Dispensa de Licitação
Art. 92. Nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, o 
instrumento do contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, 
como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra 
ou ordem de execução de serviço.
Parágrafo único. Neste caso, ao instrumento substitutivo ao contrato 
aplica-se, no que couber, o disposto no Art. 92 da Lei Federal nº 14.133, de 
2021.
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
32
Art. 93. Nas dispensas de licitação previstas nos Incisos I e II do Art. 75 
da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a contratação deverá ser feita 
preferencialmente com microempresa, empresa de pequeno porte ou 
microempreendedor individual.
§ 1º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos 
nos Incisos I e II do Artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser 
observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela 
respectiva unidade gestora; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, 
entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de 
atividade.
§ 2º. Considera-se ramo de atividade a participação econômica do 
mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de 
Atividades Econômicas – CNAE.
§ 3º. Não se aplica o disposto no § 1º do Artigo 75 da Lei Federal nº 
14.133, de 2021, às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de 
serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão 
ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, salvo quando 
houver contrato ou ata de registro de preços vigentes.
§ 4º. As contratações de que trata o § 3º deste artigo estão sujeitas ao 
regime de adiantamento.
§ 5º. Os valores referidos nos incisos I e II do Artigo 75 da Lei Federal 
nº 14.133, de 2021, serão duplicados para compras, obras e serviços 
contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas 
como agências executivas na forma da lei.
§ 6º. Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras, nos 
termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela 
autorização e a autoridade superior responsável pela adjudicação e pela 
homologação da contratação devem observar o disposto no Art. 73 da Lei 
Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 94. A Câmara Municipal de Corumbiara poderá adotar o sistema de 
dispensa eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços 
de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do 
caput do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do 
caput do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços comuns 
de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do 
art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quando cabível;
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
33
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais 
de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei Federal nº 
14.133, de 2021.
§ 1º. Ato do Diretor Geral ou do Presidente regulamentará o 
funcionamento do sistema de dispensa eletrônica.
§ 2º. A utilização do sistema de dispensa eletrônica poderá ocorrer a 
partir da data de publicação do ato de que trata o § 1º deste artigo.
§ 3º. Fica vedada a utilização do sistema de dispensa eletrônica nas 
seguintes hipóteses:
I - contratações de obras que não se incluam no inciso I do caput deste 
artigo;
I - locações imobiliárias e alienações; e
II - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia.
Art. 95. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara (RO), 25 de setembro de 2024.
 
 
 
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso 
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola 
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
ID: 23521 e CRC: 3CBF7E13
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 23521
3677BA621CF6D24CD5554D13E03AB2E4
3CBF7E13
MD5:
CRC:
SHA256: 15B8EF5D1AD94716DD70D9CC15DC1D7EB870A491D11004F680732807DAB529B6
Projeto de Resolução
Tipo do Documento
005/2024
Identificação/Número
25/09/2024
Data
Processo: 2-4543/2024
Processo Documento
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2024 - REGULAMENTA OS PROCESSOS DE LICITAÇÃO DE QUE TRATA A LEI
FEDERAL Nº
14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA (RO). 
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 25/09/2024 11:08:30 Finalização: 25/09/2024 11:08:47
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 25/09/2024 11:08:30
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 25/09/2024 11:08:30
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Justificativa 005 25/09/2024 23520
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Valdinei da Costa Espíndola Vereador 2º Secretário 25/09/2024 11:41:58
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Gerson Gonsalves Cardoso Vereador Vice-Presidente 25/09/2024 11:58:40
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 1º Secretário 25/09/2024 12:00:28
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 25/09/2024 12:04:30
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 23521 e o CRC 3CBF7E13.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →