| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2024 |
| Date | 2024-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA V. DA UNIÃO - CONVENIO 507. R$ 42.441,32). |
| native_id | 937 |
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Termo de Abertura Integrado 4546 de 02/10/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 23684 e CRC: AE9D512D). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4546/2024 No dia 02 de outubro de 2024 às 08:56 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4546/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI N° 082/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA V. DA UNIÃO - CONVENIO 507. R$ 42.441,32). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 02/10/2024 às 08:57, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 23684 e o código verificador AE9D512D. Referência: Processo nº 2-4546/2024. Docto ID: 23684 v1 Ofício 140 de 01/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 250390 e CRC: 646F2FDD). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 140/SEMPLAN/2024 Corumbiara/RO, 01 de outubro de 2024. Prezado Senhor: Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 42.441,32 (Quarenta e Dois Mil, Quatrocentos e Quarenta e Um Reais e Trinta e Dois Centavos), para apreciação pelos nobres Edis. Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Atenciosamente, ___________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 02/10/2024 às 08:39, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 250390 e o código verificador 646F2FDD. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 01/10/2024 08:55 Referência: Processo nº 1-1770/2024. Docto ID: 250390 v1 ID: 23685 e CRC: ECA0B145 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 23685 908D68188B9FE9DC00276A702A331C7D ECA0B145 MD5: CRC: SHA256: CE2D665684C9A9A312E7112CB0E190A04E565C21648B70ADEDA743C965458287 Ofício Tipo do Documento nº 140/SEMPLAN/2024 Identificação/Número 02/10/2024 Data Processo: 2-4546/2024 Processo Documento nº 140/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 02/10/2024 08:58:08 Finalização: 02/10/2024 09:01:00 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 02/10/2024 08:58:08 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 02/10/2024 08:58:08 ANEXOS Justificativa 082 02/10/2024 23686 Projeto de Lei 082/2024 02/10/2024 23688 Plano de Trabalho 1 02/10/2024 23689 Termo Aditivo 1 02/10/2024 23690 Termo de convênio 02/10/2024 23692 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 23685 e o CRC ECA0B145. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. JUSTIFICATIVA SENHOR PRESIDENTE: SENHORES VEREADORES: Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de valor R$ 42.441,32 (Quarenta e Dois Mil, Quatrocentos e Quarenta e Um Reais e Trinta e Dois Centavos). Considerando a necessidade de devolução de saldo remanescente do convênio, visando à prestação de contas, é que justificamos o presente projeto de lei. Quanto à solicitação de regime de urgência se justifica no fato da necessidade de prestação de contas do referido convênio dentro do prazo, que poderá atrasar, caso este projeto de lei siga uma tramitação normal. Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Corumbiara – RO, 01 de Outubro de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 250397 e CRC: D4C83079 ID: 23686 e CRC: 94C282A3 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 250397 5DAD21EEFC17701ADA4AEF168586402D D4C83079 MD5: CRC: SHA256: 264E0670A409A829BA4D0FA2A7E74279639031860B91E9DFEBBEB3278B3F99DF Justificativa Tipo do Documento 082. Identificação/Número 01/10/2024 Data Processo: 1-1770/2024 Processo Documento JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.441,32 — CONVÊNIO Nº 507/2022— SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 01/10/2024 08:09:25 Finalização: 01/10/2024 08:10:41 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 01/10/2024 08:09:25 ASSUNTOS RESTITUIÇÃO DE CONVENIO E RENDIMENTOS 01/10/2024 08:09:25 CIENTES Joao Victor Silva Esper 01/10/2024 08:56:00 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 02/10/2024 08:39:39 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 250397 e o CRC D4C83079. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 23686 e CRC: 94C282A3 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 23686 65CC0201F8D8DF4085E59F7035606090 94C282A3 MD5: CRC: SHA256: 1277D148D6418B832A5D3403863A2D7BC7632762B4E3C596BCE7AFBC8AAC6B1E Justificativa Tipo do Documento 082 Identificação/Número 02/10/2024 Data Processo: 2-4546/2024 Processo Documento nº 140/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 02/10/2024 08:59:07 Finalização: 02/10/2024 08:59:13 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 02/10/2024 08:59:07 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 02/10/2024 08:59:07 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício nº 140/SEMPLAN/2024 02/10/2024 23685 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 23686 e o CRC 94C282A3. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI N° 082/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 42.441,32 (Quarenta e Dois Mil, Quatrocentos e Quarenta e Um Reais e Trinta e Dois Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 25 – Energia 25751 – Conservação de Energia 257510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 257510005.1.181000 – REV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA V. DA UNIÃO - CONVENIO 507. 3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ............................................... R$ 42.441,32 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 42.441,32 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio nº. N° 507/PGE-2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 01 de Outubro de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 250399 e CRC: 07F378CB ID: 23688 e CRC: 2D5B75D2 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 250399 33AA33732007762521CEB30BE3C973FF 07F378CB MD5: CRC: SHA256: 14F9FF8EC0949D51FAF6B79CA51AD24A9AAAD830EC9489EE9932ECA513CD4F41 Projeto de Lei Tipo do Documento 082. Identificação/Número 01/10/2024 Data Processo: 1-1770/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.441,32 — CONVÊNIO Nº 507/2022— SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 01/10/2024 08:10:59 Finalização: 01/10/2024 08:11:50 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 01/10/2024 08:10:59 ASSUNTOS RESTITUIÇÃO DE CONVENIO E RENDIMENTOS 01/10/2024 08:10:59 CIENTES Joao Victor Silva Esper 01/10/2024 08:56:05 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 02/10/2024 08:39:39 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 250399 e o CRC 07F378CB. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 23688 e CRC: 2D5B75D2 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 23688 A35F1381FA78BE4A0ABFBD454513238E 2D5B75D2 MD5: CRC: SHA256: 7D0D6965D7489B42A4428EC7FAE1841DB5BF54AFE64289B8989C47148C985F16 Projeto de Lei Tipo do Documento 082/2024 Identificação/Número 02/10/2024 Data Processo: 2-4546/2024 Processo Documento nº 140/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 02/10/2024 08:59:22 Finalização: 02/10/2024 08:59:31 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 02/10/2024 08:59:22 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 02/10/2024 08:59:22 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício nº 140/SEMPLAN/2024 02/10/2024 23685 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 23688 e o CRC 2D5B75D2. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.