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materia nº 82/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2024
Date 2024-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA V. DA UNIÃO - CONVENIO 507. R$ 42.441,32).
native_id937

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Termo de Abertura Integrado 4546 de 02/10/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 23684 e CRC: AE9D512D). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4546/2024
No dia 02 de outubro de 2024 às 08:56 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4546/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI N° 082/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA V. DA UNIÃO -
CONVENIO 507. R$ 42.441,32).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
02/10/2024 às 08:57, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 23684 e o código verificador AE9D512D.
Referência: Processo nº 2-4546/2024. Docto ID: 23684 v1
Ofício 140 de 01/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 250390 e CRC: 646F2FDD). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 140/SEMPLAN/2024
Corumbiara/RO, 01 de outubro de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 42.441,32 (Quarenta e Dois Mil, Quatrocentos e Quarenta e Um
Reais e Trinta e Dois Centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
___________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 02/10/2024 às 08:39, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 250390 e o código verificador 646F2FDD.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 01/10/2024 08:55
Referência: Processo nº 1-1770/2024. Docto ID: 250390 v1
ID: 23685 e CRC: ECA0B145
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 23685
908D68188B9FE9DC00276A702A331C7D
ECA0B145
MD5:
CRC:
SHA256: CE2D665684C9A9A312E7112CB0E190A04E565C21648B70ADEDA743C965458287
Ofício
Tipo do Documento
 nº 140/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
02/10/2024
Data
Processo: 2-4546/2024
Processo Documento
 nº 140/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 02/10/2024 08:58:08 Finalização: 02/10/2024 09:01:00
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 02/10/2024 08:58:08
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 02/10/2024 08:58:08
ANEXOS
Justificativa 082 02/10/2024 23686
Projeto de Lei 082/2024 02/10/2024 23688
Plano de Trabalho 1 02/10/2024 23689
Termo Aditivo 1 02/10/2024 23690
Termo de convênio 02/10/2024 23692
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 23685 e o CRC ECA0B145.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
 Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de valor R$ 42.441,32 (Quarenta e Dois 
Mil, Quatrocentos e Quarenta e Um Reais e Trinta e Dois Centavos). 
 
Considerando a necessidade de devolução de saldo remanescente do convênio, 
visando à prestação de contas, é que justificamos o presente projeto de lei. 
Quanto à solicitação de regime de urgência se justifica no fato da necessidade de 
prestação de contas do referido convênio dentro do prazo, que poderá atrasar, caso este projeto de 
lei siga uma tramitação normal. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
 Corumbiara – RO, 01 de Outubro de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 250397 e CRC: D4C83079 ID: 23686 e CRC: 94C282A3
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 250397
5DAD21EEFC17701ADA4AEF168586402D
D4C83079
MD5:
CRC:
SHA256: 264E0670A409A829BA4D0FA2A7E74279639031860B91E9DFEBBEB3278B3F99DF
Justificativa
Tipo do Documento
082.
Identificação/Número
01/10/2024
Data
Processo: 1-1770/2024
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 42.441,32 — CONVÊNIO Nº 507/2022— SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 01/10/2024 08:09:25 Finalização: 01/10/2024 08:10:41
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 01/10/2024 08:09:25
ASSUNTOS
RESTITUIÇÃO DE CONVENIO E RENDIMENTOS 01/10/2024 08:09:25
CIENTES
Joao Victor Silva Esper 01/10/2024 08:56:00
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 02/10/2024 08:39:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 250397 e o CRC D4C83079.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 23686 e CRC: 94C282A3
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 23686
65CC0201F8D8DF4085E59F7035606090
94C282A3
MD5:
CRC:
SHA256: 1277D148D6418B832A5D3403863A2D7BC7632762B4E3C596BCE7AFBC8AAC6B1E
Justificativa
Tipo do Documento
082
Identificação/Número
02/10/2024
Data
Processo: 2-4546/2024
Processo Documento
 nº 140/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 02/10/2024 08:59:07 Finalização: 02/10/2024 08:59:13
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 02/10/2024 08:59:07
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 02/10/2024 08:59:07
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 140/SEMPLAN/2024 02/10/2024 23685
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 23686 e o CRC 94C282A3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI N° 082/2024. 
 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 42.441,32 (Quarenta e Dois Mil, Quatrocentos e Quarenta 
e Um Reais e Trinta e Dois Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
25 – Energia 
25751 – Conservação de Energia 
257510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 
257510005.1.181000 – REV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA V. DA UNIÃO - CONVENIO 507.
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ............................................... R$ 42.441,32 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 42.441,32 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de saldo remanescente do Convênio nº. N° 507/PGE-2022, firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Obras e 
Serviços Públicos - SEOSP. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 01 de Outubro de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 250399 e CRC: 07F378CB ID: 23688 e CRC: 2D5B75D2
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 250399
33AA33732007762521CEB30BE3C973FF
07F378CB
MD5:
CRC:
SHA256: 14F9FF8EC0949D51FAF6B79CA51AD24A9AAAD830EC9489EE9932ECA513CD4F41
Projeto de Lei
Tipo do Documento
082.
Identificação/Número
01/10/2024
Data
Processo: 1-1770/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.441,32 —
CONVÊNIO Nº 507/2022— SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 01/10/2024 08:10:59 Finalização: 01/10/2024 08:11:50
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 01/10/2024 08:10:59
ASSUNTOS
RESTITUIÇÃO DE CONVENIO E RENDIMENTOS 01/10/2024 08:10:59
CIENTES
Joao Victor Silva Esper 01/10/2024 08:56:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 02/10/2024 08:39:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 250399 e o CRC 07F378CB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 23688 e CRC: 2D5B75D2
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 23688
A35F1381FA78BE4A0ABFBD454513238E
2D5B75D2
MD5:
CRC:
SHA256: 7D0D6965D7489B42A4428EC7FAE1841DB5BF54AFE64289B8989C47148C985F16
Projeto de Lei
Tipo do Documento
082/2024
Identificação/Número
02/10/2024
Data
Processo: 2-4546/2024
Processo Documento
 nº 140/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 02/10/2024 08:59:22 Finalização: 02/10/2024 08:59:31
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 02/10/2024 08:59:22
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 02/10/2024 08:59:22
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 140/SEMPLAN/2024 02/10/2024 23685
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 23688 e o CRC 2D5B75D2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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