| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2024 |
| Date | 2024-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Aquisição de Tubos - Convênio nº 108/2023/PGE/DER-RO - R$ 5.262,44 (Cinco Mil e Duzentos e Sessenta e Dois Reais e Quarenta e Quatro Centavos) |
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Termo de Abertura Integrado 4547 de 02/10/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 23687 e CRC: C4E5A0F4). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4547/2024 No dia 02 de outubro de 2024 às 08:57 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4547/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI N° 083/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Aquisição de Tubos - Convênio nº 108/2023/PGE/DER-RO - R$ 5.262,44 (Cinco Mil e Duzentos e Sessenta e Dois Reais e Quarenta e Quatro Centavos) . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Elisá Melo da Silva SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR LEGISLATIVO, em 02/10/2024 às 08:59, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 23687 e o código verificador C4E5A0F4. Referência: Processo nº 2-4547/2024. Docto ID: 23687 v1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. JUSTIFICATIVA SENHOR PRESIDENTE: SENHORES VEREADORES: Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de valor R$ 5.262,44 (Cinco Mil e Duzentos e Sessenta e Dois Reais e Quarenta e Quatro Centavos). Considerando a necessidade de devolução de saldo remanescente do convênio, visando à prestação de contas, é que justificamos o presente projeto de lei. Quanto à solicitação de regime de urgência se justifica no fato da necessidade de prestação de contas do referido convênio dentro do prazo, que poderá atrasar, caso este projeto de lei siga uma tramitação normal. Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Corumbiara – RO, 01 de Outubro de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 250435 e CRC: 73AE07D2 ID: 23693 e CRC: 51674D65 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 250435 8648CC44CCA82270ED7922121AB41607 73AE07D2 MD5: CRC: SHA256: 57190C699E1226016278D599B890F3A5563275E1410B85FDDF0804E27B78CBB0 Justificativa Tipo do Documento 083. Identificação/Número 01/10/2024 Data Processo: 1-1901/2024 Processo Documento JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.262,44 — CONVÊNIO Nº 108/2023— SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 01/10/2024 08:36:02 Finalização: 01/10/2024 08:38:32 INTERESSADOS EDSON DA SILVA MOURA CORUMBIARA RO 01/10/2024 08:36:02 ASSUNTOS RESTITUIÇÃO DE CONVENIO E RENDIMENTOS 01/10/2024 08:36:02 CIENTES Joao Victor Silva Esper 01/10/2024 08:56:40 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 02/10/2024 08:39:40 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 250435 e o CRC 73AE07D2. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 23693 e CRC: 51674D65 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 23693 CE108E3060650BA4EACAAB36CD647CD4 51674D65 MD5: CRC: SHA256: A6D7CA8C26115FD6AE3287EA54B02F1AC97506AA296EFC617069E5D74FBD92C5 Justificativa Tipo do Documento 083 Identificação/Número 02/10/2024 Data Processo: 2-4547/2024 Processo Documento Ofício nº 141/SEMPLAN/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 02/10/2024 09:01:11 Finalização: 02/10/2024 09:01:24 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 02/10/2024 09:01:11 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 02/10/2024 09:01:11 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício nº 141/SEMPLAN/2024 02/10/2024 23691 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 23693 e o CRC 51674D65. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI N° 083/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 5.262,44 (Cinco Mil e Duzentos e Sessenta e Dois Reais e Quarenta e Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782 – Transporte Rodoviário 267820005 – ESTRADA BOA 267820005.1.236000 – Aquisição de Tubos - Convênio nº 108/2023/PGE/DER-RO. 3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ................................................. R$ 5.262,44 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................................. R$ 5.262,44 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio nº. N° 108/2023/PGE/DER-RO, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia, através da Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 01 de Outubro de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 250436 e CRC: DC76C992 ID: 23694 e CRC: 879ADC24 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 250436 BD459D4852DB6EA3C21F67A4EEA635BD DC76C992 MD5: CRC: SHA256: 4EB298DD2E359AA1D129669412614A0F4D6BB0075D91F15D581D284F13D0017E Projeto de Lei Tipo do Documento 083. Identificação/Número 01/10/2024 Data Processo: 1-1901/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.262,44 — CONVÊNIO Nº 108/2023— SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 01/10/2024 08:37:23 Finalização: 01/10/2024 08:38:38 INTERESSADOS EDSON DA SILVA MOURA CORUMBIARA RO 01/10/2024 08:37:23 ASSUNTOS RESTITUIÇÃO DE CONVENIO E RENDIMENTOS 01/10/2024 08:37:23 CIENTES Joao Victor Silva Esper 01/10/2024 08:56:43 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 02/10/2024 08:39:41 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 250436 e o CRC DC76C992. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 23694 e CRC: 879ADC24 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 23694 2C6D6BBEB874155C985C2B22306B9CBD 879ADC24 MD5: CRC: SHA256: 0DDB362A7E31E59DE3C3E544367482007057A0F3B6F38CD686282A0AB908506D Projeto de Lei Tipo do Documento 083/2024 Identificação/Número 02/10/2024 Data Processo: 2-4547/2024 Processo Documento Ofício nº 141/SEMPLAN/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 02/10/2024 09:01:33 Finalização: 02/10/2024 09:01:45 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 02/10/2024 09:01:33 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 02/10/2024 09:01:33 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício nº 141/SEMPLAN/2024 02/10/2024 23691 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 23694 e o CRC 879ADC24. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.