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materia nº 84/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2024
Date 2024-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aquisição de Medicamento - Fundo a Fundo - SESAU - Res. 534/2024. R$ 100.000,00).
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Termo de Abertura Integrado 4548 de 02/10/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 23697 e CRC: AE70B6A2). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4548/2024
No dia 02 de outubro de 2024 às 09:01 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4548/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 084/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aquisição de Medicamento - Fundo a Fundo -
SESAU - Res. 534/2024. R$ 100.000,00).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
02/10/2024 às 09:02, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 23697 e o código verificador AE70B6A2.
Referência: Processo nº 2-4548/2024. Docto ID: 23697 v1
Ofício 142 de 01/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 250656 e CRC: EFF6B34D). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 142/SEMPLAN/2024
Corumbiara/RO, 01 de outubro de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para apreciação pelos nobres
Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 02/10/2024 às 08:39, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 250656 e o código verificador EFF6B34D.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 01/10/2024 11:22
Referência: Processo nº 1-1848/2024. Docto ID: 250656 v1
ID: 23698 e CRC: 62082ED2
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 23698
D843B0198001D6C7DBA32B5AAE98077A
62082ED2
MD5:
CRC:
SHA256: 37BE7D57C71D867F442191DF69A1410E7EE81676A29D169A62E3D824B93927DE
Ofício
Tipo do Documento
nº 142/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
02/10/2024
Data
Processo: 2-4548/2024
Processo Documento
nº 142/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 02/10/2024 09:02:46 Finalização: 02/10/2024 09:04:40
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 02/10/2024 09:02:46
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 02/10/2024 09:02:46
ANEXOS
Justificativa 084 02/10/2024 23699
Projeto de Lei 084/2024 02/10/2024 23700
Plano de Trabalho 1 02/10/2024 23701
Resolução N. 534/2024/SESAU-CIB 02/10/2024 23702
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 23698 e o CRC 62082ED2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 084/2024. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para dar cobertura às 
seguintes programações: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10303 – Suporte Profilático e Terapêutico 
103030007 – Saúde para Todos 
103030007.1.256000 – Aquisição de Medicamento - Fundo a Fundo - SESAU - Res. 534/2024. 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ..................................................... R$ 100.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 100.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da Resolução 534/2024/SESAU-CIB, de 10 de Setembro de 2024, da Secretaria de 
Estado da Saúde de Rondônia - SESAU.
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 01 de Outubro de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 250667 e CRC: 187D4575 ID: 23700 e CRC: BCF5F0D2
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 250667
E7C1DB2EC1974554D2823651AF9681CE
187D4575
MD5:
CRC:
SHA256: 01014E2F000BB95A09840916F8DDBF3132EB73FE44DF24E1E853E0D93923D2EC
Projeto de Lei
Tipo do Documento
084.
Identificação/Número
01/10/2024
Data
Processo: 1-1848/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 —
FUNDO A FUNDO — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 01/10/2024 11:16:43 Finalização: 01/10/2024 11:17:49
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 01/10/2024 11:16:43
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 01/10/2024 11:16:43
CIENTES
Joao Victor Silva Esper 01/10/2024 11:22:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 02/10/2024 08:39:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 250667 e o CRC 187D4575.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 23700 e CRC: BCF5F0D2
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 23700
733927FFD241689B21897937ED5848B5
BCF5F0D2
MD5:
CRC:
SHA256: ACDE45240B71401945673503548DAEA715DE2824659134212EE54AC0E2E82E89
Projeto de Lei
Tipo do Documento
084/2024
Identificação/Número
02/10/2024
Data
Processo: 2-4548/2024
Processo Documento
nº 142/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 02/10/2024 09:03:39 Finalização: 02/10/2024 09:03:47
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 02/10/2024 09:03:39
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 02/10/2024 09:03:39
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 142/SEMPLAN/2024 02/10/2024 23698
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 23700 e o CRC BCF5F0D2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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