| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2024 |
| Date | 2024-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aquisição de Medicamento - Fundo a Fundo - SESAU - Res. 534/2024. R$ 100.000,00). |
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Termo de Abertura Integrado 4548 de 02/10/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 23697 e CRC: AE70B6A2). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4548/2024 No dia 02 de outubro de 2024 às 09:01 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4548/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI Nº 084/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aquisição de Medicamento - Fundo a Fundo - SESAU - Res. 534/2024. R$ 100.000,00). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 02/10/2024 às 09:02, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 23697 e o código verificador AE70B6A2. Referência: Processo nº 2-4548/2024. Docto ID: 23697 v1 Ofício 142 de 01/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 250656 e CRC: EFF6B34D). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 142/SEMPLAN/2024 Corumbiara/RO, 01 de outubro de 2024. Prezado Senhor: Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para apreciação pelos nobres Edis. Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 02/10/2024 às 08:39, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 250656 e o código verificador EFF6B34D. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 01/10/2024 11:22 Referência: Processo nº 1-1848/2024. Docto ID: 250656 v1 ID: 23698 e CRC: 62082ED2 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 23698 D843B0198001D6C7DBA32B5AAE98077A 62082ED2 MD5: CRC: SHA256: 37BE7D57C71D867F442191DF69A1410E7EE81676A29D169A62E3D824B93927DE Ofício Tipo do Documento nº 142/SEMPLAN/2024 Identificação/Número 02/10/2024 Data Processo: 2-4548/2024 Processo Documento nº 142/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 02/10/2024 09:02:46 Finalização: 02/10/2024 09:04:40 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 02/10/2024 09:02:46 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 02/10/2024 09:02:46 ANEXOS Justificativa 084 02/10/2024 23699 Projeto de Lei 084/2024 02/10/2024 23700 Plano de Trabalho 1 02/10/2024 23701 Resolução N. 534/2024/SESAU-CIB 02/10/2024 23702 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 23698 e o CRC 62082ED2. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI Nº 084/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10303 – Suporte Profilático e Terapêutico 103030007 – Saúde para Todos 103030007.1.256000 – Aquisição de Medicamento - Fundo a Fundo - SESAU - Res. 534/2024. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ..................................................... R$ 100.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 100.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes da Resolução 534/2024/SESAU-CIB, de 10 de Setembro de 2024, da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia - SESAU. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 01 de Outubro de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 250667 e CRC: 187D4575 ID: 23700 e CRC: BCF5F0D2 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 250667 E7C1DB2EC1974554D2823651AF9681CE 187D4575 MD5: CRC: SHA256: 01014E2F000BB95A09840916F8DDBF3132EB73FE44DF24E1E853E0D93923D2EC Projeto de Lei Tipo do Documento 084. Identificação/Número 01/10/2024 Data Processo: 1-1848/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 — FUNDO A FUNDO — SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 01/10/2024 11:16:43 Finalização: 01/10/2024 11:17:49 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 01/10/2024 11:16:43 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 01/10/2024 11:16:43 CIENTES Joao Victor Silva Esper 01/10/2024 11:22:49 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 02/10/2024 08:39:45 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 250667 e o CRC 187D4575. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 23700 e CRC: BCF5F0D2 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 23700 733927FFD241689B21897937ED5848B5 BCF5F0D2 MD5: CRC: SHA256: ACDE45240B71401945673503548DAEA715DE2824659134212EE54AC0E2E82E89 Projeto de Lei Tipo do Documento 084/2024 Identificação/Número 02/10/2024 Data Processo: 2-4548/2024 Processo Documento nº 142/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 02/10/2024 09:03:39 Finalização: 02/10/2024 09:03:47 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 02/10/2024 09:03:39 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 02/10/2024 09:03:39 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício nº 142/SEMPLAN/2024 02/10/2024 23698 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 23700 e o CRC BCF5F0D2. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.