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materia nº 85/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( CONSTRUÇÃO DO CENTRO RECREATIVO DE CORUMBIARA 1ª ETAPA. R$ 537.683,60).
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Termo de Abertura Integrado 4549 de 02/10/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 23704 e CRC: 3F6FC7E7). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4549/2024
No dia 02 de outubro de 2024 às 09:05 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4549/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 085/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( CONSTRUÇÃO DO CENTRO RECREATIVO DE
CORUMBIARA 1ª ETAPA. R$ 537.683,60).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
02/10/2024 às 09:06, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 23704 e o código verificador 3F6FC7E7.
Referência: Processo nº 2-4549/2024. Docto ID: 23704 v1
Ofício 143 de 01/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 250690 e CRC: 52D10BD0). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 143/SEMPLAN/2024
Corumbiara/RO, 01 de outubro de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 537.683,60 (Quinhentos e Trinta e Sete Mil, Seiscentos e Oitenta
e Três Reais e Sessenta Centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 02/10/2024 às 08:39, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 250690 e o código verificador 52D10BD0.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 01/10/2024 12:04
Referência: Processo nº 1-1846/2024. Docto ID: 250690 v1
ID: 23705 e CRC: EEE3B0EE
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 23705
9EFCC60CACAB52327F6AD7DD2F9894E9
EEE3B0EE
MD5:
CRC:
SHA256: 880B5BDC54240E975DE1440FBF6C9D20EF061DF1FDE0A97100025A258803EA96
Ofício
Tipo do Documento
nº 143/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
02/10/2024
Data
Processo: 2-4549/2024
Processo Documento
nº 143/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 02/10/2024 09:07:06 Finalização: 02/10/2024 09:10:06
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 02/10/2024 09:07:06
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 02/10/2024 09:07:06
ANEXOS
Justificativa 085 02/10/2024 23706
Projeto de Lei 085/2024 02/10/2024 23707
Memorial Descritivo 1 02/10/2024 23708
Nota Técnica 1 02/10/2024 23709
Plano de Trabalho 1 02/10/2024 23710
Termo de convênio 02/10/2024 23711
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 23705 e o CRC EEE3B0EE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 085/2024. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 537.683,60 (Quinhentos e Trinta e Sete Mil, Seiscentos 
e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
15 – Urbanismo 
15451 – Infra-Estrutura Urbana 
154510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 
154510005.1.164000 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO RECREATIVO DE CORUMBIARA 1ª ETAPA. 
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................... R$ 537.683,60 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 537.683,60 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Convenio nº 349/PGE-2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e 
a Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 01 de Outubro de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 250694 e CRC: F616F0AE ID: 23707 e CRC: 554E530C
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 250694
224BA5BD6C477BF359BB37BA9D02B4CE
F616F0AE
MD5:
CRC:
SHA256: 7A35EBAA183715861BE96AA91186BA9EADECB825FF65E7B371686A2E685AF731
Projeto de Lei
Tipo do Documento
085.
Identificação/Número
01/10/2024
Data
Processo: 1-1846/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 537.683,60 —
CENTRO RECREATIVO — SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 01/10/2024 11:58:04 Finalização: 01/10/2024 11:59:14
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 01/10/2024 11:58:04
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 01/10/2024 11:58:04
CIENTES
Joao Victor Silva Esper 01/10/2024 12:04:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 02/10/2024 08:39:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 250694 e o CRC F616F0AE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 23707 e CRC: 554E530C
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 23707
94AB45827F85EEA59A0F18CB5BCE7807
554E530C
MD5:
CRC:
SHA256: 98F24537F46C06556629B1E69647775C7E00B7482995C4AAF2AA93E3B67ADA32
Projeto de Lei
Tipo do Documento
085/2024
Identificação/Número
02/10/2024
Data
Processo: 2-4549/2024
Processo Documento
nº 143/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 02/10/2024 09:08:19 Finalização: 02/10/2024 09:08:28
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 02/10/2024 09:08:19
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 02/10/2024 09:08:19
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 143/SEMPLAN/2024 02/10/2024 23705
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 23707 e o CRC 554E530C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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