| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2024 |
| Date | 2024-11-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( CONSTRUÇÃO DO CENTRO RECREATIVO DE CORUMBIARA 1ª ETAPA. R$ 537.683,60). |
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Termo de Abertura Integrado 4549 de 02/10/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 23704 e CRC: 3F6FC7E7). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4549/2024 No dia 02 de outubro de 2024 às 09:05 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4549/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI Nº 085/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( CONSTRUÇÃO DO CENTRO RECREATIVO DE CORUMBIARA 1ª ETAPA. R$ 537.683,60). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 02/10/2024 às 09:06, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 23704 e o código verificador 3F6FC7E7. Referência: Processo nº 2-4549/2024. Docto ID: 23704 v1 Ofício 143 de 01/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 250690 e CRC: 52D10BD0). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 143/SEMPLAN/2024 Corumbiara/RO, 01 de outubro de 2024. Prezado Senhor: Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 537.683,60 (Quinhentos e Trinta e Sete Mil, Seiscentos e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos), para apreciação pelos nobres Edis. Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 02/10/2024 às 08:39, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 250690 e o código verificador 52D10BD0. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 01/10/2024 12:04 Referência: Processo nº 1-1846/2024. Docto ID: 250690 v1 ID: 23705 e CRC: EEE3B0EE 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 23705 9EFCC60CACAB52327F6AD7DD2F9894E9 EEE3B0EE MD5: CRC: SHA256: 880B5BDC54240E975DE1440FBF6C9D20EF061DF1FDE0A97100025A258803EA96 Ofício Tipo do Documento nº 143/SEMPLAN/2024 Identificação/Número 02/10/2024 Data Processo: 2-4549/2024 Processo Documento nº 143/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 02/10/2024 09:07:06 Finalização: 02/10/2024 09:10:06 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 02/10/2024 09:07:06 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 02/10/2024 09:07:06 ANEXOS Justificativa 085 02/10/2024 23706 Projeto de Lei 085/2024 02/10/2024 23707 Memorial Descritivo 1 02/10/2024 23708 Nota Técnica 1 02/10/2024 23709 Plano de Trabalho 1 02/10/2024 23710 Termo de convênio 02/10/2024 23711 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 23705 e o CRC EEE3B0EE. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI Nº 085/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 537.683,60 (Quinhentos e Trinta e Sete Mil, Seiscentos e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15 – Urbanismo 15451 – Infra-Estrutura Urbana 154510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 154510005.1.164000 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO RECREATIVO DE CORUMBIARA 1ª ETAPA. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................... R$ 537.683,60 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 537.683,60 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Convenio nº 349/PGE-2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 01 de Outubro de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 250694 e CRC: F616F0AE ID: 23707 e CRC: 554E530C 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 250694 224BA5BD6C477BF359BB37BA9D02B4CE F616F0AE MD5: CRC: SHA256: 7A35EBAA183715861BE96AA91186BA9EADECB825FF65E7B371686A2E685AF731 Projeto de Lei Tipo do Documento 085. Identificação/Número 01/10/2024 Data Processo: 1-1846/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 537.683,60 — CENTRO RECREATIVO — SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 01/10/2024 11:58:04 Finalização: 01/10/2024 11:59:14 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 01/10/2024 11:58:04 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 01/10/2024 11:58:04 CIENTES Joao Victor Silva Esper 01/10/2024 12:04:15 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 02/10/2024 08:39:47 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 250694 e o CRC F616F0AE. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 23707 e CRC: 554E530C 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 23707 94AB45827F85EEA59A0F18CB5BCE7807 554E530C MD5: CRC: SHA256: 98F24537F46C06556629B1E69647775C7E00B7482995C4AAF2AA93E3B67ADA32 Projeto de Lei Tipo do Documento 085/2024 Identificação/Número 02/10/2024 Data Processo: 2-4549/2024 Processo Documento nº 143/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 02/10/2024 09:08:19 Finalização: 02/10/2024 09:08:28 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 02/10/2024 09:08:19 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 02/10/2024 09:08:19 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício nº 143/SEMPLAN/2024 02/10/2024 23705 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 23707 e o CRC 554E530C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.