| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2024 |
| Date | 2024-10-11 |
| Ementa | ( DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção das Atividades da SEMAS. R$ 262.000,00) |
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Termo de Abertura Integrado 4553 de 09/10/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 24006 e CRC: AF2C865E). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4553/2024 No dia 09 de outubro de 2024 às 12:57 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4553/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI Nº 087/2024. ( DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção das Atividades da SEMAS. R$ 262.000,00) . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 09/10/2024 às 12:58, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 24006 e o código verificador AF2C865E. Referência: Processo nº 2-4553/2024. Docto ID: 24006 v1 Ofício 148 de 08/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 252760 e CRC: C4FED8F0). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício n.º 148/SEMPLAN/2024 CorumbiaraRO, 08 de outubro de 2024. Prezado Senhor: Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 262.000,00 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil Reais), para apreciação pelos nobres Edis. Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal. NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 09/10/2024 às 12:11, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 252760 e o código verificador C4FED8F0. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 08/10/2024 12:51 Referência: Processo nº 1-1831/2024. Docto ID: 252760 v1 ID: 24017 e CRC: C7341502 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 24017 2FD2F0B8CBDC383B332904DA69D1DD4A C7341502 MD5: CRC: SHA256: 1F0327BE80C926D168643898EFEF20386F68091E5282CABABCED6C8FCD168F6F Ofício Tipo do Documento n.º 148/SEMPLAN/2024 Identificação/Número 10/10/2024 Data Processo: 2-4553/2024 Processo Documento n.º 148/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 10/10/2024 07:32:38 Finalização: 10/10/2024 07:33:55 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/10/2024 07:32:38 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 10/10/2024 07:32:38 ANEXOS Justificativa 87 10/10/2024 24018 Projeto de Lei 087/2024 10/10/2024 24019 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 24017 e o CRC C7341502. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI Nº 087/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 262.000,00 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 – Assistência Social 08244 – Assistência Comunitária 082440008 – Ações Sociais do Município 082440008.2.064000 - Manutenção das Atividades da SEMAS. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ........................... R$ 262.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 262.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 – Assistência Social 08244 – Assistência Comunitária 082440008 – Ações Sociais do Município 082440008.2.064000 - Manutenção das Atividades da SEMAS. 3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais – RP ........................................................... R$ 147.000,00 082440008.2.071000 - Manutenção de Eventos Sociais com Benefícios Eventuais. 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 115.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 262.000,00 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 08 de Outubro de 2024. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 252766 e CRC: 47ED43EC ID: 24019 e CRC: 4CEBD907 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 252766 5DD06A57DC07E458A5B488EE74F75885 47ED43EC MD5: CRC: SHA256: D0D41E3FAFF70F5F88D254F4178BC5CB8C190A19BF53A5F1D228125A90CD31F7 Projeto de Lei Tipo do Documento 087. Identificação/Número 08/10/2024 Data Processo: 1-1831/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 262.000,00 — VEÍCULOS SEMAS. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 08/10/2024 08:45:37 Finalização: 08/10/2024 12:46:05 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 08/10/2024 08:45:37 ASSUNTOS REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 08/10/2024 08:45:37 CIENTES Joao Victor Silva Esper 08/10/2024 12:51:47 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 09/10/2024 12:11:47 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 252766 e o CRC 47ED43EC. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 24019 e CRC: 4CEBD907 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 24019 3154DDA0212C720D7E4264CB78E9808E 4CEBD907 MD5: CRC: SHA256: 0E10A1241507958700927558DCD95FD76261123A059A549E6F19638130268485 Projeto de Lei Tipo do Documento 087/2024 Identificação/Número 10/10/2024 Data Processo: 2-4553/2024 Processo Documento n.º 148/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 10/10/2024 07:33:35 Finalização: 10/10/2024 07:33:44 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/10/2024 07:33:35 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 10/10/2024 07:33:35 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício n.º 148/SEMPLAN/2024 10/10/2024 24017 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 24019 e o CRC 4CEBD907. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.