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materia nº 88/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2024
Date 2024-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS/ Manutenção das Atividades de Pronto Atendimento e do Laboratório Municipal R$ 568.558,06)
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Termo de Abertura Integrado 4554 de 09/10/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 24007 e CRC: 6C2BFD26). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4554/2024
No dia 09 de outubro de 2024 às 12:58 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4554/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 088/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Atenção Básica - Gestão do
SUS/ Manutenção das Atividades de Pronto Atendimento e do Laboratório Municipal
R$ 568.558,06)
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
09/10/2024 às 13:00, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 24007 e o código verificador 6C2BFD26.
Referência: Processo nº 2-4554/2024. Docto ID: 24007 v1
Ofício 149 de 08/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 253028 e CRC: 60010777). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 149/SEMPLAN/2024
CorumbiaraRO, 08 de outubro de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 568.558,06 (Quinhentos e Sessenta e Oito Mil, Quinhentos e
Cinquenta e Oito Reais e Seis Centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 09/10/2024 às 12:11, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 253028 e o código verificador 60010777.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 08/10/2024 12:51
Referência: Processo nº 1-1937/2024. Docto ID: 253028 v1
ID: 24020 e CRC: FA86FBB3
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24020
FC5AF54A36EA6171F14096FA026EBD3B
FA86FBB3
MD5:
CRC:
SHA256: CD93FE8B8C0C6879E85D56D441E665180B2210885242D8A33A6E822304A08973
Ofício
Tipo do Documento
n.º 149/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
10/10/2024
Data
Processo: 2-4554/2024
Processo Documento
n.º 149/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 10/10/2024 07:34:17 Finalização: 10/10/2024 07:37:20
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/10/2024 07:34:17
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/10/2024 07:34:17
ANEXOS
Justificativa 88 10/10/2024 24021
Projeto de Lei 088/2024 10/10/2024 24022
Relatório Financeiro 1 10/10/2024 24023
Portaria GM/MS Nº 3.139 10/10/2024 24024
Nota Técnica 1 10/10/2024 24025
Lei Complementar 205 10/10/2024 24026
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 24020 e o CRC FA86FBB3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 088/2024. 
 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 568.558,06 (Quinhentos e Sessenta e Oito Mil, 
Quinhentos e Cinquenta e Oito Reais e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica 
103010007 – Saúde para Todos 
103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS .......... R$ 198.558,06 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos 
103020007.2.039000 – Manutenção das Atividades de Pronto Atendimento e do Laboratório Municipal 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS .......... R$ 370.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 568.558,06 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte SUS/COVID. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 08 de Outubro de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 253041 e CRC: 2286DBA7 ID: 24022 e CRC: A993CCB8
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 253041
A424B3D86D41DF5B4680EF82FE248BAC
2286DBA7
MD5:
CRC:
SHA256: 8F567E4E55F690926E4AC0A01C15885B09D0AE884E7C09D39FE95BCD91FBA613
Projeto de Lei
Tipo do Documento
088.
Identificação/Número
08/10/2024
Data
Processo: 1-1937/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 568.558,06 —
COVID SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 08/10/2024 12:12:23 Finalização: 08/10/2024 12:47:55
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 08/10/2024 12:12:23
ASSUNTOS
 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 08/10/2024 12:12:23
CIENTES
Joao Victor Silva Esper 08/10/2024 12:52:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 09/10/2024 12:11:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 253041 e o CRC 2286DBA7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 24022 e CRC: A993CCB8
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24022
84E45CAD40A8F9A8C544C04811F14375
A993CCB8
MD5:
CRC:
SHA256: 7B9F4D90150940BC7B9008A4B31BDAAC94DAC6B00D32CCF7C0EEA91D9AE83C55
Projeto de Lei
Tipo do Documento
088/2024
Identificação/Número
10/10/2024
Data
Processo: 2-4554/2024
Processo Documento
n.º 149/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 10/10/2024 07:35:10 Finalização: 10/10/2024 07:35:21
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/10/2024 07:35:10
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/10/2024 07:35:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 149/SEMPLAN/2024 10/10/2024 24020
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 24022 e o CRC A993CCB8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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