| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2024 |
| Date | 2024-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS/ Manutenção das Atividades de Pronto Atendimento e do Laboratório Municipal R$ 568.558,06) |
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Termo de Abertura Integrado 4554 de 09/10/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 24007 e CRC: 6C2BFD26). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4554/2024 No dia 09 de outubro de 2024 às 12:58 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4554/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI Nº 088/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS/ Manutenção das Atividades de Pronto Atendimento e do Laboratório Municipal R$ 568.558,06) . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 09/10/2024 às 13:00, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 24007 e o código verificador 6C2BFD26. Referência: Processo nº 2-4554/2024. Docto ID: 24007 v1 Ofício 149 de 08/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 253028 e CRC: 60010777). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício n.º 149/SEMPLAN/2024 CorumbiaraRO, 08 de outubro de 2024. Prezado Senhor: Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 568.558,06 (Quinhentos e Sessenta e Oito Mil, Quinhentos e Cinquenta e Oito Reais e Seis Centavos), para apreciação pelos nobres Edis. Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal. NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 09/10/2024 às 12:11, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 253028 e o código verificador 60010777. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 08/10/2024 12:51 Referência: Processo nº 1-1937/2024. Docto ID: 253028 v1 ID: 24020 e CRC: FA86FBB3 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 24020 FC5AF54A36EA6171F14096FA026EBD3B FA86FBB3 MD5: CRC: SHA256: CD93FE8B8C0C6879E85D56D441E665180B2210885242D8A33A6E822304A08973 Ofício Tipo do Documento n.º 149/SEMPLAN/2024 Identificação/Número 10/10/2024 Data Processo: 2-4554/2024 Processo Documento n.º 149/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 10/10/2024 07:34:17 Finalização: 10/10/2024 07:37:20 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/10/2024 07:34:17 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 10/10/2024 07:34:17 ANEXOS Justificativa 88 10/10/2024 24021 Projeto de Lei 088/2024 10/10/2024 24022 Relatório Financeiro 1 10/10/2024 24023 Portaria GM/MS Nº 3.139 10/10/2024 24024 Nota Técnica 1 10/10/2024 24025 Lei Complementar 205 10/10/2024 24026 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 24020 e o CRC FA86FBB3. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI Nº 088/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 568.558,06 (Quinhentos e Sessenta e Oito Mil, Quinhentos e Cinquenta e Oito Reais e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS .......... R$ 198.558,06 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 – Saúde para Todos 103020007.2.039000 – Manutenção das Atividades de Pronto Atendimento e do Laboratório Municipal 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS .......... R$ 370.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 568.558,06 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte SUS/COVID. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 08 de Outubro de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 253041 e CRC: 2286DBA7 ID: 24022 e CRC: A993CCB8 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 253041 A424B3D86D41DF5B4680EF82FE248BAC 2286DBA7 MD5: CRC: SHA256: 8F567E4E55F690926E4AC0A01C15885B09D0AE884E7C09D39FE95BCD91FBA613 Projeto de Lei Tipo do Documento 088. Identificação/Número 08/10/2024 Data Processo: 1-1937/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 568.558,06 — COVID SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 08/10/2024 12:12:23 Finalização: 08/10/2024 12:47:55 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 08/10/2024 12:12:23 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 08/10/2024 12:12:23 CIENTES Joao Victor Silva Esper 08/10/2024 12:52:03 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 09/10/2024 12:11:50 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 253041 e o CRC 2286DBA7. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 24022 e CRC: A993CCB8 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 24022 84E45CAD40A8F9A8C544C04811F14375 A993CCB8 MD5: CRC: SHA256: 7B9F4D90150940BC7B9008A4B31BDAAC94DAC6B00D32CCF7C0EEA91D9AE83C55 Projeto de Lei Tipo do Documento 088/2024 Identificação/Número 10/10/2024 Data Processo: 2-4554/2024 Processo Documento n.º 149/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 10/10/2024 07:35:10 Finalização: 10/10/2024 07:35:21 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/10/2024 07:35:10 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 10/10/2024 07:35:10 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício n.º 149/SEMPLAN/2024 10/10/2024 24020 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 24022 e o CRC A993CCB8. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.