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materia nº 91/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2024
Date 2024-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 845.000,00).
native_id944

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Termo de Abertura Integrado 4557 de 21/10/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 24373 e CRC: 9C93C77A). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4557/2024
No dia 21 de outubro de 2024 às 07:29 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4557/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI 091/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 845.000,00).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
21/10/2024 às 07:38, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 24373 e o código verificador 9C93C77A.
Referência: Processo nº 2-4557/2024. Docto ID: 24373 v1
Ofício 154 de 17/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 256408 e CRC: 2239D732). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 154/SEMPLAN/2024
CorumbiaraRO, 17 de outubro de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 845.000,00 (Oitocentos e Quarenta e Cinco Mil Reais),
para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 18/10/2024 às 11:43, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 256408 e o código verificador 2239D732.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 17/10/2024 12:25
Referência: Processo nº 1-2006/2024. Docto ID: 256408 v1
ID: 24374 e CRC: 8B7F6292
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24374
BFE6D669C87BF40056B8431218BA30D4
8B7F6292
MD5:
CRC:
SHA256: E1560EACEE9045BE6D7B9A0CD6A8011D7877D5CE383235813BF32B88E5E576F8
Ofício
Tipo do Documento
n.º 154/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
21/10/2024
Data
Processo: 2-4557/2024
Processo Documento
n.º 154/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 21/10/2024 07:38:55 Finalização: 21/10/2024 07:40:28
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 21/10/2024 07:38:55
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 21/10/2024 07:38:55
ANEXOS
Justificativa 091 21/10/2024 24375
Projeto de Lei 091/2024 21/10/2024 24376
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 24374 e o CRC 8B7F6292.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI 091/2024. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 845.000,00 (Oitocentos e Quarenta e Cinco Mil 
Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04 – Administração 
04122 – Administração Geral 
041220005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 
041220005.2.049000 – Manutenção das Atividades da SEMOSP 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................. R$ 60.000,00 
26 – Transporte 
26782– Transporte Rodoviário 
267820005 – ESTRADA BOA 
267820005.1.053000 – Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas. 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ........................... R$ 105.000,00 
267820005.2.050000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas. 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 290.000,00 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP ................. R$ 390.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 845.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo: 
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04 – Administração 
04122 – Administração Geral 
041220005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 
041220005.2.049000 – Manutenção das Atividades da SEMOSP 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 15.000,00 
3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - RP.............................. R$ 10.000,00 
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – RP..... R$ 5.000,00
041220005.2.063000 – Contrapartida de Convênios. 
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 10.000,00 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................... R$ 5.000,00 
041220005.2.107000 – Manutenção das Atividades relacionadas ao Consorcio Público. 
3.3.71.70.00.0000 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público – RP ................ R$ 7.000,00 
3.3.72.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP ................... R$ 10.000,00 
15 – Urbanismo 
15451 – Infra-Estrutura Urbana 
ID: 256428 e CRC: 4BAEFBD1 ID: 24376 e CRC: AC9C4BB2
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
154510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 
15 – Urbanismo 
15451 – Infra-Estrutura Urbana 
154510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 
154510005.1.052000 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da SEMOSP. 
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 70.000,00 
154510005.2.058000 – Manutenção, Sinalização, Arborização e Jardinagem de Ruas, 
Avenidas, Praças e jardins do Município. 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 181.000,00 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP ................. R$ 350.000,00 
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 19.000,00 
25 – Energia 
25751 – Conservação de Energia 
257510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 
257510005.2.051000 – Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 20.000,00 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP ................... R$ 30.000,00 
26 – Transporte 
26782– Transporte Rodoviário 
267820005 – ESTRADA BOA 
267820005.2.050000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas. 
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 50.000,00 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................... R$ 8.000,00 
03 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
03.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
04 – Administração 
04121 – Planejamento e Orçamento 
041210003 – GESTÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL 
041210003.2.061000 – Legalização da Área do Município. 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 55.000,00 
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 845.000,00
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Corumbiara – RO, 16 de Outubro de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 256428 e CRC: 4BAEFBD1 ID: 24376 e CRC: AC9C4BB2
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 256428
16CA17971309219DD209BAA2884F2E7F
4BAEFBD1
MD5:
CRC:
SHA256: E65F8965B3D61219DBB804C380D8D3369BDDBD0711CFB115E9A41D5BBF1C478A
Projeto de Lei
Tipo do Documento
091.
Identificação/Número
17/10/2024
Data
Processo: 1-2006/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 845.000,00 —
COMBUSTÍVEL E OUTROS — SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 17/10/2024 07:41:24 Finalização: 17/10/2024 10:27:09
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 17/10/2024 07:41:24
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 17/10/2024 07:41:24
CIENTES
Joao Victor Silva Esper 17/10/2024 12:25:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 18/10/2024 11:43:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 256428 e o CRC 4BAEFBD1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 24376 e CRC: AC9C4BB2
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24376
C86AC9ACE44DBCAB5A16DACA951A4C7F
AC9C4BB2
MD5:
CRC:
SHA256: 6374B4EA3078EB03A3E15088DA9E9C050F99A366CB4228E4FCD8F2D681FCCB66
Projeto de Lei
Tipo do Documento
091/2024
Identificação/Número
21/10/2024
Data
Processo: 2-4557/2024
Processo Documento
n.º 154/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 21/10/2024 07:40:04 Finalização: 21/10/2024 07:40:14
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 21/10/2024 07:40:04
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 21/10/2024 07:40:04
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 154/SEMPLAN/2024 21/10/2024 24374
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 24376 e o CRC AC9C4BB2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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