| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2024 |
| Date | 2024-10-25 |
| Ementa | - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Termo de Abertura Integrado 4559 de 22/10/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 24460 e CRC: D8777A85). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4559/2024 No dia 22 de outubro de 2024 às 08:49 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4559/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI Nº 093/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Elisá Melo da Silva SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR LEGISLATIVO, em 22/10/2024 às 08:51, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 24460 e o código verificador D8777A85. Referência: Processo nº 2-4559/2024. Docto ID: 24460 v1 Ofício 157 de 21/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 257808 e CRC: FEAB7ABF). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício n.º 157/SEMPLAN/2024 CorumbiaraRO, 21 de outubro de 2024. Prezado Senhor: Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), para apreciação pelos nobres Edis. Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal. NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 22/10/2024 às 08:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 257808 e o código verificador FEAB7ABF. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 22/10/2024 07:24 Referência: Processo nº 1-2015/2024. Docto ID: 257808 v1 ID: 24461 e CRC: DCC7BD1B 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 24461 E2B1BB1402D05327A07785C8B0FBFAFD DCC7BD1B MD5: CRC: SHA256: 2A0B1F0394C10E04A577FD5C8691C6A6DA57AF099EAEFCD97CDE0D33D02DC1A0 Ofício Tipo do Documento n.º 157/SEMPLAN/2024 Identificação/Número 22/10/2024 Data Processo: 2-4559/2024 Processo Documento Ofício n.º 157/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 22/10/2024 08:51:38 Finalização: 22/10/2024 08:54:44 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/10/2024 08:51:38 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 22/10/2024 08:51:38 ANEXOS Justificativa 093 22/10/2024 24462 Projeto de Lei 093/2024 22/10/2024 24463 Anexo Liberação recursos 22/10/2024 24465 Demonstrativo 001 22/10/2024 24466 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 24461 e o CRC DCC7BD1B. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI Nº 093/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.2.024000 – QSE - Quota Salário Educação - FNDE 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FNDE ................................................. R$ 140.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 140.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação, na fonte Quota Salário Educação - QSE/FNDE. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 21 de Outubro de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 257825 e CRC: 59FADB15 ID: 24463 e CRC: 21A8948D 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 257825 4529A9AC539D46C62478E65F9D1DACEB 59FADB15 MD5: CRC: SHA256: 0FB6CF7221F24423E6183854A73B0FC2FCB98439A1E4745AC11768CAD644EB77 Projeto de Lei Tipo do Documento 093. Identificação/Número 21/10/2024 Data Processo: 1-2015/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 140.000,00 — QSE FNDE - SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 21/10/2024 12:20:43 Finalização: 22/10/2024 07:05:33 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 21/10/2024 12:20:43 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 21/10/2024 12:20:43 CIENTES Joao Victor Silva Esper 22/10/2024 07:24:35 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 22/10/2024 08:17:19 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 257825 e o CRC 59FADB15. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 24463 e CRC: 21A8948D 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 24463 E217CA284ADA9C2D2947566DAB6A50FB 21A8948D MD5: CRC: SHA256: 4A25FDFFF6AB7EA10BAE550C18F0B3D9F4F10A9649CD073B9302A856B109EF23 Projeto de Lei Tipo do Documento 093/2024 Identificação/Número 22/10/2024 Data Processo: 2-4559/2024 Processo Documento Ofício n.º 157/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 22/10/2024 08:53:14 Finalização: 22/10/2024 08:53:27 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/10/2024 08:53:14 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 22/10/2024 08:53:14 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício n.º 157/SEMPLAN/2024 22/10/2024 24461 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 24463 e o CRC 21A8948D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.