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materia nº 94/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2024
Date 2024-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais).
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Termo de Abertura Integrado 4560 de 22/10/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 24468 e CRC: 46685464). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4560/2024
No dia 22 de outubro de 2024 às 08:58 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4560/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 094/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E DESPORTO - R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Elisá Melo da Silva
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR
LEGISLATIVO, em 22/10/2024 às 09:00, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 24468 e o código verificador 46685464.
Referência: Processo nº 2-4560/2024. Docto ID: 24468 v1
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 094/2024. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações: 
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
123610006.2.024000 – QSE - Quota Salário Educação - FNDE 
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – FNDE ..................................................... R$ 130.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 130.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação, na 
fonte Quota Salário Educação - QSE/FNDE. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Corumbiara – RO, 21 de Outubro de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 257838 e CRC: B3795CBE ID: 24472 e CRC: B0FCDBAC
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 257838
75F440EC9C540A5B6143181D15896F50
B3795CBE
MD5:
CRC:
SHA256: 65EDCD145DC2CCE86CE9CAA61155CCF97134E58379CBB3DD85690F426F71F65C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
094.
Identificação/Número
21/10/2024
Data
Processo: 1-2015/2024
Processo Documento
 PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 130.000,00 —
QSE FNDE - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 21/10/2024 12:28:45 Finalização: 22/10/2024 07:05:51
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 21/10/2024 12:28:45
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 21/10/2024 12:28:45
CIENTES
Joao Victor Silva Esper 22/10/2024 07:24:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 22/10/2024 08:17:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 257838 e o CRC B3795CBE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 24472 e CRC: B0FCDBAC
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24472
6139E3F4D1F4517EC037E965F8E29B56
B0FCDBAC
MD5:
CRC:
SHA256: AAD9FA18154D5712F1F36D910506F045FD8BE96EA650039A9503A9D3016645EB
Projeto de Lei
Tipo do Documento
094/2024
Identificação/Número
22/10/2024
Data
Processo: 2-4560/2024
Processo Documento
Ofício n.º 158/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 22/10/2024 09:02:27 Finalização: 22/10/2024 09:02:38
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/10/2024 09:02:27
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/10/2024 09:02:27
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 158/SEMPLAN/2024 22/10/2024 24470
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 24472 e o CRC B0FCDBAC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 158 de 21/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 257828 e CRC: 0ED9A88E). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 158/SEMPLAN/2024
CorumbiaraRO, 21 de outubro de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), para apreciação pelos
nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 22/10/2024 às 08:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 257828 e o código verificador 0ED9A88E.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 22/10/2024 07:24
Referência: Processo nº 1-2015/2024. Docto ID: 257828 v1
ID: 24470 e CRC: 17617432
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24470
743B61C22A7DD92178DB152FD9E0A456
17617432
MD5:
CRC:
SHA256: 37023569B3BECE3BEE83E52D5A439ADA901305895EF564E2AF1D4EAA2FD695BE
Ofício
Tipo do Documento
n.º 158/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
22/10/2024
Data
Processo: 2-4560/2024
Processo Documento
Ofício n.º 158/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 22/10/2024 09:00:58 Finalização: 22/10/2024 09:03:39
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/10/2024 09:00:58
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/10/2024 09:00:58
ANEXOS
Justificativa 094 22/10/2024 24471
Projeto de Lei 094/2024 22/10/2024 24472
Anexo Liberação Recursos 22/10/2024 24473
Demonstrativo 001 22/10/2024 24474
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 24470 e o CRC 17617432.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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