| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2024 |
| Date | 2024-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais). |
| native_id | 946 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Termo de Abertura Integrado 4560 de 22/10/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 24468 e CRC: 46685464). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4560/2024 No dia 22 de outubro de 2024 às 08:58 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4560/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI Nº 094/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Elisá Melo da Silva SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR LEGISLATIVO, em 22/10/2024 às 09:00, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 24468 e o código verificador 46685464. Referência: Processo nº 2-4560/2024. Docto ID: 24468 v1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI Nº 094/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.2.024000 – QSE - Quota Salário Educação - FNDE 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – FNDE ..................................................... R$ 130.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 130.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação, na fonte Quota Salário Educação - QSE/FNDE. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 21 de Outubro de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 257838 e CRC: B3795CBE ID: 24472 e CRC: B0FCDBAC 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 257838 75F440EC9C540A5B6143181D15896F50 B3795CBE MD5: CRC: SHA256: 65EDCD145DC2CCE86CE9CAA61155CCF97134E58379CBB3DD85690F426F71F65C Projeto de Lei Tipo do Documento 094. Identificação/Número 21/10/2024 Data Processo: 1-2015/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 130.000,00 — QSE FNDE - SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 21/10/2024 12:28:45 Finalização: 22/10/2024 07:05:51 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 21/10/2024 12:28:45 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 21/10/2024 12:28:45 CIENTES Joao Victor Silva Esper 22/10/2024 07:24:48 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 22/10/2024 08:17:20 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 257838 e o CRC B3795CBE. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 24472 e CRC: B0FCDBAC 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 24472 6139E3F4D1F4517EC037E965F8E29B56 B0FCDBAC MD5: CRC: SHA256: AAD9FA18154D5712F1F36D910506F045FD8BE96EA650039A9503A9D3016645EB Projeto de Lei Tipo do Documento 094/2024 Identificação/Número 22/10/2024 Data Processo: 2-4560/2024 Processo Documento Ofício n.º 158/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 22/10/2024 09:02:27 Finalização: 22/10/2024 09:02:38 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/10/2024 09:02:27 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 22/10/2024 09:02:27 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício n.º 158/SEMPLAN/2024 22/10/2024 24470 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 24472 e o CRC B0FCDBAC. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Ofício 158 de 21/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 257828 e CRC: 0ED9A88E). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício n.º 158/SEMPLAN/2024 CorumbiaraRO, 21 de outubro de 2024. Prezado Senhor: Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), para apreciação pelos nobres Edis. Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal. NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 22/10/2024 às 08:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 257828 e o código verificador 0ED9A88E. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 22/10/2024 07:24 Referência: Processo nº 1-2015/2024. Docto ID: 257828 v1 ID: 24470 e CRC: 17617432 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 24470 743B61C22A7DD92178DB152FD9E0A456 17617432 MD5: CRC: SHA256: 37023569B3BECE3BEE83E52D5A439ADA901305895EF564E2AF1D4EAA2FD695BE Ofício Tipo do Documento n.º 158/SEMPLAN/2024 Identificação/Número 22/10/2024 Data Processo: 2-4560/2024 Processo Documento Ofício n.º 158/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 22/10/2024 09:00:58 Finalização: 22/10/2024 09:03:39 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/10/2024 09:00:58 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 22/10/2024 09:00:58 ANEXOS Justificativa 094 22/10/2024 24471 Projeto de Lei 094/2024 22/10/2024 24472 Anexo Liberação Recursos 22/10/2024 24473 Demonstrativo 001 22/10/2024 24474 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 24470 e o CRC 17617432. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.