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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-11-08
Ementa(Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei Complementar n.º 79, de 2018, para acrescentar uma vaga ao cargo de Merendeira e uma vaga ao cargo de Zeladora na estrutura de cargos da Prefeitura de Corumbiara, bem como a alteração do Inciso I do Art. 2º da Lei Complementar n.º 100, de 2020, e dá outras providências).
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Termo de Abertura Integrado 4566 de 04/11/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 24989 e CRC: B7EF3A86). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4566/2024
No dia 04 de novembro de 2024 às 11:02 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4566/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR (135) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2024 - (Dispõe sobre a alteração do Anexo II
da Lei Complementar n.º 79, de 2018, para acrescentar uma vaga ao cargo de
Merendeira e uma vaga ao cargo de Zeladora na estrutura de cargos da Prefeitura de
Corumbiara, bem como a alteração do Inciso I do Art. 2º da Lei Complementar n.º 100,
de 2020, e dá outras providências).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
04/11/2024 às 11:04, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 24989 e o código verificador B7EF3A86.
Referência: Processo nº 2-4566/2024. Docto ID: 24989 v1
Ofício 211 de 04/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 263306 e CRC: 3E90DB4C). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 211/GAB/2024
Corumbiara/RO, 04 de novembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Sidnei dos Santos Moura
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Palácio Vereador Manoel Ribeiro
Corumbiara - RO
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n.º 010/2024.
Senhor Presidente
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei Complementar do Poder
Executivo que "Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei Complementar n.º 79, de 2018, para
acrescentar uma vaga ao cargo de Merendeira e uma vaga ao cargo de Zeladora na estrutura de
cargos da Prefeitura de Corumbiara, bem como a alteração do Inciso I do Art. 2º da Lei
Complementar n.º 100, de 2020, e dá outras providências."
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, em conformidade com o
estatuto deste Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o
compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão Legislativa em regime de
urgência, em conformidade com art. 38, da Lei Orgânica do Município e Artigo 159 do Regimento
Interno desta Casa de Lei.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
04/11/2024 às 09:49, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 04/11/2024 às 10:30, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
ID: 24990 e CRC: A4242867
Ofício 211 de 04/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 263306 e CRC: 3E90DB4C). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 263306 e o código verificador 3E90DB4C.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 04/11/2024 10:15
Referência: Processo nº 1-2101/2024. Docto ID: 263306 v1
ID: 24990 e CRC: A4242867
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24990
B714193A011C0A5E0F36473237A17EC6
A4242867
MD5:
CRC:
SHA256: AE171283805443C17154061EA1F40BE96A973FB85FE758DA8B32A7F60048A4EC
Ofício
Tipo do Documento
n.º 211/GAB/2024
Identificação/Número
04/11/2024
Data
Processo: 2-4566/2024
Processo Documento
n.º 211/GAB/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 04/11/2024 11:04:19 Finalização: 04/11/2024 11:06:47
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 04/11/2024 11:04:19
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/11/2024 11:04:19
ANEXOS
Mensagem 10 04/11/2024 24991
Projeto de Lei Complementar 010/2024 04/11/2024 24992
Declaração ORDENADOR DE DESPESA 04/11/2024 24993
Relatório DE IMPACTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES 04/11/2024 24994
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 24990 e o CRC A4242867.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 10 de 04/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 263284 e CRC: 113CD756). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 10, de 04 de novembro de 2024
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar, que
visa à ampliação do quadro de servidores municipais para os cargos de Merendeira e Zeladora na Prefeitura
de Corumbiara, bem como a alteração da na Lei Complementar n.º 100/2018
Esta iniciativa atende ao Ofício Circular n. 0008/24-DP-SPJ, Processo n. 03286/23, do
Tribunal de Contas, que orienta ajustes, melhorias na Controladoria Interna dos Municípios, visando
fortalecer os controles internos e aprimorar a gestão pública municipal.
A proposta de alteração da Lei Complementar n.º 79, de 2018, justifica-se pela necessidade
urgente de ajustar o quadro de servidores em setores essenciais, incluindo a rede de saúde, as unidades de
ensino e demais órgãos municipais, onde o número atual de Merendeiras e Zeladoras é insuficiente para
atender a demanda de forma eficiente.
Diante disso, torna-se imprescindível que esta Casa de Leis aprecie e vote o projeto em
regime de Urgência, com fundamento no Art. 159, inciso III do Regimento Interno. Assim, requeremos que a
matéria seja deliberada com a celeridade necessária.
A urgência também se justifica pela iminente expiração do prazo de validade do concurso
público vigente, que ocorrerá em 27 de novembro de 2024, tornando imprescindível a aprovação imediata
deste projeto para possibilitar o provimento das vagas.
VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
A administração municipal, consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), realizou um
estudo financeiro detalhado, o qual comprova a viabilidade da ampliação do quadro de servidores sem
comprometer a saúde fiscal do Município. Esse estudo, anexo, demonstra que a medida se enquadra nos
limites fiscais previstos.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em vista da relevância e urgência desta proposta, que visa ao fortalecimento da
administração pública e à melhoria dos serviços essenciais oferecidos à população, solicitamos aos nobres
Vereadores a análise e aprovação deste Projeto de Lei Complementar. A aprovação em regime de urgência é
fundamental para garantir o atendimento adequado às demandas municipais e evitar a descontinuidade nos
serviços prestados à comunidade.
Este projeto representa um compromisso com a eficiência administrativa e com o bem-estar
dos cidadãos, promovendo uma estrutura de gestão pública mais eficaz e ajustada às necessidades do
município.
Corumbiara/RO, 04 de novembro de 2024.
Atenciosamente,
ID: 24991 e CRC: 02058984
Mensagem 10 de 04/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 263284 e CRC: 113CD756). Pág: 2/2
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 04/11/2024 às 10:31, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 263284 e o código verificador 113CD756.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 04/11/2024 10:15
Referência: Processo nº 1-2101/2024. Docto ID: 263284 v1
ID: 24991 e CRC: 02058984
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24991
3CB56462623A53F3FDC0A2F3E19B167F
02058984
MD5:
CRC:
SHA256: FE71709A2A5BC4B3A13F7C3CDA49911EEBDE0E54CB48113D3273D7F8340E39A0
Mensagem
Tipo do Documento
10
Identificação/Número
04/11/2024
Data
Processo: 2-4566/2024
Processo Documento
n.º 211/GAB/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 04/11/2024 11:05:16 Finalização: 04/11/2024 11:05:23
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 04/11/2024 11:05:16
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/11/2024 11:05:16
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 211/GAB/2024 04/11/2024 24990
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 24991 e o CRC 02058984.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei Complementar 10 de 04/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 263299 e CRC: 2FAC3E71). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 10 de 04 de novembro de 2024
Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei Complementar n.º 79, de 2018,
para acrescentar uma vaga ao cargo de Merendeira e uma vaga ao cargo de
Zeladora na estrutura de cargos da Prefeitura de Corumbiara, bem como a
alteração do Inciso I do Art. 2º da Lei Complementar n.º 100, de 2020, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, e em conformidade com o disposto no artigo 35, caput, e artigo 60,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, encaminha a Câmara Municipal de Corumbiara para
conhecimento, analise, discussão, votação e posterior aprovação a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar n.º 79, de 2018, para incluir uma vaga
adicional para o cargo de Merendeira e uma vaga adicional para o cargo de Zeladora na estrutura de cargos
da Prefeitura Municipal de Corumbiara. As quantidades para os referidos cargos passam a ser as seguintes:
I - Anexo II
CARGOS TOTAL
Merendeira 26
Zeladora 32
Art. 2º. O inciso I do Art. 2º da Lei Complementar n.º 100, de 24 de junho de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"I - 02 (dois) Controladores Gerais."
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 04 de novembro de 2024.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse 196
ID: 24992 e CRC: 38E5B785
Projeto de Lei Complementar 10 de 04/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 263299 e CRC: 2FAC3E71). Pág: 2/2
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 04/11/2024 às 10:31, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 263299 e o código verificador 2FAC3E71.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 04/11/2024 10:15
Referência: Processo nº 1-2101/2024. Docto ID: 263299 v1
ID: 24992 e CRC: 38E5B785
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24992
9616820832B0418B7DDE04744F4363B4
38E5B785
MD5:
CRC:
SHA256: 776F2F94735AD5D9F334EDC58D1B7D86072F9099CCD64D941C657F2EBC701A43
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
010/2024
Identificação/Número
04/11/2024
Data
Processo: 2-4566/2024
Processo Documento
n.º 211/GAB/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 04/11/2024 11:05:28 Finalização: 04/11/2024 11:05:39
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 04/11/2024 11:05:28
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/11/2024 11:05:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 211/GAB/2024 04/11/2024 24990
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 24992 e o CRC 38E5B785.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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