| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-11-08 |
| Ementa | (Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei Complementar n.º 79, de 2018, para acrescentar uma vaga ao cargo de Merendeira e uma vaga ao cargo de Zeladora na estrutura de cargos da Prefeitura de Corumbiara, bem como a alteração do Inciso I do Art. 2º da Lei Complementar n.º 100, de 2020, e dá outras providências). |
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Termo de Abertura Integrado 4566 de 04/11/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 24989 e CRC: B7EF3A86). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4566/2024 No dia 04 de novembro de 2024 às 11:02 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4566/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (135) com a finalidade de: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2024 - (Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei Complementar n.º 79, de 2018, para acrescentar uma vaga ao cargo de Merendeira e uma vaga ao cargo de Zeladora na estrutura de cargos da Prefeitura de Corumbiara, bem como a alteração do Inciso I do Art. 2º da Lei Complementar n.º 100, de 2020, e dá outras providências). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 04/11/2024 às 11:04, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 24989 e o código verificador B7EF3A86. Referência: Processo nº 2-4566/2024. Docto ID: 24989 v1 Ofício 211 de 04/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 263306 e CRC: 3E90DB4C). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício n.º 211/GAB/2024 Corumbiara/RO, 04 de novembro de 2024. Ao Excelentíssimo Senhor Sidnei dos Santos Moura Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro Corumbiara - RO ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n.º 010/2024. Senhor Presidente Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que "Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei Complementar n.º 79, de 2018, para acrescentar uma vaga ao cargo de Merendeira e uma vaga ao cargo de Zeladora na estrutura de cargos da Prefeitura de Corumbiara, bem como a alteração do Inciso I do Art. 2º da Lei Complementar n.º 100, de 2020, e dá outras providências." Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, em conformidade com o estatuto deste Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão Legislativa em regime de urgência, em conformidade com art. 38, da Lei Orgânica do Município e Artigo 159 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Leandro Teixeira Vieira Prefeito de Corumbiara Termo de Posse 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em 04/11/2024 às 09:49, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 04/11/2024 às 10:30, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. ID: 24990 e CRC: A4242867 Ofício 211 de 04/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 263306 e CRC: 3E90DB4C). Pág: 2/2 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 263306 e o código verificador 3E90DB4C. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 04/11/2024 10:15 Referência: Processo nº 1-2101/2024. Docto ID: 263306 v1 ID: 24990 e CRC: A4242867 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 24990 B714193A011C0A5E0F36473237A17EC6 A4242867 MD5: CRC: SHA256: AE171283805443C17154061EA1F40BE96A973FB85FE758DA8B32A7F60048A4EC Ofício Tipo do Documento n.º 211/GAB/2024 Identificação/Número 04/11/2024 Data Processo: 2-4566/2024 Processo Documento n.º 211/GAB/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 04/11/2024 11:04:19 Finalização: 04/11/2024 11:06:47 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 04/11/2024 11:04:19 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/11/2024 11:04:19 ANEXOS Mensagem 10 04/11/2024 24991 Projeto de Lei Complementar 010/2024 04/11/2024 24992 Declaração ORDENADOR DE DESPESA 04/11/2024 24993 Relatório DE IMPACTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES 04/11/2024 24994 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 24990 e o CRC A4242867. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Mensagem 10 de 04/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 263284 e CRC: 113CD756). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 10, de 04 de novembro de 2024 MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, JUSTIFICATIVA Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar, que visa à ampliação do quadro de servidores municipais para os cargos de Merendeira e Zeladora na Prefeitura de Corumbiara, bem como a alteração da na Lei Complementar n.º 100/2018 Esta iniciativa atende ao Ofício Circular n. 0008/24-DP-SPJ, Processo n. 03286/23, do Tribunal de Contas, que orienta ajustes, melhorias na Controladoria Interna dos Municípios, visando fortalecer os controles internos e aprimorar a gestão pública municipal. A proposta de alteração da Lei Complementar n.º 79, de 2018, justifica-se pela necessidade urgente de ajustar o quadro de servidores em setores essenciais, incluindo a rede de saúde, as unidades de ensino e demais órgãos municipais, onde o número atual de Merendeiras e Zeladoras é insuficiente para atender a demanda de forma eficiente. Diante disso, torna-se imprescindível que esta Casa de Leis aprecie e vote o projeto em regime de Urgência, com fundamento no Art. 159, inciso III do Regimento Interno. Assim, requeremos que a matéria seja deliberada com a celeridade necessária. A urgência também se justifica pela iminente expiração do prazo de validade do concurso público vigente, que ocorrerá em 27 de novembro de 2024, tornando imprescindível a aprovação imediata deste projeto para possibilitar o provimento das vagas. VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA A administração municipal, consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), realizou um estudo financeiro detalhado, o qual comprova a viabilidade da ampliação do quadro de servidores sem comprometer a saúde fiscal do Município. Esse estudo, anexo, demonstra que a medida se enquadra nos limites fiscais previstos. CONSIDERAÇÕES FINAIS Em vista da relevância e urgência desta proposta, que visa ao fortalecimento da administração pública e à melhoria dos serviços essenciais oferecidos à população, solicitamos aos nobres Vereadores a análise e aprovação deste Projeto de Lei Complementar. A aprovação em regime de urgência é fundamental para garantir o atendimento adequado às demandas municipais e evitar a descontinuidade nos serviços prestados à comunidade. Este projeto representa um compromisso com a eficiência administrativa e com o bem-estar dos cidadãos, promovendo uma estrutura de gestão pública mais eficaz e ajustada às necessidades do município. Corumbiara/RO, 04 de novembro de 2024. Atenciosamente, ID: 24991 e CRC: 02058984 Mensagem 10 de 04/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 263284 e CRC: 113CD756). Pág: 2/2 Leandro Teixeira Vieira Prefeito de Corumbiara Termo de Posse 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 04/11/2024 às 10:31, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 263284 e o código verificador 113CD756. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 04/11/2024 10:15 Referência: Processo nº 1-2101/2024. Docto ID: 263284 v1 ID: 24991 e CRC: 02058984 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 24991 3CB56462623A53F3FDC0A2F3E19B167F 02058984 MD5: CRC: SHA256: FE71709A2A5BC4B3A13F7C3CDA49911EEBDE0E54CB48113D3273D7F8340E39A0 Mensagem Tipo do Documento 10 Identificação/Número 04/11/2024 Data Processo: 2-4566/2024 Processo Documento n.º 211/GAB/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 04/11/2024 11:05:16 Finalização: 04/11/2024 11:05:23 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 04/11/2024 11:05:16 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/11/2024 11:05:16 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício n.º 211/GAB/2024 04/11/2024 24990 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 24991 e o CRC 02058984. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Projeto de Lei Complementar 10 de 04/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 263299 e CRC: 2FAC3E71). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 10 de 04 de novembro de 2024 Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei Complementar n.º 79, de 2018, para acrescentar uma vaga ao cargo de Merendeira e uma vaga ao cargo de Zeladora na estrutura de cargos da Prefeitura de Corumbiara, bem como a alteração do Inciso I do Art. 2º da Lei Complementar n.º 100, de 2020, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em conformidade com o disposto no artigo 35, caput, e artigo 60, inciso III, da Lei Orgânica do Município, encaminha a Câmara Municipal de Corumbiara para conhecimento, analise, discussão, votação e posterior aprovação a seguinte: LEI Art. 1º. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar n.º 79, de 2018, para incluir uma vaga adicional para o cargo de Merendeira e uma vaga adicional para o cargo de Zeladora na estrutura de cargos da Prefeitura Municipal de Corumbiara. As quantidades para os referidos cargos passam a ser as seguintes: I - Anexo II CARGOS TOTAL Merendeira 26 Zeladora 32 Art. 2º. O inciso I do Art. 2º da Lei Complementar n.º 100, de 24 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "I - 02 (dois) Controladores Gerais." Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara/RO, 04 de novembro de 2024. Leandro Teixeira Vieira Prefeito de Corumbiara Termo de Posse 196 ID: 24992 e CRC: 38E5B785 Projeto de Lei Complementar 10 de 04/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 263299 e CRC: 2FAC3E71). Pág: 2/2 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 04/11/2024 às 10:31, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 263299 e o código verificador 2FAC3E71. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Joao Victor Silva Esper ***.107.402-** 04/11/2024 10:15 Referência: Processo nº 1-2101/2024. Docto ID: 263299 v1 ID: 24992 e CRC: 38E5B785 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 24992 9616820832B0418B7DDE04744F4363B4 38E5B785 MD5: CRC: SHA256: 776F2F94735AD5D9F334EDC58D1B7D86072F9099CCD64D941C657F2EBC701A43 Projeto de Lei Complementar Tipo do Documento 010/2024 Identificação/Número 04/11/2024 Data Processo: 2-4566/2024 Processo Documento n.º 211/GAB/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 04/11/2024 11:05:28 Finalização: 04/11/2024 11:05:39 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 04/11/2024 11:05:28 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/11/2024 11:05:28 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício n.º 211/GAB/2024 04/11/2024 24990 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 24992 e o CRC 38E5B785. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.