| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-11-01 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA". |
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Termo de Abertura Integrado 4562 de 30/10/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 24773 e CRC: ABEBFC44). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4562/2024 No dia 30 de outubro de 2024 às 09:07 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4562/2024 o presente processo, através de CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA, referente a PROJETO DE RESOLUÇÃO (136) com a finalidade de: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2024 - "DISPÕE SOBRE BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA". . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Elisá Melo da Silva SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR LEGISLATIVO, em 30/10/2024 às 09:12, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 24773 e o código verificador ABEBFC44. Referência: Processo nº 2-4562/2024. Docto ID: 24773 v1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Resolução visa obter autorização dos vereadores para posteriormente proceder à baixa patrimonial de bens inservíveis levantados e relacionados no processo administrativo, feita pela Comissão de inventario devidamente nomeado através da Portaria n.° 034/2024, a qual constatou a necessidade de serem baixados os seguintes itens relacionados no anexo único, parte integrante deste Projeto de Resolução. O Parágrafo Único do artigo 99 da Lei Orgânica do município prevê a necessidade de conferencia da escrituração patrimonial com os bens existentes, em vista, da exigência de se conferir a escrituração patrimonial com os bens municipais, na prestação de contas de cada exercício. Ante o exposto, conto com o apoio de Vossas Excelências para deliberação e aprovação do presente Projeto de Resolução em regime de urgência. Câmara Municipal de Corumbiara - RO, data e hora certificada pelo sistema. MESA DIRETORA DA CÂMARA: Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024 Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024 ID: 24774 e CRC: 33B8D230 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 24774 9DC644FA65699765FAAFEB8AC0AD3F62 33B8D230 MD5: CRC: SHA256: BCC55DE3F98C86D3D3477CA5FDAD06515E2451205E1746AE673CBFBCEE2B6782 Justificativa Tipo do Documento 007 Identificação/Número 30/10/2024 Data Processo: 2-4562/2024 Processo Documento Justificativa 007/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 30/10/2024 09:19:20 Finalização: 30/10/2024 09:22:16 INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 30/10/2024 09:15:44 ASSUNTOS PROJETO DE RESOLUÇÃO 30/10/2024 09:15:44 ANEXOS Projeto de Resolução 007/2024 30/10/2024 24775 Relatório Técnico 001 30/10/2024 24776 Relação Patrimonial inservíveis 30/10/2024 24777 Resolução 004/2016 30/10/2024 24778 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 30/10/2024 09:28:13 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. Valdinei da Costa Espíndola Vereador 2º Secretário 30/10/2024 10:10:27 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. Narcelio Crisostomo do Nascimento Vice-Presidente da Comissão - COLEJURFI 30/10/2024 11:08:21 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. Gerson Gonsalves Cardoso Vereador Vice-Presidente 30/10/2024 12:36:56 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 24774 e o CRC 33B8D230. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2024 "DISPÕE SOBRE BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA" A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno (Resolução nº 008/2023), apresenta para apreciação dos sublimes Vereadores, o seguinte projeto de: Considerando o levantamento patrimonial conforme consta em processo administrativo 37/2024 e considerando ter verificado que há vários bens inservíveis, que foram constatados pela Comissão nomeada pela portaria 034/2024, faz saber que, a Edilidade em Sessão Plenária aprovou, ela, nos termos da legislação vigente, promulga e publica a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, autorizado a dar baixa em todos os bens móveis inservíveis, existentes em seu patrimônio, constantes do anexo único desta Resolução. Art. 2º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal, caso não haja interesse do Poder Executivo Municipal nos bens baixados, a proceder o desfazimento daqueles bens que por acaso possam ser úteis para alguma entidade sem fins lucrativos que assim interessar. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação. Câmara Municipal de Corumbiara - RO, data e hora certificada pelo sistema. MESA DIRETORA DA CÂMARA: VEREADORES Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024 Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024 ID: 24775 e CRC: AE1A2234 Câmara Municipal de Corumbiara Poder Legislativo Mesa Diretora Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 2 ANEXO ÚNICO ID: 24775 e CRC: AE1A2234 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 24775 3EE565B1EA20F12C0F6699DE1C74EB5F AE1A2234 MD5: CRC: SHA256: BBB9AD8F1E680F5D5180BACFC54BEA79541DD5FAF86E728A6A0388EEC82FA0A4 Projeto de Resolução Tipo do Documento 007/2024 Identificação/Número 30/10/2024 Data Processo: 2-4562/2024 Processo Documento Justificativa 007/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 30/10/2024 09:19:47 Finalização: 30/10/2024 09:20:00 INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 30/10/2024 09:19:47 ASSUNTOS PROJETO DE RESOLUÇÃO 30/10/2024 09:19:47 DOCUMENTOS RELACIONADOS Justificativa 007 30/10/2024 24774 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 30/10/2024 09:28:26 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. Valdinei da Costa Espíndola Vereador 2º Secretário 30/10/2024 10:10:27 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. Narcelio Crisostomo do Nascimento Vice-Presidente da Comissão - COLEJURFI 30/10/2024 11:08:21 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. Gerson Gonsalves Cardoso Vereador Vice-Presidente 30/10/2024 12:37:20 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 24775 e o CRC AE1A2234. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.