br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-11-01
Ementa"DISPÕE SOBRE BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA".
native_id948

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Termo de Abertura Integrado 4562 de 30/10/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 24773 e CRC: ABEBFC44). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4562/2024
No dia 30 de outubro de 2024 às 09:07 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4562/2024 o presente processo, através de CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA, referente a PROJETO DE RESOLUÇÃO
(136) com a finalidade de:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2024 - "DISPÕE SOBRE BAIXA DE BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA".
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Elisá Melo da Silva
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva, CHEFE DO SETOR
LEGISLATIVO, em 30/10/2024 às 09:12, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 24773 e o código verificador ABEBFC44.
Referência: Processo nº 2-4562/2024. Docto ID: 24773 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Resolução visa obter autorização dos vereadores 
para posteriormente proceder à baixa patrimonial de bens inservíveis 
levantados e relacionados no processo administrativo, feita pela Comissão de 
inventario devidamente nomeado através da Portaria n.° 034/2024, a qual 
constatou a necessidade de serem baixados os seguintes itens relacionados 
no anexo único, parte integrante deste Projeto de Resolução.
O Parágrafo Único do artigo 99 da Lei Orgânica do município prevê a 
necessidade de conferencia da escrituração patrimonial com os bens 
existentes, em vista, da exigência de se conferir a escrituração patrimonial 
com os bens municipais, na prestação de contas de cada exercício.
Ante o exposto, conto com o apoio de Vossas Excelências para
deliberação e aprovação do presente Projeto de Resolução em regime de
urgência.
Câmara Municipal de Corumbiara - RO, data e hora certificada pelo sistema.
MESA DIRETORA DA CÂMARA:
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso 
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola 
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
 
 
 
 
 
ID: 24774 e CRC: 33B8D230
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24774
9DC644FA65699765FAAFEB8AC0AD3F62
33B8D230
MD5:
CRC:
SHA256: BCC55DE3F98C86D3D3477CA5FDAD06515E2451205E1746AE673CBFBCEE2B6782
Justificativa
Tipo do Documento
007
Identificação/Número
30/10/2024
Data
Processo: 2-4562/2024
Processo Documento
Justificativa 007/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 30/10/2024 09:19:20 Finalização: 30/10/2024 09:22:16
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 30/10/2024 09:15:44
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 30/10/2024 09:15:44
ANEXOS
Projeto de Resolução 007/2024 30/10/2024 24775
Relatório Técnico 001 30/10/2024 24776
Relação Patrimonial inservíveis 30/10/2024 24777
Resolução 004/2016 30/10/2024 24778
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 30/10/2024 09:28:13
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Valdinei da Costa Espíndola Vereador 2º Secretário 30/10/2024 10:10:27
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Narcelio Crisostomo do Nascimento Vice-Presidente da Comissão - COLEJURFI 30/10/2024 11:08:21
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Gerson Gonsalves Cardoso Vereador Vice-Presidente 30/10/2024 12:36:56
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 24774 e o CRC 33B8D230.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2024 
 
 "DISPÕE SOBRE BAIXA DE BENS MÓVEIS 
INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CORUMBIARA" 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno (Resolução nº 008/2023), apresenta para apreciação dos 
sublimes Vereadores, o seguinte projeto de: 
Considerando o levantamento patrimonial conforme consta em processo 
administrativo 37/2024 e considerando ter verificado que há vários bens 
inservíveis, que foram constatados pela Comissão nomeada pela portaria 
034/2024, faz saber que, a Edilidade em Sessão Plenária aprovou, ela, nos 
termos da legislação vigente, promulga e publica a seguinte:
 
RESOLUÇÃO
 Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal de Corumbiara, Estado de 
Rondônia, autorizado a dar baixa em todos os bens móveis inservíveis, 
existentes em seu patrimônio, constantes do anexo único desta Resolução.
Art. 2º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal, caso não 
haja interesse do Poder Executivo Municipal nos bens baixados, a proceder o
desfazimento daqueles bens que por acaso possam ser úteis para alguma 
entidade sem fins lucrativos que assim interessar.
 
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.
Câmara Municipal de Corumbiara - RO, data e hora certificada pelo sistema.
MESA DIRETORA DA CÂMARA:
VEREADORES 
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso 
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola 
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
ID: 24775 e CRC: AE1A2234
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
2
 
ANEXO ÚNICO 
 
 
ID: 24775 e CRC: AE1A2234
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24775
3EE565B1EA20F12C0F6699DE1C74EB5F
AE1A2234
MD5:
CRC:
SHA256: BBB9AD8F1E680F5D5180BACFC54BEA79541DD5FAF86E728A6A0388EEC82FA0A4
Projeto de Resolução
Tipo do Documento
007/2024
Identificação/Número
30/10/2024
Data
Processo: 2-4562/2024
Processo Documento
Justificativa 007/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 30/10/2024 09:19:47 Finalização: 30/10/2024 09:20:00
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 30/10/2024 09:19:47
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 30/10/2024 09:19:47
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Justificativa 007 30/10/2024 24774
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 30/10/2024 09:28:26
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Valdinei da Costa Espíndola Vereador 2º Secretário 30/10/2024 10:10:27
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Narcelio Crisostomo do Nascimento Vice-Presidente da Comissão - COLEJURFI 30/10/2024 11:08:21
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Gerson Gonsalves Cardoso Vereador Vice-Presidente 30/10/2024 12:37:20
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 24775 e o CRC AE1A2234.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →